Anulação de multa ambiental

ARTIGO “DA MULTA AMBIENTAL” – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 

O doutrinador Dr. Wellington Pacheco Barros publicou artigo exclusivo comentando decisão judicial na qual foi citado, sendo que a notícia dessa decisão é uma das publicações com maior número de acessos do Portal DireitoAmbiental.com.

Leia em: https://direitoambiental.com/da-multa-ambiental/ 

#direitoambiental #multamabiental #multa #advocaciaambiental

Do uso inapropriado de imagens aéreas do Google Earth no exercício do Poder de Polícia Ambiental

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – Possui validade o auto de infração ambiental baseado em imagem aérea do Google Earth? 

Leia o artigo de Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves e saiba mais sobre o problema do uso dessas imagens como único e exclusivo suporte probatório para a aferição dos supostos ilícitos ambientais. 

Acesse: https://direitoambiental.com/do-uso-inapropriado-de-imagens-aereas-do-google-earth-no-exercicio-do-poder-de-policia-ambiental/

#direitoambiental #fiscalização #multaambiental

Município de Mangaratiba-RJ multa a Vale em R$500 mil por poluição no mar

INFRAÇÃO AMBIENTAL - O Município de Mangaratiba-RJ multa Vale em R$ 500 mil por infração ambiental decorrente de poluição registrada na Ilha Guaíba por derramamento de minério de ferro. 

A empresa é acusada de poluir constantemente o mar de Mangaratiba e despejar rejeitos de minérios ao redor da Ilha Guaíba, onde fica instalada. 

Em menos de um ano, a Vale foi multada três vezes, interditada outras duas e conseguiu retomar suas atividades apenas com base em uma liminar concedida pela justiça. 

O terminal da Ilha Guaíba recebe cerca de 40 milhões de toneladas de minério de ferro por ano. 

Saiba mais em: http://direitoambiental.com/municipio-de-mangaratiba-rj-multa-a-vale-em-r500-mil-por-poluicao-no-mar/

#meioambiente #sustentabilidade #direitoambiental #mineração #advocaciaambiental #multaambiental

Programa de Conversão de Multas Ambientais implantado pelo Município de Porto Alegre

PROGRAMA MUNICIPAL DE CONVERSÃO DE MULTAS – Leia e saiba mais sobre o Programa de Conversão de Multas Ambientais implantado pelo Município de Porto Alegre, que possibilita substituir o pagamento da multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. 

Um programa a ser saudado por todos, pois a legislação ambiental jamais deve ser utilizada com a finalidade meramente arrecadatória. 

Acesse: http://direitoambiental.com/porto-alegre-institui-programa…/

Curso em EAD - Fiscalização e Processo Administrativo Ambiental

Temos um curso novo para profissionais das áreas de Direito Agrário e Direito Ambiental!

O curso Fiscalização e Processo Administrativo Ambiental tem por objetivo preparar os profissionais e estudantes para analisar e atuar em processos administrativos ambientais. Isso inclui a análise de sanções, defesa, valores de multa, recurso e termo de compromisso ambiental.

Para mais informações, acesse: https://eadcursos.com/…/curso-fiscalizacao-e-processo-admi…/

Multa ambiental por transporte ilegal de agrotóxicos

TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS ESTRANGEIROS - TRF da 4ª Região manteve multa ambiental aplicada a produtor rural gaúcho que estava importando/transportando agrotóxico comprado no Uruguai. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/agricultor-gaucho-tem-multa-do-i…/

Conversão de pena de multa ambiental

CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A medida prevista pela legislação ambiental ainda é pouca utilizada. Leia o julgado da 5ª Turma do TRF da 1ª Região que converteu a pena de multa aplicada ao apelante, punido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por infração administrativa decorrente de manter 16 pássaros silvestres em cativeiro. 

Acesse: http://direitoambiental.com/conversao-infracao-administrat…/

Multa ambiental deve ser adequada a condições financeiras do infrator

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRF da 4ª Região manteve o auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra uma estudante de Rio Grande/RS que mantinha pássaros sem licença em casa, mas diminuiu a multa levando em conta a baixa renda da jovem. 

Saiba mais em: http://direitoambiental.com/multa-ambiental-deve-ser-adequ…/

Uso da madeira da reserva legal pelo proprietário rural

USO DE MADEIRA IMUNE AO CORTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. Decisão do TRF da 3ª Região manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao dono de um imóvel rural em Mato Grosso do Sul (MS) que utilizou, em 2004, dez metros cúbicos de madeira de aroeira em cercas, sem a devida licença outorgada pela autarquia. 

Saiba mais em:http://direitoagrario.com/proprietario-rural-e-condenado-p…/

Destinação dos valores arrecadados com as multas ambientais

INVERSÃO DA LÓGICA. Projeto de lei prevê que os recursos da multa aplicada por infração ambiental devem ser destinados a ações de resposta e de reconstrução da área afetada, independentemente da obrigação do infrator de reparar os danos causados.

No entanto, conforme adverte o Professor de Direito Ambiental e Advogado Maurício Fernandes, “a iniciativa, que na primeira leitura parece razoável, levará os órgãos ambientais a adotarem medidas ainda mais arrecadatórias, com o afastamento do mais importante instrumento já existente para resolver essas situações, que é o Termo de Compromisso de Ajustamento, e, também transferirá para o Poder Público e para sociedade a responsabilidade pela reparação dos danos causados”. 

Saiba mais em: http://direitoambiental.com/projeto-preve-que-multa-por-in…/

Anulação de autos de infração e multas aplicados pelo IBAMA em virtude da comercialização de animais silvestres a estabelecimento cadastrado

Decisão do TRF da 1ª Região anulou autos de infração e multas aplicados pelo IBAMA em virtude da comercialização de animais silvestres a estabelecimento cadastrado na respectiva autarquia para comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes e produtos e subprodutos, de a procedência dos animais ser de criadouros também devidamente registrados. 

Leia a decisão em http://direitoambiental.com/comercializacao-de-animais-sil…/

Estilingue não é considerado brinquedo e sua comercialização pode gerar multa ambiental, decide Justiça Federal de Santa Maria-RS

Infração administrativa: Justiça Federal mantém multa ambiental aplicada à loja de brinquedos que comercializava estilingues.

Para ler a notícia completa e a íntegra da sentença acesse http://direitoambiental.com/infracao-administrativa-justic…/.

Responsabilidade administrativa ambiental

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL: Produtor rural somente pode ser multado por danos ambientais na sua propriedade quando comprovada a sua responsabilidade na degradação ambiental. 

Com uma análise especializada elaborada pelo Prof. Maurício Fernandes, advogado e consultor ambiental.

Leia em: http://direitoambiental.com/trf4-confirma-decisao-que-anul…

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Multa por infração ambiental - apreensão de ovos de ema

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. FAUNA SILVESTRE - TRF4 mantém multa ambiental de R$ 9.000,00 (nove mil reais) imposta a agricultor flagrado pelo Batalhão de Polícia Ambiental transportando ilegalmente 22 ovos de ema no interior do Rio Grande do Sul.

Leia em: http://direitoambiental.com/trf4-mantem-multa-ambiental-ag…

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