Transporte marítimo

AGRONEGÓCIO E A REDUÇÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO TRANSPORTE MARÍTIMO - Artigo da Profa. Maria Cristina Gontijo P. V. Silva analisa de que forma os acordos internacionais e os recém-editados Decreto nº 9.878/2019 (que Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional) e Decreto nº 9.888/2019 (que trata da definição das metas compulsórias anuais de redução dos gases de efeito estufa para a comercialização de combustíveis) podem influenciar o transporte marítimo e as exportações do agronegócio brasileiro.

Leia em: https://direitoagrario.com/como-os-acordos-internacionais-…/

"Encontrados mais 25 contêineres com lixo no Porto de Santos e material já chega a 670 toneladas"

"A alfândega de Santos interceptou e abriu hoje (17) mais 25 contêineres contendo lixo doméstico importado da Inglaterra, no Porto de Santos. Somados aos 26 contêineres encontrados no último dia 7, o porto recebeu 51 contêineres com, aproximadamente, 670 toneladas de lixo doméstico.
Há outras unidades no Rio Grande do Sul (40), no Porto de Rio Grande e em Caxias do Sul (8), totalizando 768 toneladas.
A chefe regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de São Paulo, Ingrid Oberg, considera necessária uma investigação para se constatar a participação de uma quadrilha internacional de exportação de lixo. “Agora que vai começar a investigação. A gente não tem como afirmar, a investigação começa a partir de agora”, disse.
De acordo com o Ibama, são quatro empresas as responsáveis pela importação dos produtos. Em todos os casos, as empresas importadoras, duas sediadas no Rio Grande do Sul e duas em São Paulo, informaram originalmente que a carga era composta por polímeros de etileno e resíduos plásticos. No Rio Grande do Sul, uma das empresas notificada pelo Ibama já se prontificou a devolver os contêineres com lixo. Todas serão multadas pelo instituto.
O Ibama encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal para investigar se houve má-fé da empresa importadora. No material encontrado, estariam pilhas, seringas, camisinhas, fraldas usadas e restos de comida."

A notícia foi publicada pela Agência Brasil.

Veja também a notícia publicada pelo Jornal Zero Hora: "Reino Unido vai investigar envio de lixo ao Brasil, diz site"

Vazamento de óleo em porto brasileiro gera demanda reparatória

Trata-se, originalmente, de ação civil pública proposta pelo MP, ora recorrido, com o fim de reparar dano ambiental consistente no vazamento de cerca de mil litros de óleo combustível em decorrência de rompimento de um dos dutos subterrâneos da ora recorrente. No REsp, a recorrente alega, entre outras coisas, que não se afigura, no caso, nenhuma das hipóteses enumeradas pelo art. 109 da CF/1988, para justificar o processamento e julgamento da referida ação na Justiça Federal.
A Turma negou provimento ao recurso, por entender que, no caso, o acidente ambiental ocorreu em área de porto organizado, fato não negado pela recorrente. Ressaltou-se que o porto constitui uma universalidade, isto é, apresenta-se como realidade jurídica una, ainda que complexa; equipara-se, por isso, no seu conjunto, a bem público federal enquanto perdurar sua destinação específica, em nada enfraquecendo essa sua natureza o fato de haver imóveis privados no seu perímetro oficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou até pelo município de algumas das unidades individuais que o integram. Além disso, o licenciamento ambiental pelo Ibama (ou por órgão estadual, mediante seu consentimento expresso ou tácito) de obra ou empreendimento em que ocorreu ou poderá ocorrer a degradação justifica, de plano, a legitimação para agir do MPF. Se há interesse da União a ponto de, na esfera administrativa, impor o licenciamento federal, seria contraditório negá-lo para fins de propositura de ação civil pública. Assim, não há como afastar a conclusão de que o MPF, como regra, tem legitimidade para agir nas hipóteses de dano ou risco de dano ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre. Ademais, na hipótese em questão, o dano ambiental é de natureza transindividual indivisível (afinal, o meio ambiente ofendido é “bem de uso comum do povo” na expressão do art. 225, caput, da CF/1988); o local do dano (Lei n. 7.347/1985, art. 2º) coincide com o local do ato ou fato (CPC, art. 100, V, a) que o causou (derramamento de combustível e contaminação do solo estão ambos no mesmo município) e há, no referido município, tanto varas da Justiça estadual como varas federais instaladas e em pleno funcionamento. Todos esses aspectos conspiram contra a tese da recorrente de, pela aplicação do art. 2º da referida lei, levar a solução da demanda para o âmbito da Justiça estadual.
REsp 1.057.878-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/5/2009.

"Marcam passo normas da UE sobre derrames"

Como denuncia o Jornal de Notícias, "Os governos da União Europeia e o Parlamento Europeu estão a fazer um braço-de-ferro sobre o que pode ou não ser exigido à navegação internacional que passe pelas suas águas em termos de segurança contra a poluição.

O Pacote Erika III , destinado a prevenir casos de poluição das águas e zonas costeiras devido a derrames acidentais de nafta ou deliberados por limpeza ilegal dos navios ao largo, está a marcar passo devido a algumas divergências entre aquelas as duas instâncias da União. Nos dois últimos dias, o conselho informal dos ministros dos Transportes dos 27, que decorreu em França, manteve a posição já expressa em Abril último de não exigir aos armadores europeus seguros obrigatórios que revertam para terceiros. A questão da competitividade da frota foi um dos argumentos. Já o Parlamento Europeu quer fazer avançar oito textos legislativos no final deste mês, por forma a impedir a repetição de casos como os dos petroleiros Erika, em 1999, e Prestige, em 2002, com danos ambientais incalculáveis." (A hiperligação foi acrescentada)

"A Directiva relativa à poluição causada por navios que prevê sanções designdamente em caso de descargas acidentais continua a ser válida"

Nos termos de uma nota Serviço de Imprensa e Informação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, "Organizações do sector do transporte marítimo que representam uma parte substancial deste sector apresentaram na High Court of Justice (England & Wales) um pedido relativo à implementação da directiva sobre a poluição causada por navios e à introdução de sanções em caso de infracções [Directiva 2005/35/CE, de 7 de Setembro de 2005, do Parlamento Europeu e do Conselho].
Alegam que duas disposições da directiva não respeitam, em diversos aspectos, duas convenções internacionais: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção Marpol) que precisam as condições de exercício, por parte dos Estados costeiros, dos seus direitos de soberania nas diferentes zonas de mar. Segundo as organizações, estas disposições estabelecem um regime de responsabilidade mais estrito para as descargas acidentais.
O órgão jurisdicional de reenvio convida o Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre a questão de saber se as disposições da directiva são compatíveis com as duas convenções internacionais.
No seu acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça conclui que a validade da directiva não pode ser apreciada à luz da Convenção Marpol 73/78 nem à luz da Convenção de Montego Bay." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado pode ser lido na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola, o mesmo ocorrendo com as versões Lusa e Hispana da Sentença.

"Mais de 160 países de acordo sobre redução das emissões de viagens aéreas e marítimas"

Segundo o Público - Ecosfera, "Mais de 160 países chegaram hoje [ontem] a acordo em Banguecoque para estudar formas de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) libertados pelas viagens aéreas e marítimas, no âmbito da luta mundial contra as alterações climáticas.

Os países signatários do Protocolo de Quioto, reunidos sob a égide das Nações Unidas na Tailândia, aprovaram uma declaração que promete explorar a possibilidade de limitar ou reduzir as emissões de gases lançadas pelos aviões e navios.
A indústria do transporte mundial representa cerca de três por cento das emissões de GEE, mas as viagens aéreas e marítimas não foram obrigadas a reduzir as suas emissões pelo Protocolo de Quioto. A Noruega e a União Europeia estiveram na linha da frente para a inclusão das viagens aéreas e marítimas nos esforços mundiais de redução de emissões.
Segundo alguns ecologistas, países como a Singapura e a Austrália tentaram diluir a declaração de Banguecoque ao sugerir que a indústria do transporte deveria ser regulada por ela própria. O documento foi saudado por organizações ambientalistas, apesar de o considerarem demasiado vago e não dizer explicitamente que este sector vai ser incluído em qualquer acordo vinculativo. 'Temos que ser vigilantes sobre a maneira como tudo isto se vai processar', comentou Marcelo Furtado, da Greenpeace do Brasil.
A conferência de Banguecoque, para definir o calendário de negociações sobre o sucessor do Protocolo de Quioto – que expira em 2012 -, começou segunda-feira e terminará hoje [ontem]." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"La Comisión Europea racionaliza las normas sobre protección en caso de contaminación marítima"

Segun la Sala de Prensa de la UE, "La Comisión Europea presenta hoy una propuesta que reforzará aún más la legislación comunitaria relativa a sanciones a los responsables de la contaminación procedente de buques.
Franco Frattini, Vicepresidente de la Comisión responsable de Justicia, Libertad y Seguridad ha declarado: 'La nueva directiva es un complemento importante a la Directiva sobre la protección del medio ambiente mediante el Derecho penal sobre la que, espero, pronto llegaremos a un acuerdo con el Consejo y el Parlamento Europeo. Ambos instrumentos son una muestra de que la Comunidad no tolera paraísos para los infractores que dañan seriamente nuestros recursos naturales'.
Jacques Barrot, Vicepresidente de la Comisión responsable de la Política de Transporte ha declarado: 'A raíz de una sentencia reciente, estamos racionalizando nuestras normas sobre sanciones contra la contaminación marítima. La gran mayoría de los operadores que transportan sustancias contaminantes y peligrosas actúan de forma totalmente responsable y correcta. La propuesta se centra en la pequeña minoría de operadores que tal vez no actúa así y que empañan la imagen de la industria naval. La nuevas disposiciones beneficiarán a los operadores respetuosos de las normas y a los ciudadanos, y aumentarán la seguridad marítima y la prevención de la contaminación'." (Los enlaces han sido añadidos)

El texto integral de este Comunicado está disponible, aquí.

"Protecção ambiental inclui controle da água de lastro"

Segundo o AngolaPress, "A protecção do meio ambiente marinho deve ser vista com muito cuidado por estar também em causa o controle de Gestão da Água de Lastro (utilizada em navios de carga como contra-peso para que as embarcações mantenham a estabilidade e a integridade estrutural), alertou hoje (terça-feira) o ministro dos Transportes, André Luís Brandão.
O governante falava na abertura da VI Sessão do Bereau dos Ministros dos Transportes da Organização Marítima de África do Oeste e do Centro (OMAOC).
De acordo com o ministro, a água de lastro é transportada de um país para outro e pode disseminar espécies 'alienígenas' potencialmente perigosas e daninhas, podendo alterar o equilíbrio ecológico local e causar impactos negativos na pesca, aquicultura e em outras actividades económicas." (As hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Publicação (PT)

Esta semana, a Almedina, de Coimbra, editou o livro Poluição Marítima por Hidrocarbonetos e Responsabilidade Civil, de autoria de Carlos de Oliveira Coelho.

Como resulta da respectiva nota de apresentação, "Os vários incidentes ocorridos com petroleiros permitiram o reconhecimento de que, com os mesmos, se faz frente a uma dupla realidade. Por um lado, dada a extensão dos danos causados (tanto no sentido da sua extensão geográfica, como na gravidade das situações em causa), ficou patente a insuficiência dos mecanismos ressarcitórios então colocados ao alcance dos lesados, para conduzir à reparação razoável das situações ocorridas carecidas de indemnização. Por outro lado, relativamente aos danos ocorridos, tornou-se evidente que entre os mesmos não se encontravam, tão só, danos caracterizados por uma natureza puramente individual. Ao contrário, tais danos atingiam bens que, bem vistas as coisas, pertenciam a todos, mesmo aos que, porventura, estivessem bem afastados do local do sinistro.
O dano ambiental, em suma, mesmo permanecendo fora do interesse do mundo do shipping, procurava penetrar nas preocupações prosseguidas pelo Direito Marítimo."

"Segurança Marítima inaugura formalmente sede provisória" em Lisboa

De acordo com um artigo de Virgínia Alves, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "As instalações provisórias da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), no edifício do Mar Vermelho, no Parque das Nações, em Lisboa, onde está instalado desde o passado mês de Maio, serão formalmente inauguradas hoje pelo presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que contará com a presença de membros do Governo português.

A EMSA foi criada em 2002, começou a funcionar em 2003 e tem por missão prevenir e combater a poluição marítima, estabelecer a segurança das rotas navais, tratar da informação e legislação em matéria de segurança no mar e nos portos, podendo vir a ser, ainda, o embrião de uma futura guarda costeira europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Corredores marítimos mais longe da costa" portuguesa

Como dá conta a edição de hoje do Jornal de Notícias, "O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-Lei que estabelece novos Esquemas de Separação de Tráfego (EST) ao longo da costa portuguesa. Com as alterações introduzidas, e que decorrem de normas definidas pela Organização Marítima Internacional, as rotas dos navios em trânsito afastam-se mais da costa portuguesa. O mesmo diploma definiu uma zona segundo o critério das Áreas a Evitar (AAE).
Os novos EST ficam mais afastados de zonas com importância para a actividade de pesca. Assim, a parte mais interior do corredor do Cabo da Roca, que se encontrava a nove milhas da costa, passa para 14 milhas, enquanto que a parte mais afastada passa de 21 para 35 milhas. Já no caso do corredor do Cabo de S. Vicente, foi adoptada uma distância mínima à costa igual à da Roca, ou seja, de 14 milhas. De sublinhar que o anterior EST distava aí apenas cerca de cinco milhas da costa.
Juntamente com o novo traçado dos corredores foi criada uma Área a Evitar, que ocupará a anterior zona de tráfego costeiro das Berlengas, desnecessária pelo novo alinhamento dos corredores. Estas disposições aplicam-se a navios de comércio com mais de 300 toneladas, que não devem cruzar esta área a menos que sejam autorizados expressamente pelo Governo português. O diploma estabelece ainda que competem ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos as funções de controlo e enquadra legalmente as infracções cometidas por navios que não cumpram o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar." (As hiperligações foram acrescentadas)

"França quer debate europeu sobre navios em fim de vida"

Nos termos do jornal Público Última Hora, "A França quer debater, a nível europeu, o problema do desmantelamento dos navios em fim de vida, informou hoje em Innsbruck, Áustria, a ministra da Defesa, Michèle Alliot-Marie.
'Vou falar amanhã (terça-feira)' aos ministros da Defesa da União Europeia (UE) reunidos em Innsbruck, sobre a necessidade de uma reflexão comum sobre as formas de desmantelamento, disse Alliot-Marie, lembrando que existem 'milhares' de navios civis e militares em fim de vida.
A proposta da ministra surge depois da decisão tomada a 15 de Fevereiro pelo Presidente francês Jacques Chirac em repatriar o antigo porta-aviões francês 'Clémenceau', quando este se dirigia para a Índia para aí ser desmantelado. O navio encontrava-se nas águas internacionais do oceano Índico, a 15 dias de navegação das costas indianas.
Depois do caso do 'Clémenceau', Chirac já declarou que a questão dos navios em fim de vida 'é um problema muito sério porque exportar os resíduos nucleares e a existência de cemitérios marinhos não podem constituir uma solução aceitável'.
Em Innsbruck decorre até amanhã uma reunião informal dos ministros europeus da Defesa. Portugal está representado pelo ministro Luís Amado, pelo director-geral do Armamento e Equipamentos, Viegas Filipe, e pelo sub-director-geral de Política de Defesa, Vieira Araújo."

Um novo "Sistema de radares vigia mar", em Portugal

Como adianta um artigo da jornalista Raquel Oliveira, publicado pelo Correio da Manhã de hoje, "Todos os navios que se aproximem da costa portuguesa ou do perímetro dos portos nacionais vão passar a ser controlados de perto pelas autoridades marítimas. Para isso, o Estado vai gastar cerca de 100 milhões de euros num sistema de informação (VTS) que fará com que Portugal, a partir de 2007, tenha uma costa mais segura, com menos acidentes, menos mortes e menos poluição.
O sistema que proporcionará mais vigilância e mais segurança ao tráfego marítimo tem, neste momento, já três frentes de obra, revelou ontem ao Correio da Manhã o presidente do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM). Faro, Viana do Castelo e Figueira da Foz são as três localidades que registam já obras, fase que terminará em final de 2006. A esta primeira fase seguir-se-á a de instalação de equipamentos e testes." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está disponível na íntegra.

"Portugal reeleito para Organização Marítima"

Na sua edição de hoje, o jornal Público informa que "Portugal foi reeleito para o conselho da Organização Marítima Internacional (OMI), uma agência das Nações Unidas especializada nas questões ligadas, sobretudo, à segurança marítima. Reunindo 140 nações costeiras, a OMI pretende promover a cooperação técnica entre os estados para garantir a protecção ambiental dos oceanos.
Numa reunião em Londres, Portugal foi apoiado por 109 países para voltar a integrar o conselho, composto por 20 países. Este órgão é responsável pela gestão da OMI. O país tinha sido eleito em 2003, anunciou o gabinete da secretária de Estado dos Transportes.
Segundo o Governo, 'desde o acidente do petroleiro Prestige, Portugal tem vindo a dar atenção crescente aos problemas da segurança marítima, assumindo um elevado compromisso e empenhamento político na promoção de condições mais seguras de protecção ambiental a nível nacional e no plano das instâncias internacionais pertinentes'. Uma nova política para as actividades marítimas é uma das apostas do executivo, garante o gabinete." (A hiperligação foi acrescentada)

"Medidas fortes para garantir a segurança dos transportes marítimos"

De acordo com o Serviço de Imprensa da Comissão Europeia, "Na sequência dos acidentes do ERIKA e do PRESTIGE, a União Europeia agiu imediatamente para instaurar um dispositivo 'defensivo' destinado a proteger a Europa contra os riscos de acidentes e de poluição. A Comissão decidiu agora propor, através do terceiro pacote de segurança marítima, uma política mais ofensiva, que se destina a restabelecer condições duradouras de leal concorrência para os operadores respeitadores das regras internacionais.
"A qualidade do serviço marítimo oferecido pelos operadores constitui o elemento essencial da competitividade do sector e, nesse contexto, a capacidade de prestar um serviço seguro e respeitador do ambiente é fundamental", declarou o Vice-presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot. 'A qualidade dos transportes marítimos passa igualmente pela imposição de restrições mais severas aos 'maus jogadores', que falseiam o jogo da concorrência, e pela manutenção de administrações marítimas e de sociedades de classificação eficientes'".

Este Comunicado está disponível em texto integral nas Línguas Portuguesa, Espanhola, Francesa e Italiana.

" Meios portuários de recepção: a Comissão Europeia envia pareceres fundamentados a sete Estados-Membros"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba de divulgar um Comunicado dando conta que "A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados – última etapa antes da apresentação de uma queixa formal ao Tribunal de Justiça – à Bélgica, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Portugal e Eslovénia, devido ao incumprimento da legislação comunitária relativa ao melhoramento da disponibilidade e da utilização de meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados a sete Estados-Membros devido à inadequada execução de uma directiva adoptada em 2000. O objectivo da directiva consiste em reduzir as descargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, provenientes de navios que utilizem os portos da União Europeia. A directiva prevê a disponibilidade e a utilização de meios portuários destinados à recepção e tratamento desses resíduos, aumentando assim a protecção do meio marinho.
A directiva prevê, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros elaborarem, aprovarem e aplicarem planos de recepção e gestão de resíduos em todos os seus portos, incluindo portos de pesca e marinas. Esses planos são um elemento-chave para garantir que os meios portuários de recepção são adequados às necessidades dos navios que normalmente utilizam os portos, sem lhes causar atrasos indevidos, e que são cobradas taxas equitativas, transparentes e não discriminatórias. Os Estados-Membros deveriam ter elaborado planos de recepção e gestão dos resíduos para todos os seus portos até 27 de Dezembro de 2002." (A hiperligação foi acrescentada)

"A UE adopta novas normas para sancionar os poluidores marítimos"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba de emitir um Comunicado informando que "Amanhã, o Conselho de Ministros deverá adoptar dois textos legislativos visando lutar contra a poluição causada por navios através de um regime de sanções por actos intencionais ou negligências graves. Esta normativa, proposta há dois anos pela Comissão Europeia (IP/03/316), introduzirá sanções eficazes e dissuasoras em toda a Europa contra a poluição provocada por navios, também no Alto Mar.".
Este Comunicado apenas pode ser acedido nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã e Italiana.

Complementarmente, está disponível uma página de Perguntas&Respostas sobre esta matéria, nas Línguas Inglesa e Francesa.

"Poluição marítima: meios acrescidos propostos pela Comissão [Europeia]"

De acordo com uma Nota de Imprensa divulgada ontem em Bruxelas, "A Comissão Europeia acaba de propor uma verba de 154 milhões de euros para um período de sete anos destinados à Agência Europeia para a Segurança Marítima para lhe permitir lutar contra a poluição provocada por navios. Esta importância permitirá à Agência colocar à disposição dos Estados-membros navios especializados contra a poluição para recuperar substâncias poluentes e desenvolver imagens de satélite para detectar a tempo a poluição. 'É indispensável dispor de um sistema europeu de luta contra a poluição marítima e proteger as nossas costas', declarou Jacques Barrot, Vice-Presidente [da Comissão Europeia] com a pasta dos Transportes. 'A Agência para a Segurança Marítima tem necessidade de meios financeiros adequados para auxiliar no combate à poluição dos mares', acrescentou". (A tradução é nossa, havendo as hiperligações sido acrescentadas).
O texto integral desta Nota, em Francês, pode ser lido, aqui.