Mostrando postagens com marcador Direito Agrário/Derecho Agrario. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Direito Agrário/Derecho Agrario. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, novembro 15, 2024

Vídeo do II Congresso Universitário Interdisciplinar de Direito Agrário - CUIDA! 🌾✨

No evento, grandes profissionais do direito discutiram temas essenciais e atuais no cenário do Direito Agrário, a exemplo do impacto das enchentes nos seguros rurais, recuperação judicial de empresas e produtores rurais, revisão de contratos em razão dos acontecimentos climáticos, conceito de risco superveniente, crédito rural, direito criminal aplicado ao agronegócio e sucessão/planejamento familiar no agronegócio ! 

Uma oportunidade imperdível para aprofundar conhecimentos sobre temas relevantes que impactam diretamente o setor agrário gaúcho e brasileiro.

Os painéis abordam as seguintes temáticas: 

  • Recuperação Judicial do Produtor Rural - Luiza Negrini e Cristiane Pauli 
  • Seguro Agrícola - Guilherme Medeiros e Fábio Fanfa 
  • Questões relevantes do Direito Penal no Direito Agrário - Valério Moresco e Gustavo RS Flores 
  • Sucessão no Agronegócio - Patrícia Iserhardt 
  • Impactos da Enchente no Crédito Rural - Francisco Torma 
  • Impactos da Enchente - Alexandre Selistre e Albenir Querubini 

Clique e confira:



O evento foi organizado por alunos da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (Alyce de Souza Cruz, Laura Amália Einloft, Laura Giuliani Schmitt e Rafael Garcia Camuña Neto), com apoio institucional da União Brasileira de Agraristas - UBAU.

#direitoagrariolevadoaserio


segunda-feira, outubro 24, 2022

Palestra sobre contratos agrários

O Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), por intermédio do Diretor do Curso de Direito Civil, Arnaldo Rizzardo Filho, promoveu na noite de ontem uma palestra intitulada “Contratos Agrários: Questões Polêmicas e Propostas de Solução de Conflitos Recorrentes”, com o advogado especialista em Agronegócio, Albenir Querubini. O vídeo com a íntegra da palestra pode ser visualizado diretamente no canal do IARGS no YouTube.

Durante a transmissão, o palestrante, após traçar questões iniciais sobre o assunto, abordou temas como os três elementos para o estudo do Direito Agrário, quais sejam, a atividade agrária, o imóvel agrário e o produtor rural; os pontos importantes que devem ser estudados no contrato agrário, bem como sua regulamentação normativa, regras obrigatórias e requisitos específicos, dentre outros, além de apresentar julgados acerca do assunto.

A íntegra da apresentação pode ser acessada abaixo:





quarta-feira, março 23, 2022

O papel da engenharia nas questões jurídicas do Agronegócio

PROJETO INÉDITO PARA ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA





A AEAPA - Associação dos Engenheiros Agrônomos de Porto Alegre em parceria com a União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU e a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul - FARSUL estão lançando o projeto “O papel da engenharia nas questões jurídicas do Agro”.

Trata-se de projeto inédito com a finalidade de capacitar os profissionais da agronomia para atuar nas questões jurídicas do agronegócio. 

Na pauta: Inovações, desafios e oportunidades com abordagem das questões jurídicas conjuntas com a atuação do profissional das engenharias e agronomia, bem como auxiliar nas demandas judiciais que tenham relação direta com o trabalho desenvolvido pelos profissionais da área técnica. 

Com isso, o projeto busca contribuir para o aprimorando do trabalho dos engenheiros(as) como suporte do crescimento jurídico/econômico no meio rural e urbano.

O evento de lançamento ocorre no dia 27/04/2022 - início as 19h.

segunda-feira, fevereiro 07, 2022

Artigo - Da nulidade da novação de Crédito Rural





DA NULIDADE NA NOVAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL


Artigo inédito do renomado doutrinador do Direito Agrário Dr. Wellington Pacheco Barros (www.wba.adv.br) tratando de um case envolvendo a nulidade de novação em contrato de crédito rural, cujos créditos foram instrumentalizados por cédula de crédito rural, que são regidos pelas normas agraristas, porém estavam sendo cobrados como mera dívida bancária.

Dr. Wellington traz os fundamentos teóricos que embasaram a ação proposta que podem ser úteis para todos aqueles profissionais que atuam na advocacia agrária.





#Artigo #creditorural #Advogado #Advocacia #AdvogadoRS #EscritorioDeAdvocacia #DireitoAgrario #direitoagrariolevadoaserio #rural #propriedaderural #produtorrural #agricultura #pecuaria #zonarural #agronegocio #soja #arroz #milho #plantio #oagronaopara #safra #arrendamentorural #lavoura #agronomia #irrigacao #fazenda #agronomia #veterinaria #carnebovina #agropecuaria

terça-feira, outubro 05, 2021

V MEDITERRANEAN FORUM INTERNATIONAL CONGRESS (Online) - 8th October 2021: "THE CHALLENGE OF THE FIGHT AGAINST FOOD WASTE AND AGRIFOOD CHAIN"

 

 Universidad de Valladolid. España 

Costs and results of the new sustainability policies 

ESPAÑA 2050


Dirección: Esther Muñiz Espada. Universidad de Valladolid. España: mariaesther.muniz@uva.es

Coordinadora: Begoña González Acebes. Universidad de Valladolid. España.


 

 

 

SCIENTIFIC COMMITTEE

Roman Budzinowski, Poznan University, Poland.

Roland Norer, Luzern University, Swissland.

Luigi Russo, Ferrara University, Italy.

José Martinez, Göttingen University, Germany.

Alessandra Di Lauro, Pisa University, Italy.

 

Isabelle Pingel, Sorbonne University, Paris I, France


8th October 2021

10.00 hs. Opening session

Antonio Largo Cabrerizo, Excmo. y Magfco. Sr. Rector de la Universidad de Valladolid.

Paloma García Galán, Secretaria General Técnica del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación.

José Miguel Herrero Velasco, Director General de Industria Alimentaria, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación.

Geoff Whittaker, President of European Council for Rural Law.

Rocio Perteguer Prieto, Directora de medio ambiente, consumidores y usuarios del Colegio de Registradores.

 

10.30 hs. First session. European Legal scheme on food waste and agrifood chain. Perspectives from different European Mediterranean countries.

Chairperson: Maria Grazia Alabrese, Pisa University.

España. Esther Muñiz, Valladolid University.

Francia. Luc Bodiguel, Research at CNRS. Nante.

Italia. Irene Canfora, Bari University – Luigi Russo, Ferrara University.

Portugal. Tiago Picão de Abreu, Lisboa.

 

12.00 hs. Second Session. Perspectives from others european countries.

Chairperson: Ludivine Petetin, Cardiff University.

José Martinez, Göttingen University. State failures in food policy - food wastage in Germany.

Aneta Suchon, Adam Mickiewicza University. Sustainable agriculture in the European Green Deal - selected legal issues.

Monika Król, Lodzki University. Climate impact on food security in context of food waste.

Paweł Wojciechowski, Warsaw University. The food waste and the date of minimum durability – possible legal solution.

Anna Kapała, Wrocław University. Legal aspects of local food systems.

Izabela Lipińska, Poznan University. Waste in the food supply chain - selected legal issues.

Łobos Kotowska, Katowice University. The cultivation contract as an instrument of agricultural law preventing food overproduction.

Łukasz Sokolowski, Adam Mickiewicza University. Some critical comments on the new polish Act on Counteracting Food Waste.

Katarzyna Leśkiewicz, Adam Mickiewicza University. Sanctions for wasting food in the light of Polish regulations - selected aspects.

Krzysztof Różański, Adam Mickiewicza University. Food waste regulations in Poland, with special reference to the situation in the beekeeping sector.

 

15.00 hs. Third session. Nuevo régimen sobre cadena alimentaria y desperdicio alimentario Una visión desde España.

Moderador: Asunción Marín, Universidad de Sevilla.

José Abellán, Presidente Foro Agrario. Desperdicio alimentario y desafios de la cadena alimentaria.

Leticia Bourges, SG CEDR. Utilidad y contradicciones en la noción del desperdicio alimentario.

Angel Sánchez, Universidad de La Rioja. Fin al agotamiento de las tierras y de las aguas: el desperdicio alimentario.

Benedetta Ubertazzi, Universidad Bicocca de Milán. Desperdicio alimentario y patrimonio cultural inmaterial de la UNESCO.

María Jose Cazorla, Universidad de Almería. La pérdida y desperdicio de alimentos hortícolas desde el campo a la mesa.

Pablo Amat, Universidad Politécnica de Valencia. Integralidad en la cadena alimentaria.

Ana Carretero, Universidad de Castilla-La Mancha. El papel de los canales cortos en la reducción del desperdicio alimentario y la generación de residuos.

Maria Paz de la Cuesta, Hague University. Prácticas antidesperdicio en los supermercados y su repercusión en el resto de la cadena y en los proveedores.

Juan Carlos Gamazo, Universidad de Valladolid. Una aproximación desde la economía circular al desperdicio alimentario.

Noemí Serrano, Universidad de Valladolid. Excedente y desperdicio de alimentos como oportunidad para la creación de empleo. Las contribuciones al empleo de la estrategia “de la granja a la mesa”.

 

Closing Session

Roland Norer, DG CEDR, Luzern University.


quarta-feira, setembro 08, 2021

Contratos agrários, benfeitorias e direito de retenção: questões materiais e processuais







Evento especial da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/SC




Palestra: “Contratos agrários, benfeitorias e direito de retenção: questões materiais e processuais




Expositor: Albenir Querubini - @albenirquerubini




Quinta-feira, 9 de setembro de 2021, início as 19:00h




Reunião online e aberta ao público pelo link: 

https://www.gotomeet.me/oabsc_link_1




#direitoagrario #agro #direitoagrariolevadoaserio

quarta-feira, julho 28, 2021

Guia Jurídico para mitigação de perdas econômicas com a geada de 2021




Os Portais DireitoAgrário.com e AgroLei.com, juntamente com a Liga Universitária de Agraristas, elaboraram um “Guia Jurídico para mitigação de perdas econômicas com a geada de 2021” para auxiliar produtores rurais, sindicatos, entidades e órgãos do poder público com medidas jurídicas possíveis para minimizar prejuízos econômicos causados pela frustração de safras causados pela geada, bem como para informar sobre direitos e deveres conforme o tipo de obrigações pactuadas e listando providências administrativas e judiciais que podem ser adotadas.

O Guia, de fácil leitura, traz informações sobre como proceder com a produção de provas da frustração de safras, contratos de crédito rural, procedimento de prorrogação de dívidas, Funcafé, Proagro, encaminhamento dos seguros rurais particulares, financiamento privado, reflexos nos contratos agrários de arrendamento e parceria rural, medidas judiciais, recuperação judicial dos produtores rurais, decretos de emergência e medidas de auxílio pelo Estado.


O material tem como autores os professores Francisco Torma (@franciscotorma.adv) e Albenir Querubini (@albenirquerubini), contando com a colaboração do advogado Marcus Vinicius Magalhães (@marcusvmagalhaes) e do acadêmico Victor Hugo Gimenez (@victor_gimenezbr).






#agro #agronegocio #direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #agricultura #geada

quinta-feira, junho 17, 2021

CONTRATOS DE GRÃOS E RISCO DE INADIMPLEMENTO PELO CREDOR





Em decisão inédita, a Desembargadora Rosana Broglio Garbin, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu pedido de produtora rural para limitar a caução judicial para sustação de protesto ao valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos. 

A cooperativa, que se encontra em processo de liquidação, passava por dificuldades financeiras e não estava cumprindo suas obrigações com os seus associados e demais produtores da região. Neste contexto, a agricultora notificou previamente a cooperativa de que não iria cumprir o contrato, em razão da provável inadimplência por parte da compradora. 


Leia em: https://direitoagrario.com/caucao-no-valor-da-multa-prevista-em-contrato-de-compra-e-venda-de-graos-e-suficiente-para-a-sustacao-de-protesto-realizado-por-cooperativa/




#agro #rural #direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #credito #contrato

domingo, junho 06, 2021

Da inconstitucionalidade da limitação ambiental à produção rural

É recorrente, no país, leis estaduais e municipais que, a teor de supostamente dispor sobre meio ambiente, zoneamento do solo e restrições ambientais, tem por objetivo reprimir o plantio e replantio de determinadas culturas específicas. Ocorre que, referidas disposições legais contém vícios formais e materiais de constitucionalidade e legalidade, causando lesão direta a direitos fundamentais individuais de produtores, agricultores, enfim, à agricultura familiar e ao agronegócio, especificamente no exercício de lícita atividade agrícola em imóvel rural.”


Leia o artigo do Prof. Dr. Georges Humbert em: https://direitoagrario.com/da-inconstitucionalidade-da-limitacao-ambiental-a-producao-rural/





#agro #direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #ambiente #rural #direitoambiental

segunda-feira, maio 31, 2021

Legislation addressing agricultural property transactions in Argentina

 

Land acquisition and use

With the exception of certain specific regulations regarding foreign ownership of rural land, transactions related to land located in areas of national security that are nominated by law as ‘frontier zones’, and local regulations that impose certain requirements that must be addressed by the parties to a certain transaction (eg, surveys), property transactions are generally conducted under a similar legal structure as other kinds of real estate transactions, all of which are regulated by the Civil and Commercial Code (CCC).

After a preliminary negotiation with the seller through selling and purchasing agents (realtors and brokers), the transaction generally starts with the execution of a document called a ‘reserve’, signed and delivered by the purchaser and received by the realtor, by which the buyer offers a certain price and conditions for the acquisition of the land and deposits cash or a cheque with the broker as a guarantee of his or her offer. If the seller accepts the offer, sometimes the parties sign a preliminary sale agreement, a similar document by which the parties agree in detail with all the commercial conditions of the transaction, and the purchaser pays 10 per cent to 30 per cent of the price.

In other cases, the parties agree on signing the purchase deed directly without executing a preliminary sale agreement after a term that usually lasts between 30 and 90 days from the date of the acceptance of the reserve by the seller. If the seller accepts the reserve or executes the preliminary sale agreement, any ‘down payment’ is considered as confirmation of the transaction; however, it is customary to include a clause by which both the buyer and the seller can desist from concluding the transaction. If the buyer desists, the seller is entitled to keep the down payment as a penalty to the buyer. If the seller does not continue with the transaction, then the seller must reimburse the amount of the down payment and an equal amount as a penalty in favour of the buyer.

When the property is owned by a legal entity, the transaction is usually structured through a stock purchase agreement, for tax reasons.

The CCC provides for two requirements upon the acquisition of ownership: the transfer of possession and the title that is the public deed by which the seller transfers ownership to the buyer, which is formalised by a notary public. Then the deed is registered before the property registry of the province in which the land is located.

According to official studies, farmland is typically held by the owners. However, farmers have been increasingly cultivating land under a rural tenancy system. It is common to structure the agricultural production through annual contracts. In addition, farmland is also held, in a smaller proportion, by undivided estates.

Restrictions related to measurements, surveys, fences and rural roads are regulated by each province under their rural codes. For instance, in Buenos Aires, apart from the Rural Code, there are other restrictions imposed by Decree-Law No. 8912/1977 on the use of soil and by Decree-Law No. 3202/2006 on environmental issues, as well as by the Water Law.

Apart from local restrictions, others established in the CCC relate to:

  • easement of transit: the owner of a field whose only access to a public road is through other fields may obtain an easement of transit by paying the value of the land and the damages;
  • easement of aqueduct: if the construction of an aqueduct is necessary to carry water to other fields for the economic benefit of another property or for a community without water supply; and
  • receiving water from other fields if no interference in the water movements were made by man, or in the event that such interference was made, the interference must not have caused any damage.

 

There is also a regulation in the CCC on the surface right by which an owner grants to a third party the right of planting, foresting or constructing a building on the owner’s land. The maximum period authorised by law for construction is 70 years, and for planting or foresting, it is 50 years.

Non-agricultural land rules

The CCC contains general rules related to hunting activities, although the activity is protected under National Law No. 22,421, regulated by the Decree-Law No. 666/1997, to which provinces can adhere. In provinces that do not adhere to Law No. 22.421, such as Buenos Aires, hunting is regulated by the Rural Code, including regulations on hunting preservation, breeding sites for wild animals and zoos.

Besides those non-agricultural uses, rural land may be used for the establishment of national parks, natural monuments and national reserves, as it is regulated by Law No. 22,351. For these uses, a previous assignment or donation of the land shall be made by a private entity or a province, also considering assignment of jurisdiction, which generally requires a provincial law.

In addition, the provinces have the option of regulating the systems of protected rural areas, access to which can be made by donation from a private entity or via expropriation.

Lending

There are no special norms that regulate loans secured with farmland, so general regulations on loans and guarantees established in the national and general legislation apply.

Nevertheless, the limitations for the acquisition of rural land by foreigners settled under Law No. 26,737 and Decree-Law No. 274/2012, modified by Decree-Law No. 820/2016, must be considered for the acquisition of rural properties by any foreigner as a result of an enforcement or in the context of an insolvency or bankruptcy proceeding.

Provinces might pass agricultural emergency laws under which a temporary stay could be granted – between 90 to 180 days – against judicial or extrajudicial auctions based on debts with public bank entities, and occasionally provinces have issued rules that limit any judicial or extrajudicial auction over real estate or prevent the seizure of agricultural machines that have been offered as collateral security of banks or private loans.

Publicly controlled property

The CCC allows local public authorities to regulate a minimum size for real estate, when its division into smaller sizes means that it is no longer economical.

In case of a condominium, there are regulations in the CCC that entitle any owner of property to request judicial protection to avoid a division of the condominium when the division could be potentially harmful for the owners or for the main use of the property.

Some provinces have enacted regulations that define the concept of economic units (eg, La Pampa and Buenos Aires provinces) and have also established, in some cases, restrictions on the division of a property when its surface unit is lower than the minimum surface unit that is required in those jurisdictions for a rural piece of land to qualify as an economic unit.

Foreign ownership restrictions

Law No. 26,737 (enacted in 2012) imposes restrictions on the acquisition of rural land (farm property) by foreign individuals and foreign entities. This Law was first complemented by Regulatory Decree No. 274/2014 and subsequently by Regulatory Decree No. 820/2016.

Any acquisition, conveyance or assignment of possession rights of rural lands in favour of any foreign individual or foreign entity requires previous authorisation by the Argentine National Registry of Rural Land, irrespective of the purpose, use or location of the rural land. Dispositions 7/2019 and 8/2019 implemented forms to be completed and submitted online to speed up the process of prior authorisation.

For the purpose of this Law, a foreign individual is defined as a person from a foreign country who does not have Argentine citizenship. Some exceptions apply to foreign individuals who at the time of acquisition have:

  • resided in Argentina for at least 10 years uninterruptedly, provided that their residence is permanent and accredited;
  • Argentine descendants and have resided in Argentina for at least five continuous years, provided their residence is permanent and accredited; or
  • been married to an Argentine individual for at least five years, provided it is accredited that both individuals have resided in Argentina for at least five years uninterruptedly and permanently.

 

A foreign entity is defined as an entity that has been formed under Argentine or international regulations with at least 51 per cent of equity held by foreign individuals, foreign entities, government agencies, constructive association or partnerships, or an entity that allows foreign members (with the appropriate percentage of votes) the right to adopt resolutions of the entity.

The most significant prohibitions under Law No. 26,737 are that:

  • foreign persons (whether individuals or entities) are not able to have domain or possession of more than 15 per cent of the rural lands in the whole country (the percentage also applies to each province, municipal department and administrative agency within the country);
  • foreign persons (whether individuals or entities) of the same origin are not able to have domain or possession of more than 30 per cent within the total 15 per cent;
  • no foreign entity or individual can be in possession of rural land adjacent to or containing perennial bodies of water or pools of water of importance, such as rivers, lakes, streams, brooks and creeks, unless duly authorised to do so;
  • no foreign entity or individual can be in possession of rural land located at international borders or security zones without prior authorisation by the government; and
  • any single foreign entity or individual can only be in possession of up to 1,000 hectares in main rural areas. This acreage limit could be modified in respect of specific places or locations by a resolution of the Interministerial Council of Rural Lands, an agency created to assure compliance with rural land acquisition regulations.

 

Finally, any act intended to conceal property vicariously held by a foreign entity or foreign individual under the appearance of being held by an Argentine entity or individual, as well as any act in violation of this Law, is considered fraudulent and is declared by the Law as null and void.


 Gonzalo Ballester and John O'Farrell [JP O'Farrell Abogados]







segunda-feira, abril 12, 2021

AULA INAUGURAL – INTRODUÇÃO AO DIREITO AGRÁRIO

No dia 15/04/2020 vamos ter a primeiro encontro da Liga Universitária de Agraristas - LUA, com a aula inaugural do grupo de estudos e pesquisa focado em Direito Agrário. 


Trata-se do maior projeto acadêmico de ensino do Direito Agrário do Brasil. 


A aula introduzirá os conceitos do Direito Agrário Brasileiro.






A aula inaugural será aberta e com emissão de certificado. 



Ao todo, serão mais de 25 encontros compostos por aulas, congressos, simpósios, palestras e mentorias.
Para mais informações, acessem o perfil @lua_agrarismo no Instagram.


-


#direitoagrario #agrarismo #direitoagrariolevadoaserio #agro #agronegocio

quarta-feira, março 31, 2021

“Direito Agrário Levado a Sério” – episódio 9: Princípios do Direito Agrário






No 9º episódio do Projeto “Direito Agrário Levado a Sério”, os professores Albenir Querubini (@albenirquerubini) e Francisco Torma (@franciscotorma.adv) discorrem sobre os princípios do Direito Agrário brasileiro


(1) princípio da função social da propriedade,

(2) princípio da justiça social,

(3) princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o individual,

(4) princípio da reformulação da estrutura fundiária,

(5) princípio do progresso econômico e social, e

(6) princípio da privatização das terras públicas.


Confira o vídeo-aula e material em: https://direitoagrario.com/direito-agrario-levado-a-serio-episodio-9-principios-do-direito-agrario/




#agro #direitoagrario #agronegocio #direitoagrariolevadoaserio

segunda-feira, março 22, 2021

Abertas as inscrições para a Liga Universitária de Agrarista – LUA

Foram recentemente abertas as inscrições para a participação de acadêmicos na Liga Universitária de Agrarista – LUA, razão pela qual solicito a divulgação entre estudantes de Direito e das Ciências Rurais. 
Trata-se do maior projeto de divulgação do estudo do Direito Agrário já lançado no Brasil, para suprir a ausência da disciplina nas Faculdades.




A Liga Universitária de Agrarista – LUA é um projeto para divulgação do estudo do Direito Agrário entre acadêmicos. O projeto nasceu, prematuramente, no dia 22 de maio de 2020, a partir do Grupo de Estudos de Direito Agrário do Diretório Acadêmico 28 de Março da Faculdade de Direito de Franca, contando com a participação de acadêmicos da Liga Agromack - Mackenzie e de estudantes de diversas Regiões do país.

A grade motivação para a criação da Liga Universitária de Agrarista – LUA é o fato de que a maioria das grades curriculares das faculdades de Direito não abordam o Direito Agrário e, o pouco conteúdo ministrado na área, não era capaz de proporcionar ao aluno um aprendizado sólido, voltado para a aplicação dos institutos do Direito Agrário para as demandas atuais do Agronegócio (2º Ciclo do Agrarismo).

O grande propósito da Liga Universitária de Agrarista – LUA é quebrar as barreiras que limitam o conhecimento, é universalizar o ensino do Direito Agrário, é promover o autodidatismo.






Sobre a Liga Universitária de Agrarista – LUA:


Objetivos:

Capacitar os estudantes para compreender os conceitos básicos do Agronegócio e do Direito Agrário aplicado ao Agronegócio. Conhecer os principais institutos do Direito Agrário brasileiro. Aprender sobre Sistema de Crédito Rural e Sistema de Financiamento Privado do Agronegócio, conhecer os principais contratos, aprender sobre o Meio Ambiente Agrário e os riscos atrelados à responsabilidade ambiental.

Metodologia:

Os acadêmicos selecionados participarão de aulas telepresenciais expositivas, eventos temáticos e receberão materiais com roteiro de estudo para aprofundamentos.

Avaliação:

A avaliação dos estudantes será realizada ao final do curso, tendo como critérios a frequência nas aulas, e interesse na busca do conhecimento e prova objetiva, com apresentação de seminários.


Alteração do art. 11 da Lei da CPR e a Recuperação Judicial dos produtores rurais: como fica na prática?




O Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos do Presidente da República à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, dentre eles o dispositivo que altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.929/1994 (Lei da Cédula de Crédito Rural – CPR), excluindo os créditos e as garantias vinculados à CPR com liquidação física em processos de recuperação judicial.

A mudança traz efeitos diretos para a prática jurídica do agronegócio, em especial para o financiamento das atividades agrárias. 

Por conta da relevância do tema, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 24 de março, a partir das 9h (horário de Brasília) evento conjunto para debater a alteração do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, contando com exposição e esclarecimento de dúvidas.


Expositores:


     - Thiago Rocha – Consultor de Política Agrícola da Aprosoja

     - Renato Buranello – Fundador do IBDA e Sócio do VBSO Advogados


O evento é de organização conjunta da Liga Universitária de Agraristas – LUA, Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC, Portal DireitoAgrário.com e Portal AgroLei.com, com apoio institucional da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU e da Aprosoja MT. 

O evento é gratuito e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube, com expedição de certificado de participação (4 horas/aula) mediante inscrição pelo Sympla. 

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/alteracao-do-art-11-da-lei-da-cpr-e-a-recuperacao-judicial-dos-produtores-rurais/


#agro #direitoagrario #agronegócio #direitoagrariolevadoaserio

quinta-feira, março 18, 2021

In brief: food and animal safety in USA

 

Food safety, certification programmes, animal safety and disease

Livestock legislation

Primary processors in the United States are subject to legislation governing their methods of treatment and slaughter of live animals. The Humane Methods of Slaughter Act (HMSA) governs the slaughter process itself. The HMSA enjoys some pre-emptive power over the states and is enforced by the US Department of Agriculture (USDA). Importantly, the HMSA does not apply to poultry slaughter.

Another principal piece of legislation in this area is the Federal Meat Inspection Act (FMIA). The FMIA confers broad authority onto the Food Safety and Inspection Service (FSIS), a federal agency within the USDA, to implement and enforce thorough inspection criteria for food processors. The FMIA applies to slaughterhouses that transport their products across state lines. A supplemental piece of legislation, the Wholesome Meat Act, requires all states to have intrastate inspection programmes ‘equal to’ that of the federal government. These laws work in tandem to create a national scheme of health and safety governance applicable to primary processors of most live animals. Relatedly, the Poultry Products Inspection Act (PPIA) imposes safe and humane slaughter and processing of poultry products.


Food safety regime


Different statutes regulate the safety and labelling of meat and poultry at the federal level. The FMIA and the PPIA regulate the production, safety and labelling of meat and poultry products, respectively, with few exceptions. Under the FMIA and the PPIA, and their implementing regulations and policy statements, the FSIS broadly regulates nearly all aspects of the harvest, processing and labelling of meat, poultry and certain egg products regulated under the Egg Products Inspection Act (EPIA). 

Two important concepts run through these regulatory schemes: adulteration and misbranding. Adulteration is the standard for food purity and safety, broadly defining which food products meet regulatory requirements and are safe for consumption. Misbranding relates to whether the labelling of a food meets regulatory requirements. The FSIS regulations, policy memoranda and the Food Standards and Labelling Policy Book provide additional labelling requirements and guidance for meat and poultry products.

Most food products are regulated under the Federal Food, Drug and Cosmetic Act (FDCA) administered by the Food and Drug Administration (FDA). Whole eggs in shells are regulated under the FDCA but other egg products are regulated under the EPIA, administered by the FSIS. Animal feed and pet food are also regulated under the FDCA as are dietary supplements, medical foods and infant formula, but with some additional requirements. Alcohol products are almost entirely regulated under the Federal Alcohol Administration Act, administered by the US Treasury Department’s Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau. Organic food products are regulated under the Organic Food Production Act, administered by USDA.


Safety enforcement

The Food Safety Modernization Act (FSMA) imposes numerous food safety requirements on food companies, including a mandate that companies that manufacture, pack or hold food develop written food safety plans. These food safety plans include, among other things, a hazard analysis to identify reasonably foreseeable hazards to humans or animals and controls to minimise or prevent those hazards.


The FSMA arms the FDA with enhanced monitoring and enforcement powers, including the authority to issue a mandatory recall when there is ‘reasonable probability’ that a food is adulterated or misbranded and will cause serious adverse health consequences or death to humans or animals. The FDA rarely uses its recall power, instead using public announcements and other means to encourage a company to issue a voluntary recall. The FDA can suspend a facility’s registration, seize and detain food, and impose both civil and criminal liability for individuals or corporations that sell adulterated or misbranded products.

Regarding meat, poultry and eggs products, the FSIS has similar legal authority to take administrative, civil or criminal enforcement actions against individuals and companies for violations of the FMIA, the PPIS and the EPIA. These actions can include detention of products when there are insanitary conditions at a facility or inhumane slaughter or handling. Recalls are initiated by the manufacturer or distributor. At times, the FSIS recommends a company initiate a recall, but all recalls are voluntary. If a company refuses to initiate a voluntary recall, the FSIS has the legal authority to detain and seize those products in commerce. The FSIS can also stop facility production, seize product, file an injunction and seek civil or criminal penalties.

 

Product certification 
 

In the United States, third-party certifying organisations establish adherence to certain voluntary standards, such as organic certification and labelling and labelling products as ‘non-GMO’. Organic certification verifies that the company complies with USDA organic regulations and allows certified companies to label, market and sell products as organic.

Bioengineered foods are regulated by the USDA under the National Bioengineered Food Disclosure Standard of 2016. All bioengineered foods or foods containing bioengineered food ingredients must bear specific labelling by 1 January 2022. The bioengineering disclosure requirement does not address foods that claim to be ‘non-GMO’; this is a claim usually made with certification from a third party that the food is ‘non-GMO project verified’.

 

Food labelling requirements


Federal jurisdiction over food labelling is divided between two key agencies: the FDA and the USDA. The FDA governs most foods sold in the United States under the FDCA. The FDCA requires five mandatory label elements: product name; net contents; nutrition fact panel; ingredient list; and name and place of the manufacturer or distributor. Health claims (statements regarding how foods affect the ‘structure and function’ of the human body) and claims such as ‘light’, ‘fewer calories’, ‘less fat’, ‘fresh’, ‘bioengineered’, ‘pasteurized’, ‘organic’, ‘allergens’ and others are found in FDA regulations, guidance documents and compliance policy guides. In many cases, these regulations establish minute details of how text may appear on a label, including font size and placement.

Labelling of meat, poultry and certain egg products is regulated by the USDA’s FSIS. In contrast to products regulated by the FDA, labels for these products must be preapproved by the FSIS.

Labelling compliance is important; if the label fails to meet regulatory standards, the food may be characterised as ‘misbranded’ and subject to government enforcement actions ranging from warning letters to product recalls to product seizures. Misdemeanour or felony criminal penalties are also possible. However, perhaps the most discussed enforcement development in the last decade has been the growing trend of consumer class action lawsuits seeking substantial damages for labelling transgressions, both real and perceived.




Food animal legislation

 

The FSMA establishes robust, proactive food safety measures across the spectrum of industries that market food products to the public. It imposes safety and control requirements on the production of animal food, including food provided to food-producing animals, such as cattle and poultry.

A framework of federal statutory, regulatory and decisional law governs the transportation of food animals. For example, food animals’ health is protected during transportation by the ‘28 Hour Law’. Additionally, state negligence law often sets the standard for protecting food animals from exposure to contagions and other disease-causing stimuli.


Animal movement restrictions


Transportation of animals within the United States is subject to restrictions found at Title 49 of the US Code, section 80502 (West 2019). Known as the ‘28 Hour Law’, this federal statute prohibits the ‘confine[ment of] animals in a vehicle or vessel for more than 28 consecutive hours without unloading the animals for feeding, water, and rest’. The statute applies to:

  • rail carriers, express carriers and common carriers (except by air or water);
  • receivers, trustees or lessees of a carrier; and
  • owners or masters of vessels or vehicles transporting the animals.

 

There are exceptions, as follows:

  • the confinement period may be extended by an additional eight hours in two circumstances:
    • when the transported animals are sheep and the 28-hour maximum concludes at night; and
    • if the owner or custodian of the animals makes a separate request in writing for a time extension;
  • any animal may be confined in excess of 28 hours if unloading the animal cannot be accomplished safely in light of ‘accidental or unavoidable causes that could not have been anticipated or avoided when being careful’; and
  • the confinement period is inapplicable where the animals are transported by means that allow for food, water, space and an opportunity for rest.

 

Maximised confinement periods must be followed by five consecutive hours of release when food, water and rest are provided. Violations of the 28 Hour Law expose those bound by it to civil penalties ranging from US$100–US$500.

The Safe Air Travel for Animals Act governs the transportation of pets and other live animals through air travel.


Slaughter legislation


The regulations are primarily codified under Title 9 of the Code of Federal Regulations. The USDA’s virtual ‘National Agricultural Library’ houses pertinent statutory and regulatory law and explanatory secondary sources in a retrievable format. The Humane Methods of Slaughter Act, FSIS regulations and training materials and Government Accountability Office enforcement reports are accessible through the USDA’s library.


Pest control requirements


In the United States, the Environmental Protection Agency (EPA) regulates pesticides, with authority derived from the Federal Insecticide, Fungicide and Rodenticide Act (FIFRA). FIFRA operates as a registration statute and requires EPA approval and registration of pesticides prior to their sale, distribution or use in the United States. A party seeking to register a pesticide must submit certain categories of testing data to the EPA. In determining whether to register a pesticide, the EPA engages in a cost-benefit analysis of the pesticide’s intended uses, weighing the potential adverse effects on human health and the environment against the benefits of the intended use. Additionally, states may regulate the sale and use of pesticides if they do not allow a sale or use that is prohibited by FIFRA. States cannot impose labelling requirements in addition to or different from those required under FIFRA.

The FDCA will apply if pesticides are applied to food or food crops. Under the FDCA, as amended by the Food Quality Protection Act, the EPA must establish a maximum safe level, or tolerance, of pesticide residue depending on the type of crop. Statutes such as the Endangered Species Act, the Clean Water Act and the Safe Drinking Water Act apply generally to a broader category of chemical use and storage, but certain pesticides may be addressed specifically.

Source: Faegre Drinker Biddle & Reath LLP - Breia L. SchleussJacob D. Bylund, John P. Mandler and Sarah L. Brew