Infração administrativa ambiental por criação de aves exóticas sem autorização do IBAMA

Criação de Espécies exóticas. Julgado do TRF da 4ª Região manteve auto de infração imposto pelo IBAMA contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis/SC. 

Leia em: http://direitoambiental.com/infracao-ambiental-veterinario…/

Liminar assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio

FORTE VÍNCULO AFETIVO. O TRF da 4ª Região manteve liminar que assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade, moradora do município de Santa Maria (RS), proibindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) de retirar o animal (Papagaio Loro), que convive com a idosa há mais de 40 anos. 

Leia em: http://direitoambiental.com/liminar-assegura-o-direito-de-…/

Anulação de autos de infração e multas aplicados pelo IBAMA em virtude da comercialização de animais silvestres a estabelecimento cadastrado

Decisão do TRF da 1ª Região anulou autos de infração e multas aplicados pelo IBAMA em virtude da comercialização de animais silvestres a estabelecimento cadastrado na respectiva autarquia para comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes e produtos e subprodutos, de a procedência dos animais ser de criadouros também devidamente registrados. 

Leia a decisão em http://direitoambiental.com/comercializacao-de-animais-sil…/

Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime ambiental de exportação de animais

RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. STF definiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. 

Saiba mais em: http://direitoambiental.com/stf-define-repercussao-geral-q…/

Recadastramento de criador amadorista de pássaros

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES. Decisão do TRF1 assegura o direito de criador amadorista de pássaros (sem fins comerciais) ao recadastramento perante o IBAMA por se tratar de prática preservacionista de relevante interesse para a coletividade. 

Saiba mais, acesse: http://direitoambiental.com/trf1-determina-ao-ibama-que-pr…/

Vaquejadas

Lei cearense que regulamentava a vaquejada é declarada inconstitucional pelo STF.

Saiba mais em http://direitoambiental.com/lei-cearense-que-regulamentava…/

Controle populacional dos animais domésticos abandonados

Justiça de Natal/RN determina que a Prefeitura efetue a castração de cães e gatos abandonados no prazo de 30 dias.

Leia a notícia completa em http://direitoambiental.com/justica-de-natalrn-determina-q…/.

Fauna nativa

Direito ambiental: TRF1 concede liminar à autora que ajuizou ação de guarda provisória de papagaios.

Leia a notícia completa em http://direitoambiental.com/direito-ambiental-trf1-concede…/.

Multa por infração ambiental - apreensão de ovos de ema

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. FAUNA SILVESTRE - TRF4 mantém multa ambiental de R$ 9.000,00 (nove mil reais) imposta a agricultor flagrado pelo Batalhão de Polícia Ambiental transportando ilegalmente 22 ovos de ema no interior do Rio Grande do Sul.

Leia em: http://direitoambiental.com/trf4-mantem-multa-ambiental-ag…

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Vaquejada

Conheça o interessante artigo do advogado Adalberto Arruda Silva Júnior, que analisa a polêmica em torno da vaquejada, tradicional festa popular nordestina, a qual está sendo contestada no STF sob o argumento de tortura e maus-tratos aos animais e violação a legislação protetiva do meio ambiente.

O autor diferencia a vaquejada nordestina da “farra do boi” e da “rinha de galo”, práticas acertadamente proibidas em todo o Brasil.

Leia em: http://direitoambiental.com/artigo-vaquejada-incompreendid…/

"Crise no sector da pecuária: PE apela à introdução urgente de mecanismos de mercado"

De acordo com o respetivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu exortou hoje a Comissão a fazer uso dos mecanismos de mercado para mitigar a actual crise no sector da carne de suíno e noutros sectores da pecuária.
Um grande número de explorações pecuárias da UE encontra-se de momento seriamente ameaçado por uma combinação de factores, como os custos crescentes dos meios de produção (combustíveis e fertilizantes), os custos elevados inerentes ao cumprimento da regulamentação da UE, uma maior concorrência das importações de países terceiros, o recente aumento dos preços dos cereais e os baixos preços obtidos pelos agricultores para os produtos à base de carne.
Numa resolução hoje aprovada em plenário os eurodeputados avançam com uma série de recomendações para melhorar a situação."

Este Comunicado está disponível, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Elefantes devastam culturas no município do Golungo Alto" (Angola)

Segundo a AngolaPress, "Vários hectares com produtos agrícolas diversos, na comuna de Cambondo, no município do Golungo Alto, província do Kwanza Norte, foram destruídos nesta quarta-feira por elefantes.
Em declarações hoje à Angop, o administrador da comuna de Cambondo, Domingos Barros informou que os mamíferos já destruíram na comuna de Cambondo, 126 campos agrícolas de banana, mandioca e palmar.
Em função da ocorrência, mais de 300 famílias da localidade ficaram desprovidas das suas fontes de alimentação, facto que pode pôr em risco a segurança alimentar na localidade.
Localizada a 20 quilómetros de Ndalatando, capital da província, a comuna de Cambondo, município do Golungo Alto, conta com uma população estimada em mil habitantes." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Negociações internacionais sobre caça à baleia chegaram a beco sem saída"

O Público - Ecosfera noticia que "A Comissão Baleeira Internacional (CBI), reunida em Agadir, Marrocos, à procura de um compromisso entre os países contra e defensores da caça à baleia, reconheceu hoje que as negociações chegaram a um beco sem saída.

'A proposta que estava em cima da mesa morreu', disse o comissário alemão Gert Lindemann, durante a assembleia plenária.
Desde que os trabalhos começaram na segunda-feira, as delegações dos 74 países presentes em Agadir (de um total de 88 membros da CBI) passaram por dois dias de discussões à porta fechada, entre grupos regionais, para tentar aproximar pontos de vista." (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Governo quer preservação da palanca negra gigante"

Segundo a AngolaPress, "O Governo angolano está a estudar mecanismos que visam a preservação da Palanca Negra Gigante e seu habitat no Parque Nacional de Cangandala, província de Malanje, com parcerias público e privadas, no âmbito de um projecto tutelado pelo Ministério do Ambiente, através da Direcção Nacional da Biodiversidade.
Para o efeito, foi assinado, quinta-feira, no município de Cangandala, a 30 quilómetros a sul da cidade de Malanje, um memorando de entendimento para a protecção do animal, entre os Ministérios do Ambiente e da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o Governo da Província de Malanje, as Forças Armadas Angolanas (FAA), bem como as Universidades Agostinho Neto e Católica de Angola." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo está acessível em texto integral.

Em Angola, "Ministério do Ambiente declara 2010 ano da protecção da biodiversidade"

Como noticia a AngolaPress, "O Ministério do Ambiente, em colaboração com os seus parceiros, vai fazer de 2010 o ano de protecção da biodiversidade de Angola, dando maior ênfase à conservação da Palanca Negra Gigante.
As acções programadas para este objectivo estão relacionadas com a efectivação da criação das novas áreas de conservação (parques e reservas naturais) e zonas transfronteiriças, no âmbito de uma estratégia de aumentar de seis para 15 porcento a superfície total de território legalmente protegido.
O reforço dos programas de sensibilização da sociedade na protecção e conservação da biodiversidade angolana, através da realização de palestras e distribuição de panfletos e manuais com informações ligados à preservação do planeta terra no geral serão entre outras actividades a serem levadas a cabo." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Macacos, elefantes, leões e tigres proibidos nos circos"

Como dá conta o Público, em Portugal "A exibição de animais nos circos tem os dias contados com a publicação de uma lei que proíbe a compra de novos macacos, elefantes, leões ou tigres e que impede a reprodução dos animais já detidos pelos circos.
A Portaria 1226/2009, que entra hoje em vigor, divulga uma lista de espécies consideradas perigosas, pelo seu porte ou por serem venenosas, que só podem ser detidas por parques zoológicos, empresas de produção animal autorizadas e centros de recuperação de espécies apreendidas.
A presidente da Associação Animal, que se tem batido pelo fim da utilização de animais nos circos, manifestou um 'contentamento moderado' pela decisão. Ao PÚBLICO, Rita Silva adiantou que 'já era mais do que tempo de se legislar o final dos grandes mamíferos nos circos' e mostrou-se esperançada de que 'em breve possa sair legislação que proíba a utilização de qualquer espécie animal'.
Já Miguel Chen, director do Circo Chen, reagiu com ironia à publicação da portaria, afirmando que quem a fez 'esqueceu-se de mandar fabricar preservativos para os tigres' e que a reprodução não pode ser impedida. Mas também a criticou por ter sido feita 'à pressa' e 'em segredo', temendo que as novas regras possam comprometer 'o futuro do circo'.
A portaria, da responsabilidade do Ministério do Ambiente, ressalva a situação dos espécimes já detidos aquando da entrada em vigor da lei, que devem ser registados no Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade no prazo de 90 dias." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Extermínio de animais no STJ

Os centros dedicados ao controle de zoonoses (doenças que podem migrar de animais aos seres humanos) devem priorizar medidas que controlem a reprodução dos animais (injeção de hormônio ou esterilização), pois elas se mostram mais eficazes no combate dessas enfermidades (Informe Técnico n. 8 da OMS). Porém, há que se permitir o extermínio dos animais quando, em casos extremos, tal medida mostre-se imprescindível para o resguardo da saúde humana. No entanto, a utilização de meio cruel para esse fim está proibida sob pena de violação do art. 225 da CF/1988, do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e do art. 32 da Lei n. 9.605/1998. Assim, o uso de gás asfixiante nesses centros é tido por medida de extrema crueldade que viola o sistema normativo de proteção aos animais. O uso do gás sequer se justifica pelo fundamento de que o administrador público está a exercer o dever discricionário. Não se pode acolher que, com base nessa discricionariedade, o administrador realize prática ilícita, certo que há liberdade na escolha do método a ser utilizado, caso haja meios que se equivalham entre os não cruéis, mas nunca o exercício da discricionariedade que implique violação da própria finalidade legal.
REsp 1.115.916-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/9/2009.

"Ambiente: muitas das espécies e dos habitats mais vulneráveis da Europa encontram-se ameaçados"

A Sala de Imprensa da U.E. dá conta que "A Comissão publicou hoje um relatório sobre o estado de conservação de mais de 1150 espécies e de 200 tipos de habitats protegidos pela legislação comunitária. Só uma pequena percentagem destes habitats e destas espécies vulneráveis alcançaram um bom estado de conservação, situação que os Estados-Membros deverão esforçar-se por melhorar. O relatório, que abrange o período de 2001-2006 e constitui o levantamento mais completo jamais efectuado da biodiversidade na UE, é um ponto de referência inestimável para a avaliação de tendências futuras. Os prados, as zonas húmidas e os habitats costeiros enfrentam as maiores ameaças, essencialmente devido ao declínio dos modelos de agricultura tradicionais, ao desenvolvimento turístico e às alterações climáticas. Porém, o quadro não é totalmente sombrio e algumas espécies emblemáticas de maiores dimensões, como o lobo, o lince eurasiático, o castor e a lontra, começam a recolonizar partes das suas áreas de distribuição tradicionais. Muitos Estados-Membros investiram bastante na realização de um acompanhamento pormenorizado e, não obstante certas lacunas, o exercício de elaboração de relatórios foi um grande êxito."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Animais silvestres em cativeiro devem ser reinseridos na natureza

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de duas aves silvestres, quais sejam, "papagaio verdadeiro" e "caturrita", apreendidas pelo IBAMA. A parte autora apelou, alegando boa-fé e sustentando que não tinha ciência da irregularidade em manter as aves. Aduziu que possui os animais há mais de 16 anos e que, conforme decidido na antecipação da tutela, mantida em sede de agravo de instrumento, o melhor para os animais é que permaneçam em sua posse.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Embora a apelante alegue boa-fé, a manutenção em cativeiro dos referidos animais - 'papagaio verdadeiro' e 'caturrita' - revela-se irregular, de modo a tornar inviável a sua restituição. E não se alegue que a reintrodução dos animais no habitat natural ensejaria risco de vida às aves. Primeiro, porque o maior risco está na sobrevivência do animal silvestre fora do seu ecossistema. Segundo, porque o IBAMA possui centros de triagem e de recuperação dos animais silvestres submetidos ao cativeiro justamente para torná-los aptos à reintrodução monitorada ao seu nicho ecológico. Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julg. em 24/06/2009.

"Portugal rejeita intenção de retomar caça de baleias"

Como dá conta o Diário Digital, "O Governo português rejeitou hoje qualquer intenção de permitir que a caça à baleia seja alguma vez retomada nas águas de Portugal e garantiu que vai assegurar o cumprimento da proibição desta actividade na sua Zona Económica Exclusiva.
Em comunicado hoje divulgado, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional vem esclarecer a posição de Portugal na 61ª. reunião plenária da Comissão Baleeira Internacional que termina sexta-feira e reuniu no Funchal centenas de representantes de 85 países durante esta semana.
O Governo, embora respeitando as diferentes culturas dos países, defende 'o reforço das políticas de conservação das baleias em todo o mundo e favorece a manutenção da actual moratória à caça à baleia'. Realçando as capacidades cognitivas especiais dos cetáceos, sustenta que estes animais 'não devem ser explorados como um vulgar recurso pesqueiro'.
'O Governo Português rejeita que a caça à baleia venha alguma vez a ser retomada em Portugal e tudo fará para assegurar o cumprimento da proibição desta actividade nas suas águas territoriais', diz." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Esta peça pode ser lida em texto integral.