Devolução de peixe ao rio afasta o crime ambiental

NÃO É CRIME AMBIENTAL. Segundo recente decisão da 6ª Turma do STJ, a devolução de peixe ao rio, após pesca com vara em local proibido afasta crime ambiental, uma vez que demonstra “mínima ofensividade ao meio ambiente”. 

Leia a íntegra em: http://direitoambiental.com/minima-ofensividade-ao-meio-am…/

Empresa de rações é obrigada a cumprir contrato de compra e venda anteriormente celebrado sob pena de por em risco a produção de peixes

“PACTA SUNT SERVANDA”. Piscicultor tem direitos assegurados por decisão que condenou empresa de rações a cumprir contrato de compra e venda de rações anteriormente celebrado, sob pena de por em risco a produção dos peixes. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/fabrica-de-racoes-e-condenada-cu…/

Pesca e aquicultura

RIQUEZA QUE VEM DAS ÁGUAS. A pesca e a aquicultura possuindo relevante importância econômica, social e ambiental para o Brasil, cujo setor tem apresentado grande expansão nos últimos anos, conforme destacam os professores Darcy Zibetti e Albenir Querubini no artigo “A pesca e a aquicultura como atividade agrária segundo o direito agrário brasileiro”, elaborado para o 14ª Congresso Mundial de Direito Agrário da União Mundial dos Agraristas Universitários – UMAU, realizado na Costa Rica, nos dias 12 a 15 de setembro de 2016.

Saiba mais: http://direitoagrario.com/pesca-e-aquicultura-como-ativida…/

Pesca e princípio da insignificância

STJ mantém decisão e principio da insignificância é afastado em caso de pesca irregular.

Para ler a notícia completa acesse http://direitoambiental.com/stj-mantem-decisao-e-principio…/.

"Estudo mostra risco de sumiço de peixes" no Brasil

"A lista oficial de espécies ameaçadas no Brasil elenca 133 peixes sob risco de sumir no país, mas o número verdadeiro pode ser até seis vezes maior, revela um novo levantamento. O estudo, publicado recentemente na revista científica de acesso livre PLoS One, mostra como a biodiversidade dos rios brasileiros anda mal. Segundo o pesquisador Paulo Buckup, do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a análise foi feita em 540 microbacias hidrográficas, pertencentes às grandes redes de rios do país."

Notícia publicada por Zero Hora, 11 de julho de 2010 | N° 16393

Conheça a íntegra do artigo "Restricted-Range Fishes and the Conservation of Brazilian Freshwaters".

"Parlamento Europeu define prioridades para a reforma da política comum das pescas"

Segundo o respectivo Serviço de Imprensa, "O PE aprovou hoje o relatório da eurodeputada portuguesa Maria do Céu Patrão Neves sobre a reforma da política comum das pescas. As dimensões social, ambiental e económica da política de pesca, novos mecanismos de gestão, complementares do sistema de quotas, a criação de programas comunitários específicos de apoio à pesca costeira e artesanal, a aposta na aquicultura e o aumento dos recursos financeiros para 2014-2020 são algumas das prioridades dos eurodeputados.
Vinte e sete anos após a sua criação, e apesar da profunda reforma de que foi objecto em 2002, a política comum das pescas (PCP) debate-se com graves problemas em determinadas pescarias, como a sobrepesca, a sobrecapacidade em alguns segmentos da frota, a ineficiência energética e a falta de investigação fiável sobre unidades populacionais, aos quais acrescem outros factores, como a regressão económica e social no sector, a globalização do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, as consequências das alterações climáticas e o progressivo esgotamento dos recursos.
A responsabilização do sector e uma reorganização e 'adopção a longo prazo dos modelos de gestão', a fim de, por um lado, encontrar instrumentos que complementem e melhorem o tradicional sistema único de TAC e quotas actualmente em vigor e de, por outro, fazer face ao problema da sobrecapacidade das frotas, são consideradas fundamentais para uma reforma eficaz e bem-sucedida da PCP (alteração 34).
Com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deixa de ser apenas um órgão de consulta e torna-se co-legislador com o Conselho no sector das pescas, sendo a reforma desta política comum a grande prioridade para os próximos anos." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Além da Portuguesa, este Comunicado foi divulgado, na íntegra, na Línguas Espanhola e Italiana.

"Comissão Europeia propõe que a UE apoie a proibição do comércio internacional de atum rabilho do Atlântico"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "Foi hoje proposto pela Comissão Europeia que a União Europeia apoie a proibição do comércio internacional de atum rabilho do Atlântico a vigorar a partir do próximo ano. A Comissão está extremamente preocupada com o facto de o excesso de pesca do atum rabilho do Atlântico, determinada em grande medida pelo comércio internacional, estar a reduzir gravemente as unidades populacionais desta espécie. A proposta será debatida com os Estados-Membros, a fim de se estabelecer uma posição comum da UE na próxima reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Doha, Qatar, de 13 a 25 de Março de 2010.
Janez Potočnik, Comissário Europeu responsável pelas questões do ambiente, declarou o seguinte: 'Perante as gerações futuras, temos a responsabilidade de tomar medidas decisivas face à eminência do desaparecimento de uma espécie para sempre. Temos o dever de preservar o nosso património natural. Atendendo ao elevado risco de, a curto prazo, o atum rabilho do Atlântico desaparecer para sempre, não nos resta outra alternativa senão agir de imediato e propor uma proibição do comércio internacional desta espécie'.
Maria Damanaki, Comissária responsável pelos assuntos marítimos e as pescas, acrescentou: 'O nosso objectivo é assegurar um futuro viável para os pescadores, o que exige a existência de unidades populacionais saudáveis de atum rabilho, sendo óbvio para todos que a pesca intensiva desta espécie não é o caminho a seguir. Uma parte importante da solução que hoje propomos é uma disposição especial para os navios de pesca artesanal'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Em Moçambique, "Garantida certificação do pescado para exportação"

Nos termos de um artigo do jornalista Rodrigues Luís, publicado no Notícias, "De acordo com as autoridades pesqueiras moçambicanas, o regulamento emitido pela União Europeia, que defende somente a entrada dos produtos certificados, veio reforçar a tendência organizativa deste sector, que nos últimos anos vem mantendo acentuada rigorosidade na inspecção.
O director nacional adjunto da Administração Pesqueira, Manuel Castiano, disse em contacto com o nosso Jornal que porque o certificado de legalidade das capturas é um documento a ser emitido pelo país de nacionalidade do barco, Moçambique tem o controlo de todas as empresas bem como das respectivas embarcações, para que o pescado nacional continue a constar da lista dos países mais privilegiados no mercado internacional.
Manuel Castiano precisou que Moçambique está no bom caminho no aspecto de certificação dos produtos pesqueiros. Indicou ainda que o encontro nacional que decorreu semana passada na cidade da Beira, envolvendo técnicos da Administração Pesqueira e industriais de processamento do pescado, sobretudo os exportadores para a UE, serviu de preparativo para o início de uma nova etapa comercial.
O Regulamento 1010/2009 da Comissão das Comunidades Europeias defende, entre outras, a certificação de todo o tipo de produto pesqueiro, tendo em vista prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e a que não tenha normas e medidas de execução das suas disposições.
Manuel Castiano acrescentou que está prestes a iniciar a campanha de captura de camarão, por isso convida a todos os operadores deste ramo a se inteirarem e se consciencializarem sobre o conteúdo do regulamento e o impacto que pode trazer caso a captura seja efectuada de forma ilegal.
'Nós explicámos a todos os armadores, exportadores e processadores do pescado que se não seguirem o preceituado no regulamento, a consequência é que o país não só deixa de entrar no mercado da UE, o que vai afectar de forma singular o exportador, como também todos os outros exportadores serão banidos'." (A hiperconexão foi acrescentada)

"Atum rabilho: PE defende proibição do comércio internacional"

Como divulgou o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu, "O atum rabilho e o urso polar são algumas das espécies cujo comércio internacional deve ser proibido, defende o Parlamento Europeu numa resolução sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES). A próxima Conferência das Partes na CITES realiza-se de 13 a 25 de Março, em Doha. O PE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem estas proibições, bem como que se mantenha a proibição relativa aos elefantes africanos.
A Convenção CITES é o principal acordo global sobre a conservação das espécies selvagens, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional. As Partes na Convenção elevam-se a 175, incluindo os 27 Estados-Membros da UE.

O Anexo I da CITES – no qual os eurodeputados querem que seja inscrito o atum rabilho e o urso polar – inclui as espécies ameaçadas de extinção cujo comércio internacional é proibido."
(As hiperconexões foram acrescentadas)

Além da versão em Língua Portuguesa, estão também disponíveis as em Língua Espanhola e em Língua Italiana.

"Sardinha portuguesa certificada na sexta-feira e a indústria conserveira está optimista"

Como dá conta o Público, "A Associação Nacional das Indústrias de Conservas de Peixe encara com optimismo a certificação que sexta-feira vai ser atribuída à sardinha capturada na costa portuguesa e avança que as indústrias estão prontas a responder às exigências de qualidade.

'O que se pretende é valorizar o produto do ponto de vista do preço a que é vendido junto do consumidor final', afirma à Lusa Narciso Castro e Melo, secretário-geral da associação, que espera que o consumidor saiba valorizar as conservas certificadas das não certificadas no acto da compra.
O responsável adiantou que das 14 indústrias conserveiras a nível nacional a transformar sardinha, 11 já foram sujeitas a auditorias e deverão em breve ter conservas de sardinha com o rótulo azul de qualidade atribuído da 'Marine Stewardship Council' (MSC).
Narciso Castro e Melo revelou que as conserveiras modernizaram-se e estão já a aplicar regras de segurança alimentar que lhes permitem responder aos apertados critérios relacionados com a certificação ambiental da sardinha.
Para o secretário-geral da associação, a certificação era aliás 'indispensável para aumentar a competitividade' da indústria de conservas, sobretudo em relação a Marrocos e Espanha.
[...]
Por ano, são comercializadas em todo o país 25 mil toneladas de sardinha em conserva, 60 por cento das quais destina-se à exportação, o que permite facturar 250 milhões de euros.
O processo de certificação da sardinha foi requerido pela Associação Nacional das Organizações da Pesca do Cerco e pela Associação Nacional das Indústrias das Conservas de Peixe e é atribuído pela MSC, a organização internacional sem fins lucrativos responsável pelo único programa de certificação mundial do pescado." (A imagem e a hiperconexão foram acrescentadas)

"Pescas: Proposta da Comissão relativa aos Totais Admissíveis de Capturas para 2010"

Como dá conta a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs, hoje, novos níveis de esforço de pesca e de totais admissíveis de capturas (TAC) para os recursos haliêuticos, aplicáveis aos navios de pesca comunitários , sobretudo no Atlântico e no mar do Norte. Esta proposta baseia-se no parecer científico sobre as quantidades de peixe que podem ser capturadas sustentavelmente. A Comissão também discutiu métodos de trabalho com os Estados-Membros e os representantes do sector das pescas, tendo, na sequência dessas discussões limitado as reduções, em muitos casos, a não mais de 15%, comparativamente ao ano passado."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Pescas: Comissão adopta um plano inovador para proteger as unidades populacionais de biqueirão no golfo da Biscaia"

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de divulgar que "A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta para um plano a longo prazo para a gestão das unidades populacionais de biqueirão no golfo da Biscaia. O objectivo do plano é manter essas unidades populacionais num nível que permita a sua exploração sustentável e, ao mesmo tempo, garanta estabilidade e rentabilidade ao sector das pescas. Dado que o biqueirão é uma espécie de vida curta, o plano assenta numa regra simples. As possibilidades de pesca anuais serão fixadas com base nos pareceres científicos recebidos imediatamente antes da abertura da campanha de pesca, em 1 de Julho de cada ano. Esta abordagem foi promovida pelas partes interessadas e deve facilitar consideravelmente a gestão da pesca. Reduzirá também a incerteza com que se defrontam os pescadores."

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Cartilha: Política Territorial da Pesca e Aquicultura

Cartilha Política de Desenvolvimento Territorial da Pesca e Aqüicultura

Publicação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP)

"A política de desenvolvimento territorial visa à ampliação da participação social e descentralização dos processos decisórios com fortalecimento da capacidade dos pescadores e aquicultores na articulação das políticas públicas, voltadas para o desenvolvimento do setor". (Mais sobre a publicação)

Íntegra da cartilha aqui.

Publicada a Lei da Pesca e Aquicultura

Foi publicada ontem (29.06.2009) a Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, cujo projeto já tramitava no Congresso há 14 anos.
“Segundo a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), o setor vinha sendo regulado pelo Decreto 221, de 1967, que estava completamente defasado e não respondia mais às necessidades de pescadores, aquicultores e indústrias dos vários segmentos da cadeia produtiva.
Com a nova legislação, os pescadores e aquicultores passam a ser considerados produtores rurais, o que dará direito ao crédito rural, com acesso a recursos mais baratos para financiar a produção.
A nova lei traz um capítulo exclusivo sobre a aquicultura, que passa a ter cinco classificações: familiar, comercial, científica, ornamental e recomposição ambiental. O texto unifica também as normas para cessão de áreas voltadas para o cultivo de pescado em águas da União.
Para a Seap, a Lei da Pesca vai agilizar as permissões, sem prejuízo das análises de impacto ambiental dos empreendimentos. A criação do ministério foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 3 de junho.
O ministério será responsável por coordenar ações de investimento na produção pesqueira, a exemplo do que ocorreu com a produção das carnes de frango, suína e bovina, setores em que o Brasil é líder mundial”.

Fonte: Agência Brasil

Íntegra da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009.

"Venda de peixe através da Net tem investimento de 340.000 €"

O Dinheiro Digital noticia que "Algumas lotas portuguesas vão passar a vender pescado através da Internet, um processo com um investimento de 340 mil euros, que vai iniciar-se quarta-feira em Peniche, avançou hoje o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Em declarações à agência Lusa, à margem de uma audição parlamentar, Jaime Silva referiu que será possível comprar pescado a partir de um computador, em qualquer ponto de Portugal, desde que o comprador esteja inscrito na rede.
A primeira fase do projecto da Docapesca teve um investimento de 180 mil euros que incluiu a instalação na lota de Peniche e acções de formação a 10 representantes de grandes superfícies." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"A Comissão lança a discussão sobre as possibilidades de pesca para 2010"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje a sua posição em relação à forma como deverão ser fixadas as possibilidades de pesca nas águas europeias para 2010. O documento de consulta define a abordagem que a Comissão tenciona adoptar na fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC) e na limitação do esforço de pesca durante o próximo ano. A Comissão salientou que a recuperação das unidades populacionais desde a reforma da política comum das pescas de 2002 tem sido muito lenta, nomeadamente devido à sistemática fixação das possibilidades de pesca a níveis demasiado elevados para a sustentabilidade das unidades populacionais. Consequentemente, mais de 80 % das unidades populacionais da UE encontram-se actualmente em situação de sobrepesca, por comparação com uma média de 28 % a nível mundial. Em contrapartida, a execução de diversos planos a longo prazo tem sido bem sucedida, com sinais de recuperação das unidades populacionais. A Comissão propõe, por conseguinte, uma maior flexibilidade na alteração dos TAC de ano para ano, para que as medidas de recuperação das unidades populacionais sobre-exploradas sejam mais eficazes. Os Estados-Membros e as partes interessadas são convidados a apresentar as suas observações quanto à abordagem da Comissão até 31 de Julho e a Comissão apresentará no Outono as suas propostas formais, tendo em vista a sua adopção pelo Conselho até ao final do ano."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Pescas: debate público sobre o futuro da política comum das pescas europeia"

Como dá conta a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje um Livro Verde sobre o futuro da política comum das pescas da União Europeia. O documento analisa as deficiências da actual política e lança uma vasta consulta pública sobre o modo de as suprimir. Os pescadores e as outras partes interessadas do sector, bem como os cientistas, a sociedade civil e os cidadãos, são convidados a reagir até 31 de Dezembro de 2009, dando a sua opinião sobre o futuro das pescas europeias. A consulta é o primeiro passo de um processo que deverá conduzir a uma reforma radical da política comum das pescas.
Joe Borg, Comissário responsável pelas pescas e pelos assuntos marítimos, declarou o seguinte: 'As questões que colocamos incidem também nos elementos fundamentais da actual política. Nada escapará a este exame. Não queremos simplesmente uma nova reforma: queremos um regime comunitário de gestão das pescas moderno, simples e sustentável, capaz de perdurar no século XXI'."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Pescas: Comissão dá novo passo para garantir a sustentabilidade da pescada do Norte"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje um plano a longo prazo para continuar a melhorar o estado da unidade populacional de pescada do Norte nas águas comunitárias. Esse plano substituirá o plano de recuperação que está em vigor desde 2004 e que contribuiu para que esta unidade populacional passasse de uma situação de quase ruptura para o nível-alvo de segurança preconizado pelos cientistas. O novo plano ambiciona potenciar esta tendência positiva, através de uma abordagem que garanta a sustentabilidade a longo prazo da unidade populacional da pescada do Norte. Concretamente, o plano terá como benefícios o aumento das capturas, a diminuição dos custos, a diminuição do impacto no meio marinho e a diminuição das devoluções de juvenis de pescada. A longo prazo, o plano melhorará substancialmente a rendibilidade das pescarias que exploram esta unidade populacional.
Joe Borg, Membro da Comissão responsável pelas pescas e assuntos marítimos, declarou que: 'Existe consenso quanto à necessidade de substituir o plano de recuperação desta unidade populacional para continuar a progredir. A Comissão ouviu atentamente os interessados. O novo plano reflecte o empenho da Comissão numa abordagem sustentável das pescas que, por sua vez, contribuirá para manter um sector das pescas lucrativo, fornecendo aos cidadãos europeus uma parte substancial do seu regime alimentar'."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Brasil adere a acordo da FAO para pesca responsável em alto-mar

Divulgou a Agência Brasil (por Danilo Macedo) que "o Brasil foi o 38º país a aderir ao acordo da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) para o cumprimento de medidas internacionais de conservação e gestão dos recursos pesqueiros em alto-mar por navios de pesca".
"A entrada do país no acordo aconteceu na abertura da 28ª Sessão do Comitê de Pesca da FAO. O evento conta com a participação de mais de 80 países que estão debatendo o relatório O Estado Mundial da Pesca e Aquicultura (Sofia) de 2008, divulgado ontem [02/03/2009].
O documento propõe que as práticas de pesca responsável sejam mais utilizadas e os planos de gestão incluam estratégias que considerem as mudanças climáticas em curso no planeta.
O estudo traz dados sobre a Amazônia e mostra que a região tem um excedente de pescados ainda pouco usado para a alimentação. Cerca de 60% das populações de peixes ainda são sub-exploradas, enquanto 30% são sobre-exploradas ou estão em recuperação.
A explicação, segundo a FAO, é que a população da América Latina e do Caribe, apesar do excedente de peixes, prefere comer carne vermelha. Entretanto, o padrão de consumo deve se modificar aos poucos devido ao desenvolvimento de novos canais de distribuição e à busca crescente por alimentos saudáveis.
De acordo com o documento, a população latino-americana irá consumir cerca de 20% a mais de pescados em 2015. A pedido da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP), a FAO deu início ao trabalho de apoiar o governo para adequar as atividades pesqueiras nacionais às normas internacionais de pesca responsável".

Acesse a íntegra da reportagem.
Mais Conteúdos:
“La pesca mundial necesita prepararse para el cambio climático”
Documento: “O Estado Mundial da Pesca e Aquicultura (SOFIA) de 2008”
Escritório Regional da FAO para América Latina e Caribe
Subcomitê sobre Aquicultura de la FAO
Seleção de Publicações da FAO sobre pesca

"Cabedelo é a primeira reserva natural local do país"

O Jornal de Notícias dá hoje conta que "A Reserva Natural Local do Estuário do Douro nasceu esta quinta-feira [vide o respectivo Regulamento, publicado ontem em Diário da República, 2.ª Série] e é a primeira do país. Os 54 hectares do Cabedelo e da Baía de S. Paio, em Canidelo (Gaia), passam a ter uma nova classificação. A área do antigo refúgio ornitológico, criado no final de 2007, foi alargada para incluir a praia.

O director do Parque Biológico de Gaia, que gere a reserva, tem manifestado a convicção de que, com a actual classificação que se insere no novo Regime Jurídico de Conservação da Natureza [e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 27 de Julho], permitirá uma maior fiscalização e torna as regras de utilização daquela área mais apertadas.
As multas são pesadas para as actividades interditas: de 500 a 37500 euros para as pessoas singulares e de nove mil a 2,5 milhões euros para pessoas colectivas. Assim, é proibido tomar banho no rio (só é permitida a prática de actividades balneares na frente de mar), passear a pé e/ou com animais domésticos nas zonas interditas pela sinalização e praticar actividades desportivas e de lazer fora dos locais destinados a esse fim. O campismo no Cabedelo - muito comum no Verão - está banido e dá direito ao pagamento de uma multa. Está interdita, ainda, a captura de espécies vegetais e de animais na reserva.
As actividades tradicionais de pesca desportiva e de apanha de moluscos bivalves e de minhocas são autorizadas, assim como o surf na praia do Cabedelo. O Estuário do Douro possui plantas protegidas e é uma área de abrigo, de repouso e de alimentação para uma centena de espécies. Muitas aves migratórias procuram refúgio na zona do Cabedelo, sendo um dos locais procurados pelos observadores de pássaros" (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)