Seguro agrícola

DIREITO DOS PRODUTORES – Banco Central do Brasil – BACEN não pode negar a cobertura do seguro do PROAGRO aos produtores apenas com base em exigências de cunho estritamente formal. 

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Comércio exterior dos produtos agrícolas brasileiros

Saiba mais sobre a alteração legislativa que facilitará a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. 

Com isso, o Brasil cria mecanismos jurídicos que ampliarão a sua participação no comércio exterior dos produtos agrícolas. 

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"Novo seguro agrícola só em 2011"

Nos termos de um artigo da jornalista Carla Aguiar, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A prometida revisão do sistema de seguros agrícolas, inscrita no Orçamento do Estado, só deverá acontecer no próximo ano. Segundo o DN apurou junto de fonte do Ministério da Agricultura, o Governo quer 'ter pronto até final do ano' o novo sistema, o que significa que deverá abranger a campanha agrícola de 2010/2011. Isto, se tudo correr dentro do previsto.
Há muito reclamada pelas confederações de agricultores, a alteração do chamado Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades Climáticas (SIPAC) vai passar a integrar 'novos riscos, entre os quais as chuvas persistentes e o escaldão'. Esta mudança torna-se cada vez mais pertinente, à medida que as alterações climáticas expõem a agricultura - já de si extremamente dependente da imprevisibilidade climática - a uma maior vulnerabilidade." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

Zoneamento agrícola

"Os agricultores familiares passarão a contar, até o final de 2010, com o zoneamento agrícola de cerca de 40 culturas. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o zoneamento de risco climático ajuda a identificar a melhor época de plantio, o que reduz o risco de perdas da lavoura por causa de alterações do tempo.
Na safra 2003/2004, apenas sete culturas estavam zoneadas: milho, algodão, arroz, sorgo, feijão, soja e trigo. De acordo com o MDA, agora o Nordeste já tem 22 culturas zoneadas e mais de 1.500 municípios foram incluídos no zoneamento para o sorgo (1.013 municípios), feijão caupi (1.224 municípios), milho (649 municípios) e arroz (339 municípios). No Sul e no Sudeste são 24 culturas zoneadas, no Centro-Oeste, 18, e no Norte, 17.
O MDA informou que tem feito um trabalho para ampliação das culturas da sociobiodiversidade, como o dendê. Estão previstas, ainda, portarias para o zoneamento de outras culturas como a pupunha, a pimenta-do-reino, o gergelim, a palma e o açaí.
O zoneamento agrícola é usado para o gerenciamento de risco do Seguro da Agricultura Familiar. O agricultor, para estar assegurado, deve observar quais são as recomendações do zoneamento para as culturas e para o município e quais as melhores datas de plantio.
De acordo com o MDA, o zoneamento também orienta a contratação do crédito pelos bancos e funciona como instrumento de obtenção de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e proteção do Seguro da Agricultura Familiar (Seaf).
O Seaf cobre perdas causadas por eventos climáticos e por pragas e doenças fúngicas sem método de controle ou de técnica economicamente viável. O seguro cobre até 100% do valor do financiamento do Pronaf, mais 65% da receita líquida esperada - limitada a R$ 2,5 mil. A utilização só é possível quando há perdas superiores a 30% da receita estimada no ato de da contratação do financiamento no banco".

Fonte: Agência Brasil

"Licenças de caça à margem da Lei"

Nos termos de um artigo do jornalista Carlos Ferreira, publicado no Correio da Manhã de hoje, "A emissão da licença de caçador através da rede multibanco não respeita a legislação em vigor, na medida em que dispensa a apresentação de um seguro de responsabilidade civil válido, ao contrário do que acontece quando o documento é pedido nos serviços da Direcção-Geral de Recursos Florestais (DGRF).
A denúncia foi feita ontem pela Federação Nacional de Caçadores e Proprietários (FNCP), que enviou uma carta ao procurador-geral da República onde pede a revogação da legislação sobre a emissão das licenças através das caixas multibanco." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Governo brasileiro adotará medida para baratear o preço do seguro rural

Noticiou o Jornal Zero Hora, edição de 22.05.2008, que o governo brasileiro “deve atender a uma reivindicação de produtores rurais e seguradoras e encaminhar na próxima semana ao Congresso um projeto que cria o Fundo de Catástrofe para o seguro rural.
Segundo fonte do Ministério da Agricultura, o fundo funcionaria como uma espécie de resseguro, dando uma cobertura às seguradoras no caso de perdas expressivas de safras. O projeto será encaminhado juntamente com a medida provisória (MP) da dívida rural.
A criação do fundo estava sendo negociada pelos ministérios da Agricultura e da Fazenda. O objetivo é proteger o mercado segurador contra perdas financeiras em eventos catastróficos, ou seja, funcionará como um "colchão" para as seguradoras que ofereceram apólices a produtores rurais. Espera-se que o fundo barateie os preços dos seguros”.

Veja a íntegra da notícia.

"Empresas terão de reparar danos causados ao ambiente"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Rita Carvalho adianta que "Quem poluir um rio, contaminar um solo ou destruir um habitat vai ter de reparar o dano. Ou seja, vai ser obrigado a despoluir, a descontaminar e, se possível, a criar condições para que o habitat volte ao estado inicial.
A transposição da directiva da responsabilidade ambiental que impõe esta obrigatoriedade está atrasada, colocando o país em situação de incumprimento comunitário. Mas promete revolucionar a forma como se punem os danos ambientais. Principalmente porque poderá obrigar as empresas listadas como perigosas - e que têm grandes probabilidades de causar danos ambientais - a obter garantias financeiras, como seguros obrigatórios, de que, em caso de estrago, têm como reparar." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Vinhos verdes com maior seguro agrícola do país"

De acordo com a Agência Financeira, "Todos os 35 mil produtores da Região dos Vinhos Verdes estão cobertos pelo seguro de colheitas que a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV) acaba de contratar.
O seguro cobre mais de 250.000 parcelas de vinha e uma produção de uva valorizada em mais de 16 milhões de euros. «Esta é uma boa notícia para os viticultores que entram em Abril e Maio, os meses de maior risco, com a certeza de terem a produção segura», refere a Comissão de Viticultira da Região de Vinhos Verdes em comunicado." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Alterações climáticas: Danos de catástrofes podem custar acima 2 biliões de euros"

De acordo com o AgroNotícias, "Os prejuízos económicos causados por catástrofes naturais poderão chegar a 2,3 biliões de euros no ano 2040, avisaram ontem especialistas de seguros, na conferência internacional sobre o clima, que está a decorrer em Nairobi.
'A maioria das seguradoras não tem dúvidas de que a crescente vaga de prejuízos associados aos desastres naturais estão relacionados com as alterações climáticas', afirmou Thomas Loster, da Fundação Munich Re.
Loster explicou que este cenário foi calculado assumindo um crescimento de seis por cento ao ano no montante das perdas, um número obtido após analisar diferentes estudos sobre as últimas catástrofes e os prejuízos económicos totais - não de bens segurados - que causaram.
O cenário prevê que as perdas resultantes de tempestades, furacões, secas, inundações e outros fenómenos extremos duplicam em cada doze anos e poderão chegar, em 2040, aos 2,3 biliões de euros."
Este artigo está acessível em texto integral.

Ministério autoriza 3 empresas para o seguro rural

BRASÍLIA, 8 de setembro de 2006 - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizou três empresas a iniciarem a comercialização de seguro rural com subvenção federal na safra 2006/07. São elas: Seguradora Brasileira Rural (SBR), a Aliança do Brasil e a Mapfre Seguros. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de anteontem. Já a AGF Brasil Seguros e Nobre Seguradora Brasil devem receber o sinal verde do ministério nos próximos dias. Segundo o ministério, o ano de 2006 deve marcar a expansão do seguro rural no Brasil. O governo, que havia assegurado apenas R$ 42,6 milhões para pagamento de subvenção, elevou o valor para R$ 60,9 milhões, conforme antecipou à InvestNews. A cifra é a maior da história do seguro rural do ministério. "O instrumento é fundamental para a estabilidade do setor agrícola e, conseqüentemente, para a viabilização da atividade, com fixação do homem no campo", disse o diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural da Secretaria de Política Agrícola (SPA), Welington Soares de Almeida.
Com um orçamento de R$ 10 bilhões, os gastos do governo com seguro agrícola no ano passado foram de apenas R$2,3 milhões devido ao atraso na liberação dos recursos, na aprovação dos produtos apresentados pelas seguradoras à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e na negociação de resseguros das empresas com o IRB - Brasil Resseguros. Isso ocorreu devido à crise no campo, uma vez que as seguradoras temiam os prejuízos.
O governo está trabalhando também na abertura do mercado de resseguros no País, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional em caráter de urgência, e na criação do fundo de catástrofe para o setor agrícola, que deverá eliminar inúmeros obstáculos que hoje impedem o desenvolvimento desse tipo de operação no Brasil.

Fonte: Investnews.

Novo livro do Prof. Darcy Walmor Zibetti

Anunciamos a publicação do livro Seguro Agrícola e Desenvolvimento Sustentável, de autoria do Prof. Dr. Darcy Walmor Zibetti, pela Editora Juruá.
Conforme a sinopse constante do site da editora: "O produtor rural é a razão de ser do Direito Agrário cujo objeto é a atividade rural. O seguro agrícola, ou melhor, o seguro da produção agrícola como espécie de seguro, representa uma reparação ou retribuição pela frustração de safra por infortúnios climáticos. Este 'subsídio' não se constitui num plus, eis que sua finalidade é a recomposição dos danos e prejuízos, ainda que parciais, sofridos pelo agricultor pelos riscos catastróficos e intempéries permanentes. Como toda a comunidade depende da produção agrícola para sua alimentação e nutrição, há uma espécie de 'litisconsórcio' entre consumidor e produtor rural que deve recuperar e conservar os recursos naturais que formam a 'indústria' doada pela Natureza. Quem deve pagar estes prejuízos sofridos pelos agricultores? É o Estado representando toda a sociedade de consumidores? É o consumidor pagando 'algo' a mais para formar o Fundo Nacional de Seguro da Produção Agrícola? São os países poluidores, que provocam os desequilíbrios ecológico-climáticos, dentro do princípio poluidor-pagador? Estes são os desafios a serem enfrentados nas discussões nacionais e internacionais com vistas a assegurar o Desenvolvimento Sustentável, como nova ordem econômica, social e ecológica."
O autor é doutor em direito pela Universidade do Museu Social Argentino, ex-professor de direito agrário da Uniritter, procurador federal inativo (Incra/RS), membro titular da Associação Brasileira de Direito Agrário (Coordenador/RS), membro titular e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias, membro titular da União Mundial dos Agraristas Universitários e membro titular do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul.
A obra pode ser adquirida através do site da própria Editora Juruá ou nas livrarias jurídicas (físicas e virtuais) de todo o Brasil.

"Guedes assume com garantia de R$ 42 mi para o seguro rural"

"No dia em que teve seu nome confirmado como novo titular da pasta, o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, o agrônomo Luís Carlos Guedes Pinto, recebeu nesta sexta-feira [30/06/2006] do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a garantia de liberação de R$ 42,6 milhões para que o governo pague parte do prêmio do seguro rural. O ministro demissionário, Roberto Rodrigues, brigou até o último momento, sem sucesso, pela liberação da verba, que está prevista no orçamento mas vinha sendo bloqueada pela área econômica do governo. O seguro rural era uma das prioridades de Rodrigues, que nunca conseguiu colocar o programa em prática por falta de dinheiro."

Fonte: Estadao.com.br.

Seminário "Certificação de Sistemas de Gestão da Segurança Alimentar. A norma NP EN ISO 22000:2005"

Organizado conjuntamente pelo IPQ - Instituto Português da Qualidade, APCER - Associação Portuguesa de Certificação e FIPA - Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares, realiza-se amanhã um Seminário sobre "Certificação de Sistemas de Gestão da Segurança Alimentar. A norma NP EN ISO 22000:2005".

No respectivo Programa, são de destacar as intervenções de Pedro Picchiochi, da APSA - Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, "Os novos Regulamentos Comunitários para a Segurança Alimentar" (11h45) e de Ana Paula Bico, da DGFCQA - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, "O papel da certificação na rastreabilidade e segurança alimentar" (12h15).

Este Seminário realiza-se no Auditório do IPQ, Rua António Gião, 2 2829-513 Caparica.

Para informações de última hora, os contactos são os seguintes:

Telef.: +(351) 219 481 235/237 Fax: +(351) 212 948 223
E-mail: mjgraca@mail.ipq.pt

Financial sector warns of cost of climate change

Two major reports have forecast massive potential costs from damage caused by floods, storms and heatwaves resulting from global climate change.

Both reports, published on 29 June 2005, call for immediate action from governments and the financial industry to avoid crippling cost implications of climate change.

The first report, from the Association of British Insurers (ABI), predicts as much as a two-thirds increase in the cost of cleaning up after climate change by 2080. The ABI report builds on data from research by the Intergovernmental Panel on Climate Change.

The second, a joint report from the World Wildlife Fund and international financial services provider Allianz Global Investors, warns that action must be taken to calculate the cost risks from climate change and make provision for them. The financial industry must take these risks into account but a clear political framework at international level is essential.