Cédula de Produto Rural - CPR e o financiamento do agronegócio

CÉDULA DE PRODUTO RURAL – Leia o artigo do agrarista Lutero de Paiva Pereira, no qual analisa questões jurídicas referentes à Cédula de Produto Rural (CPR) criada pela Lei 8929/1989 e à Cédula de Produto Rural Financeira (CPRf), instituída pela Lei 10.200/2001. 

Acesse: http://direitoagrario.com/breves-consideracoes-em-relacao-…/

NOVIDADE LEGISLATIVA - Títulos de crédito rural e financiamento privado do agronegócio

Foi publicada no Diário Oficial da União de 02/09/2016 a Lei nº 13.331, de 1º de agosto de 2016, originária da conversão da Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016, que possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA indexados em moeda estrangeira.

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/titulos-de-credito-e-financiamento-privado-do-setor-agrario-publicada-lei-no-13-3312016-que-possibilita-emissao-de-certificado-de-direitos-creditorios-do-agronegocio-cdca-e-de-certific/

STJ mantém ação penal contra acusado de fraude em contrato de financiamento agrícola

Conheça a recente decisão da 5ª Turma do STJ que negou pedido de habeas corpus para suspender ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar contrato de financiamento agrícola com o Banco da Amazônia: http://direitoagrario.com/arquivos/1821

Do Portal DireitoAgrário.com - www.direitoagrario.com 

"Auxílios estatais: Comissão autoriza um regime temporário de apoio aos agricultores portugueses até um montante máximo de 15 000 EUR"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia autorizou recentemente um regime dotado com um orçamento de 50 milhões de EUR destinado a apoiar os agricultores portugueses em dificuldade na sequência da crise económica. O auxílio ao abrigo deste regime pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2011 e assumirá a forma de bonificações de juros. O regime insere-se na aplicação do quadro temporário da Comissão relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica, adoptado em Dezembro de 2010, a fim de permitir aos Estados-Membros a concessão de montantes limitados de auxílio aos produtores agrícolas primários.

O regime está aberto a todos os agricultores de todos os subsectores de produção agrícola primária, desde que não se encontrassem já em dificuldade a 1 de Julho de 2008 (ou seja, antes do início da crise). A data-limite para concessão do auxílio é 31 de Dezembro de 2011 e assume a forma de bonificação de juros até 15 000 EUR por agricultor, calculados com base na taxa de referência aplicável.

O auxílio aos agricultores portugueses cumpre todas as condições do quadro temporário de apoio em tempo de crise. Em especial, as autoridades portuguesas comprovaram ser necessário, proporcional e adequado para sanar uma perturbação grave da economia. Por conseguinte, a Comissão considera que o regime pode ser aprovado ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais (artigo 107.º, n.º 3, alínea b)) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."

Acre cria lei para que moradores recebam pela conservação da floresta

O Acre agora tem uma lei para viabilizar que a população seja beneficiada financeiramente com a conservação da floresta. Ela cria o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais, que permitirá que investidores estrangeiros paguem ao estado para compensar emissões de carbono feitas em seus países de origem. O Acre tem 88% de sua superfície coberta por floresta.

O governo do Acre deve assinar ainda esta semana um acordo com o da Califórnia que compatibilize a legislação dos dois estados. Esse tipo de compensação é conhecido como Redd (sigla para redução de emissões por desmatamento e degradação) e, basicamente, consiste na criação de mecanismos que permitam que países desenvolvidos paguem àqueles em desenvolvimento para que conservem suas florestas para suprir as emissões de carbono de suas economias industrializadas.

Para o país rico, é vantajoso pagar pela conservação numa região pobre, pois acaba sendo mais barato que reduzir as emissões localmente. Para os países em desenvolvimento, como o Brasil, há a vantagem de receber dinheiro e conservar seu patrimônio ambiental.

No caso do Acre, a nova lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo na última quinta-feira, prevê formas diferenciadas para que os diferentes grupos que habitam o interior do estado recebam os recursos. Segundo informações da Secretaria do Meio Ambiente, cada comunidade elegeu a forma como gostaria de ser beneficiada.

Desta forma, as terras indígenas, por exemplo, podem receber bens comuns, como a construção de escolas, enquanto grandes proprietários de terra poderão obter valores diretamente em dinheiro. Outros segmentos, como os ribeirinhos e os grupos extrativistas (por exemplo, seringueiros e coletores de castanhas) também devem ser contemplados.

Fonte: O Globo, de 17/11/2010.

Mais informações: Aprovação da lei inaugura uma nova era na economia acreana, consolidando alternativas de fonte de renda a partir da floresta para pequenos, médios e grandes produtores.

Publicação

O "Guia de Financiamento Florestal", elaborado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), consiste em uma publicação que traz informações sobre as principais linhas de crédito para o financiamento de atividades florestais no país, suas taxas de juros, beneficiários, prazos e carências.

A publicação abrange as “14 linhas de financiamento disponíveis para o setor florestal, entre elas, Pronaf Floresta, Pronaf Eco, Propflora, BNDES Florestal, FCO Pronatureza, Finem - Financiamento a Empreendimentos, FNE Verde e FNO Amazônia Sustentável”.

“Para cada uma das 14 linhas de crédito há informações sobre áreas financiadas pelo recurso, valor máximo financiado ou valor mínimo por operação, taxa de juros, prazo de reembolso, garantia, abrangência e agente financeiro, ou seja, o órgão ou banco que viabiliza o recurso.

São financiáveis pelas linhas abrangidas no Guia o reflorestamento de áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, realização de sistemas agroflorestais e silvipastoris (uso integrado da floresta com o gado e com o plantio), plantio de espécies nativas e o plantio de florestas industriais com o objetivo de abastecer a demanda por carvão, energia e celulose”. (notícia publicada pelo SFB, íntegra aqui).

Para ter acesso à publicação, clique aqui.

NYT: "Portugal Gives Itself a Clean-Energy Makeover"

Na sua edição de ontem, o New York Times publicou um longo artigo da jornalista Elisabeth Rosenthal onde fica claro como as Políticas Públicas portuguesas orientadas à promoção das Energias Renováveis colocaram o país na primeira linha mundial.

A ler, aqui.

Plano nacional de eficiência energética volta à pauta

Voltou à pauta do governo federal a discussão do Plano Nacional de Eficiência Energética. Segundo informação confirmada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) o plano vai sair ainda este ano.

Ufa! Já era tempo. A Revista Sustentabilidade tem falado sobre a iminência deste plano desde meados de 2007, quando surgimos. Várias ideias já foram veiculadas, inclusive um leilão de eficiência energética pelo qual as empresas que reduzem o consumo podem vender o excedente.

Agora se fala em incentivo fiscal para eletroeletrônicos, pegando como base a experiência da isenção/redução de IPI implementada pelo governo no ano passado para enfrentar a crise financeira internacional.

A Empresas de Planejamento Energético (EPE), apesar de ter funcionários especializados, acredita que não haja uma necessidade de um plano, e sim apenas a inclusão de ações nos planejamentos energéticas decenais (PNDE). No PNDE do ano passado, abrangendo o período 2009 a 2018, foi projetada uma economia de 3% por meio de ganhos em eficiência energética.

Segundo matéria do Valor Econômico, o plano de eficiência energética, deve projetar 10% de economia até 2030. Ou seja, algo como 106TWh que deixarão de ser consumidos. Além disso, o plano estará alinhado com as metas de redução de emissão de gases efeito estufa no plano nacional de combate às mudanças climáticas.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Serviço de Conservação de Energia (Abesco) isto é pífio, um resultado que será conquistado apenas com a evolução natural da inovação dos equipamentos eletroeletrônicos, iluminação, informática, bens de capital e melhoria nas redes elétricas. Os relatórios da EPE mostram que é isso mesmo.

Até agora, o governo brasileiro não tem ido além de algumas ações pontuais, descoordenadas, de eficiência energética sem levar em conta o potencial que um planejamento estratégico possa gerar.

No elenco destas ações estão o Procel, Procel Edifica, Programas de Eficiência Energética da Aneel, o Conpet e, principalmente, o 'apagão' de 2001-02, que reduziu, e muito, o consumo e mostrou o potencial dos incentivos.

Além de incentivos fiscais e o leilão de eficiência energética, o governo deveria pensar bem em geração distribuída, em descontos progressivos nas contas, em subsídios e financiamento subsidiado para estes programas, principalmente para projetos retrofit de edifícios e casas (de onde vem uma grande parte do desperdício de energia) e apoio para a inovação nesta área.

É muita coisa? Na verdade não, basta apenas pensar um pouco nos benfícios, pois o investimento em eficiência energética é sempre uma fração do investimento para construir novas usinas de geração. A UHE Belo Monte, com os seus 11 mil MW, vai custar R$19 bilhões, e vai levar cinco anos para ser construía, ou seja R43,8 bilhões por ano.

Imagina o que poderíamos economizar de energia se forem investidos o mesmo montante em programas de eficiência energética ou P,D&I dentro de um programa coordenado. Talvez nem precisaríamos de Belo Monte.

"Facilidade Alimentar de mil milhões de EUR: já 222 projectos de luta contra a fome e 50 milhões de beneficiários nos países pobres"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Com mais de 500 milhões de EUR já desembolsados e 97 % dos fundos autorizados apenas um ano e meio depois de ter sido lançada, a 'Facilidade Alimentar', com um orçamento de mil milhões de EUR, permitiu dar uma resposta rápida e eficaz à insegurança alimentar. A Comissão apresenta hoje uma brochura sobre a utilização desta Facilidade, na qual indica que cerca de 50 milhões de pessoas em todo o mundo beneficiam de ajuda deste instrumento e que já se começam ver os seus resultados. Atendendo ao número extremamente elevado de propostas de boa qualidade que recebe e aos recursos limitados de que dispõe, a Comissão Europeia exorta outros doadores a ajudarem a financiar mais projectos no âmbito da recém-criada iniciativa de 'leilão' da Facilidade Alimentar.
'É inaceitável que hoje em dia ainda existam seres humanos confrontados com a fome e a insegurança alimentar. Através da Facilidade Alimentar da UE, a Europa conseguiu dar uma resposta rápida e eficiente à crise alimentar que afecta os países em desenvolvimento. A Comissão cumpriu as suas promessas, assegurando que a ajuda que presta aos países carenciados tenha um impacto concreto importante. Actualmente prestamos ajuda a mais de 50 milhões de pessoas, incluindo um grande número de pequenos agricultores, e temos a intenção de ajudar um número cada vez maior.', declarou Andris Piebalgs, Comissário responsável pelo Desenvolvimento." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Comissão aprova política de pagamento por serviços ambientais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (26) a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que vai oferecer dinheiro às pessoas que preservarem ou recuperarem o meio ambiente.

Pela proposta, serão remuneradas iniciativas de proteção ou renovação dos solos; manutenção da biodiversidade; controle das emissões de gases causadores do efeito estufa; manutenção do ciclo da água, entre outras. Os recursos dos programas serão arrecadados por um fundo específico, e o valor a ser pago pela preservação será definido por uma comissão multidisciplinar.

A proposta ainda define como prioridade o pagamento pelos serviços ambientais prestados em ecossistemas sob maior risco socioambiental, e determina que só pode participar do programa quem comprovar o uso ou ocupação regular do imóvel.

Substitutivo O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fábio Souto (DEM-BA) ao Projeto de Lei 792/07, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), incorporando ao texto original parte do PL 5487/09, do Executivo, com o objetivo de criar uma política mais abrangente.

“A ideia é que não basta apenas cobrar de quem polui ou degrada, é preciso destinar recursos a quem voluntariamente garante a oferta de serviços ambientais, dando caráter prático ao princípio do provedor-recebedor”, argumentou Fábio Souto, que destacou experiências nacionais e internacionais de pagamento por serviços ambientais.

Na avaliação do deputado Anselmo de Jesus, a opção por incorporar o projeto do Executivo baseia-se no fato de o texto do governo criar o fundo que vai financiar a política de pagamento por serviços ambientais. “Como o Executivo é a esfera política que tem poder para criar a fonte financiadora, é natural que ele tenha destaque”, disse o deputado. Segundo ele, a espinha dorsal do seu projeto está contemplado na proposta aprovada.

Consenso Para Anselmo de Jesus, a aprovação do texto na Comissão de Agricultura mostra que ruralistas e ambientalistas chegaram a um consenso sobre o pagamento de serviços ambientais.

A proposta, segundo ele, atende aos interesses de ambientalistas e de produtores, pois vai acabar a posição desfavorável do agricultor que preserva comprometendo a renda da área produtiva. “Vamos acabar com as injustiças entre aquele agricultor que preserva a sua área e não gera renda familiar e os vizinhos que devastam e ganham mais dinheiro”, argumentou.

Tramitação A proposta ainda será examinada de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. Pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/05/2010 - Fonte: Agencia Camara

" A Comissão recupera dos Estados-Membros 346,5 milhões de EUR de despesas da PAC"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão de apuramento da conformidade que implica o reembolso de um total de 346,5 milhões de EUR indevidamente gastos pelos Estados‑Membros no quadro das despesas agrícolas da União Europeia. Esse montante reintegra o orçamento da UE em consequência do incumprimento de regras da UE ou da aplicação de procedimentos de controlo inadequados no que respeita às despesas agrícolas. No quadro da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros são responsáveis pelos pagamentos e pela verificação das despesas, devendo a Comissão assegurar a correcta utilização dos fundos pelos Estados-Membros.
Ao comentar a decisão, Dacian Cioloș, membro da Comissão responsável pela agricultura e pelo desenvolvimento rural, afirmou: 'Este exercício continua a ser um instrumento muito importante para garantir que os Estados-Membros disponham de um sistema de controlos que assegure que o dinheiro dos contribuintes é adequadamente gasto'."

Este Comunicado foi, também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Em Portugal, "A reforma agrária ainda não terminou"

Como relatam Elisabete de Sá, Celso Filipe e Alexandra Machado, no Jornal de Negócios Online, "Há feridas que não saram, convicções intactas, processos ainda em tribunal. O Ministério da Agricultura acredita ter todas as indemnizações pagas até Abril de 2011 - 36 anos depois
'Que deixou marcas, deixou'. A frase de José Andrade, ex-presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), cola-se a todos os intervenientes no processo da reforma agrária, que terá nascido em Dezembro de 1974, com a ocupação do Monte do Outeiro, no concelho de Beja. O diploma que legaliza as ocupações só seria publicado em Diário da República [ao tempo, Diário do Governo...] a 29 de Julho de 1975.
cupados e ocupadores, governantes, militantes políticos e cantores de intervenção guardam as memórias desses tempos. Há feridas por sarar e convicções que se mantêm, em alguns casos, intactas. Passados 35 anos, a reforma agrária ainda é um dossiê aberto. O Ministério da Agricultura conta resolver os últimos nove processos de indemnização, todos na região do Alentejo, em Abril do próximo ano e explica que os recursos apresentados em Tribunal dizem respeito a critérios de determinação das rendas e do valor da cortiça. Até agora já foram ressarcidos 3.926 proprietários, que o Estado diz corresponderem a 99% dos casos. Alguns, foram-no a título já póstumo.
Feitas as contas, provisórias, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público já pagou indemnizações no âmbito de reforma agrária no valor de 241,5 milhões de euros. Esta verba integra os montantes pagos no âmbito da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e os que decorrem das sentenças emitidas pelo Tribunal [Europeu] dos Direitos do Homem." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Ambiente: Ministério realiza 1ª jornadas técnicas dos parques nacionais"

A AngolaPress adianta hoje que "O Ministério do Ambiente, em colaboração com os seus parceiros, realiza de 2 a 3 de Fevereiro próximo, em Luanda, as primeiras jornadas técnicas sobre os parques nacionais, para, entre outros objectivos, definir políticas viáveis para a reconstrução, construção das suas infra-estruturas.
Estas jornadas técnicas visa ainda procurar formas de como angariar fundos para o funcionamento adequado dos parques, enquadramento de quadros, no caso dos fiscais, assim como a sua gestão.
À margem dessas jornadas, de acordo com a fonte do Ministério do Ambiente, será realizada uma mesa redonda com responsáveis de vários Ministérios, para em conjunto encontram formas de como contribuir para o redimensionamento dessas áreas de conservação nacional do país, que representam actualmente 6.6 ao nível do território." (A hiperconexão foi acrescentada)
Esta notícia está disponível em texto integral.

"Desenvolvimento rural: votadas as últimas alterações aos programas de desenvolvimento rural para fazer face aos novos desafios"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "O Comité do Desenvolvimento Rural votou um terceiro conjunto de propostas provenientes de Estados-Membros/regiões que visam a utilização do Plano de Relançamento da Economia Europeia, o financiamento do Exame de Saúde da PAC e outras transferências no interior da PAC para fazer face a questões como a crise económica e do sector leiteiro e as alterações climáticas. Assim se encerra um ciclo muito intensivo de negociações entre a Comissão e os Estados-Membros e é autorizada a rápida injecção de um montante adicional de cerca de 4,6 mil milhões de euros na economia das zonas rurais e na agricultura em 2009.
'A actual situação económica e ambiental requer a nossa actuação – tanto nas zonas rurais como nos aglomerados urbanos', afirmou Mariann Fischer Boel, Comissária responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural. 'Temos actuado com determinação de múltiplas formas a nível europeu. O Exame de Saúde da PAC e o Plano de Relançamento da Economia Europeia trouxeram para a mesa novos meios financeiros destinados a ajudar a fazer face a problemas urgentes como a reestruturação do sector leiteiro e a luta contra as alterações climáticas. Cabe agora aos Estados‑Membros e às regiões utilizar estes meios com discernimento'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Comissão aprova mais de 1500 milhões de euros para 15 projectos nos domínios da captura e retenção de carbono e da energia eólica off-shore"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E, "A Comissão aprovou hoje 15 projectos de energia que contribuirão significativamente para a retoma económica da UE, além de reforçarem a segurança do nosso aprovisionamento energético e de reduzirem substancialmente as emissões de CO 2 . Por meio desta decisão, a Comissão concede mil milhões de euros a seis projectos de captura e retenção de carbono e 565 milhões de euros a nove projectos de energia eólica offshore.
Nas palavras do Comissário Andris Piebalgs, responsável pela Energia: 'Com esta decisão, a Comissão lançou os fundamentos para o desenvolvimento de duas tecnologias-chave sustentáveis que vão ser essenciais na nossa luta contra as alterações climáticas. Esta decisão única da Comissão, não só impulsiona a economia e o emprego, como também apoia tecnologias inovadoras no domínio da energia que poderão criar mais postos de trabalho e crescimento no futuro'."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Aprovados incentivos para carros eléctricos"

Como refere o Jornal de Notícias, "Governo aprovou um decreto sobre o regime de mobilidade eléctrica, que prevê um conjunto de incentivos fiscais e financeiros para particulares e empresas que adquiram carros eléctricos.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Economia, Vieira da Silva, referiu que os cidadãos que adquiram carros eléctricos terão isenção do imposto sobre veículos e do imposto único sobre circulação. 'Os particulares que adquiram automóveis eléctricos terão um subsídio de cinco mil euros para os primeiros cinco mil automóveis, ou até ao final de 2012. Acresce um incentivo de 1500 euros [perfazendo 6500 euros] no caso de entrega de um veículo para abate', apontou Vieira da Silva na apresentação do diploma.
Já em relação as empresas que apostem na compra destes veículos, o ministro da Economia afirmou que o Estado dará 'uma majoração de 50 por cento em relação aos custos de aquisição em sede de IRC e já em 2010'.
'A administração pública procederá à aquisição de veículos de demonstração e utilizará pelo menos 20 por cento de veículos eléctricos na renovação anual de toda a frota do Estado', declarou o membro do Governo." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Promoção dos produtos agrícolas da UE no exterior"

A Sala de Imprensa da U.E. noticia que "A Comissão Europeia aprovou medidas para divulgar e promover os seus produtos agrícolas nos países terceiros. Os Estados-Membros apresentaram 20 programas à apreciação da Comissão. Os 10 programas aceites foram apresentados pela França, Grécia, Itália, Lituânia, Polónia, Portugal e Roménia. Os produtos em questão são IGP e DOP, vinhos, frutas e produtos hortícolas, carne, bebidas espirituosas, azeite e produtos biológicos. A contribuição da UE ascende a 11,1 milhões de euros (50% do orçamento total dos programas).
'A qualidade dos produtos da UE não tem rival', declarou Mariann Fischer Boel, Comissária para agricultura e o desenvolvimento rural. 'Aumentar a sua visibilidade nos mercados fora da UE é a nossa grande prioridade. Antevejo desde já um enorme potencial de vendas nos mercados externos, onde as pessoas se interessam pela história destes produtos alimentares e vinhos de grande qualidade. Ao investir em campanhas de promoção e de informação sobre os nossos produtos no estrangeiro, a União Europeia demonstra o seu empenhamento para fazer face a este desafio'."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Italiana.

"Fundos para protecção do clima"

O Notícias salienta que "Moçambique, Níger e Zâmbia vão receber entre 33 e 47 milhões de euros cada para enfrentar as importantes perdas potenciais de vidas humanas e de terras devido às mudanças climáticas e para uma rápida implementação de estratégias de resistência e programas nacionais de adaptação às novas condições climáticas. Os outros países, designadamente Marrocos, África do Sul e Egipto, vão beneficiar de empréstimos com taxas de juro muito baixas de 100, 336 e 200 milhões de euros, respectivamente, para reforçar o investimento em energias limpas, acrescenta um comunicado do Banco Mundial." (A hiperconexão foi acrescentada)

"Dia Mundial da Alimentação 2009: UE lidera luta global contra a fome"

Como assinala a respectiva Sala de Imprensa, "O Dia Mundial da Alimentação 2009, que se celebra em 16 de Outubro, será marcado pela reafirmação do empenhamento da UE, mais forte do que nunca, em melhorar o acesso aos alimentos a nível mundial. Com o compromisso que assumiu na reunião do G8 em Aquila de disponibilizar mais de 2 mil milhões de euros, além dos mil milhões de euros da Facilidade Alimentar, a UE é responsável pelo maior contributo para a segurança alimentar em todo o mundo.
'O Dia Mundial da Alimentação deve servir para recordar a cada um de nós que devemos fazer tudo o que está ao nosso alcance para impedir que mais de mil milhões pessoas passem fome. Para responder a este desafio, a Facilidade Alimentar da UE, actualmente com um orçamento de mil milhões de euros, está a obter resultados rápidos e concretos ao fornecer aos pequenos agricultores dos países em desenvolvimento as sementes e os fertilizantes necessários para dinamizar a sua produção de alimentos. 'Iremos tirar partido da experiência que adquirimos no contexto da execução da Facilidade Alimentar para garantir que o novo compromisso que assumimos na cimeira do G8 em Aquila seja igualmente eficaz no combate à fome no mundo.', afirmou Karel de Gucht, Comissário Europeu responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Autorizada a criação de áreas protegidas privadas"

O Diário Digital dá conta que, em Portugal "A criação de áreas protegidas privadas vai ser possível a partir de hoje, com a entrada em vigor de uma nova lei que atribui ao Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) a aprovação das candidaturas.
'Os proprietários podem identificar que têm um terreno com valores naturais, paisagísticos ou geológicos que consideram especiais e submeter a candidatura ao ICNB', afirmou à Lusa a vice-presidente do Instituto Anabela Trindade.
No preâmbulo da Portaria n.º 1181/2009, ontem publicada, o Ministério do Ambiente esclarece que o novo regime se destina a áreas do território nacional não incluídas na Rede Nacional de Áreas Protegidas onde se regista a ocorrência de 'valores naturais que apresentem, pela sua raridade, valor cientifico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas especificas de conservação e gestão'.
O ICNB tem já em mãos duas candidaturas a este regime: 'Uma das duas propostas está mesmo muito próxima do fim da candidatura, que é a do projecto Faia Brava", da associação Foz Côa, afirmou aquela responsável.
O diploma estabelece uma série de documentação que os proprietários ou as Organizações Não Governamentais do Ambiente (ONGA) devem apresentar na candidatura da área protegida privada, entre os quais uma nota justificativa sobre os motivos e objectivos da classificação.
A gestão da área protegida privada passa a ser feita nos termos do protocolo firmado com o ICNB, passando a ter de apresentar a esta entidade um relatório anual de execução do protocolo de gestão.
As vantagens para os proprietários destas áreas protegidas privadas são, nomeadamente, a promoção do turismo usando aquela marca e benefícios no acesso a candidaturas de financiamento no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)." (As hiperconexões foram acrescentadas)