NOVIDADE LEGISLATIVA - A Medida Provisória nº 886/2019 trouxe novidades sobre o sobre o Conselho Nacional da Política Agrícola – CNPA, o qual possui como finalidade assessorar o MAPA na elaboração das ações de política agrícola, a exemplo da elaboração do Plano Safra, além de proposição de alterações na política agrícola nacional e manutenção de sistema de dados com informações sobre a atividade agrícola do país.
Saiba mais em: https://direitoagrario.com/medida-provisoria-traz-novidade…/
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