"Endive producers on the grill in EU price-fixing case"

Como relata o Politico.eu, "Belgium’s favorite vegetable — the humble endive — has become the star of a landmark battle in the European courts that could determine to what extent farmers can coordinate on setting prices.

The advocate-general of the European Court of Justice Nils Wahl advanced the case Thursday with an opinion that agricultural producer groups could not be allowed to set minimum prices, despite some leeway granted to farmers under EU competition rules." Continua...

As Conclusões do Advogado-Geral estão acessíveis, aqui, em Língua Francesa (As versões em Português, Espanhol ou Inglês ainda não foram facultadas).

Em Portugal, "Grandes superfícies obrigadas a pagar a 30 ou a 60 dias aos pequenos fornecedores"

Como dá conta a jornalista Raquel Martins, no Público, "A partir de Janeiro, os hiper e supermercados terão que pagar atempadamente às micro e pequenas empresas que lhes fornecem produtos alimentares. Quem não o fizer pagará juros de mora e multas que podem ultrapassar os 44 mil euros.
Um diploma hoje publicado em Diário da República estabelece prazos de pagamento obrigatórios nos contratos de compra, venda ou fornecimento de bens alimentares, desde que o credor seja uma pequena ou micro empresa (cujo estatuto esteja certificado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação)
Quando estiverem em causa produtos alimentares perecíveis o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias, após a entrega dos bens e da factura. Nos contratos de fornecimento de bens não perecíveis o prazo é de 60 dias.
Ficam obrigadas a este prazo de pagamento as empresas com mais de 50 trabalhadores 'cujo volume de negócios anual seja superior a dez milhões de euros'. As incumpridoras terão de pagar juros de mora, além de uma coima que oscilará entre os 150 e os 3740,98 euros, para as pessoas singulares, e entre os 500 e os 44.891,81 euros para as pessoas colectivas.
O Governo reconhece que, no sector alimentar, é 'especialmente notório o peso negocial desproporcionado que algumas empresas adquiriram, o que lhes permite impor aos fornecedores prazos de pagamento dilatados e dificilmente conciliáveis com as suas necessidades de liquidez a curto prazo'. Nesse contexto, o diploma pretende 'criar melhores condições económicas para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares', além de 'promover o equilíbrio entre produtores, industriais e distribuidores, lê-se na introdução.
As novas regras apenas se aplicam às transacções comerciais efectuadas após a entrada em vigor do Decreto-lei 118/2010 [id est, do Diploma de quo]." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Em Portugal, Governo limita prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas alimentares

Segundo o respetivo Comunicado, o Conselho de Ministros de hoje aprovou um "Decreto-Lei que define os prazos máximos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa
Estabelece-se que, quando estejam em causa produtos alimentares de carácter perecível destinados exclusivamente ao consumo humano, o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias após a efectiva entrega dos bens e da respectiva factura. Se as transacções comerciais tiverem por objecto produtos alimentares não perecíveis, o prazo é de 60 dias.
As obrigações de pagamento nestes prazos aplicam-se a empresas que tenham mais de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual seja superior a dez milhões de euros.
O incumprimento da obrigação de pagamento do preço nos prazos estabelecidos determina a aplicação de juros e constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 44891,81 euros.
Pretende-se, com este diploma, criar melhores condições económico-financeiras para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares, permitindo-lhes, em primeiro lugar, disporem de liquidez imediata para fazerem face às suas obrigações de curto prazo, sem necessidade de recorrerem ao crédito de curto prazo.
Em segundo lugar, pretende-se promover o equilíbrio nas relações comerciais entre produtores, industriais e distribuidores. Com efeito, verificou-se que algumas empresas adquiriram um peso negocial muito relevante, permitindo-lhes impor aos fornecedores prazos de pagamento dilatados e dificilmente conciliáveis com as suas necessidades de liquidez a curto prazo, que estes, investidos numa posição negocial mais frágil, se vêem constrangidos a aceitar."

"Crise do leite: Comissão propõe medidas para estabilizar mercado dos lacticínios"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia vai continuar a fazer tudo ao seu alcance para apoiar os produtores de leite e estabilizar o mercado dos lacticínios. No seu relatório sobre a situação deste mercado, publicado hoje, apresenta uma lista de medidas tendentes a aliviar a dificílima situação que nele se vive. A Comissão vai continuar a utilizar instrumentos como a intervenção, a ajuda à armazenagem privada e as restituições à exportação. Autorizará uma efectivação mais célere dos pagamentos directos aos agricultores e acaba de lançar uma nova série de programas de promoção dos produtos lácteos. Entre outras medidas possíveis, inclui-se a tributação dos produtores que excedam as respectivas quotas, a fim de financiar o abandono voluntário da produção leiteira, e o alargamento aos agricultores do quadro temporário de auxílios estatais em tempo de crise. Os Estados-Membros podem também redistribuir ajudas ao sector dos lacticínios ao abrigo do acordo sobre o Exame de Saúde, datado do ano passado, havendo ainda diversas possibilidades de auxiliar os produtores de leite no âmbito da política de desenvolvimento rural. A Comissão prossegue a sua análise de potenciais práticas anticoncorrenciais na cadeia de abastecimento alimentar, com destaque para o sector leiteiro. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Junho, a Comissão não revogará decisões já tomadas sobre o regime de quotas."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, na Línguas Portuguesa e Espanhola.

"A Comissão investiga os auxílios concedidos por Portugal para a recolha, transporte, tratamento e destruição dos resíduos de matadouros"

Também de acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia decidiu hoje dar início, de acordo com as regras do Tratado relativas aos auxílios estatais, ao procedimento formal de investigação aos auxílios concedidos desde 1998 por Portugal para custear a recolha, transporte, tratamento e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves. Os auxílios foram financiados por meio de taxas parafiscais cobradas nomeadamente sobre uma eventual sobrecompensação conferida às empresas prestatárias de serviços e sobre a existência de uma vantagem atribuída aos centros de abate e de desmancha e aos criadores pelo serviço de que beneficiaram.
Na sequência de uma queixa apresentada em 2002, a Comissão examinou o sistema instaurado pelas autoridades portuguesas desde 1998 para custear as operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, de modo a atenuar as consequências das medidas adoptadas no âmbito da luta contra a BSE. Este sistema foi designadamente instaurado pelo Decreto-Lei n.º 197/2002 de 25 de Setembro de 2002." (A hiperligação foi acrescentada)

Este comunicado está acessível em texto integral.

"A Comissão propõe formas de tornar os preços dos produtos alimentares na Europa mais baixos e competitivos"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia acordou numa comunicação cujo objectivo é melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, tendo em vista baixar os preços para os consumidores. Verifica-se uma redução significativa dos preços dos produtos alimentares relativamente aos níveis recorde já atingidos no decurso deste ano, mas as causas subjacentes ao aumento súbito dos preços dos produtos agrícolas de base a médio prazo – incluindo restrições de natureza regulamentar, concorrência insuficiente e especulação – não desapareceram e têm de ser tratadas.
'A inflação no sector alimentar constituiu cerca de um terço da inflação total registada entre Agosto de 2007 e Julho de 2008, tendo afectado particularmente os agregados familiares de modestos rendimentos. Na actual situação de desaceleração económica, é crucial que transmitamos uma mensagem clara de que estamos seriamente empenhados em combater a rigidez e outros factores que impedem um funcionamento optimizado dos mercados, o que não só permitirá obter preços mais concorrenciais e sem distorções para os consumidores, como também preservará o poder de compra dos cidadãos mais vulneráveis e apoiará a criação de emprego', declarou o Comissário para os Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia." (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"AdC arquiva processos sobre contratos de café no Horeca"

Segundo o DinheiroDigital, "A Autoridade da Concorrência arquivou diversos processos contra-ordenacionais que envolviam as empresas Nestlé Portugal, Delta Cafés, Nutricafés e Segafredo Zanetti, depois de impostas alterações aos contratos tipos de fornecimento de café em vigor no canal Horeca.
De acordo com uma nota da Concorrência divulgada na quarta-feira, uma investigação efectuada pela AdC concluiu pela existência de cláusulas de não concorrência nos contratos tipo de fornecimento de café no denominado canal Horeca (Hotéis, Restaurantes, Cafés e Similares), em particular devido ao carácter indeterminado no período de vigência e exclusividade nos contratos. Estes aspectos, considerados 'resolutivos', constituem factores de restrição da concorrência. Ora, a AdC 'arquivou os processos, mediante a alteração dos contratos', refere a nota do organismo regulador.
Entre outras condições impostas pela Concorrência e que foram aceites pelos fornecedores investigados, as empresas visadas nos processos assumiram o compromisso de alterar os contratos – por carta a todos os clientes – cujos acordos estavam em vigência há mais de cinco anos." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Porto invoca salmão do Alasca"

Como refere o Expresso-Economia desta semana, "Os americanos apreciam o salmão do Alasca, as laranjas da Califórnia e as cerejas do Connecticut. Mas valorizam, acima de tudo, a genuinidade dos produtos e a autenticidade dos rótulos. O Instituto do Vinho do Porto e Douro (IVPD) quer que as autoridades percebam que utilizar um rótulo de Port com uvas da Califórnia é como cmprar salmão do Alasca pescado ao largo de Matosinhos.
A partir de um estudo que reconhece que os consumidores enaltecem a verdade do rótulo e não querem ser enganados com falsas indicações, a aliança europeia que junta o Porto, Champanhe e Xerez quer pressionar os decisores políticos a protegerem as denominações de origem. Nesta sua cruzada, as três regiões vinícolas beneficiam do apoio de quatro congéneres americanas, em especial Napa Valley, que participam em acções conjuntas.
O mercado americano 'é especialmente sensível e preocupante por combinar um enorme potencial de procura com a produção de vinhos de características semelhantes aos europeus', diz Jorge Monteiro, presidente do IVDP. Os Estados Unidos representam 6%, em volume, e 9%, em valor, das exportações de vinho do Porto.
No âmbito do 'Wine Accord' de 2006, entre a União Europeia e os Estados Unidos, o mercado americano encara os mais históricos vinhos europeus como meras designações semigenéricas, sem direito a protecção de origem. É por isso vulgar tropeçar em garrafas de Port e Champanhe produzidos com uvas da Califórnia. Por isso, as três regiões aliaram-se no Centre for Wine Origins, um fórum que combina lóbi com divulgação, visando sensibilizar o Congresso americano para a urgência de impor legislação restritiva e terminar de vez com as falsas indicações de origem. A mensagem que a Wine Origins quer passar é clara: ''As leis em vigor nos EUA não protegem os interesses dos consumidores'. Jorge Monteiro verifica que a visão dos políticos 'não é coincidente com a dos consumidores e agentes económicos americanos'. A actual política, acusa, 'só favorece as grandes companhias de bebidas'. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Concorrência investiga aumentos no pão"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Suspiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) vai investigar o anunciado aumento de 50% no preço do pão. A 'Autoridade vai analisar as declarações do presidente de uma associação do sector e averiguar se elas configuram alguma violação à Lei da Concorrência', disse fonte oficial da instituição ao DN.
O regulador lembra que um agente ou representante de um mercado não pode, à luz da Lei da Concorrência, dar indicações de preço aos restantes operadores, uma vez que a decisão de fixar os preços nos mercado liberalizados cabe a cada agente. A reacção é a resposta a declarações do presidente da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação e Similares (ACIP), Carlos Alberto Santos, primeiro ao Público e depois a vários órgãos, de que o preço poderá aumentar cerca de 50% para reflectir a forte subida dos cereais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

UE: Se confirma la ilegalidad de algunas prácticas del sistema de recogida y valorización de los envases comercializados en Alemania (Der Grüne Punkt)

El Tribunal de Primera Instancia de la Unión Europea ha desestimado los recursos de “Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH” contra dos Decisiones de la Comisión relativas a la explotación abusiva de una posición dominante y a la barrera al acceso al mercado que suponía el sistema de recogida y valorización de envases implantado por dicha sociedad (que desde 1991 es la única que explota en el conjunto del territorio alemán un sistema colectivo que garantiza en el conjunto de la zona de comercio habitual del distribuidor la recogida regular de los envases de venta usados en el domicilio del consumidor final o en sus proximidades para someterlos a valorización).

Véase el comentario sobre la jurisprudencia en cuestión que publicará en breve ReDeco (Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación):
"Sistema de recogida y valorización de los envases comercializados en Alemania: Restricción de la competencia y necesidad de garantizar el acceso de los competidores a las instalaciones de la empresa que explota el sistema"

Agricultura debaterá cartelização no setor de carnes

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara reúne-se na segunda semana de setembro para discutir a cartelização no setor de carnes. A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou na segunda-feira (21), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a condenação de oito indústrias frigoríficas e de 13 dirigentes do setor por formação de cartel.
O processo na SDE foi aberto a pedido da Comissão de Agricultura da Câmara e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A SDE concluiu que as empresas faziam reuniões freqüentes para discutir o tabelamento dos preços a serem pagos aos pecuaristas pelo gado bovino. As provas foram obtidas ao longo de 17 meses de investigação.

Medidas na Câmara
O presidente da Comissão de Agricultura, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), informou que o próximo passo na Câmara é decidir o que deve ser feito a partir da constatação do cartel. Segundo ele, os parlamentares devem cobrar do Poder Executivo medidas a respeito da cartelização e contra a atuação dos "maus frigoríficos", que " precisam imediatamente receber uma punição extremamente grave".
Caso os dirigentes de frigoríficos acusados sejam condenados pelo Cade, eles poderão ser proibidos de atuar no mercado, e responderão a ação penal do Ministério Público. A multa por formação de cartel vai de 1% a 30% do faturamento de cada uma das empresas.
Juntos, os frigoríficos acusados de formação de cartel são responsáveis pela aquisição de quase 50% de todo o gado bovino destinado ao abate nos estados de São Paulo e Goiás, duas das principais praças brasileiras de abate.

CPI da Carne
Integrantes da Comissão de Agricultura tentaram criar, no ano passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Carne, para investigar as denúncias de cartel no setor. Entretanto, não tiveram sucesso em razão da grande quantidade de pedidos de abertura de CPIs. Também foram realizadas audiências públicas com representantes do setor para discutir o problema.

Indústria do suco aceita pagar R$ 100 mi para acordo no Cade

As indústrias de suco de laranja no Brasil aceitariam pagar R$ 100 milhões como condição imposta pelos órgãos de defesa econômica do governo para encerrar um processo em que são acusadas de cartel, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus), Ademerval Garcia.
A Abecitrus e as empresas do setor, que sempre negaram a prática de manipulação de preços pagos pela fruta aos produtores, pela primeira vez demonstraram intenção de acatar a condição para o fim do processo.
A sinalização do executivo foi feita após a Justiça Federal de Brasília permitir a realização de um acordo reivindicado pelas indústrias à SDE (Secretaria de Direito Econômico) e ao Cade (Conselho de Administrativo de Defesa Econômica), ambos órgãos do Ministério da Justiça.
"Acho que esses valores não estão sendo discutidos mais, aparentemente. Sei lá, mas eu acho que está aceito", disse Garcia, explicando que isso ocorreria até porque o Cade e a SDE já anunciaram que não abrem mão daquele valor.
"Acho que eles (Cade e SDE) não vão arredar pé disso", acrescentou o executivo, por telefone, salientando que "o acordo é muito importante para a pacificação do setor."
A própria juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, que havia concedido liminar contra o encerramento do processo a favor da Associtrus (Associação Brasileira dos Citricultores), entendeu, em decisão anunciada na segunda-feira, que o Cade tem competência para aprovar o acerto.
Do total de recursos exigidos para o fim do processo, R$ 85 milhões serão destinados para a criação de um fundo de apoio ao pequeno e médio produtor de laranja e os R$ 15 milhões restantes serão administrados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Econômico, um órgão do governo integrado por vários ministérios.
Caso seja encerrado o processo, seria a primeira vez no Brasil que um caso como esse acabaria com o pagamento de uma contribuição, que teria caráter indenizatório, segundo os órgãos de defesa econômica. No entanto, o Cade esclarece que os R$ 100 milhões não representam uma multa, até porque nenhuma empresa foi condenada.
"Agora volta a ser construído. Não falta muito para o acordo. Esse não é um acordo padrão... Então naturalmente leva algum tempo", disse Garcia, que considera que as negociações entre a indústria e os órgãos do governo agora devem caminhar, e a assinatura do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), com a aprovação do Cade, deve ser realizada em 30 dias.

Fonte: Reuters.

Oito frigoríficos são acusados de formação de cartel

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação de oito frigoríficos e de 13 de seus dirigentes, acusados de formarem um cartel para a compra de bois.
Segundo um comunicado da SDE, órgão do Ministério da Justiça, foi comprovado que "as empresas fixavam, em diversas regiões do País, deságio sobre o preço a ser pago aos pecuaristas na aquisição de gado bovino, matéria-prima dos frigoríficos."
O Cade, também do Ministério da Justiça, agora decidirá, de posse de um processo composto de mais de 3 mil páginas de dados e documentos divididos em 14 volumes, se as empresas serão condenadas.
Em caso de condenação pelo Cade, os frigoríficos poderão receber multas de 1% a 30% de seu faturamento.
O Sindifrio, entidade que representa os frigoríficos de São Paulo, onde está a sede de boa parte das grandes empresas do setor no Brasil, não tinha ninguém disponível para comentar as acusações.
Juntos, segundo o órgão do governo, os frigoríficos acusados de cartel são responsáveis pela aquisição de quase 50% de todo o gado bovino destinado ao abate nos Estados de São Paulo e Goiás, duas das principais praças do setor.
A investigação da SDE começou no ano passado após denúncia da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e também da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
Com base na denúncia e após investigações, a SDE concluiu que em 24 de janeiro de 2005 as empresas fizeram uma reunião no Hotel St. Paul, em São José do Rio Preto (SP), onde foi elaborada uma tabela de classificação do gado bovino, um dos instrumentos do suposto cartel para combinar os preços pagos aos criadores de gado.
"A tabela tinha como objetivo uniformizar os critérios de aquisição do gado bovino por meio de deságio no preço pago ao pecuarista conforme o peso e características do animal," acrescentou a nota.
Segundo as investigações do órgão do Ministério da Justiça, a comprovação de que as empresas participaram da reunião, elaboraram a tabela e de fato a utilizaram tem como base não apenas denúncia da CNA, mas também depoimentos de testemunhas ouvidas pela SDE e documentos recolhidos durante inspeção na sede de um dos frigoríficos.
"A investigação comprovou ainda que reuniões entre os concorrentes, como a de São José do Rio Preto, eram comuns entre as empresas envolvidas e já haviam ocorrido em ocasiões anteriores."

Fonte: Reuters.

"Medidas fortes para garantir a segurança dos transportes marítimos"

De acordo com o Serviço de Imprensa da Comissão Europeia, "Na sequência dos acidentes do ERIKA e do PRESTIGE, a União Europeia agiu imediatamente para instaurar um dispositivo 'defensivo' destinado a proteger a Europa contra os riscos de acidentes e de poluição. A Comissão decidiu agora propor, através do terceiro pacote de segurança marítima, uma política mais ofensiva, que se destina a restabelecer condições duradouras de leal concorrência para os operadores respeitadores das regras internacionais.
"A qualidade do serviço marítimo oferecido pelos operadores constitui o elemento essencial da competitividade do sector e, nesse contexto, a capacidade de prestar um serviço seguro e respeitador do ambiente é fundamental", declarou o Vice-presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot. 'A qualidade dos transportes marítimos passa igualmente pela imposição de restrições mais severas aos 'maus jogadores', que falseiam o jogo da concorrência, e pela manutenção de administrações marítimas e de sociedades de classificação eficientes'".

Este Comunicado está disponível em texto integral nas Línguas Portuguesa, Espanhola, Francesa e Italiana.

"Sardinha: Reino Unido, Portugal, Espanha, França e Marrocos defendem denominação"

O AgroNotícias dá conta que "O Reino Unido juntou-se hoje a Portugal, Espanha, França e Marrocos para a defesa da denominação de 'sardinha' apenas para a espécie existente na costa atlântica e mediterrânica.

Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe explicou que os países que constituem o Comité Internacional para a Defesa da Sardinha querem acabar com a 'concorrência desleal' no sector.
'Há países produtores de conservas que enlatam outro tipo de peixe, que não sardinha, e vendem-no com esta indicação', referiu Castro e Melo.
Esta 'concorrência desleal' é feita com a 'bênção' da Organização Mundial de Comércio (OMC), que define impropriamente a sardinha, alargando a sua classificação a 22 espécies distintas, afirmou.
Durante a tarde de hoje, os produtores (Portugal, Espanha, França e Marrocos) e o Reino Unido, 'grande importador' de sardinhas em conserva, irão delinear uma estratégia para a próxima reunião do comité Pesca do Codex Alimentarius, da OMC, que terá lugar em Outubro de 2006 na Noruega." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Sucatas ignoram reciclagem de carros"

Como refere a jornalista Rita Carvalho no Diário de Notícias de hoje, "Há pelo menos 150 empresas, principalmente sucatas, que operam à margem da lei e não enviam para tratamento e reciclagem os carros inutilizados, considerados resíduos perigosos. O incumprimento dos requisitos ambientais já foi denunciado às autoridades pela Valorcar, entidade licenciada pelo Estado para gerir o sistema dos veículos em fim de vida (VFV). Concorrência desleal para com os operadores licenciados e risco de contaminação de solos e águas são algumas consequências desta violação da lei." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Promotion des produits agricoles communautaires à l’extérieur de l'UE"

Selon sa Salle de presse, "La Commission européenne a approuvé des mesures d'information et de promotion en faveur des produits agricoles dans les pays tiers. Les États membres lui ont soumis pour examen 25 programmes de promotion et d'information. Les nouveaux États membres ont également participé pour la première fois à cette procédure. Les 15 programmes qui ont été acceptés concernent les États-Unis, le Canada, le Japon, la Russie, l'Ukraine, la Chine et la Suisse. Ils portent sur le vin, les produits laitiers, la viande, les fleurs et les jus. La dépense estimée à charge de l'UE s'élève à 13 millions € soit 50 % du budget des programmes.
'Le renforcement de la compétitivité des produits communautaires de qualité sur les marchés en dehors de l'UE constitue un défi majeur. En investissant dans des campagnes de promotion et d'information en faveur de nos produits agricoles à l'extérieur de l'UE, l'Union européenne montre combien elle est déterminée à relever ce défi', a déclaré M^me Fischer Boel, membre de la Commission chargé de l'agriculture et du développement rural."

Ce texte est accessible en version intégrale.

"ISO 9001 e ISO 22000, um Sistema Integrado para atingir a Excelência na Indústria Alimentar"

O Jornal QualidadeOnline, publica um muito interessante artigo de Ana Paula Pereira, Directora do BVQI Portugal, qual se inicia do seguinte modo "Aos alimentos, necessidade primária nas nossas vidas, são aplicáveis diversos referenciais e exigências legais, todos com o objectivo de atestar a segurança e qualidade, no entanto, não é fácil identificar qual é a solução mais adequada para as organizações. Como podem as empresas, que pretendem gerir as exigências dos diversos referenciais e requisitos da legislação, obter vantagens competitivas e criar valor ao seu negócio?"
O respectivo texto integral está disponível, aqui.

Adicional e complementarmente, o mesmo Jornal inclui um artigo de Rui Almeida, Director Técnico da CONSULAI, dedicado à "Implementação da Norma ISO 22000:2005".

"Softwood Lumber Dispute" - La Dispute du bois d'oeuvre entre le Canada et les Etats-Unis

Le Comité pour contestation extraordinaire de L'Accord de libre-échange nord-américain (le Nafta), dans l'affaire du bois d'oeuvre entre le Canada et les Etats-Unis, à l'unanimité, a confirmé la décision du panneau binational de Nafta (Certains produits de bois d'oeuvre résineux du Canada (CCE)(Dossier du Secrétariat no. ECC-2004-1904-01 USA - la Décision).

Le Comité a nié un défi des Etats-Unis d'une première décision binationale de panneau de Nafta qui avait commandé au Commission du commerce international (le ITC) de rendre décision qu'il n'y avait aucune menace des dommages matériels aux producteurs de bois d'oeuvre par des importations de bois d'oeuvre de Canada.

L'affirmation de la décision de panneau signifie qu'il n'y avait aucune base de maintenir les droits antidumping et les driots compensateurs imposes sur le bois canadien. Jusqu'ici, les droits imposes ont coutes cinq milliards de dollars aux entreprises canadiennes.

Le Comité a constaté que le panneau de Nafta n'a pas excédé ses puissances, autorité ou juridiction en substituant ses vues à ceux de le ITC; en refusant de permettre à le ITC de rouvrir l'évidence record ; ou en commandant le ITC faire une conclusion négative des dommages matériels. Le Comité a également écarté les réclamations du conflit d'intérêt et a allégué la mauvaise conduite contre le membre du panneau binational Louis Mastriani.

La décision n'a pas abordé la question des $5 milliards dans les fonctions rassemblées contre les entreprises canadiennes de bois d'oeuvre, cependant. Peu de temps après le Comité a donné raison au Canada, l'administration américaine a signalé qu'ils ne retireraient pas ses ordres antidumping et les droits compensateurs.

Selon Washington, en novembre dernier, le ITC avait détérminé que le bois d'oeuvre canadien menacait de causer des préjudices à l'industrie américaine et cette nouvelle détermination, en réponse à une décision de l'Organisation mondiale du commerce, venait supplanter l'ancienne détermination qui faisait l'objet de la contestation en ventu de Nafta.

Le Canada demande aux Etats-Unis de rembourser les 5 milliards déjà versés par les producteurs canadiens depuis mai 2002.

Post par Christine Mingie, a Vancouver