● Maria Eugenia Marichal, “La OMC y el proceso de globalización de la regulación alimentaria”

Revista di Diretto Internacional, Vol. 12 nº 2 (2014) 307‑321.

https://app.box.com/s/bt76o05nm00ac1omm1ppfjkwvbfex9wb

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Inconstitucionalidade de lei municipal que não observou exigência constitucional de participação popular em matéria ambiental

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. Saiba mais sobre a decisão do Órgão Especial do TJRS que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 792/2016, do Município de Porto Alegre, a qual alterou o plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) sem a necessária observância da exigência constitucional de participação popular. 

Acesse: http://direitoambiental.com/tjrs-declara-inconstitucional-…/

EVENTO AGRARISTA EM CAMPO GRANDE – MS

EVENTO AGRARISTA GRATUITO EM CAMPO GRANDE – MS. Dia 03 de março (sexta-feira). Debate sobre legislação e agronegócio, a partir das 19h, na sede do Sistema Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS. Aula inaugural do Curso de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, com apoio da EMBRAPA Gado de Corte. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/debate-legislacao-e-agronegocio/

NOVIDADE LEGISLATIVA - Títulos de crédito rural e financiamento privado do agronegócio

Foi publicada no Diário Oficial da União de 02/09/2016 a Lei nº 13.331, de 1º de agosto de 2016, originária da conversão da Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016, que possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA indexados em moeda estrangeira.

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/titulos-de-credito-e-financiamento-privado-do-setor-agrario-publicada-lei-no-13-3312016-que-possibilita-emissao-de-certificado-de-direitos-creditorios-do-agronegocio-cdca-e-de-certific/

Vinho sintético

Saiba mais sobre pesquisa da empresa Ava Winery, que começou a produzir vinhos sintéticos, fabricados e engarrafados sem nunca ter visto, nem mesmo de longe, uma uva sequer.

Leia em:http://direitoagrario.com/arquivos/1700

(Do Portal DireitoAgrário.com www.direitoagrario.com)

Boletín de bibliografía nº 86 (2016)

Índice:

Pág.

2 Acuerdos comerciales
2 Alergias

3 Alimentos ecológicos
4 Comportamiento y percepción del consumidor

6 Etiquetado e información del consumidor
6 Evaluación, percepción y gestión de los riesgos

8 Leche y productos lácteos

9 Medicamentos veterinarios

10 Microbiología

10 Nanotecnología
11 Novel Foods

11 Nutrición y lucha contra la obesidad

13 Pérdidas y desperdicio de alimentos

14 Salud y bienestar animal

16 Seguridad alimentaria (disponibilidad de alimentos)

17 Seguridad e inocuidad de los alimentos

18 Vino y otras bebidas alcohólicas

19 De nuestros archivos…

20 Libros y otros documentos


CONSULTAR: https://app.box.com/s/bxp8zt0do61nfclneg777e0eckw27x1h


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Posicionamento da UBAU acerca do CAR

A União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU, a fim de contribuir com o debate acerca da implantação do Cadastro Ambiental Rural, encaminhou no dia 24/04/2015 documento escrito endereçado para a Ministra do Meio Ambiente e para o Ministro Chefe da Casa Civil, com cópia e ciência ao Sr. Presidente do Senado e ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.

No documento, a UBAU publicamente defende: (a) a prorrogação do prazo previsto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012 para os imóveis localizados nos Biomas Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Amazônia; (b) a regulamentação e a implementação no SICAR de disposições específicas para o Bioma Pampa, alertando sobre a situação atual de impossibilidade material de realizar a inscrição no CAR dos respectivos imóveis rurais, uma vez que não foram contempladas disposições específicas para o tipo de vegetação nativa existente.

Abaixo o texto-base dos documentos e a cópia dos originais encaminhados aos Ministros:

“A União Brasileira dos Agraristas Universitário (UBAU), organização não-governamental e apartidária, com sede administrativa e legal no Município de Porto Alegre-RS, que possui como objetivos sociais associar e congregar os agraristas brasileiros e aprofundar os estudos relativamente ao Direito Agrário, Ambiental e aos temas relativos ao agronegócio empresarial e familiar, vem por, meio desta carta, realizar as seguintes considerações acerca do Novo Código Florestal e do Cadastro Rural Ambiental:

A UBAU posiciona-se favorável às alterações e inovações implantadas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em especial pela previsão do Cadastro Rural Ambiental, bem como reconhece os esforços dos Entes federativos na implementação do SICAR e na realização de diversas ações para promoção e treinamento de facilitadores para o preenchimento do CAR. Além disso, oportuno observar que o novo Código Florestal consiste no braço ambiental do Direito Agrário.

Dada a importância que representa o CAR e tendo-se em vista as dimensões continentais de nosso País, o desconhecimento de diversos produtores rurais a respeito da matéria, a situação econômica vivenciada e a escassez de profissionais e facilitadores, faz-se necessária a sensibilização do Governo Federal para a prorrogação do prazo para a inscrição dos produtores rurais no CAR, nos termos previstos no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012, para os imóveis rurais situados nos Biomas Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal e Amazônia.

Além disso, a UBAU chama a atenção para a necessidade de publicação de decreto que regulamente a implantação do CAR para o Bioma Pampa, que corresponde a metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul. Observamos que a situação atual é de impossibilidade material de imóveis rurais localizados no respectivo bioma realizarem sua inscrição do CAR por não serem contempladas disposições específicas para a vegetação nativa do Bioma Pampa.

Assim, por consequência da impossibilidade material de preenchimento do CAR pela falta de regulamentação do Bioma Pampa, a UBAU destaca que ainda não houve o início da fluência do prazo de 1 (um) ano do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012, pois, nos termos da referida lei, sua contagem só pode ter início a partir da sua implementação.

Por fim, a prorrogação do CAR é fundamental e indispensável para a adequada implementação das normas previstas no Código Florestal, dentre as quais se elenca, com especial destaque, o Programa de Regularização Ambiental – PRA previsto no art. 59 da Lei nº 12.651/12, tendo em vista que o CAR é seu pressuposto. Ademais, pende de publicação o ato conjunto dos Ministérios de Estado previsto no art. 22 do Decreto nº 8.235/14.

Sendo essas as considerações a serem feitas, a UBAU requer a interveniência de V. Exa. junto à Presidência da República no sentido de viabilizar a prorrogação do prazo previsto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012 para os imóveis localizados nos Biomas Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal e Amazônia, e a regulamentação e implementação no SICAR de disposições específicas para o Bioma Pampa.”

Carta envida para a Sra. Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente.

Carta enviada para o Ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

Publicação - Curso de Direito Florestal Brasileiro

Curso de Direito Florestal Brasileiro - Sistematizado e Esquematizado - De Acordo com as Leis 12.651/2012 e 12.727/2012

Autor: Edson Ferreira de Carvalho
Editora: Juruá (publicado em 27/11/2013, 936 páginas)

O Professor Edson Ferreira de Carvalho brinda-nos com mais uma grande obra jurídica de sua autoria.

O Curso de Direito Florestal Brasileiro realiza uma análise sistematizada, especializada e crítica das disposições referentes à proteção jurídica da flora e das florestas, com atenção especial aos dispositivos trazidos pelo Novo Código Florestal Brasileiro. 

A obra apresenta-se como uma importante fonte de conhecimento, sendo de leitura indispensável para profissionais e estudantes da área agrária e ambiental, conciliando profundidade e didática no tratamento da matéria.

Informações e aquisição da obra, clique aqui.

Sumário da obra:

CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

Capítulo I - BRASIL UM PAÍS FLORESTAL 1 Até quando? 2 Florestas e desmatamento: o crescimento que empobrece 3 Tornar o desflorestamento menos rentável, remover incentivos nefandos e acabar com a degradação premiada 4 A diversidade que enriquece: valorizar, pesquisar e explorar a biodiversidade

Capítulo II - ENFOQUE ECORREGIONAL: BIOMAS E FLORESTAS - 1 Considerações preambulares 2 Biomas brasileiros 3 Flora, floresta e ecossistema florestal: conceitos básicos 4 Algumas classificações de florestas

Capítulo III - AS FUNÇÕES E OS SERVIÇOS AMBIENTAIS FLORESTAIS - 1 Considerações preambulares 2 Principais funções e serviços ambientais dos ecossistemas florestais

Capítulo IV - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL E INFRALEGAL DA PROTEÇÃO DA FLORA E DAS FLORESTAS - 1 Fundamento constitucional 2 Competência legislativa no que tange às florestas 3 Fundamento legal da proteção das florestas 4 Fundamento infralegal da proteção das florestas

Capítulo V - CÓDIGO FLORESTAL: DA INEFICÁCIA AO MINIMUM MINIMORUM - 1 Considerações históricas 2 Estrutura do novo Código Florestal 3 Natureza do Código Florestal 4 Natureza e regime jurídico das florestas 5 Bens jurídicos protegidos pelo Código Florestal 6 Categorias protetoras do Código Florestal

Capítulo VI - O NOVO CÓDIGO FLORESTAL À LUZ DA MODERNA TEORIA DOS PRINCÍPIOS: DESENVOLVER, MAS COM SUSTENTAÇÃO - 1 Considerações preambulares 2 O desenvolvimento sustentável como meta - Princípio do novo Código Florestal 3 Subprincípios viabilizadores do desenvolvimento sustentável: antídotos contra a insustentabilidade do desenvolvimento 4 Princípios inarredáveis na interpretação e aplicação do novo Código Florestal

Capítulo VII - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES - 1 Considerações preambulares 2 Conceito de áreas de preservação permanente 3 Fundamento constitucional das áreas de preservação permanente 4 As funções das áreas de preservação permanente na manutenção de processos ecológicos essenciais 5 Os imóveis agrários precisam tornar-se vitrine da proteção ambiental 

Capítulo VIII - CLASSIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES - 1 Considerações preambulares 2 Classificação das áreas de preservação permanentes quanto ao regime legal 3 Classificação das áreas de preservação permanentes quanto à localização geográfica 4 Classificação das áreas de preservação permanentes quanto à localização topográfica e relação com a água 5 Ainda é possível salvar as áreas de preservação permanente?

Capítulo IX - ÁREAS CONSOLIDADAS E RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - 1 Considerações preambulares 2 Conceito de área rural consolidada, pousio e atividades agrossilvipastoris 3 Atividades consolidadas autorizadas a continuar em áreas de preservação permanente 4 Vedação de reconhecimento de atividades consolida das em áreas de preservação permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral 5 A obrigação de manter e recompor a vegetação situada em áreas de preservação permanente 6 Métodos de recomposição de áreas de preservação permanente 7 Existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações em áreas de preservação permanente 8 Recuperação ou conservação da vegetação nativa em bacias hidrográficas consideradas críticas 9 Recomposição de áreas consolidadas em áreas de preservação permanente ao longo ou no entorno de cursos d’água, lagos e lagoas naturais em assentamentos de programa de reforma agrária 10 Redução da área de preservação permanente de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia e abastecimento público 11 Áreas rurais consolidadas nas encostas, bordas dos tabuleiros ou chapadas, topo de morros, montes, montanhas e serras e em altitude superior a 1.800 metros 12 Regularização fundiária de assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam áreas de preservação permanente 13 Ocupação antrópica consolidada: modelo que poderia ter sido aproveitado

Capítulo X - RESPONSABILIDADE POR DANOS ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - 1 Responsabilidade administrativa 2 Responsabilidade civil 3 Responsabilidade penal

Capítulo XI - ÁREA DE RESERVA LEGAL - 1 Introdução 2 Conceito de área de reserva legal 

3 Área de reserva legal e áreas de preservação permanente 4 Funções da área de reserva legal 5 Fundamento constitucional da área de reserva legal 6 Fundamento legal da área de reserva legal 7 Porcentual de reserva legal no imóvel agrário 8 Imóveis isentos de reserva legal 9 Cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do porcentual da reserva legal 10 Registro da área de reserva legal

11 Localização da reserva legal 12 Reserva legal em condomínio em outro imóvel agrário 13 Vedação de supressão da reserva legal 14 Exploração da reserva legal

Capítulo XII - REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - 1 Introdução 2 Quem está obrigado a manter e recompor a área com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal? 3 Imóvel com remanescente de vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração em pequenas propriedades agrárias 4 Regularização da área de reserva legal 5 Condições a serem atendidas para viabilizar a compensação 6 Utilização da compensação no caso de imóveis agrários públicos 7 Restrição ao emprego do método de compensação 8 Imóveis agrários nos quais foi eliminada vegetação nativa respeitando os porcentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão 9 Imóveis agrários que possuam índice de reserva legal maior que 50% de cobertura florestal nos quais não foi realizada supressão da vegetação nos porcentuais previstos pela legislação em vigor à época 10 Possibilidade de redução da área de reserva legal para fins de regularização de imóveis agrários situados na Amazônia Legal 11 Possibilidade de ampliação da área de reserva legal para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa 12 Recomposição da área de reserva legal em caso de propriedade adquirida desmatada por outrem

13 Prazo para iniciar o processo de recomposição da área de reserva legal

Capítulo XIII - RESPONSABILIZAÇÃO POR DESTRUIÇÃO OU DANOS À RESERVA LEGAL E OUTROS BENS JURÍDICOS RELATIVOS À FLORA - 1 Uso irregular do imóvel agrário

2 Tríplice responsabilização e bens jurídicos protegidos na área de reserva legal 

Capítulo XIV - OUTRAS CATEGORIAS PROTETIVAS (E DESPROTETIVAS) CONSAGRADAS PELO CÓDIGO FLORESTAL: DOS APICUNS AOS POVOS INDÍGENAS - 1 Demolição de cláusulas protetivas da vegetação nativa 2 Das áreas de uso restrito 3 Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados 4 Imunidade de corte de árvores por ato do poder público 5 Eliminação do regime de preservação permanente das florestas integrantes do patrimônio indígena

Capítulo XV- EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS E FORMAÇÕES SUCESSORAS - 1 Visão geral 2 Modalidades de exploração de florestas nativas e formações sucessoras 3 Práticas de exploração no manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal 4 Diretrizes e orientações para elaboração do plano de manejo florestal sustentável com propósito comercial 5 Fundamentos técnicos e científicos do plano de manejo florestal sustentável 6 Competência para aprovação do plano de manejo florestal sustentável 7 Controle da atividade de área de manejo florestal pelo órgão ambiental 8 PMFS e licenciamento diferenciado para pequenos proprietários e possuidores agrários familiares 9 Atividades isentas de plano de manejo florestal sustentável 10 Origem permitida de matéria-prima florestal 11 Reposição florestal 12 Plano de suprimento sustentável para empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal 13 Responsabilidade penal e administrativa pelo descumprimento das normas de exploração de florestas nativas e formações sucessoras

Capítulo XVI - CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAIS, DE OUTROS PRODUTOS ORIUNDOS DA FLORA NATIVA E DA UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRAS - 1 Sistema nacional de controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais 2 Plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas 3 Livre extração de lenha e demais produtos de florestas 4 Corte ou exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo 5 Transporte e armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais 6 Controle do comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa 7 Responsabilidade penal e administrativa pelo descumprimento das normas de controle da origem dos produtos florestais e outros produtos oriundos da flora nativa 8 Utilização e comercialização de motosserras

Capítulo XVII - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO 1 Considerações preambulares 2 Áreas do imóvel agrário insusceptíveis de supressão de vegetação para uso alternativo do solo 3 Áreas do imóvel agrário susceptíveis de supressão de vegetação para uso alternativo do solo 4 Casos excepcionais de supressão total ou parcial de vegetação em área de preservação permanente 5 Casos excepcionais de supressão total ou parcial de vegetação em área de reserva legal 6 Supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção em áreas passíveis de uso alternativo do solo 7 Proibição de conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel agrário que possuir área abandonada 8 Equiparação da atividade de silvicultura realizada em área apta ao uso alternativo do solo à atividade agrícola 9 Responsabilidades relativas à supressão de vegetação para uso alternativo do solo

Capítulo XVIII - USOS PERMITIDOS EM FUNÇÃO DAS DISTINTAS ÁREAS DO IMÓVEL AGRÁRIO - 1 Considerações preambulares  2 Usos das áreas do imóvel agrário

Capítulo XIX - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - 1 Considerações preambulares 2 Sistema de cadastro ambiental rural 3 Cadastro ambiental rural

Capítulo XX - PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - 1 Considerações preambulares

2 Instituição de programas de regularização ambiental 3 Instrumentos do programa de regularização ambiental 4 Adesão ao programa de regularização ambiental 5 Período de imunidade à autuação por infrações anteriores a 22.07.2008 6 Anistia aos infratores ambientais

Capítulo XXI - PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 1 Considerações preambulares 2 Conceitos básicos 3 Classificação e relevância dos serviços ecossistêmicos 4 O princípio protetor-recebedor e o programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do ambiente 5 O programa de apoio e incentivo à conservação do ambiente 6 Críticas ao pagamento por serviços ambientais

Capítulo XXII - CONTROLE DO DESMATAMENTO - 1 Introdução 2 Embargo de obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo 3 Ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia 4 Suspensão imediata de atividades realizadas em área de reserva legal desmatada irregularmente 5 Mudança de mentalidade e desmatamento

Capítulo XXIII - PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E CONTROLE DE INCÊNDIOS - 1 Introdução

2 Casos nos quais o emprego de fogo pode ser autorizado 3 Hipótese de liberação do emprego de fogo

4 Nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo 5 Planos de contingência para o combate aos incêndios florestais 6 Política nacional de manejo e controle de queimadas, prevenção e combate aos incêndios florestais 7 Responsabilidade administrativa pelo descumprimento de normas relativas ao uso do fogo 8 Responsabilidade penal pelo descumprimento de normas relativas ao uso do fogo 9 Uso do fogo: o crescimento que empobrece

Capítulo XXIV-  DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL AGRÁRIO PARA EFEITO DO CÓDIGO FLORESTAL - 1 Considerações preambulares 2 Conceito de imóvel agrário 3 Elementos caracterizadores do imóvel agrário 4 O imóvel agrário no âmbito do Código Florestal 5 Identificação do imóvel agrário

6 Estandares referenciais utilizados na classificação do imóvel agrário 7 Da inadequação do módulo fiscal para dimensionar a propriedade agrária para fim de proteção ambiental

Capítulo XXV - AGRICULTURA FAMILIAR E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL - 1 Introdução

2 Intervenção e supressão de vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal 3 Registro da reserva legal no CAR 4 Cômputo de plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais em APP para cumprimento da manutenção de reserva legal 5 Inscrição no CAR 6 Licenciamento ambiental de PMFS comercial 7 Manejo sustentável da reserva legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel 8 Programa de apoio técnico e incentivos financeiros

Capítulo XXVI - A GESTÃO FLORESTAL NO BRASIL - 1 Considerações preambulares 2 Quadro institucional 3 Participação social na gestão florestal 4 Gestão florestal na esfera dos estados e municípios

5 A necessidade de educação florestal: é melhor prevenir que reprimir

REFERÊNCIAS

Novidade editorial em Direito Agrário

CONDOMÍNIOS E CONSÓRCIOS AGRÁRIOS

NOVAS MODALIDADES SOCIETÁRIAS DA ATIVIDADE RURAL

Autor: AUGUSTO RIBEIRO GARCIA
Editora: LTr
Edição: 2013 (ISBN: 9788536126678)

Resumo: Condomínios e Consórcios Agrários são duas novas modalidades societárias criadas pela lei especialmente para a atividade rural, totalmente simplificadas e desburocratizadas. Elas visam agrupar pequenos produtores e trabalhadores rurais “profissionais” sem terra em busca do alavancamento da renda por meio de arrendamentos. Por outro lado, os grandes produtores também se servem delas para a redução de custos e da carga tributária.

Maiores informações e aquisição: clique aqui.

RISK ASSESSMENT (FOOD): URGENT We need teachers / specialists / trainers for 4 days seminars in Latin America

RISK ASSESSMENT (FOOD):

URGENT

We need teachers / specialists / trainers for 4 days seminars in Latin America. (International Organization)

 

Languages: English or Portuguese.

 

Send "curriculum vitae" to: cristinavidreras@yahoo.es

 

Subjects:

 

- Risk assessment

- The European Food Safety Authority (EFSA)

- How the risk assessment work contributes to improving food safety and to building public confidence in the way risk is assessed.

- Risk assessment as a specialised field of applied science that involves reviewing scientific data and studies in order to evaluate risks associated with certain hazards.

-Some examples of the wide variety of risk issues: Bovine Spongiform Encephalopathy (BSE) and Transmissible Spongiform Encephalopathy (TSE), the safety of food additives such as aspartame, allergenic food ingredients, genetically modified organisms (GMOs), wild and farmed fish, pesticides, and animal health issues including Avian Influenza.

- The need of sound scientific work particularly in fields such as emerging risks where scientific knowledge and approaches are continually evolving.

- Harmonization of risk assessment methodologies (i.e. the development of a harmonised approach to compare the risks posed by substances with the potential to cause cancer, and provided advice on the biosafety of antibiotic resistant marker genes).

- Collecting and analysing scientific data to ensure that risk assessment is supported by the most complete scientific information available (launching public consultations and calls for data to gather information from external sources, etc.).

- Risk analysis

- Risk management

- Risk communication: communicating on risks associated with the food chain is a key element of the whole system.

- Scientific results cannot always be easily converted into simple guidelines and advice that non-scientists like the public or the media can easily understand or follow: Analysing public perception of risks linked to food; etc.

- Precautionary principle

 

[ABSTENERSE SI SU INGLÉS O PORTUGUÉS NO ES DE UN NIVEL ELEVADO]

 

 

ReDeco, Revista electrónica del Derecho del Consumo y de la Alimentación nº 31 (2013)

   

ReDeco, Revista electrónica del Derecho del Consumo y de la Alimentación

nº 31 (2013)

Número especial

 

- Editorial: "UE: Sociología y Derecho Alimentarios - Estudios jurídicos en honor de Luis González Vaqué" 

- TAIEX, Newcomers y denominaciones de origen
.
- Derecho alimentario: la información del consumidor
.
- Regulación del etiquetado del vino como instrumento que anuncia al consumidor una calidad e identidad territorial
.
- La aportación del Acuerdo de la FAO sobre las medidas del Estado rector del puerto para luchar contra la pesca ilegal, no declarada y no reglamentada en pro de una mejor trazabilidad de los productos pesqueros
..
- La evaluación de la investigación biomédica: los comités de ética de la investigación
.
- Bibliografía (artículos publicados por el homenajeado)

- Otras referencias (Etiquetado alimentario/Food labelling)
.

Documentos de interés:

 

 

● Proyectos legislativos y reglamentarios

.

Comisión Europea: Libro Verde sobre las prácticas comerciales desleales en la cadena desuministro alimentario y no alimentario entre empresas en Europa - COM(2013) 37 final
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España: Proyecto de Real Decreto por el que se modifica el Real Decreto 191/2011, de 18 de febrero, sobre Registro General Sanitario de Empresas Alimentarias y Alimentos

 

● Jurisprudencia del TJUE

.

◊  Cláusulas abusivas...
...Sentencia “Banif Plus Bank” de 21 de febrero de 2013 (Examen de oficio por el juez nacional del carácter abusivo de una cláusula)
   Sentencia “Aziz” de 14 de marzo de 2013 (Contrato de préstamo hipotecario)
   Sentencia “RWE Vertrieb” de 21 de marzo de 2013 (Obligación de redacción clara y comprensible y de transparencia)
..
◊  Derechos de los pasajeros...
...Sentencia “Folkerts” de 26 de febrero de 2013 (Constatación de un retraso en la llegada al destino final – Derecho de los pasajeros a compensación).
-
◊  Marcas...
...Sentencia “Langguth Erben/OAMI (MEDINET)” de 20 de febrero de 2013 (Solicitud de marca comunitaria figurativa MEDINET para vinos)
   Sentencia “El Corte Inglés/OHMI - Chez Gerard (CLUB GOURMET)” de 20 de marzo de 2013
.
..● Bibliografía (acceso directo en Interntet):

..

[pdf] Robert Mail y otros,"Implicit food associations as obstacles to healthy nutrition: the need for further research", British Journal of Diabetes and Vascular Disease, Vol.11 nº 4 (2011) 182-186 [consultado el 12 de febrero de 2013].

[pdf] Michael Leslie Blakeney,"Food Labelling and International Trade", International Trade Law and Regulation, Vol. 19 nº 1 (2013) 14-24 [consultado el 13 de febrero de 2013].
.
[pdf] E. Weichselbaum y otros,"Behaviour change initiatives to promote a healthy diet and physical activity in European countries", Nutrition Bulletin, Vol. 38 nº 1 (2013) 85-99 [consultado el 12 de febrero de 2013]
.
[pdf] Nancy Babio, Leonor López y Jordi Salas Salvadó,"Análisis de la capacidad de elección de alimentos saludables por parte de los consumidores en referencia a dos modelos de etiquetado nutricional; estudio cruzado", Nutrición hospitalaria, Vol. 28 nº 1 (2013) 173-181 [consultado el 13 de febrero de 2013].
.

Consultar:nº 30 (2013) - nº 29 (2012) - nº 28 (2012) - nº 27 (2012) - nº 26 (2011) - nº 25 (2011) - nº 24 (2010) - nº 23 (2010) - nº 22 (2010) - nºs de 2009 - nºs de 2008 a 2006