⚠️ Inscripción abierta al segundo encuentro del Conversatorio internacional junto #UNRaf, gratuito y únicamente a distancia: 2 de junio de 2021 - 15:00 h. Argentina; 20:00 h. España.
"Omnium rerum ex quibus aliquid acquitur nihil est agricultura melius, nihil uberius, nihil dulcius, nihil homine, nihil libero dignius." Marcus Tullius Cicero. In: De officiis, I. 150-152.
sexta-feira, maio 28, 2021
🙎♂️🙎♀️🙋🙎♂️ Segundo encuentro del Conversatorio internacional - "Venta electrónica de alimentos" - 2 de junio de 2021
quinta-feira, abril 01, 2021
Definição do regime de produção e comércio de vinhos e produtos vitivinícolas com direito às dop da região de lisboa portaria n.º 57/2021, de 12 de Março
A Portaria n.º 57/2021, de 12 de março (Portaria), que entrou em vigor no dia 13 de março, vem reunir os vários regimes jurídicos das denominações de origem da região de Lisboa, procedendo, simultaneamente, à sua adequação ao quadro legal vigente, simplificando a interpretação dos vários regimes.
A Portaria define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d’Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos», mantendo-se o seu reconhecimento.
Revoga a Portaria n.º 167/2005, de 11 de fevereiro, que aprovou o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Encostas d'Aire, e a Portaria n.º 816/2006, de 16 de agosto, que alterou os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos.
1. Regras comuns às várias DOP
a. Obrigações em matéria de inscrição e informação
Todas as pessoas singulares ou coletivas com aptidão ou direito a DOP, que se dediquem à produção e comercialização de vinhos e produtos vitivinícolas, ficam obrigadas a:
- Inscrever-se e inscrever as respetivas vinhas e instalações de vinificação, destilação, embalamento e armazenamento, ficando sujeitos a verificação de conformidade e controlo por parte da entidade certificadora;
- Assegurar a rastreabilidade em todas as fases, bem como a sua transmissão aos operadores económicos a quem forneçam os seus produtos;
- Informar a entidade certificadora sobre qualquer alteração na titularidade das vinhas ou instalações descritas, bem como de qualquer um dos atributos registados, sob pena de desclassificação das respetivas uvas e demais produtos vitivinícolas com aptidão ou direito à respetiva DOP.
b. Práticas culturais e rendimentos por hectare
As práticas culturais utilizadas nas vinhas devem ser as tradicionais na região ou as recomendadas pela entidade certificadora, devendo respeitar, simultaneamente, as regras específicas previstas para cada região nesta mesma Portaria.
A designação «Medieval de Ourém» não pode ser utilizada quando for excedido o rendimento máximo por hectare; nos restantes casos, as DOP podem ser usadas para as quantidades produzidas até aos limites estabelecidos e o excedente pode ser destinado à comercialização de vinhos e produtos vitivinícolas sem direito a DOP.
A produção de mostos e vinhos com e sem direito a DOP é realizada nas condições definidas pela entidade certificadora, mas o seu armazenamento deve ser realizado em áreas separadas e em recipientes devidamente identificados.
c. Vinificação
Os vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP devem ser produzidos dentro das regiões de produção ou nas regiões vitivinícolas confinantes com a área delimitada de cada DOP, devendo dar‑se conhecimento à entidade certificadora da outra região envolvida.
A produção deve seguir os métodos de vinificação tradicionais e as práticas e tratamentos enológicos legalmente autorizados, devendo os produtos apresentar as características legalmente definidas para a categoria.
d. Engarrafamento, rotulagem e comercialização
Os vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP podem ser engarrafados ou embalados fora da área geográfica delimitada, de acordo com as regras de controlo definidas pela entidade certificadora.
A rotulagem tem de respeitar as normas e o respetivo caderno de especificações e está sujeita à aprovação da entidade certificadora.
Na rotulagem deste tipo de produtos podem ser indicadas algumas das designações complementares e as menções tradicionais definidas na Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.
Com exceção das marcas registadas pelos municípios ou cooperativas com igual designação, a referência na rotulagem de unidades geográficas menores ou maiores do que a área subjacente a uma DOP só pode ser feita em associação direta, e em caracteres de dimensão inferior, ao nome da respetiva DOP.
Os vinhos e produtos vitivinícolas só podem ser comercializados após certificação pela entidade certificadora.
e. Circulação e documentação de acompanhamento
A circulação e comercialização dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP depende dos seguintes pressupostos:
- Nos respetivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, deve figurar a denominação do produto;
- Produtos acompanhados da necessária documentação oficial, da qual conste a sua denominação de origem;
- Cumprimento das restantes exigências estabelecidas pela legislação em vigor e definidas pela entidade certificadora e constantes do caderno de especificações.
f. Controlo oficial e proteção das DOP
A Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa controla a produção e o comércio, bem como a promoção, a defesa e a certificação dos produtos vitivinícolas com direito às DOP.
Não é permitida a utilização, noutros produtos vitivinícolas, de nomes, de marcas, de termos, de expressões ou de símbolos suscetíveis de, pela sua similitude gráfica ou fonética com os nomes protegidos pela presente Portaria, confundir o consumidor.
2. Regras específicas para cada DOP
A Portaria contém ainda um conjunto de regras específicas para cada região, relacionadas com o âmbito da denominação de origem, a delimitação da área de produção, os solos recomendados, as castas, as práticas culturais, o rendimento por hectare, a vinificação e práticas enológicas e as características dos vinhos.
Mariana Soares David [+ info] Sofia Rodrigues Pereira [+ info]
[Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados]
quarta-feira, março 25, 2020
Carne y productos de origen animal [Meat and Animal-Derived Food Products]

quarta-feira, outubro 23, 2019
Posted on October 21, 2019 by editor
By Heather F. Collins, M.S.
- First aid and precautionary statement label language;
- Signal words;
- Misuse statements;
- Storage and pesticide container disposal instructions;
- Personal protection equipment label statements; and
- Worker Protection Standard agricultural use requirements.
TAGS: pesticide label, Spanish translation, guide
segunda-feira, outubro 14, 2019
The Regulatory Impact Analysis and the draft amendment of the Official Mexican Standard “General Labelling Specifications for Pre-packaged Foods and Non-Alcoholic Beverages”
By Ernesto Algaba & Cecilia Stahlhut on October 10, 2019
POSTED IN ADVERTISING, FOOD LABELING, MEXICO, SUGAR
- Declaration of sugars, their categories, and quantities.
- Declarations of allergens and ingredients which may cause hypersensitivity and/or intolerance, including new categories thereof (e.g. syrups).
- Tighter regulations for additives.
- The use of warning stamps in connection with nutrients (for example: “Excess Calories”).
- The use of warning stamps in connection with sweeteners (for example: “It contains sweeteners, should be avoided for children”).
- Precautionary legends (for example: “It contains caffeine, should be avoided in children”).
- Finally, the draft amendment provides for a Conformity Assessment Procedure, and now introduces the obligation to obtain a compliance opinion.
quinta-feira, maio 09, 2019
Key Provisions Of USDA's Bioengineered Food Disclosure Rule
![]() |
| Arent Fox - https://www.arentfox.com/ |
On December 21, 2019, the U.S. Department of Agriculture (USDA) Agricultural Marketing Service (AMS or Agency) issued its final rule establishing a National Bioengineered (BE) Food Disclosure Standard (NBFDS). The rule implements amendments to the Agricultural Marketing Act made by Public Law 114-216 on July 29, 2016 (the Act) and follows an initial request for comment by AMS on June 28, 2017 and publication of a proposed rule on May 4, 2018. This two-part article summarizes key provisions of this new federal marketing standard, including the Agency’s approach to defining “bioengineered foods” and addressing refined ingredients, voluntary labeling, absence claims, and the applicable disclosure threshold. Part 1 discussed compliance deadlines, responsible parties, definitions, AMS’ list of bioengineered foods, and exemptions from the rule. In this Part 2, we’ll cover disclosure options, voluntary disclosure, absence claims, administrative issues, and enforcement.
- Text Disclosure. For a BE raw agricultural commodity or an ingredient produced from that commodity, the text disclosure is “bioengineered food.” For a multi-ingredient food that contains both BE ingredients and non-BE ingredients, the text disclosure is “contains a bioengineered food ingredient.”
- Disclosure Via Symbol. Regulated entities seeking to use a symbol may use a black and white or color version of the following, which includes the word “bioengineered” in an effort to provide more information to consumers in a way that is appropriate and non-disparaging:

- Disclosure Via Electronic/Digital Link. Regulated entities choosing to disclose BE content using the electronic or digital link option must accompany the link with the statement “Scan here for more food information” (or equivalent language that reflects technological changes) along with a telephone number and clear calling instructions, i.e., “Call [1-000-000-0000] for more food information,” in close proximity to the link. The telephone disclosure must be available at all times of the day and clearly provide BE food information to the caller. Prerecorded information is permitted. The electronic or digital link must provide the bioengineering disclosure on the first product information page accessed through the link, without any marketing and promotional information.
- Disclosure Via Text Message. Regulated entities that choose this option are required to include a statement on the package that instructs consumers on how to receive a text message. Those instructions can be shared or centralized among regulated entities, if so desired. Industry is not prohibited from developing a standardized instruction or response if it is in compliance with the NBFDS regulations.
- Additional Disclosure Options for Small Food Manufacturers. AMS provides small food manufacturers, defined as a “food manufacturer with annual receipts of at least $2,500,000 but less than $10,000,000,” with two additional disclosure options for the product label: (1) a telephone number accompanied by appropriate language, e.g., “Call [1-000-000-0000] for more food information”; or (2) an Internet website address, e.g., a URL, with accompanying text, e.g., “Visit [URL of the website] for more food information.”
- Additional Disclosure Options for Small and Very Small Packages. For small and very small packages, defined using FDA’s labeling requirements, regulated entities can replace the statement “Scan here for more food information” associated with a link disclosure with the statement “Scan for info.” For the text message, entities can replace the statement “Text [number] for more bioengineered food information” with “Text [number] for info.” For very small packages, regulated entities may use a label’s preexisting URL or telephone number for disclosure.
- Disclosure for Food Sold in Bulk Containers. AMS holds retailers responsible for complying with the BE food disclosure for bulk food. The disclosure must appear on signage or other materials (stickers, bindings, etc.) on or near the bulk item. Entities can use any of the options for disclosure including text, symbol, electronic or digital link, or text message (if applicable).


quarta-feira, novembro 14, 2018
AMA seeks warning labels for foods with high added sugar content
California voters overwhelmingly approved a measure (Proposition 12) on November 6 that requires stricter animal During the 2018 American Medical Association (AMA) Interim Meeting, held November 8–13, delegates adopted a new policy aimed at increasing consumer awareness of the amount of added sugars, as well as the type of allergens, in food products. Specifically, the AMA is urging the U.S. Food and Drug Administration (FDA) to develop front-of-package warning labels for foods that are high in added sugars based on the established recommended daily value. The policy also encourages the FDA to limit the amount of added sugars allowed to be included in food products that also make claims about health or nutrient content on the front of their packages.
| sb@icab.cat |
segunda-feira, fevereiro 05, 2018
Boletín nº 107 (2018) Referencias bibliográficas (Alimentación y Consumo)
Índice:
Pág.
2 Aceite de oliva
3 Africa
4 Agricultura
5 Alergias
6 China
7 Complementos alimenticios
8 Comportamiento y percepción del consumidor
10 Denominaciones de origen y otras indicaciones geográficas
10 Derecho a la alimentación
11 EE.UU.
11 EFSA
12 Etiquetado e información del consumidor
13 Fraudes
14 Nanotecnología
15 Normas ISO
16 Pérdidas y desperdicio de alimentos
18 Publicidad y promoción de ventas
19 Salud y bienestar animal
20 De nuestros archivos…
21 Blogs y redes sociales
27 Libros y otros documentos
Consultar: https://app.box.com/s/53l0gpjfw2wgrlmea4w2hq0r2cedcxym
terça-feira, outubro 03, 2017
🌐 Boletín de referencias bibliográficas (alimentación y consumo) nº 102/2017
quinta-feira, julho 06, 2017
15 years of genetically modified organisms (GMO) in Brazil: Risks, labeling and public opinion
Biancca Scarpeline de Castro
- Localización: Revista agroalimentaria, ISSN-e 1316-0354, Vol. 22, Nº. 42, 2016, págs. 103-117
- Idioma: inglés
- Títulos paralelos:
- 15 ans d’organismes génétiquement modifiés (OGM) au Brésil : : Des risques, l’étiquetage et l’opinion publique
- 15 años de organismos genéticamente modificados (OGM) en Brasil: : riesgos, etiquetado y opinión pública
- 15 anos de organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil: : riscos, rotulagem e opinião pública
- Resumen
- EspañolEl objetivo de este trabajo es mostrar la introducción y difusión de los organismos genéticamente modificados en Brasil, con énfasis en los argumentos sobre el etiquetado y la opinión pública sobre el tema. Los hallazgos se basan en investigaciones a largo plazo sobre el tema y en el análisis de las entrevistas realizadas con las partes interesadas y el público en general. A partir del estudio se revela que los conflictos relacionados con los OGM en Brasil fueron muy polarizados y se desarrollaron como conflictos de riesgos. Se muestra así mismo que el etiquetado es considerado por los que se oponen a los transgénicos como una condición esencial para la elección de productos por parte del consumidor, mientras que las empresas e instituciones en favor de los productos transgénicos tienen una opinión diferente sobre el tema. Los resultados de una encuesta con más de 800 consumidores brasileros indicaron que estos están más preocupados por las cuestiones relacionadas con la contaminación (biológica y química) y las características nutricionales de los alimentos que con la biotecnología vegetal.
- PortuguêsO objetivo deste trabalho é apresentar a introdução e difusão de organismos geneticamente modificados no Brasil, enfatizando as contendas sobre rotulagem e a opinião pública sobre o assunto. As conclusões são baseadas em pesquisas de longo prazo sobre o tema e na análise de entrevistas com as partes interessadas e o público em geral. Demonstra-se que os litígios relacionados aos OGM no Brasil eram muito polarizada e se desdobraram como conflitos de riscos. Mostra-se que a rotulagem é considerada por aqueles que se opõem aos OGM como uma condição essencial para a escolha do consumidor, enquanto as empresas e instituições favoráveis a esses produtos têm uma opinião diferente sobre o assunto. Os resultados de uma pesquisa com mais de 800 consumidores brasileiros indicaram que eles estão mais preocupados com as questões relacionadas à contaminação (química e biológica) dos alimentos e às suas características nutricionais do que com o fato de serem produzidos utilizando a biotecnologia.
- EnglishThe objective of this paper is to present the introduction and diffusion of genetically modified organisms in Brazil, emphasizing the contentions about labeling and the public opinion about the issue. The findings are based on long-term research on the topic, as well as in analysis of interviews with stakeholders and the general public. It is disclose that disputes related to GMOs in Brazil were very polarized and unfolded as conflicts of risks. It is also shown that labeling is considered by those opposed to GMOs as an essential condition for the consumer´s choice of products, while companies and institutions in favor of GM products have a different opinion on the issue. The results of a survey with over than 800 Brazilian consumers indicated that they are more concerned with issues related to contamination (biological and chemical) and nutritional characteristics of foods than plant biotechnology.
- FrançaisL’objectif de cet article est de présenter l’introduction et la diffusion des organismes génétiquement modifiés au Brésil, en mettant l’accent sur les allégations relatives à l’étiquetage et l’opinion publique sur la question. Les résultats sont basés sur la recherche à long terme sur le sujet et à l’analyse des entrevues avec les intervenants et le grand public. Il est démontré que les différends liés aux OGM au Brésil étaient très polarisée et s’est déroulé comme les conflits de risques. Il est montré que l’étiquetage est considéré par ceux qui s’opposent aux OGM comme une condition essentielle pour le choix du consommateur de produits, tandis que les entreprises et les institutions en faveur des produits génétiquement modifiés ont une opinion différente sur la question. Les résultats d’un sondage avec plus de 800 consommateurs brésiliens ont indiqué qu’ils sont plus préoccupés par les questions liées à la contamination des caractéristiques (chimiques et biologiques) et nutritionnelles des aliments que la biotechnologie végétale.
- Español
segunda-feira, fevereiro 06, 2017
Boletín de referencias bibliográficas - Sociología y Derecho del consumo y de la alimentación nº 36/2017
segunda-feira, janeiro 09, 2017
Boletín de referencias bibliográficas (alimentación y consumo) nº 95/2016
Si tiene dificultades para descargar el archivo adjunto puede hacerlo en el siguiente enlace: https://app.box.com/s/w4ae9pf6gapugn5ya1tioignqlz262qr





