sábado, dezembro 26, 2020

TEMA 961 DO STF E A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

Fizemos uma síntese do julgamento do Tema nº 961 da repercussão geral (“Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família”) e seus respectivos efeitos para o sistema de financiamento e crédito para a agricultura familiar. 




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