Regularização Ambiental Pós-CAR: recomendações após as novas alterações do Código Florestal

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – O prof. Pedro Puttini comenta e traz recomendações aos proprietários rurais acerca das alterações advindas com a edição da Lei nº 13.887/2019, que tornou permanente a inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR e prorrogou do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA para até 31 de dezembro de 2020. 

Leia em: http://direitoambiental.com/regularizacao-ambiental-pos-car-recomendacoes-apos-as-novas-alteracoes-do-codigo-florestal/

#direitoambiental #direitoagrario #codigoflorestal #florestas #imovelagrario #agro #agronegócio #rural

Publicada Lei que altera o Código Florestal e traz segurança jurídica para o CAR e o PRA

CÓDIGO FLORESTAL - Foi publicada a Lei º 13.887, de 17 de outubro de 2019, que traz importantes alterações, corrigindo uma falha da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). A primeira delas é tornar a inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR permanente, assim como acontece, por exemplo, com o Cadastro de Registro de Imóveis – CRI. A segunda, diz respeito à prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA para até 31 de dezembro de 2020.

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/publicada-lei-que-altera-o-codigo-florestal-e-traz-seguranca-juridica-para-o-car-e-o-pra/

Cadastro Ambiental Rural - CAR e direito à isenção do Imposto Territorial Rural - ITR

CAR e o ITR. O Advogado Paulo Bonorino aborda a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como ferramenta para facilitar o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em favor dos proprietários e possuidores de terras no Brasil. 

Leia em:http://direitoagrario.com/o-cadastro-ambiental-rural-como-…/