GESTÃO DA PESCA PARA A PROTEÇÃO DO DOURADO. Em artigo, o professor e advogado Pedro Puttini Mendes faz reflexões acerca da votação da Assembleia Legislativa do MS, decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 237/2016, o qual tinha intenção de fazer a gestão ambiental do peixe “Dourado” (Salminus Maxilosus) nas águas dos rios sul-mato-grossenses.
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quinta-feira, junho 29, 2017
segunda-feira, março 27, 2017
Pesca e Aquicultura
MUDANÇA INSTITUCIONAL. O recém publicado Decreto nº 9.004, de 13.3.2017 transferiu a Secretaria de Aquicultura e Pesca (ex-Ministério da Pesca e Aquicultura) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC.
Curiosamente, a mudança ignora que a pesca e a aquicultura são atividades agrárias segundo a legislação brasileira.
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