Definição do regime de produção e comércio de vinhos e produtos vitivinícolas com direito às dop da região de lisboa portaria n.º 57/2021, de 12 de Março

A Portaria n.º 57/2021, de 12 de março (Portaria), que entrou em vigor no dia 13 de março, vem reunir os vários regimes jurídicos das denominações de origem da região de Lisboa, procedendo, simultaneamente, à sua adequação ao quadro legal vigente, simplificando a interpretação dos vários regimes.

A Portaria define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d’Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos», mantendo-se o seu reconhecimento.

Revoga a Portaria n.º 167/2005, de 11 de fevereiro, que aprovou o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Encostas d'Aire, e a Portaria n.º 816/2006, de 16 de agosto, que alterou os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos.

1. Regras comuns às várias DOP

a. Obrigações em matéria de inscrição e informação

Todas as pessoas singulares ou coletivas com aptidão ou direito a DOP, que se dediquem à produção e comercialização de vinhos e produtos vitivinícolas, ficam obrigadas a:

• Inscrever-se e inscrever as respetivas vinhas e instalações de vinificação, destilação, embalamento e armazenamento, ficando sujeitos a verificação de conformidade e controlo por parte da entidade certificadora;
• Assegurar a rastreabilidade em todas as fases, bem como a sua transmissão aos operadores económicos a quem forneçam os seus produtos;
• Informar a entidade certificadora sobre qualquer alteração na titularidade das vinhas ou instalações descritas, bem como de qualquer um dos atributos registados, sob pena de desclassificação das respetivas uvas e demais produtos vitivinícolas com aptidão ou direito à respetiva DOP.

b. Práticas culturais e rendimentos por hectare

As práticas culturais utilizadas nas vinhas devem ser as tradicionais na região ou as recomendadas pela entidade certificadora, devendo respeitar, simultaneamente, as regras específicas previstas para cada região nesta mesma Portaria.

A designação «Medieval de Ourém» não pode ser utilizada quando for excedido o rendimento máximo por hectare; nos restantes casos, as DOP podem ser usadas para as quantidades produzidas até aos limites estabelecidos e o excedente pode ser destinado à comercialização de vinhos e produtos vitivinícolas sem direito a DOP.

A produção de mostos e vinhos com e sem direito a DOP é realizada nas condições definidas pela entidade certificadora, mas o seu armazenamento deve ser realizado em áreas separadas e em recipientes devidamente identificados.

c. Vinificação

Os vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP devem ser produzidos dentro das regiões de produção ou nas regiões vitivinícolas confinantes com a área delimitada de cada DOP, devendo dar‑se conhecimento à entidade certificadora da outra região envolvida.

A produção deve seguir os métodos de vinificação tradicionais e as práticas e tratamentos enológicos legalmente autorizados, devendo os produtos apresentar as características legalmente definidas para a categoria.

d. Engarrafamento, rotulagem e comercialização

Os vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP podem ser engarrafados ou embalados fora da área geográfica delimitada, de acordo com as regras de controlo definidas pela entidade certificadora.

A rotulagem tem de respeitar as normas e o respetivo caderno de especificações e está sujeita à aprovação da entidade certificadora.

Na rotulagem deste tipo de produtos podem ser indicadas algumas das designações complementares e as menções tradicionais definidas na Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

Com exceção das marcas registadas pelos municípios ou cooperativas com igual designação, a referência na rotulagem de unidades geográficas menores ou maiores do que a área subjacente a uma DOP só pode ser feita em associação direta, e em caracteres de dimensão inferior, ao nome da respetiva DOP.

Os vinhos e produtos vitivinícolas só podem ser comercializados após certificação pela entidade certificadora.

e. Circulação e documentação de acompanhamento

A circulação e comercialização dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP depende dos seguintes pressupostos:

• Nos respetivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, deve figurar a denominação do produto;
• Produtos acompanhados da necessária documentação oficial, da qual conste a sua denominação de origem;
• Cumprimento das restantes exigências estabelecidas pela legislação em vigor e definidas pela entidade certificadora e constantes do caderno de especificações.

f. Controlo oficial e proteção das DOP

A Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa controla a produção e o comércio, bem como a promoção, a defesa e a certificação dos produtos vitivinícolas com direito às DOP.

Não é permitida a utilização, noutros produtos vitivinícolas, de nomes, de marcas, de termos, de expressões ou de símbolos suscetíveis de, pela sua similitude gráfica ou fonética com os nomes protegidos pela presente Portaria, confundir o consumidor.

2. Regras específicas para cada DOP

A Portaria contém ainda um conjunto de regras específicas para cada região, relacionadas com o âmbito da denominação de origem, a delimitação da área de produção, os solos recomendados, as castas, as práticas culturais, o rendimento por hectare, a vinificação e práticas enológicas e as características dos vinhos.

Mariana Soares David [+ info] Sofia Rodrigues Pereira [+ info]

[Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados]

USA - "Expanding The Narrative Of Hispanic Culture In Wine, Coast To Coast" by Cathy Huyghe

 

Two local perspectives of Hispanic culture in wine, one from each coast of the United States, stood out to me this year, both in terms of the wines themselves and the manner in which they expand the narrative of Spanish speakers in the industry. They’ve been on my mind particularly as we head into the end of the year and the holiday season.

First, on the east coast, I recently revisited a selection of wines from the Rivero González family’s RGNY project on the North Fork of Long Island. As I searched for unusual contributions to bring to our Thanksgiving holiday table, preferably a textural white wine that adds to the conversation as well as the meal, I was drawn to RGNY’s 2018 Viognier both for its versatile characteristics in the glass (to me it managed to balance baked yellow apple as well as bright citrus and pineapple) as well as for its narrative.

After planting their first vineyards in Parras, Coahuila, México more than twenty years ago, RGNY is the family’s first project in the US. That they decided to do so on Long Island piques curiosity, along with their bottlings of white merlot, cabernet franc and sparkling wines. Whether you can find these selections in your market or you order them online, they’re well worth seeking out.

On the opposite coast, a small group of winery owners and winemakers in Oregon joined together to form “Celebrating Hispanic Roots,” an educational and philanthropic initiative programmed during Hispanic Heritage Month (September 15 to October 15) for its inaugural presentation this year. As small business owners, members of the group aimed to give back to the Spanish-speaking community in Oregon as they displayed, through commentary offered bilingually, the diversity of Hispanic cultures from Latin America and Spain.

I had watched the virtual panel when it aired initially last month, moderated by James Beard Award-winning wine writer and Four-Top podcast host and producer Katherine Cole, and featuring members of the group Ximena Orrego from Atticus Wine, Carla Rodriguez from Beacon Hill Winery, Sofia Torres from Cramoisi Vineyard and Winery, Cristina Gonzales from Gonzales Wine Company, Sam Parra from Parra Wine Co. and JP Valot from Valcan Cellars.

Here were four takeaways from that conversation which, as one panelist commented, illustrate a different way to “hear” the wine industry.

Expanding the Narrative as Entrepreneurs

“Hispanic culture has a very entrepreneurial leaning,” said Carla Rodriguez of Beacon Hill Winery, commenting on the fact that each member of the group is also a small business owner. “You rely on your family to move ahead, be your own boss, chart your own destiny.” At the end of the day, she said, you’re running your own company, helping to grow the country and providing employment. “Ultimately we’re expanding the narrative of our culture, one that shows leadership as well.”

“It’s Not Out of Reach”

Cristina Gonzales from Gonzales Wine Company noted the ability of the group to inspire and empower the Latino and Hispanic community. “If they can see what we’re doing as small business owners and entrepreneurs, that we’re out here doing it, it inspires and empowers people to forge their own path,” she said. “It’s not out of reach.” Part of the purpose of “Celebrating Hispanic Roots” is to let the Latino community know that there are educational and scholarship resources available to them.

Noting the Disproportionate Impact of the Pandemic

Ximena Orrego from Atticus Wine and JP Valot from Valcan Cellars noted the disproportionate impact that the year’s challenges have had on the community. With a high percentage of vineyard workers being Latino, they’re “more exposed to the pandemic,” Valot said. “They can get it at work and bring it home. Then [there were] the wildfires and the smoke, which meant another downturn in labor during harvest when the pickers make good money. It was a perfect storm for our workers. It’s a bad situation now. We’ll get better, but this vintage is a big challenge, especially for the Latino population in general.”

Later in the conversation, Carla Rodriguez described another consideration for Latino workers in the vineyards: “They know the vineyard better than us [because] they’re out there grinding it out 365 days a year,” she said. She holds wine tastings for her vineyard crew of ten to twenty people throughout the year, in order to show what their hard efforts have resulted in and for them “to have an understanding of the fruits of their efforts,” Rodriguez said.

On the Potential of Latino Clients

Sam Parra of Parra Wine Co. recognized the support for Latino businesses from both inside and outside the community. “We’ve had great success from Latino clients,” he said, and others “who may not be Latino clients but they want to support a Latino business.” Sofia Torres from Cramoisi Vineyard and Winery commented on the “big potential to grow that market that is waiting for us in Williamette, to welcome the Hispanic people to tasting rooms and events.”

When asked about trends among Latino consumers, Cristina Gonzales pointed to consumers being able to identify with the winery. “We speak Spanish and there is wine available at a price they can afford that they want to try,” she said. “They want to make that connection with someone there.”

Academia Brasileira de Direito do Vinho - Abdvin

DIREITO E VINHO - O Portal DireitoAgrário.com convida a todos a conhecer e a curtir a página da Academia Brasileira de Direito do Vinho https://www.facebook.com/Academia-Brasileira-de-Direito-do…/ 🍷🍾

A Academia Brasileira de Direito do Vinho - Abdvin trata-se de uma associação sem fins lucrativos que possui como desiderato pesquisar, promover e desenvolver o Direito do Vinho brasileiro em seus mais amplos aspectos e concepções interdisciplinares, congregando para tanto estudiosos nacionais e estrangeiros que trabalham com a convicção de que o aperfeiçoamento desse ramo da categoria dos novos direitos resultará em proveito da comunidade jurídica e da vitivinicultura.

Boletín de referencias bibliográficas nº 105/2007

Artículos de revista

Índice:

Pág.

2 Biotecnología

3 Comportamiento y percepción del consumidor

6 Denominaciones de origen y otras indicaciones geográficas, marcas de calidad, etc.

7 Enoturismo

8 Entomofagia

8 Etiquetado e información del consumidor

9 Evaluación, gestión y comunicación de los riesgos

10 Fraudes

11 Halal (riesgos)

11 Italia

13 Libre circulación (UE)

13 Pérdidas y desperdicio de alimentos

14 Vinagre

15 Vino y otras bebidas alcohólicas

17 De nuestros archivos…

18 Blogs y redes sociales

21 Libros y otros documentos

38 Oposiciones a las Instituciones Europeas

Consultar: https://app.box.com/s/93mfox5pl84hhvos2k6t8ht1lbjspumh

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Boletín de referencias bibliográficas nº 104/2007 (Derecho alimentario y del consumo)

Boletín nº 104 (2017): https://app.box.com/s/5i40lk9ytx7cxrtitixsh833vvhofn2s

Artículos de revista

Índice:
Pág.

2 Agricultura
2 Alimentos ecológicos
3 Análisis de Peligros y Puntos Críticos de Control
4 Chocolate
5 Comportamiento y percepción del consumidor
6 Controles e inspecciones
7 EE.UU.
7 Etiquetado e información del consumidor
9 Frutas y hortalizas
10 Ingredientes vegetales (Botanicals)
11 Nutrición y lucha contra la obesidad
12 Seguridad e inocuidad de los alimentos
13 Trazabilidad
14 Vino y otras bebidas alcohólicas
15 Blogs y redes sociales
17 Libros y otros documentos

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Vinhos da região de Pinto Bandeira ganham Indicação de Porcedência

VINHOS FINOS DIFERENCIADOS. Os vinhos da região de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul) acabam de ganhar Indicação de Procedência em reconhecimento às características da geografia e do “saber-fazer” local, no qual a produção de vinhos e espumantes é uma tradição passada de pais para filhos e considerada um culto à memória dos antepassados italianos. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/vinhos-de-pinto-bandeira-ganham-…/

A viticultura no Rio Grande do Sul

UVA E VINHO. A viticultura já está presente em 27 das 35 microrregiões gaúchas e ocupa uma área de aproximadamente 40 mil hectares de vinhedos, de acordo com dados registrados em 2015, quase o dobro em comparação aos pouco mais de 21,5 mil hectares que eram plantados em 1995, quando a cultura estava presente em apenas 11 microrregiões gaúchas.

É o que revela a recente edição do “Cadastro Vitícola do Rio Grande do Sul 2013-2015”.

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/viticultura-no-rio-grande-sul/

Boletín - Sociología y Derecho del consumo y de la alimentación - nº 98 (2017)

Artículos de revista

Índice:

Pág.

  2                    Alergias

  3                    Alimentación y consumo sostenibles

  5                    Alimentos funcionales y nutracéuticos

  7                    Azúcar

  8                    Bioética

  9                    Biotecnología

 10                   Botánica

 10                   Carne y productos cárnicos

 11                   China

 13                   Comercio internacional

 14                   Competitividad

 15                   Comportamiento y percepción del consumidor

 19                   Denominaciones de origen y otras indicaciones geográficas, marcas de calidad, etc.

 20                   Derecho a la alimentación

 21                   Economía colaborativa

 22                   Entomofagia

 23                   Etiquetado e información del consumidor

 24                   Evaluación, gestión y comunicación de los riesgos

 25                   Fraudes

 27                   Leche y productos lácteos

 29                   Materiales en contacto con los alimentos

 30                   Novel Foods

 30                   Nutrición y lucha contra la obesidad

 31                   Patentes y licencias

 31                   Pérdidas y desperdicio de alimentos

 33                   Residuos

 34                   Salud y bienestar animal

 35                   Seguridad alimentaria (disponibilidad de alimentos)

 36                   Uruguay

 37                   Vino y otras bebidas alcohólicas          

 38                   De nuestros archivos…

 38                   Blogs y redes sociales 

 43                   Libros y otros documentos

Consultar: https://www.researchgate.net/publication/316202414_Boletin_-_Sociologia_y_Derecho_del_consumo_y_de_la_alimentacion_-_n_98_2017 o https://app.box.com/s/7kaeqfwf0gn57eurr5asyyhyyts9g7cz

Boletín de referencias bibliográficas (alimentación y consumo) nº 94/2016

Artículos de revista

Índice:

Pág.

  2                           Alergias

  6                           Biotecnología

  7                           BREXIT

  8                           China

 10                          Comportamiento y percepción del consumidor

 18                          Envases y embalajes

 19                          Etiquetado e información del consumidor

 21                          Fraudes

 22                          Irradiación

 23                          Leche y productos lácteos

 24                          Medicamentos veterinarios

 24                          Nanotecnología

 25                          Publicidad

 25                          Responsabilidad penal

 26                          Salud y bienestar animal

 28                          Trazabilidad

 29                          TTIP (Asociación Transatlántica para el Comercio y la Inversión)

 30                          Vino      

 31                          Blogs y redes sociales

 34                          Libros y otros documentos

Consultar: https://www.researchgate.net/publication/309583631_Boletin_de_referencias_bibliograficas_alimentacion_y_consumo_n_932016 o https://app.box.com/s/ebha84s9rg3j4lqn8lhu8h1igzhmiysr

Boletín de referencias bibliográficas (Alimentación y Consumo) nº 92/2016

 INDICE:

 2 Biotecnología

 2 Brexit

 4 China

 5 Comercio internacional

 7 Comportamiento y percepción del consumidor

10 Etiquetado e información del consumidor

10 Nutrición y lucha contra la obesidad

12 Religión y producción alimentaria

12 Seguridad e inocuidad de los alimentos

13 Vino y otras bebidas alcohólicas

14 De nuestros archivos…

14 Blogs y redes sociales

15 Linkedin

17 Libros y otros documentos

Consultar: https://app.box.com/s/6g8j4a6xjjys0vs4hsxxc9s3tcn38mvx

Caracterização físico-química de espumantes Brasileiros

Autores: Marcos Gabbardo, Emilio Celotti

Localización: Ciência e técnica vitivinícola, ISSN 0254-0223, Vol. 30, Nº 2, 2015, págs. 94-101

Idioma: portugués

Texto completo (pdf): http://www.ctv-jve-journal.org/articles/ctv/pdf/2015/02/ctv20153002p94.pdf

Resumen

O objetivo do trabalho foi estabelecer as principais características físico-químicas de alguns espumantes brasileiros. Para isso, foram coletadas 19 amostras representativas dos espumantes brasileiros, diretamente do ponto de venda. Em seguida, foram feitas análises multiparâmetros com o uso do método de espectroscopia de infravermelho por transformada de Fourier, a partir dos resultados foram calculados os teores médios, intervalo de confiança e coeficiente de variância. Em paralelo, realizou-se uma avaliação sensorial dos espumantes, por 12 julgadores treinados, com o objetivo de caracterizar os aromas e demais atributos sensoriais. Observou-se na caracterização físico-química que os vinhos apresentam teores equilibrados de acidez e teor alcóolico, que atendem a legislação vigente. Foi também, estabelecido um valor médio de 0,25 g.L-1 de ácido glucônico, o que demonstra a sanidade das uvas usadas na elaboração. O aroma dos espumantes foi caracterizado como: aromas frutados - cítricos, polpa branca e frutas de caroço; aromas doces - calda e mel; florais - flores brancas e rosas; além de pão torrado, brioche, frutas secas, leveduras e toques de ervas. Essa complexidade de aroma pode ser explicada pelas diferentes tipologias de produtos e amostras.

Boletín bibliografico (alimentación y consumo) nº 88/2016

Pág.

2 Alimentos funcionales
3 Biotecnología
5 Canadá
5 China
7 Comercio internacional
7 Comportamiento y percepción del consumidor
11 Derecho alimentario (UE)
11 España
12 Etiquetado e información del consumidor
14 Evaluación, percepción y gestión de los riesgos
15 Frutas
17 Novel Foods
17 Pérdidas y desperdicio de alimentos
21 Potugal
22 Prácticas comerciales desleales
22 Principio de precaución
23 Productos “sin”
24 Publicidad y promoción de ventas
25 Salud y bienestar animal
26 Seguridad alimentaria (disponibilidad de alimentos)
27 Seguridad e inocuidad de los alimentos
28 Vino y otras bebidas alcohólicas
30 De nuestros archivos
31 Blogs y redes sociales
34 Otros documentos

Consultar: 

https://app.box.com/s/za3onts5yj1hrxtmi6wpter8fvxl7ver DOI: 10.13140/RG.2.1.3079.8325 

o 

https://www.researchgate.net/publication/304778122_Boletin_de_bibliografia_alimentacion_y_consumo_n_882016

Vinho sintético

Saiba mais sobre pesquisa da empresa Ava Winery, que começou a produzir vinhos sintéticos, fabricados e engarrafados sem nunca ter visto, nem mesmo de longe, uma uva sequer.

Leia em:http://direitoagrario.com/arquivos/1700

(Do Portal DireitoAgrário.com www.direitoagrario.com)

Boletín de bibliografía nº 86 (2016)

Índice:

Pág.

2 Acuerdos comerciales
2 Alergias

3 Alimentos ecológicos
4 Comportamiento y percepción del consumidor

6 Etiquetado e información del consumidor
6 Evaluación, percepción y gestión de los riesgos

8 Leche y productos lácteos

9 Medicamentos veterinarios

10 Microbiología

10 Nanotecnología
11 Novel Foods

11 Nutrición y lucha contra la obesidad

13 Pérdidas y desperdicio de alimentos

14 Salud y bienestar animal

16 Seguridad alimentaria (disponibilidad de alimentos)

17 Seguridad e inocuidad de los alimentos

18 Vino y otras bebidas alcohólicas

19 De nuestros archivos…

20 Libros y otros documentos


CONSULTAR: https://app.box.com/s/bxp8zt0do61nfclneg777e0eckw27x1h


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“UE: Sociología y Derecho Alimentarios - Estudios jurídicos en honor de Luis González Vaqué”

 

Nos complace informarles de la reciente publicación de “UE: Sociología y Derecho Alimentarios - Estudios jurídicos en honor de Luis González Vaqué”*.

.

El libro en cuestión (http://www.tienda.aranzadi.es/productos/libros/uesociologia-y-derecho-alimentarios-estudios-juridicos-en-honor-de-luis-gonzale/4765/4294967293) interesa en primer lugar por la calidad de sus autores (coordinación a cargo de la Dra. Leticia A. Bourges):
:

FERDINANDO ALBISINNI

ROSA MARÍA BLANCA HERRERA

SILVIA BAÑARES VILELLA

CÉSAR CIERCO SEIRA

JOSÉ MARÍA DE LA CUESTA SÁENZ

ISMAEL DÍAZ YUBERO

LEIRE ESCAJEDO SAN EPIFANIO

MARIE V. FOURGOUX JEANNIN

MIQUEL GARDEÑES SANTIAGO

ALBERTO GERMANÒ

ERIC GIPPINI-FOURNIER

MIGUEL ANGEL GRANERO ROSELL

NEREA IRACULIS ARREGUI

ALFONSO MATTERA

ALFREDO RAMÍREZ NÁRDIZ

VICENTE RODRÍGUEZ FUENTES

SEBASTIÁN ROMERO MELCHOR

VITO RUBINO

y
 

ÁNGEL SÁNCHEZ HERNÁNDEZ

 

Sin olvidar la colaboración de

JOSEP M. BALCELLS

KELLY L. BRUCH

ANGELA CASASNOVAS SESÉ

RAMON CLOTET

GIUSEPPE DURAZZO

JOSE Mª FERRER VILLAR

DIETRICH GORNY

DENIS LABATUT

ABEL MARINÉ FONT

MARTA PARDO LEAL

CARLOS M. ROMEO CASABONA

ISABEL SEGURA RODA

y CRISTINA VIDRERAS 

Además, cabe subrayar la variedad e interés de los temas abordados; véase el índice de la citada obra:
:

PRÓLOGO
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CAPÍTULO I
.

EL SUEÑO EUROPEO: VEINTICINCO SIGLOS DE HISTORIA, DE SÓCRATES A JEAN MONNET

 

CAPÍTULO II
.

LOS CINCUENTA ÚLTIMOS AÑOS DE LA ALIMENTACIÓN EN ESPAÑA

 

1. La década de los sesenta: el final de la autarquía

2. La década de los setenta: cambios fundamentales en la economía

3. Los años ochenta: colza, autonomías e ingreso en el Mercado Común

4. La última década del siglo: el nacimiento de la nueva Europa

5. El «nuevo» siglo

6. La segunda década del siglo XXI

 

CAPÍTULO III
.

LA CONSTRUCCIÓN EUROPEA DE LA AUTONOMÍA DEL DERECHO ALIMENTARIO

 

1. El papel del TJUE en la construcción del Derecho alimentario

1.1. Las sentencias «Dassonville» y «Cassis de Dijon»

1.2. La aplicación de las sentencias relativas al principio del reconocimiento mutuo

2. El «nacimiento» del Derecho alimentario

2.1. Las disposiciones de la legislación alimentaria

2.2. La regulación de las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos

2.3. La información del consumidor de productos alimenticios

2.4. El respeto de las prácticas leales en materia de información relativa a los productos alimenticios

2.5. El «endurecimiento» de la responsabilidad de los empresarios del sector alimentario

2.6. La venta a distancia

2.7. Informaciones facultativas

 

CAPÍTULO IV
.

LA BIPOLARIDAD DEL DERECHO ALIMENTARIO

1. Introducción

2. ¿Cómo se pone de manifiesto el Derecho alimentario?

3. La doble vertiente del Derecho alimentario

4. Un poco de Historia...

5. Definición de Derecho alimentario

6. Elementos del Derecho alimentario

7. Noción jurídica de alimento

8. Conclusión y consideraciones finales

9. Bibliografía

 

CAPÍTULO V
.

EL DERECHO ALIMENTARIO COMO ACICATE DE LA INNOVACIÓN DEL DERECHO EUROPEO

1. Punto de partida

2. Innovación científica

3. Innovaciones jurídicas, globalización y nuevas reglas del mercado

4. Innovación jurídica y reformas

5. «Innovación-reacción» e «innovación-acción»

6. «Innovación-acción» en la sistemática del Derecho alimentario comunitario

7. La crisis de la EEB y el nuevo enfoque sistémico

8. Modelos institucionales y reguladores en el Derecho alimentario europeo del nuevo siglo

9. Hacia un modelo de administración directa a nivel europeo

10. El nuevo Reglamento sobre la acreditación y vigilancia de los mercados

11. Conclusiones

 

CAPÍTULO VI
.

LA PARTICIPACIÓN DE LOS CONSUMIDORES Y USUARIOS EN LA ELABORACIÓN DE LA REGULACIÓN ALIMENTARIA EN EL ÁMBITO COMUNITARIO: UNA REFLEXIÓN CRÍTICA

 

1. Una teoría de la participación

2. Los consumidores y usuarios como agentes activos en la elaboración de las normas jurídicas

3. La elaboración de la regulación alimentaria en el ámbito comunitario.

4. La iniciativa legislativa popular europea

5. Conclusiones: una reflexión crítica

6. Bibliografía

7. Legislación

 

CAPÍTULO VII
.

LAS ALERTAS ALIMENTARIAS: EVOLUCIÓN Y PERSPECTIVAS

1. Introducción: la regulación del sistema de alertas alimentarias

2. Funcionamiento

3. Causas y justificación de la alerta

4. La determinación del riesgo grave para la salud: el paralelismo entre la alerta alimentaria y las cláusulas de salvaguardia

5. Protección de la salud pública, derecho a la información y a la reputación

5.1. El derecho a la protección de la salud pública mediante la información

5.2. La protección de la reputación

5.3. ¿Se aplica la presunción de inocencia a la protección de la reputación de la empresa?

6. Principio de proporcionalidad y precaución

6.1. El principio de proporcionalidad

6.2. El principio de precaución en las alertas

7. La alerta alimentaria como acto administrativo sujeto al Derecho

7.1. La legitimación pasiva

7.2. La legitimación activa

8. Las consecuencias de la alerta y la responsabilidad patrimonial de la Administración

 

CAPÍTULO VIII
.

ALGUNAS REFLEXIONES SOBRE LA EVOLUCIÓN DEL PRINCIPIO DE PRECAUCIÓN Y SU TRANSFORMACIÓN EN PRINCIPIO ESTRUCTURAL DE LA ACTUACIÓN ADMINISTRATIVA

1. El reto del principio de precaución: su transformación en componente estructural más allá de su virtualidad como mecanismo de choque ante situaciones puntuales de riesgo incierto

2. Los signos formales del afianzamiento del principio de precaución en nuestro ordenamiento jurídico

3. La propensión a limitar la virtualidad del principio de precaución a la adopción de medidas urgentes en situaciones de incertidumbre

4. La misión de la Administración en la vigilancia de las actividades de riesgo y algunas de las transformaciones a que mueve el principio de precaución

4.1. La «cohonestación» del principio de precaución con los avances actuales de la simplificación administrativa en el control de las actividades económicas

4.2. El principio de precaución como argumento capaz de ampliar las posibilidades de imputación de la Administración en términos de responsabilidad patrimonial

5. La corresponsabilidad de los operadores económicos: una «complicidad» insustituible en orden a la precaución

6. Los ciudadanos y su posible contribución a la penetración del principio de precaución en la cultura de las administraciones públicas

7. Comentario final

 

CAPÍTULO IX
.

MERCADO INTERIOR: SOBRE LA NOCIÓN DE MEDIDA DE EFECTO EQUIVALENTE A UNA RESTRICCIÓN CUANTITATIVA: ¿A LA TERCERA VA LA VENCIDA?

1. Palabras previas

2. Objeto del trabajo

3. Elementos clave del concepto de medida de efecto equivalente

4. Sobre el origen estatal o público de la medida

5. Sobre la afectación del comercio entre Estados miembros

6. Un apunte sobre las MEE aplicables al comercio de exportación (art. 35 TFUE)

7. Consideraciones finales

 

CAPÍTULO X
.

EL REGLAMENTO (UE) Nº 1924/2006: PREVISIONES Y REALIDADES

1. Las conclusiones del 2005

2. Lo que ha ocurrido a partir del 2005: los aciertos del Reglamento (UE) nº 1924/2006

2.1. Armonización y libre circulación

2.2. Estandarización de las declaraciones nutricionales

2.3. Verificación científica

2.4. El «consumidor medio»

3. Lo que ha ocurrido a partir del 2005: los «desaciertos» del Reglamento

(UE) nº 1924/2006

3.1. Las consecuencias de las evaluaciones de la EFSA y los nuevos cauces de vehiculización

3.2. Los «proprietary data»

3.3. Prevención de riesgos «versus» reducción de un factor de riesgo

3.4. La diferencia entre el alimento y el medicamento

4. Conclusiones

 

CAPÍTULO XI
.

CONCEPTO DE DECLARACIÓN DE PROPIEDADES SALUDABLES Y RÉGIMEN JURÍDICO PREVISTO PARA SU UTILIZACIÓN EN LA COMUNICACIÓN COMERCIAL SOBRE PRODUCTOS ALIMENTICIOS

 

1. Introducción

2. Análisis del concepto de «declaración de propiedades saludables» en conexión con determinadas disposiciones contenidas en el Reglamento 1924/2006

1. Efecto beneficioso

2.2. El beneficio tiene que producirse sobre la salud

2.3. Beneficio específico para la salud

2.4. Beneficio declarado ¿duradero o es suficiente un efecto transitorio?

2.5. Efecto en la salud simplemente relativo

3. Restricción o limitación de productos en cuya comunicación comercial pueden figurar declaraciones de propiedades saludables

4. Prohibición absoluta de uso de una declaración de propiedades saludables respecto de bebidas alcohólicas

 

CAPÍTULO XII
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DEL ETIQUETADO A LA INFORMACIÓN RELATIVA A LOS ALIMENTOS: LA PROTECCIÓN DEL CONSUMIDOR Y LA RESPONSABILIDAD DE LOS COMERCIANTES [REGLAMENTO (CE) Nº 1169/2011]

 

1. Introducción: del etiquetado a la información sobre los productos para mejorar la transparencia y fomentar el crecimiento económico

2. El «nuevo» Reglamento (UE) nº 1169/2011 sobre la información alimentaria facilitada al consumidor

3. La responsabilidad del operador económico del sector alimentario según lo previsto en la Directiva 2000/13/CE y en la correspondiente jurisprudencia del TJUE

4. Modificaciones introducidas por el nuevo Reglamento (UE) nº 1169/2011 y su impacto en las nuevas reglas sobre la responsabilidad de los operadores económicos y en el ámbito de las sanciones y contratos

5. Conclusiones

 

CAPÍTULO XIII
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ENSAYOS CLÍNICOS CON ALIMENTOS FUNCIONALES EN LA UNIÓN EUROPEA: REFLEXIONES JURÍDICO-CONSTITUCIONALES

 

1. Breve prefacio

2. Los alimentos funcionales: algunas notas introductorias sobre la construcción de su marco regulador en el esquema institucional

de la UE

3. Análisis de los criterios que subyacen al Reglamento CE nº 1924/ 2006 sobre declaraciones nutricionales y de propiedades saludables de los alimentos

3.1. La preocupación por la salud nutricional de los europeos: su impacto en el Reglamento CE 1924/2006

3.2. Relación entre el Reglamento CE nº 178/2002 y el Reglamento nº 1924/2006

3.3. La noción de consumidor medio y su proyección en el Reglamento

CE 1924/2006

4. El perfilado nutricional como herramienta para evaluar las alegaciones de salud de los alimentos: teoría y práctica

5. Sobre la exigencia de ensayos clínicos en humanos como soporte de las alegaciones de salud

 

CAPÍTULO XIV
.

CONSIDERACIONES TEMPESTIVAS: EL DESTINO DE LOS PROBIÓTICOS EN EUROPA

 

1. ¿Una categoría «funesta»?

2. «Contiene probióticos»

3. «Contiene [cepa específica]»

4. «Probióticos» como declaración general

5. «Probiótico» como un descriptor genérico

6. Conclusión

 

CAPÍTULO XV
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EL ETIQUETADO Y LA PRESENTACIÓN DE LOS VINOS SEGÚN EL REGLAMENTO (CE) N.º 607/2009 DE LA COMISIÓN, DE 14 DE JULIO DE 2009

 

1. Introducción: norma común para todas las indicaciones del etiquetado

2. Las indicaciones obligatorias

2.1. Presentación de las indicaciones obligatorias

2.2. Las indicaciones obligatorias en la comercialización y exportación

2.3. Prohibición de las cápsulas y hojas fabricadas a base de plomo

2.4. Grado alcohólico adquirido

2.5. Indicación de la procedencia

2.6. Indicador del embotellador, productor, importador y vendedor

7. Indicación de la explotación vitícola

2.8. Indicación del contenido de azúcar

2.9. Excepciones a la utilización del término denominación de origen protegida

2.10. Disposiciones específicas para los vinos espumosos gasificados, vinos

de aguja gasificados y vinos espumosos de calidad

2.11. Indicación del número de Registro de Envasadores de Vinos

3. Indicaciones facultativas

4. Determinadas formas y cierres de botella específicos y disposiciones

complementarias previstas por los Estados miembros productores

4.1. Formas específicas de botellas

4.2. Presentación de determinados productos

5. Disposiciones complementarias

 

CAPÍTULO XVI
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SOBRE LA OBLIGACIÓN DE DEFENDER DE OFICIO LAS DENOMINACIONES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS: LUCES Y SOMBRAS DE LA JURISPRUDENCIA CONSAGRADA EN LA SENTENCIA DEL TJCE «COMISIÓN/ALEMANIA» DE 26 DE FEBRERO DE 2008

 

CAPÍTULO XVII 

-

LA RELACIÓN ENTRE LA ALIMENTACIÓN ANIMAL Y LA SEGURIDAD ALIMENTARIA EN EL MARCO DEL CODEX ALIMENTARIUS

 

1. La cadena alimentaria o del «establo al plato»

2. La producción de alimentos de origen animal y para los animales

3. El «Codex Alimentarius» y la OIE

4. El Código de Prácticas sobre Buena Alimentación Animal de 2004

5. La evaluación del impacto de la alimentación animal en la inocuidad o seguridad de los alimentos

6. Revisión de documentos del «Codex» relacionados con la alimentación animal

7. Reanudación de los trabajos del Grupo de Acción Específico del «Codex» en 2012-2013

8. Estudio comparativo del estado de la regulación de la alimentación animal en distintas zonas del mundo

9. Conclusiones

10. Referencias bibliográficas seleccionadas

 

CAPÍTULO XVIII
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ESPAÑA: EXPECTATIVAS Y LOGROS EN LA LEY 17/2011, DE 5 DE JULIO, DE SEGURIDAD ALIMENTARIA Y NUTRICIÓN

1. Introducción

2. La yuxtaposición de la nutrición a la seguridad alimentaria como innovación de la Ley de Seguridad Alimentaria y Nutrición

3. Relaciones entre las administraciones concernidas por la Ley de Seguridad Alimentaria y Nutrición: principio de respeto de las competencias propias de cada una y principio de colaboración

4. Necesidad de fundamentación científica

5. Aspectos nutricionales de la LSAN: estudio pormenorizado

6. Estrategia NAOS

7. Prohibición de discriminación

8. Medidas especiales

9. Publicidad de alimentos: prohibiciones

10. Regulación voluntaria de la publicidad

11. Conclusiones

 

CAPÍTULO XIX
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CLÁUSULAS ABUSIVAS Y CONTROL JUDICIAL DE OFICIO: BREVE APUNTE DE LA JURISPRUDENCIA EUROPEA

 

1. Emergencia del principio de control de oficio

2. Control de oficio en los últimos reductos procesales: proceso monitorio, acciones colectivas y proceso de ejecución hipotecaria

3. Conclusiones

 

CONCLUSIONES 

EPÍLOGO

 

* Véanse también:

- Isabel Segura Roda, "El Derecho de la Unión Europea: la protección del ciudadano-consumidor: Liber Amicorum González Vaqué" (obra a la que ha hemos hecho reiteradas referencias en nuestra Revista);

y las memorias de Luis Gonález Vaqué, "El futuro llega enseguida": http://www.memoriasediciones.com/vidas/luis-gonzalez-vaque/

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