● Maria Eugenia Marichal, “La OMC y el proceso de globalización de la regulación alimentaria”

Revista di Diretto Internacional, Vol. 12 nº 2 (2014) 307‑321.

https://app.box.com/s/bt76o05nm00ac1omm1ppfjkwvbfex9wb

W 

O produtor rural e a recuperação judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Artigo de Frederico Buss analisa o procedimento da recuperação judicial aos produtores rurais, salientando os riscos do seu eventual descumprimento. 

Leia em: https://direitoagrario.com/o-produtor-rural-e-a-recuperacao-judicial/

#direitoagrário #recuperacaojudicial #falimentar #creditorural #dividasagricolas #endividamento #credito #produtor #rural #agro #agronegocio

5º Bate-papo Virtual - “APP em áreas urbanas”

Participe do 5º Bate-papo Virtual, que abordará o tema “APP em áreas urbanas”, assunto de grande interesse para empreendimentos imobiliários, industriais e urbanísticos.


O evento (que é gratuito e totalmente on-line) terá como expositores profissionais atuantes na área ambiental.


Quando: dia 13 de novembro (quarta-feira)
Horário: das 18:00 às 19:30h
Sistemática: exposições e debates


Expositores:

1. Cristiane Jaccoud (RJ)
2. João Emmanuel Cordeiro Lima (SP)
3. Leonardo Papp (SC)
4. Luiza Furiatti (PR)
5. Rodrigo Passaretti (SP)


Coordenação: Marcos Saes e Albenir Querubini


Conclusões: os apontamentos e conclusões serão divulgados no Portal DireitoAmbiental.com


O evento também será gravado e posteriormente disponibilizado no Youtube.


Inscrições gratuitas: via WhatsApp (48) 98414-9945

Operacionalização: Plataforma Zoom


Compartilhar conhecimento é obrigação de todos!

“Direito Agrário Levado a Sério” – episódio 5: A função ambiental da atividade agrária

No quinto episódio do Projeto “Direito Agrário Levado a Sério”, os professores Francisco Torma, Albenir Querubini e Maurício Fernandes tratam do tema “A função ambiental da atividade agrária”, discorrendo sobre os conceitos e marcos jurídicos das normas agrárias de proteção ambiental no Brasil, bem como da relação de equilíbrio entre produzir e preservar.

Conforme destacado nos episódios anteriores, a atividade agrária possui relação intrínseca e de dependência com o meio ambiente, por conta da chamada “agrariedade”. Igualmente, abordou-se que os marcos legislativos agrários (Estatuto da Terra, Constituição e legislação agrária extravagante) orientam-se a partir da chamada “função social da propriedade”, a qual tem como eixos a produção (econômico), a preservação (ambiental) e o social, que é o gérmen daquilo que hoje conhecemos como “desenvolvimento sustentável”. 

Assista, confira os materiais e demais informações acerca do tema em: https://direitoagrario.com/direito-agrario-levado-a-serio-episodio-5-a-funcao-ambiental-da-atividade-agraria/

Bons estudos!

#direitoagraiolevadoaserio

Efeitos da Lei da Liberdade Econômica no Direito Ambiental

LIBERDADE ECONÔMICA E DIREITO AMBIENTAL – Artigo do Prof. Dr. Georges Humbert analisa os efeitos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) no Direito Ambiental.

Leia em: http://direitoambiental.com/efeitos-da-lei-da-liberdade-economica-no-direito-ambiental/

#meioambiente #sustentabilidade #direitoambiental #advocaciaambiental #licenciamento #liberdadeeconômica

Quando a Lei 6739/79 se aplica a registros decorrentes de decisões judiciais?

GRILAGEM DE TERRAS – Leia o artigo de Rogério Reis Devisate que trata da apropriação indevida de terras públicas e a possibilidade de cancelamento administrativo do registro imobiliário decorrente de decisão judicial pela aplicação do art. 8º-B da Lei nº 6.739/1979. 

Acesse: https://direitoagrario.com/quando-a-lei-6739-79-se-aplica-a-registros-decorrentes-de-decisoes-judiciais/

#direitoagrario #fundiário #terras #grilagem #direitoagrariolevadoaserio #registral

Município de Mangaratiba-RJ multa a Vale em R$500 mil por poluição no mar

INFRAÇÃO AMBIENTAL - O Município de Mangaratiba-RJ multa Vale em R$ 500 mil por infração ambiental decorrente de poluição registrada na Ilha Guaíba por derramamento de minério de ferro. 

A empresa é acusada de poluir constantemente o mar de Mangaratiba e despejar rejeitos de minérios ao redor da Ilha Guaíba, onde fica instalada. 

Em menos de um ano, a Vale foi multada três vezes, interditada outras duas e conseguiu retomar suas atividades apenas com base em uma liminar concedida pela justiça. 

O terminal da Ilha Guaíba recebe cerca de 40 milhões de toneladas de minério de ferro por ano. 

Saiba mais em: http://direitoambiental.com/municipio-de-mangaratiba-rj-multa-a-vale-em-r500-mil-por-poluicao-no-mar/

#meioambiente #sustentabilidade #direitoambiental #mineração #advocaciaambiental #multaambiental

Regularização Ambiental Pós-CAR: recomendações após as novas alterações do Código Florestal

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – O prof. Pedro Puttini comenta e traz recomendações aos proprietários rurais acerca das alterações advindas com a edição da Lei nº 13.887/2019, que tornou permanente a inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR e prorrogou do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA para até 31 de dezembro de 2020. 

Leia em: http://direitoambiental.com/regularizacao-ambiental-pos-car-recomendacoes-apos-as-novas-alteracoes-do-codigo-florestal/

#direitoambiental #direitoagrario #codigoflorestal #florestas #imovelagrario #agro #agronegócio #rural

Responsabilidade técnica de estabelecimentos de produção/reprodução de aves e ovos

AVICULTURA - Julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que a responsabilidade técnica de estabelecimentos de produção/reprodução de aves e ovos compete exclusivamente ao médico veterinário, não cabendo aos zootecnistas.

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/responsabilidade-tecnica-de-estabelecimentos-de-producao-reproducao-de-aves-e-ovos-compete-exclusivamente-ao-medico-veterinario/

#direitoagrario #aves #avicultura #zootecnia #veterinaria #responsabilidade #agro #agronegocio

Fiscalização Ambiental por Drones

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR DRONES – Artigo de Flávio L. Linquevis analisa o uso dos Drones (Aeronaves Remotamente Pilotas – ‘Remotely Piloted Aircraft’ - RPA) como ferramenta de obtenção de provas nas fiscalizações por órgãos ambientais, assim como também como forma de obtenção de meios de provas, especificamente imagens, pelo Ministério Público em Inquéritos Civis ou Ações Civis.

Leia em: http://direitoambiental.com/fiscalizacao-ambiental-por-drones/

(Obs.: os créditos da foto da direita utilizados na montagem da imagem são de Arantes & Associados)

#drones #fiscalização #meioambiente #sustentabilidade #direitoambiental #desenvolvendoodireito #desenvolvendoodireitoambiental #advocaciaambiental #desenvolvimentosustentavel

Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação no Agronegócio

PROTEÇÃO DE DADOS – Artigo de Alexandre Victor Abreu traz considerações acerca da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que vai entrar oficialmente em vigor no Brasil em agosto de 2020, trazendo desafio para as empresas, as quais terão de se adaptar para a criação de uma cultura de proteção de dados pessoais de seus clientes, funcionários e parceiros comerciais.

Leia em: https://direitoagrario.com/lei-geral-de-protecao-de-dados-e-sua-aplicacao-no-agronegocio/

#direitoagrario #LGPD #protecaodedados #dados #agronegocio #agro

Posted on October 21, 2019 by editor

By Heather F. Collins, M.S.

On October 17, 2019, the U.S. Environmental Protection Agency (EPA) released the Spanish Translation Guide for Pesticide Labeling [ https://www.epa.gov/pesticide-labels/spanish-translation-guide-pesticide-labeling ] resource for use by all, including pesticide registrants that choose to display parts of their pesticide product label in Spanish. The purpose of the guide is to be a resource for the translation of the health and safety sections on pesticide labeling from English to Spanish. EPA states that the “guide is written in a universal form of Spanish to reach as many Spanish speakers as possible.”

While translating pesticide labels is not a requirement, EPA generally allows pesticide registrants to translate their product labels into any language so long as there is an EPA-accepted English version of the label and the translation is true and accurate. The guide is not intended to substitute for or eliminate the pesticide labels in English. An English version of all required labeling text is needed for all pesticide products in accordance with 40 C.F.R. Section 156.10(a)(3).

The guide provides translations for standard language typically used in the health and safety sections of pesticide product labels such as the: 

• First aid and precautionary statement label language; 
• Signal words; 
• Misuse statements; 
• Storage and pesticide container disposal instructions; 
• Personal protection equipment label statements; and 
• Worker Protection Standard agricultural use requirements. 

EPA states that it “developed the Spanish translation guide in response to feedback from stakeholders who believe that having bilingual pesticide labeling is critical to the well-being of pesticide handlers, applicators, and farmworkers, many of whom do not speak English as a first language.”

The English statement appears in the left-hand column and the corresponding Spanish translation is available in the right-hand column of the guide. EPA states that the “guide will help registrants maintain accurate, consistent translations on product labels and ease their burden when adding Spanish translations.”

TAGS: pesticide label, Spanish translation, guide

Barcelona, 6/11/2019 - Taula de Debat sobre Polítiques Alimentàries: Cap on va la legislació alimentària de la UE: Simplificació o Complexificació?

https://obealimentaria.wordpress.com/2019/10/08/taula-de-debat-sobre-dret-alimentari-cap-on-va-la-legislacio-alimentaria-de-la-ue-simplificacio-o-complexificacio/


6 de novembre 2019 (dimecres) - Horari: 18:0h- 20:30 h
Lloc: Sala d’Actes del Col.legi d’Economistes de Catalunya. Pça Gal.la Placídia



Organitza

Comissió d’Economia Agroalimentària del Col.legi d’Economistes de Catalunya i el Grup Barcelona de Dret Alimentari (Grup BDA), del Col·legi de l’Advocacia de Barcelona, amb la col.laboració de l’Associació Catalana de Ciències de l’Alimentació.

Presentació

Hem reunit a tres grans experts per parlar sobre les Polítiques Agrària i de Sanitat de la UE. Els ponents són coneixedors des d’una excel·lent visió i comprensió d’aquests temes. Ells ens ofereixen els punts de vista de qui ha estat dissenyador de politiques europees en aquest àmbit, de qui les ha hagut de concretar en la seva activitat professional i de qui n’és estudiós des de la universitat. Al llarg del debat ens preguntarem si les actuals politiques simplifiquen o complexifiquen la resolució dels problemes a abordar, si s’adeqüen o no a les necessitats alimentàries de la població europea i si els ciutadans estem satisfets d’aquestes Polítiques. També com aquestes polítiques poden ajudar a evitar casos de frau alimentari o de propagació de malalties derivades del consum de productes contaminants, com ha estat la recent de la carn entotxada de Catalunya


Moderador: 

Sr. Francesc Reguant.

President de la Comissió d’Economia Agroalimentària del CEC


Ponents: 

Sr. Luis Gonzalez-Vaqué.
Ex Conseller de la DG MARKT, Comissió Europea.

Sr. José Juan Rodríguez Jerez.
Profesor de la Universitat Autónoma de Barcelona, i Director del Grup de Recerca d’Anàlisi Microbiològic de Superfícies i Avaluació de Microfilms

Sr. Eduard Arruga.
Ex directiu de Nestlé i ex President del Banc dels Aliments

https://obealimentaria.wordpress.com/2019/10/08/taula-de-debat-sobre-dret-alimentari-cap-on-va-la-legislacio-alimentaria-de-la-ue-simplificacio-o-complexificacio/


PER A INSCRIPCIONS CAL PREMER EL SEGÜENT ENLLAÇ:

http://coleconomistes.cat/Eventos/wf_inscripcion.aspx?IdMenu=d94ff862-99b6-463b-bde4-de56a1789838&Cod=13192&Idioma=ca-ES

STF reafirma o direito de justa indenização sobre áreas florestais desapropriadas para criação de unidade de conservação

JUSTA INDENIZAÇÃO – Ao julgar a Reclamação nº 34.301/SP, o STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os proprietários rurais possuem direito de também serem indenizados pela cobertura vegetal situada em área de preservação permanente (APP), nos casos de desapropriação pelo Poder Público para criação de Unidade de Conservação.

Leia em: https://direitoagrario.com/stf-reafirma-o-direito-de-justa-indenizacao-sobre-areas-florestais-desapropriadas-para-criacao-de-unidade-de-conservacao/

“Direito Agrário Levado a Sério” – episódio 4: O dever de produção agrária

No quarto episódio do Projeto “Direito Agrário Levado a Sério”, os professores Francisco Torma, Albenir Querubini e Joaquim Basso tratam do tema “O dever de produção agrária”, discorrendo sobre a obrigação de manutenção de índices de produtividade na atividade agrária. 

Em continuidade do estudo de alguns conceitos basilares do Direito Agrário, o dever de produção agrária (ou dever de cultivo da terra) coloca-se como um fator central colocado na origem do próprio Direito Agrário, pois é da necessidade de imposição ao proprietário agrário de um dever de cultivar a terra que surge o instituto da propriedade agrária, que acaba por reforçar a autonomia desse ramo em relação ao Direito Civil. 

Acesse o link e tenha acesso aos materiais e demais conteúdos disponibilizados para você aprofundar os estudos no Direito Agrário: https://direitoagrario.com/direito-agrario-levado-a-serio-episodio-4-o-dever-de-producao-agraria/

Publicada Lei que altera o Código Florestal e traz segurança jurídica para o CAR e o PRA

CÓDIGO FLORESTAL - Foi publicada a Lei º 13.887, de 17 de outubro de 2019, que traz importantes alterações, corrigindo uma falha da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). A primeira delas é tornar a inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR permanente, assim como acontece, por exemplo, com o Cadastro de Registro de Imóveis – CRI. A segunda, diz respeito à prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA para até 31 de dezembro de 2020.

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/publicada-lei-que-altera-o-codigo-florestal-e-traz-seguranca-juridica-para-o-car-e-o-pra/

É possível alterar a titularidade de licenças e processos de licenciamento ambiental?

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Confira artigo de Alexandre Victor Abreu que trata da transferência da titularidade do processo de licenciamento ambiental e das licenças ambientais, assunto de especial interesse para os casos envolvendo fusões e incorporações de empreendimentos. 

Leia em: http://direitoambiental.com/e-possivel-alterar-a-titularidade-de-licencas-e-processos-de-licenciamento-ambiental/

#direitoambiental #licenciamento #incorporação #licença #ambiental

Contratação de trabalhadores sazonais mediante empresa de trabalho temporário

DIREITO TRABALHISTA APLICADO AO AGRONEGÓCIO – Artigo da advogada Betina Kipper analisa os reflexos do Decreto nº 10.060/2019, que regulamenta a contratação de trabalhadores sazonais mediante empresa de trabalho temporário, para o agronegócio.

Leia em: https://direitoagrario.com/contratacao-de-trabalhadores-sazonais-mediante-empresa-de-trabalho-temporario/

Prazo para regularização do domínio fundiário na fronteira encerra na próxima semana

FAIXA DE FRONTEIRA - Os proprietários de imóveis rurais com mais de 15 (quinze) módulos fiscais localizados na faixa de fronteira têm até 22 de outubro de 2019, terça-feira, para solicitarem a ratificação de seus títulos perante a União, nos casos em que, na origem do destacamento do patrimônio público, seu imóvel foi alienado ou concedido com algum vício. 

Leia em: https://direitoagrario.com/prazo-para-regularizacao-do-dominio-fundiario-na-fronteira-encerra-na-proxima-semana/

Novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul: como fica a fiscalização ambiental?

NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO RIO GRANDE DO SUL - Artigo analisa a fiscalização administrativa ambiental no projeto do no Código Ambiental do Rio Grande do Sul.

Leia em: http://direitoambiental.com/novo-codigo-ambiental-do-rio-grande-do-sul-como-fica-a-fiscalizacao-ambiental/

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA

Conciliar a proteção ambiental com políticas de desenvolvimento econômico e social foi a grande tônica do “3º Bate-papo Virtual – A Amazônia e o desafio do desenvolvimento sustentável” realizado no dia 08 de outubro de 2019, onde foram reunidos juristas atuantes ou residentes na região amazônica.

Leia os apontamentos desse importante evento em: http://direitoambiental.com/a-amazonia-e-o-desafio-do-desenvolvimento-sustentavel-apontamentos-do-3o-bate-papo-virtual/

Novo Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei n. 431/2019, que institui um novo Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA). O Código Estadual vigente é do ano 2000 e não há dúvidas que exige atualizações, embora muitas regras de vanguarda ali previstas nunca saíram do papel.

Leia em: https://direitoambiental.com/rio-grande-do-sul-discute-nov…/

The Regulatory Impact Analysis and the draft amendment of the Official Mexican Standard “General Labelling Specifications for Pre-packaged Foods and Non-Alcoholic Beverages”

By Ernesto Algaba & Cecilia Stahlhut on October 10, 2019


POSTED IN ADVERTISING, FOOD LABELING, MEXICO, SUGAR

On October 7th, 2019, the Regulatory Impact Analysis and the draft amendment of the Official Mexican Standard NOM-051-SCFI/SSA1-2010 – “General Labelling Specifications for Pre-packaged Foods and Non-Alcoholic Beverages – Commercial and Health Information” were published in the portal of the National Commission on Regulatory Improvement. The foregoing was the result of the proposal for amendment of the General Health Law in terms of the front labeling warnings, submitted by the Health Commission of the House of Representatives.

Below please find some of the main modifications included in the aforementioned draft amendment:

i. It introduces new applicable terms and definitions, such as sugar added and sugar-free, natural or artificial sweetener, front labeling system; supplementary nutrition facts, children, critical nutrients, genuine and substitute products, warning stamp, among others.

ii. It now forbids the use of legends which refer to recommendations or endorsements by professional companies or associations.

iii. The use of characters, drawings, celebrities, gifts, offers, toys or contests is now forbidden for certain product categories.

iv. Likewise, the new draft amendment now limits the advertising of certain product categories in social media.

v. New rules apply for the use and declaration of the denomination of foods, mainly in terms of genuine and substitute products.

vi. Furthermore, the draft amendment sets out new guidelines for the declaration of ingredients, among which the following stand out: 

• Declaration of sugars, their categories, and quantities. 
• Declarations of allergens and ingredients which may cause hypersensitivity and/or intolerance, including new categories thereof (e.g. syrups). 
• Tighter regulations for additives. 

vii. Draft amendments introduce the obligation to declare added sugars and trans-fats, as part of the Nutritional Declaration of products.

viii. It now broadens the supplementary nutritional facts chapter.

ix. Adopts the Front Labeling System, the purpose of which is to warn and inform the consumer regarding nutrients which, according to the provisions of the Official Mexican Standards (NOM), constitute a health risk. For example: 

• The use of warning stamps in connection with nutrients (for example: “Excess Calories”). 
• The use of warning stamps in connection with sweeteners (for example: “It contains sweeteners, should be avoided for children”). 
• Precautionary legends (for example: “It contains caffeine, should be avoided in children”). 
• Finally, the draft amendment provides for a Conformity Assessment Procedure, and now introduces the obligation to obtain a compliance opinion. 

[View source: https://www.hlfoodlaw.com/2019/10/the-regulatory-impact-analysis-and-the-draft-amendment-of-the-official-mexican-standard-general-labelling-specifications-for-pre-packaged-foods-and-non-alcoholic-beverages/]

Michael Fakhri (University of Oregon) in Nehal Bhuta (ed.), Human Rights and Global Governance (Oxford University Press, forthcoming 2019): 

https://app.box.com/s/l68f1bm178ke842795bp4dvd40c86s4t

Entrevista Prof. Albenir Querubini sobre a MP do Agro e as alterações na Cédula do Produto Rural - CPR

MP DO AGRO E AS ALTERAÇÕES NA CPR – Confira a entrevista do Prof. Albenir Querubini, Vice-Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU, ao Canal Notícias Agrícolas sobre a MP do Agro (Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019) e as novidades referentes a Cédula do Produto Rural - CPR.

Além da contextualização do atual cenário de abertura e internacionalização do Agro brasileiro, o Prof. Albenir analisou as particularidades da emissão da CPR financeira com variação cambial. Com primazia, o Prof. Albenir Querubini chamou a atenção da comunidade jurídica para a alteração do art. 12 da Lei 8.929/1994, que pode acabar prejudicando a utilização da CPR por determinadas cadeias do Agro, uma vez que vai torna o registro requisito obrigatório de validade de todas as CPRs.

Assista em: https://www.noticiasagricolas.com.br/videos/agronegocio/244265-entenda-a-cpr-em-dolar-e-porque-ela-facilita-a-captacao-de-recursos-para-financiar-o-agronegocio.html#.XZy3sgiaEbB.email

#direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #agro #agronegócio #rural #crédito #CPR

Evento em Portugal

Infração em contrato de arrendamento e a possibilidade de revisão contratual a fim de manter a continuidade contratual

ARRENDAMENTO RURAL – Artigo de Paulo Roberto Kohl discorre sobre a possibilidade de revisão contratual para afastar infração contratual nos contratos agrários de arrendamento rural, viabilizando a continuidade da relação contratual agrária.

Leia em: https://direitoagrario.com/infracao-em-contrato-de-arrendamento-e-a-possibilidade-de-revisao-contratual-a-fim-de-manter-a-continuidade-contratual/

#direitoagrário #direitoagrariolevadoaserio #agro #agricultura #agronegocio #contratos #contratosagrarios #arrendamentorural

O agronegócio brasileiro sob a perspectiva do liberalismo econômico

AGRONEGÓCIO E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Artigo da advogada Julia Pedroni Batista Bastos traz reflexões sobre o atual cenário do agronegócio brasileiro e os impactos do liberalismo econômico advindo a partir da edição da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Leia em: https://direitoagrario.com/o-agronegocio-brasileiro-sob-a-…/

#liberdadeeconomica #agronegócio #agro #direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #liberalismo #economia

Agronegócio no Estado de Minas Gerais

SÉRIE “BRASIL DOS AGRARISTAS” – O agrarista Alexandre Abreu fez um panorama do cenário do Agronegócio em Minas Gerais, destacando as principais cadeias produtivas do setor agrário mineiro. Conforme dados do MAPA e IBGE, 8 municípios de Minas Gerais a aprecem entre os 100 maiores do agronegócio brasileiro. Além disso, Minas gerais possui como característica complexos agroindustriais diversificados, destacando-se as cadeias produtivas do café, leite, fruticultura, agroenergia, açúcar, florestas plantas, etc. Portanto, Minas Gerais é um estado com vocação agrária que possui demanda por agraristas especializados nas mais variadas demandas jurídicas.

Leia em: https://direitoagrario.com/agronegocio-no-estado-de-minas-…/

#direitoagrário #direitoagrariolevadoaserio #agro #agricultura #agronegocio #minasgerais

Litígios por terras nas divisas entre Piauí e Ceará: questões jurídicas e sociais relevantes

CONFLITO TERRITORIAL – O Advogado Evaldo Martins traz detalhes sobre o litígio de terras na divisa dos Estados do Piauí e Ceará, cujo conflito originou-se no ano de 1880 e ainda hoje traz insegurança jurídica para as propriedades rurais existentes na respectiva área.


Leia em: https://direitoagrario.com/litigios-por-terras-nas-divisas…/

#conflitofundiário #agronegócio #agro #direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #demarcação #piauí #ceará #território

A Medida Provisória do Agro

Foi publicada a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro 2019, chamada de "Medida Provisória do Agro" ("MP do Agro"), a qual institui o Fundo de Aval Fraterno - FAF, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural - CIR, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, dispõe sobre o o Certificado de Depósito Bancário - CDB, traz novidades para os títulos de crédito do agronegócio (em especial para a Cédula de Produtor Rural - CPR) e dá outras providências.

Confira: https://direitoagrario.com/a-medida-provisoria-do-agro/

#direitoagrario #agronegócio #agro #CPR #direitoagrariolevadoaserio

🐸 Jorge Andrés Velásquez Guevara, “Efectos de la adopción del sello Rainforest Alliance en la competitividad del sector cacaotero en el mercado internacional”.

Universitaria Agustiniana, Bogotá (2019) 60 pp. 

[available on the Internet at http://repositorio.uniagustiniana.edu.co/bitstream/handle/123456789/916/VelasquezGuevara-JorgeAndres-2019.pdf?sequence=4&isAllowed=y (last accessed on 25 September 2019)].

Resumen

El propósito de esta investigación es establecer los impactos en la competitividad del sector cacaotero al estar certificado con el sello Rainforest Alliance, adicional se examinó el ámbito internacional donde el sello hace presencia y analizar sus ventajas y obstáculos. Para realizar este documento se tomó como soporte la recopilación documental, ya que la información se ha obtenido de fuentes secundarias como documentos, libros o investigaciones, donde se identificó la existencia del sello, en un pequeño sector cacaotero en Colombia, por un corto periodo, a pesar de cumplir con los requisitos y ser otorgada la certificación, no obtuvieron uno de los benéficos esperados, el de vender su producto a mercados extranjeros, el cual demandaba grandes cantidades de cacao certificado, y obtener premios en el precio del 5% al 15%. Pero la producción no cumplió las cantidades exigidas. Caso contrario del mercado mundial, donde el sello ha mostrado beneficios a los cultivadores certificados, como Costa de Marfil que actualmente es el mayor productor mundial de cacao certificado, según Rainforest Alliance en 2012, las fincas de cacao con el sello en este país, produjeron 40 % más cacao por hectárea que las fincas no certificadas, adicional los ingresos netos amentaron casi cuatro veces.