INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL
- 14 de abril de 2020 – n. 012/2020
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ESPECIAL “LEI DO AGRO” - O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a chamada MP do Agro (Medida Provisória nº 897/2019), que passou a ser a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, a qual foi pensada para modernizar o sistema financiamento privado do agronegócio e garantias prestadas para as operações de financiamento, buscando garantir mais acesso a recursos, ampliando o rol de opções no mercado e almejando como efeitos a redução das taxas de juros e encargos. A Lei nº 13.986/2020 consolida inovações jurídicas, tais como os institutos do Fundo Garantidor Solidário – FGS (que originalmente era denominada de Fundo do Aval Fraterno – FAF pelo texto original da MP do Agro), Patrimônio Rural em Afetação e a Cédula Imobiliária Rural – CIR. Além disso, dentre as novidades, a Lei nº 13.986/2020 traz significativas alterações para a Cédula de Produto Rural – CPR e aos Títulos do Agronegócio, que poderão ser pactuados em moeda estrangeria. Confira em: https://direitoagrario.com/medida-provisoria-do-agro-e-sancionada-lei-no-13-986-de-7-de-abril-de-2020/
ENTREVISTA - entrevista do professor Albenir Querubini concedida ao Portal Notícias Agrícolas em 08/04/2020 sobre os principais pontos da Lei nº 13.986/2020, salientando que as medidas são muito positivas, modernizam o sistema de financiamento privado do agronegócio, porém muitos dispositivos ainda dependem de regulamentação para sua utilização e que nem todos os produtores rurais serão beneficiados. Veja em: https://www.noticiasagricolas.com.br/videos/politica-agricola/256574-governo-sanciona-mp-do-agro-mas-alguns-pontos-da-lei-ainda-dependem-de-regulamentacao.html#.XpW3HchKjIX
FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO – Artigo de Rogério Oliveira Anderson analisa o instituto do Fundo Garantidor Solidário, novidade prevista na Lei nº 13.986/2020. Leia em: https://direitoagrario.com/o-fundo-garantidor-solidario-do-agro-lei-13-986-2020/
COMENTÁRIO À LEI DO AGRO – Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho comenta as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Confira em: https://direitoagrario.com/comentarios-a-lei-no-13-986-de-7-de-abril-de-2020/
INCONSTITUCIONALIDADE – Lutero de Paiva Pereira posicionou-se por uma possível inconstitucionalidade do art. 51 da Lei do Agro. Saiba mais em: https://direitorural.com.br/terras-para-estrangeiro-a-inconstitucionalidade-da-lei-do-agro/
RESOLUÇÕES DO BACEN – Artigo de José Carlos Vaz analisa as Resoluções BACEN 4.801, 4.802 e 4.803 publicadas em 9 de abril de 2020 que tratam do crédito rural e pagamento e renegociação de dívidas agrícolas, em face da covid-19 e da estiagem. Lei em: https://direitoagrario.com/endividamento-rural-resolucoes-de-9-de-abril-de-2020/
RESOLUÇÃO BACEN 4.802/2020 - A estiagem castigou os produtores do sul do país. Pensando nisso, o BACEN editou a Resolução 4.802, que visa prorrogar as dívidas dos produtores rurais atingidos. Mas tem requisitos a ser observados. Descubra tudo nesse artigo das agraristas Rafaela e Patrícia. Acesse: https://agrolei.com/2020/04/13/renegociacao-de-dividas-oriundas-do-credito-rural-a-luz-da-resolucao-no-4-802-20/
CÓDIGO FLORESTAL - RECONHECIMENTO DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS. Despacho nº 4.410/2020 do Ministro Ricardo Salles, que torna obrigatório o reconhecimento de áreas rurais consolidadas mencionadas pelos Arts. 61-A e 61-B por todos os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente. Leia em: https://direitoagrario.com/ministerio-do-meio-ambiente-reforca-a-protecao-das-areas-consolidadas-previstas-pelo-codigo-florestal/
COVID-19 E PRAZOS AMBIENTAIS - Considerando as medidas adotadas pelas diversas entidades governamentais para a prevenção à Pandemia de COVID-19, torna-se importante abordar as diretrizes referentes ao funcionamento dos Tribunais e dos Órgãos Ambientais, bem assim à suspensão dos prazos em processos judiciais e administrativos. https://direitoambiental.com/suspensao-dos-prazos-e-expediente-nos-tribunais-e-orgaos-ambientais-em-razao-do-coronavirus/
LICENÇA AMBIENTAL AUTODECLARATÓRIA – Artigo dos advogados Alexandre Waltrick Rates e João Pimenta a modalidade de licenciamento ambiental por licença autodeclaratória. Leia em: https://direitoambiental.com/licenca-autodeclaratoria/
IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DO CORONAVÍRUS – Jean Marc Sasson trouxe reflexões sobre os impactos socioambientais do covid-19. Leia em: https://direitoambiental.com/impactos-socioambientais-do-covid-19-de-onde-surgiu-e-para-onde-vamos/
CUMPRIMENTO DAS AOBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 – Artigo de Paula Angélica Reis Carneiro tratou do cumprimento das obrigações ambientais durante a pandemia, observando que os decretos consideram a fiscalização ambiental como atividade essencial. Leia em: https://direitoambiental.com/o-cumprimento-de-obrigacoes-ambientais-diante-da-covid-19/
VÍDEO E APONTAMENTOS - IMPACTOS DA PANDEMIA NO AGRONEGÓCIO - Confira o vídeo e apontamentos do 11º Bate-papo Virtual, realizado no dia 02/04/2020, teve como tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Agronegócio”, reunindo como expositores profissionais de renome nacional e internacional. Expositores: Liones Severo, Marcelo Feitosa, Samanta Pineda, Renato Buranello, Marcos Fava Neves e Albenir Querubini. Acesse: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-agronegocio/
VÍDEO E APONTAMENTOS - 12º BATE-PAPO VIRTUAL - IMPACTOS DA PANDEMIA, À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL, NO SETOR ELÉTRICO - confira o vídeo, apontamentos e materiais do 12º bate-papo virtual no gravado no dia 07/04/20202, o qual teve como expositores Marilene Ramos, Enio Fonseca, Pedro Dias, Rafael Daudt, Luiz Eduardo Araújo e Elisa Pinheiro. Acesse: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-setor-eletrico/
APONTAMENTOS E VÍDEO DO 13º BATE-PAPO VIRTUAL – IMPACTOS DA PANDEMIA, À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL, NO PROCESSO CIVIL – Já está no ar os apontamentos e vídeo do 13º Bate-papo Virtual, que abordou o tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Processo Civil”, que teve como expositores Eduardo Arruda Alvim, Eduardo Mello e Souza, Ricardo Carneiro, Bruno Campos Silva, Rodrigo Moraes e Pedro Reschke. Confira em: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-processo-civil/
* o presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes
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