Campo de atuação dos profissionais da área de administração no agronegócio brasileiro

ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NO AGRONEGÓCIO. O Prof. Dr. Ezequiel Redin, Coordenador da Pós-graduação em Agronegócios da Faculdade Metodista de Santa Maria (FAMES), traça cenários e tece considerações sobre as oportunidades de atuação dos profissionais da área de administração no agronegócio. 

Acesse: http://direitoagrario.com/ha-campo-de-colheita-farta-para-…/

Publicação em Direito Ambiental

FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

Autor: Alexandre Burmann
Editora: Alcance
Edição: 2013

Resumo: "A área ambiental tem uma grande peculiaridade: a multidisciplinaridade no tratamento de suas questões. Com larga experiência na área, Alexandre Burmann escreveu o livro FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, com base em aulas, palestras, seminários e cursos já ministrados. A necessidade de orientar e auxiliar nestas questões surgiu a partir de dúvidas apontadas pelos fiscais, biólogos, geólogos, engenheiros, advogados, químicos e demais profissionais da área ambiental.

O autor esclarece, especialmente para os operadores da área ambiental, os caminhos, as soluções e as alternativas possíveis e viáveis para que o processo administrativo que apura a ocorrência de infrações ambientais tenha início, meio e fim, sem deixar margens para ser declarado nulo. Bem como contribui pela garantia das premissas constitucionais de ampla defesa e devido processo legal - gerando segurança jurídica a todas as partes envolvidas, não só aos agentes de Estado, mas especialmente os empreendedores, muitas vezes desconhecedores das nuances da questão.

O livro FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL será, definitivamente, instrumento de colaboração para o fortalecimento da gestão ambiental, para fins de consolidação de um procedimento por vezes esquecido e que tem importância central dentro da estrutura do órgão responsável pela fiscalização e proteção do meio ambiente em todas as esferas da Administração.”

Lançamento: Feira do Livro de Porto Alegre 2013, no dia 11 de novembro, às 19hs.

"Governo quer preservação da palanca negra gigante"

Segundo a AngolaPress, "O Governo angolano está a estudar mecanismos que visam a preservação da Palanca Negra Gigante e seu habitat no Parque Nacional de Cangandala, província de Malanje, com parcerias público e privadas, no âmbito de um projecto tutelado pelo Ministério do Ambiente, através da Direcção Nacional da Biodiversidade.
Para o efeito, foi assinado, quinta-feira, no município de Cangandala, a 30 quilómetros a sul da cidade de Malanje, um memorando de entendimento para a protecção do animal, entre os Ministérios do Ambiente e da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o Governo da Província de Malanje, as Forças Armadas Angolanas (FAA), bem como as Universidades Agostinho Neto e Católica de Angola." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo está acessível em texto integral.

"Ministério do Ambiente estuda novos mecanismos de fiscalização ambiental"

Como noticia a AngolaPress, "O Ministério do Ambiente vai adoptar mecanismos mais eficientes na fiscalização do uso e aproveitamento dos recursos naturais no país, anunciou a segunda-feira a titular do pelouro, Fátima Jardim.
De acordo com a ministra, que falava na abertura do seminário sobre fiscalização e controlo da actividade petrolífera, acções de diagnóstico e capacitação de quadros têm sido realizadas, visando a concretização deste objectivo.
A ministra defendeu a existência de infra-estruturas, projectos e de recursos humanos que facilitem os diagnósticos e as auditorias operacionais, essenciais para a fiscalização ambiental. Essas infra-estruturas são instrumentos importantes para a consolidação do Plano Nacional de Contingência Contra Derrames, considerou a ministra no encontro em que participaram também técnicos do Ministério dos Petróleos.
No capítulo da legislação, Fátima Jardim recordou que o Governo tem adoptado instrumentos jurídicos que consagram o respeito pelo ambiente, principalmente no que se refere às actividades com impacto ambiental.
A ministra manifestou a disponibilidade do Ministério do Ambiente em trabalhar com todos os sectores de actividade no estabelecimento de uma parceria coordenada na fiscalização ambiental.
Promovido pelos Ministérios do Ambiente e dos Petróleos, sob o lema 'Controlo e fiscalização para um ambiente saudável', o seminário visa aprofundar os mecanismos de asseguramento do sistema de fiscalização e controlo da actividade petrolífera." (As hiperconexões foram acrescentadas)

MBA em Porto Alegre

MBA EM GESTÃO E LEGISLAÇÃO EM CADEIAS SUSTENTÁVEIS DO AGRONEGÓCIO

Promovido pelo Instituto Universal de Marketing e Agribusiness (I-UMA) em convênio com a Associação Brasileira do Direito Agrário (ABDA).

Curso inédito no país, com o objetivo de proporcionar a condição necessária ao conhecimento sobre os processos de elaboração de estratégias e legislações que tornem as cadeias produtivas do agronegócio mais competitivas e sustentáveis, formando profissionais com conhecimento multidisciplinar para atuar nos mais diversos segmentos do agronegócio, na iniciativa privada ou pública.

Início: 11 de setembro 2009 - Conclusão: 13 de Agosto de 2011

Carga Horária de 380h.

Frequência: Quinzenal - Horários: sextas-feiras, das 19h as 22h30m e sábados, das 8h as 16h

Informações: www.i-uma.edu.br ou http://www.webdimensions.com.br/IUMA/NEWS.htm
e-mail: i-uma@i-uma.edu.br

"Simplificação da PAC: a Comissão no bom caminho para cumprir o objectivo de redução da carga administrativa no sector da agricultura em 25% até 2010"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Graças aos progressos consideráveis já conseguidos na simplificação da política agrícola comum e a outras medidas ainda em fase de execução, a Comissão está confiante de que irá cumprir o seu objectivo de redução da carga administrativa decorrente da PAC em 25% até 2010. Essa confiança é confirmada no recente parecer sobre a agricultura adoptado pelo Grupo Stoiber. Um novo relatório salienta diversas medidas adoptadas nos últimos três anos e meio que reduziram a burocracia para os agricultores, empresas do ramo alimentar e administrações e prometem reduzir os custos anuais em centenas de milhões de euros, aumentando a competitividade do sector agrícola europeu.
A Comissão tem vindo a avançar com o seu plano de acção para a simplificação da PAC desde 2005, tendo revogado centenas de actos obsoletos, introduzido reformas que simplificam a PAC e aperfeiçoado as práticas legislativas e os sistemas informáticos. Uma das alterações fundamentais foi o recente acordo sobre o Exame de Saúde da PAC, que permitirá uma simplificação significativa. Outras medidas que estão na mira da Comissão incluem a possibilidade de simplificação das regras de condicionalidade, revisões mais frequentes da legislação e eventuais alterações da política de qualidade da UE, nomeadamente a nível das normas de comercialização e do sistema de indicações geográficas." (A hiperconexão foi acrescentada)

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Governo projecta atingir meta de dez porcento do orçamento para Agricultura"

Segundo o AngolaPress, "O Governo angolano aumentou, este no, a dotação orçamental do sector agro-pecuário, no âmbito dos seus esforços de corresponder com o compromisso da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) de aumentar, pelo menos, até 10 porcento os orçamentos nacionais para o desenvolvimento agrícola e rural.
Segundo uma fonte do Ministério da Agricultura, para o ano económico 2009, o Orçamento Geral do Estado (OGE) contempla verbas para a área económica na ordem de 26,4 %, dos quais mais de cinco porcento destina-se ao sector agro-pecuário do país.
No exercício de 2008, a dotação orçamental para agricultura, silvicultura, pesca e caça foi de 4,4 porcento, correspondendo a um valor de 113 biliões, 1558 milhões, 411 mil e 851 de kwanzas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"'IDF' implementa projecto sobre Inventário Florestal"

Segundo o AngolaPress, "O Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDF) começou a desenvolver, pela primeira vez, em 2008, um projecto de Inventario Florestal, com vista a obtenção de dados sobre o estado actual do património florestal angolano, revelou hoje (sexta-feira), em Luanda, o director-geral da instituição, Tomás Pedro Caetano.
Em declarações à Angop, o responsável considerou o projecto de 'extrema importância', porque facilitará a localização exacta do património florestal do país e permitirá com que se dêem orientações concretas de como fazer a gestão económica e ambiental das florestas.
'O projecto tem como objectivo fundamental a produção de mapas florestais digitais e do uso de terras. Com este projecto vamos criar uma unidade de inventário florestal, desenvolver e implementar sistemas de planificação e formação florestal e a sua monitorização', salientou.
O projecto sobre o Inventário Florestal tem a duração de dois anos, contando para o efeito com o financiamento do Governo de Angola e com a colaboração da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO)."
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

Curso: Política Alimentaria en el Contexto Global

Comienzo del Curso: 5 de Mayo de 2008.

Cierre de Inscripción: 28 de Abril de 2008.

Cupo Limitado.

Dirigido a: Licenciados en Nutrición, y profesionales vinculados a salud comunitaria, políticas sociales, económicas y alimentarias.

Duración: 4 meses.

Para más información:

http://www.nutrinfo.com/curso_posgrado_politica_alimentaria_2008/curso_posgrado_politica_alimentaria_2008.php

"Avaliação ambiental mais rápida com nova plataforma digital"

O Diário Digital dá conta que "Os processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) vão ser mais rápidos e transparentes a partir de hoje, segundo o Ministério do Ambiente, que lançou uma plataforma digital que permite aos cidadãos acompanhar na Internet todo o processo.
'Este procedimento vem trazer mais clareza, consistência e previsibilidade aos processos da administração', afirmou o ministro do Ambiente, Nunes Correia, à margem da apresentação da Plataforma de AIA Digital [disponível na Página da Agência Portuguesa do Ambiente]. O governante explicou que este novo instrumento vai acelerar os processos de AIA porque evita 'passos em falso'.
'Agora os promotores vão passar a conhecer as regras do jogo. Todo o tempo que tem a ver com estudos mal feitos, vai deixar de acontecer. Vamos poder poupar meses', afirmou, lembrando contudo que Portugal já tem os prazos 'mais curtos da União Europeia' ao nível das avaliações ambientais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Ministério do Ambiente analisa causas da invasão de elefantes às culturas agrícolas no Bengo"

De acordo com o AngolaPress, "Uma equipa de técnicos do Ministério do Urbanismo e Ambiente (Minua) desloca-se, no princípio do mês de Novembro, à província do Bengo para inventariar as causas da destruição de habitações e plantações da população por parte dos elefantes.
Segundo uma nota de imprensa do ministério distribuída hoje à Angop, os especialistas procurarão definir, no local, medidas de prevenção dos incidentes nas áreas populacionais que se encontram na rota dos elefantes, visando encontrar formas concretas para solucionar o problema.
O Minua, em colaboração com os seus parceiros sociais, está a estudar as causas desta actuação por parte destes mamíferos que põem em risco a vida da população daquela localidade." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Transgénicos: Estado garante apoio jurídico a proprietário de campo de milho"

O Público Última Hora dá conta que "O ministro da Agricultura, Jaime Silva, visitou hoje a herdade onde foi destruído um hectare de milho transgénico, em Silves, e anunciou que o Estado vai dar apoio jurídico ao proprietário.
'Os juristas do meu gabinete e do Ministério da Agricultura, na direcção-regional do Algarve, vão apoiar o agricultor no sentido de ele apresentar a queixa e o processo-crime que o Ministério da Administração Interna já indicou', afirmou Jaime Silva.
O ministro quer que a indemnização ao agricultor pelos estragos causados seja paga pelos responsáveis do acto, que classificou de 'vandalismo' baseado na 'ignorância'.
Além dos elementos identificados pela GNR na altura, o Ministério Público vai fazer o levantamento dos restantes responsáveis para se avançar com um processo-crime, acrescentou o ministro."
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Codex analisa situação da qualidade de produtos alimentares no país"

Segundo o AngolaPress, "A situação da qualidade de produtos alimentares no mercado angolano será analisada, nesta terça-feira, em Luanda, pelo Comité Nacional para o Código Alimentar (Codex Angola), anunciou hoje o presidente da instituição, Gomes Cardoso.
Em declarações à Angop, o responsável disse que serão avaliados no encontro o cumprimento de princípios, métodos de direcção e de diplomas jurídico-legais do Codex Angola, assim como um relatório da sua participação na 30ª sessão do Codex Alimentarius Internacional, realizado de três a sete de Julho de 2007.
O Codex Angola é uma instituição multisectorial criada a 30 Maio de 2003 pelo Estado angolano e dedica-se à criação de normas de protecção e salvaguarda de produtos alimentares. Integram o Comité Nacional para o Código Alimentar Angolano 56 indivíduos representando 16 ministérios." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Número de pipas conhecido em Agosto"

O Jornal de Notícias de hoje adianta que "O conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) vai decidir o número de pipas que a Região Demarcada do Douro vai transformar em Vinho do Porto na próxima colheita, até Agosto, devendo o Comunicado de Vindima de 2007 ser publicado no primeiro domingo do próximo mês, segundo fonte do Ministério da Agricultura.
Este anúncio estava comprometido, depois de, numa primeira fase, o conselho regional da Casa do Douro não ter indicado os nomes dos representantes da produção da região que iriam integrar o conselho interprofissional do IVDP. A instituição duriense optou por só entregar a lista dos conselheiros na segunda-feira, como sinal de protesto, segundo explicações do presidente da Casa do Douro Manuel António Santos, à Lusa. O atraso na indicação dos representantes foi uma 'forma de protesto' contra as 'arbitrariedades' que estão a ser 'cometidas contra o Douro', explicou o responsável.
A Casa do Douro contesta os resultados apurados na auditoria realizada pela Inspecção-Geral da Agricultura (IGA) que concluiu que o organismo duriense deve cerca de 1,4 milhões de euros ao Estado.
Devido à falta de indicação da Casa do Douro de um nome para o conselho interprofissional, o ministro da Agricultura já tinha assinado um despacho a autorizar o presidente do IVDP, Jorge Monteiro, 'a adoptar os actos necessários ao suprimento das mesmas'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Caça: Associações vão partilhar gestão de recursos com o Estado"

Segundo o AgroNotícias, "O ministro da Agricultura anunciou ontem que as associações de caçadores terão responsabilidades na gestão dos recursos cinegéticos, admitindo que, para tal, a percentagem do dinheiro das licenças de caça a atribuir às associações possa vir a crescer.
Anunciou ainda que o pagamento das licenças poderá vir a ser efectuado através de Multibanco, no âmbito das reformas do Simplex.
Falando aos jornalistas à margem de um almoço com algumas centenas de caçadores que hoje se reuniram em Quarteira, Jaime Silva remeteu para futuras negociações o estabelecimento da percentagem dos montantes cobrados pelas licenças, que actualmente é de 30 por cento. 'Vou ser simpático desse ponto de vista', ironizou quando questionado sobre o montante a atribuir às associações de caçadores, remetendo contudo o estabelecimento da percentagem para uma fase negocial."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Áreas protegidas terrestres e marinhas em avaliação no Conselho Nacional do Ambiente"

A Semana online noticia que "O Conselho Nacional do Ambiente, criado em 2005, reúne-se hoje pela segunda vez, avaliando, entre outros assuntos, a implementação dos projectos das áreas protegidas terrestres, conservação marinha e costeira.
A IIª reunião do CNA acontece hoje, a partir das 16 horas, no gabinete do Ministério do Ambiente e Agricultura, na Praia.
Para além de fazer o ponto da situação relativamente aos projectos das áreas protegidas, nesta reunião serão aprovados os relatórios de implementação do PANA II dos anos 2005 e 2006 e será feito o resumo do terceiro relatório de biodiversidade.
O CNA vai ainda fazer a revisão da legislação ambiental nacional." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Agricultores apresentaram 227 mil candidaturas 'online'"

O Diário de Notícias de hoje dá conta que "O ministro da Agricultura, Jaime Silva, considerou ontem um sucesso o sistema de candidaturas online a subsídios que podem atingir 600 milhões de euros, tendo recebido 227 mil processos até sábado, dia em que terminou o prazo.
'Funcionou lindamente', salientou o ministro, referindo que as confederações de agricultores cumpriram o contrato feito com o Governo de auxiliar candidatos e para o qual receberam 5,5 milhões de euros. 'A maioria das confederações fez um excelente trabalho no cumprimento do contrato de prestação de serviço', sublinhou.
O Governo tinha calculado um número de candidaturas a subsídios da União Europeia entre 210 e 220 mil. Segundo o calendário oficial, o prazo da atribuição das verbas decorre entre 1 de Dezembro e 30 de Junho de 2008, mas o Governo poderá antecipar a entrega das verbas quando estiverem pelo menos 5% de controlos efectuados."

"Administrações de regiões hidrográficas a operar 6ª feira"

O Diário Digital assinala que "As cinco administrações de regiões hidrográficas, que vão elaborar e executar os planos de gestão das bacias dos rios, entram em funcionamento na sexta-feira, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República.
Cabe ainda a estas administrações criar planos específicos de gestão das águas, zelar pelo seu estado e aplicar o regime económico-financeiro nas bacias de cada área de jurisdição.
A criação das cinco administrações - do Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve - já estava prevista na Lei da Água, mas faltava a definição da sua orgânica, que é estabelecida pelo decreto-lei hoje publicado em Diário da República.
As administrações estão definidas como institutos públicos integrados na administração indirecta do Estado, com autonomia administrativa e financeira e tuteladas directamente pelo ministro do Ambiente.
A partir de sexta-feira, as cinco administrações entram em funcionamento, mas ainda em regime de instalação.
Este diploma pretende também dar continuidade às orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) para a modernização administrativa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Agricultura recebeu 60 mil candidaturas pela Internet"

Nos termos de um artigo do jornalista Jorge Talixa, constante da edição de hoje do Público, "O Ministério da Agricultura (MA) admite que tem havido algumas dificuldades na implementação do sistema digital de entrega de candidaturas a apoios da União Europeia, mas sustenta que, até ontem, já deram entrada cerca de 60 mil processos via Internet. As confederações agrícolas fazem uma leitura diferente, garantindo que o sistema IDigital se tem revelado lento e falível. E reclamam a prorrogação dos prazos de entrega de candidaturas ou um compromisso do Governo de que vai indemnizar os agricultores que não consigam candidatar-se a tempo devido aos problemas do novo sistema.
O ministro Jaime Silva participou, no dia 2 de Abril, na apresentação oficial da rede de 300 balcões que a Confagri desenvolveu, com apoios do Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas (IFAP), para a recepção de candidaturas através do IDigital. O objectivo era garantir que as 250 mil candidaturas seriam entregues via Internet em cerca de 1200 postos de atendimento a instalar em associações e caixas agrícolas. Desta forma estariam assegurados um maior rigor na tramitação dos processos e a criação de uma base de dados dos agricultores.
Mas surgiram várias dificuldades, relacionadas com o ritmo de instalação e de entrada em funcionamento dos postos com protocolo entre o IFAP e seis confederações e associações nacionais do sector. A Confederação dos Agricultores de Portugal reclamou a prorrogação dos prazos até Julho e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirma que o sistema IDigital, que o IFAP e o Ministério da Agricultura 'impuseram sem ser previamente testado', está hoje 'praticamente bloqueado' e que os agricultores estão 'quase desesperados nos postos de recepção perante a falta de resposta do IDigital'.
Para a CNA, o Governo terá de assumir as suas responsabilidades, porque 'está a pôr em risco 600 milhões de euros' de ajudas aos agricultores. Considera ainda 'vital' que o executivo obtenha 'a indispensável prorrogação dos prazos de todas as candidaturas' e defende que a tutela, 'perante o colapso do IDigital', crie sistemas alternativos de emergência para receber candidaturas. O Governo deve 'indemnizar os agricultores cujas candidaturas não entrem a tempo em virtude do colapso do novo sistema'.
O MA recorda que as associações assinaram protocolos com o antigo INGA (actual IFAP) a 16 de Fevereiro para criarem postos de atendimento que deveriam começar a funcionar a 2 de Abril. E ficou estabelecido que, no caso de existirem problemas, seriam imprimidas as primeiras folhas dos formulários para posterior digitalização e admitidas entregas de formulários gravadas em disquetes, recuperando assim sistemas que vigoraram até 2006.
'Estão criadas condições para que não existam atrasos e tudo esteja registado até 15 de Maio, ainda que electronicamente alguns dados possam ser carregados posteriormente', sustenta o Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo institui nova estrutura ao Ministério do Meio Ambiente e órgãos vinculados"

"O Presidente da República em exercício, José de Alencar, assinou na quinta-feira (26), quatro atos que instituem a nova estrutura do Ministério do Meio Ambiente e de órgãos vinculados. Foram três decretos e uma medida provisória, que serão publicados no Diário Oficial da União.

Segundo a ministra Marina Silva, em 1989, quando o Ibama foi criado, o País possuia 113 unidades de conservação, o que correspondia a uma área de 15 milhões de hectares. Hoje, são 288 UCs, ou seja, 60 milhões de hectares.

Segundo ela, um dos atos da última quinta-feira, a assinatura da medida provisória que cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, cuja principal função será propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as unidades de conservação federais -, deve auxiliar na proteção e conservação do patrimônio natural do País, que era cuidado por apenas uma diretoria do Ibama.

O novo instituto deverá também executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, apoiar o extrativismo e as populações tradicionais nas UCs de uso sustentável, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade.

O presidente em exercício assinou também um decreto que aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos em comissão e das funções gratificadas da autarquia, que terá um presidente e quatro diretores nomeados pela Presidência da República.

Outro decreto assinado na quinta-feira aprova a nova estrutura e o novo quadro de cargos em comissão do Ibama. Ele determina que o instituto continuará a exercer o poder de política ambiental no âmbito federal. Estabelece também que deverá executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental a partir das diretrizes do MMA."

Fonte: Ambiente Vital.