Energia elétrica para irrigação e débitos do possuidor anterior

ENERGIA ELÉTRICA PARA IRRIGAÇÃO. De acordo com decisão do TJRS, a energia elétrica caracteriza serviço de utilidade pública, é bem essencial, devendo ser fornecido de modo contínuo.

Além disso, o débito de energia elétrica é de natureza pessoal e não se vinculando ao imóvel. 

Por tal razão o eventual débito deve ser cobrado do antigo ocupante do imóvel rural. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/concessionaria-de-energia-eletri…/

Canal de irrigação para lavoura de arroz não se confunde com curso d’água natural

AUTUAÇÃO AMBIENTAL INDEVIDA – Conforme decisão do TRF da 4ª Região, canal de irrigação para lavoura de arroz não se confunde com curso d’água natural, razão pela qual os proprietários não cometem infração ambiental ao obstruírem tais canais. 

Para conhecer o julgado, acesse: http://direitoagrario.com/obstrucao-de-canal-de-irrigacao-…/

SERVIDÃO DE ÁGUAS

Proprietário de imóvel rural tem direito de passagem de água por aqueduto que através do imóvel vizinho, desde que inexistam outros locais para a passagem da água e mediante prévia indenização. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/servidao-de-aguas-proprietario-r…/

Irrigação - Procedimentos de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de irrigação - Resolução CONSEMA nº 323/2016

Produtores gaúchos devem ficar atentos: publicada nova resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (CONSEMA) que dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de irrigação de forma simplificada. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/rio-grande-do-sul-publica-resolu…/.

Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação

Conheça o novo Decreto do Estado do Rio Grande do Sul que dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens. Dentre as novidades, está a exigência obrigatória de apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR para a obtenção de Outorga do Direito de Uso da Água e do Alvará de Construção das Obras para uso agrícola. Saiba mais:http://direitoagrario.com/arquivos/950

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