Valor de indenização devido a proprietário rural produtor que teve seu imóvel afetado por servidão administrativa - Portal DireitoAgrário.com

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM IMÓVEL AGRÁRIO. Julgado do TRF1 analisou o valor de indenização devido a proprietário rural produtor que teve seu imóvel afetado pela construção de um gasoduto da Petrobrás em seu imóvel rural, o que inviabilizou a ampliação de projeto inicialmente desenvolvido consubstanciado na produção de camarão (carcinicultura). 

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SERVIDÃO DE ÁGUAS

Proprietário de imóvel rural tem direito de passagem de água por aqueduto que através do imóvel vizinho, desde que inexistam outros locais para a passagem da água e mediante prévia indenização. 

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