Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e alerta sobre prática ilícita de recolhimento

O Município pode cobrar a TCFA, mas o valor deve ser abatido do montante recolhido ao Ibama (ou ao Estado). 

A ausência dessa dedução consiste em prática ilegal.

Leia em: http://direitoambiental.com/tcfa-cobrada-pelo-municipio-de…/