Cresce o uso da biomassa para geração de energia pelas empresas no Brasil

Segundo divulgou O Estadão, o uso de biomassa como combustível de caldeiras ou para a geração de energia elétrica pelas indústrias brasileiras está em plena expansão, através da utilização de resíduos como a casca de arroz e o bagaço de cana, trazendo benefícios econômicos e ambientais.
“Muito comum no setor de açúcar e álcool, onde o bagaço da cana é queimado para gerar energia, a biomassa está sendo usada também em indústrias de outros segmentos, como alimentos. Cascalho, restos de madeira, casca de arroz e de coco babaçu são alguns exemplos de novos combustíveis que estão substituindo os de origem fóssil, como óleo e gás natural, para produzir vapor nas caldeiras das empresas.
Além do seu poder calorífico, a biomassa também pode servir para gerar energia elétrica - estudos do governo federal apontam que o País tem potencial para gerar até 8 mil megawatts (MW) só com biomassa, mais da metade da capacidade da hidrelétrica de Itaipu”.

Leia a íntegra do texto publicado em 30.04.2008.

Publicação: Revista de Política Agrícola nº 03/2007

Encontra-se disponível na internet a Revista de Política Agrícola (RPA) nº 03/2007 – Publicação da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (ISSN 1413-4969).

Sumário dos assuntos:

• Carta da Agricultura: Internacionalização das ciências agrárias – Desafio a vencer
• Café solúvel – Impacto dos preços e taxa de câmbio
• A importância da pluriatividade para as políticas públicas no Brasil
• Agroenergia – A questão da volatilidade de preços e o efeito alavancagem dos produtos agrícolas
• Análise do comportamento do consumo energético no setor agropecuário
• Estimativa de área e emprego em culturas de soja e mamona para biodiesel
• Camarão brasileiro – Uma análise comportamental dos preços brasileiro e internacional
• Análise do preço do milho nos mercados externo e interno
• Estudo de viabilidade econômica e risco para sistemas de bovinocultura de leite em Piracanjuba, GO
• Impacto da cesta básica entre regiões de monocultivo e policultivo – Estudo de Caso
• Ponto de Vista: Pastagem ecológica e serviços ambientais da pecuária sustentável
  

Veja o conteúdo da revista acessando aqui.

"ARFA e ASAE assinam acordo de cooperação"

Como noticia A Semana online, "A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) e a Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE), de Porugal, assinam amanhã, 30, um acordo de cooperação. A assinatura acontece no decurso da visita que o presidente da ASAE, António Manuel Nunes, efectua a Cabo Verde desde ontem, segunda-feira.
Nesta visita, que acontece à convite do presidente da ARFA e prolonga-se até 2 de Maio, o Inspector-Geral da ASAE, António Manuel Nunes, e comitiva integrada por Barreto Dias, Sub-inspector Geral e Director Científico, Pedro Picciochi, Director de Planeamento e Controlo Operacional, e Valdemar Silva, Director de Gabinete do Inspector-Geral, manterão encontros com vários dirigentes nacionais.
Do programa conta a assinatura de um Acordo de Cooperação entre a ARFA e a ASAE previsto para o dia 30, pelas 10h30, nas instalações da ARFA. Nesse dia, serão realizados duas palestras proferidas por Barreto Dias e Pedro Picciochi, no pelas 16h45 no auditório do BCA em Chã d'Areia.
As palestras versarão os temas: 'Segurança dos alimentos: Análise de riscos. Papel do laboratório de controlo da qualidade neste contexto' e 'A inspecção no contexto de liberalização do mercado: Seu papel e importância no funcionamento do mercado'.
De referir que a ARFA - Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares, é a autoridade em Cabo Verde que controla a qualidade de medicamentos e alimentos para uso humano e animal. A ARFA é ainda a entidade nacional responsável pela certificação, regulação técnica e económica, bem como a supervisão e fiscalização dos sectores farmacêutico e alimentar de Cabo Verde .
A sua principal missão é garantir a qualidade e a segurança dos produtos farmacêuticos e alimentos, prevenindo os riscos desde a produção até ao consumidor final, promovendo a 'cultura da qualidade' em prol da protecção da saúde pública e da defesa dos interesses do consumidor."

N° 2 (2008) de la revista "European Food and Feed Law Review"

En el último número de EFFLR se han publicado, entre otros, los siguientes artículos:

● Robert Riedl y Christina Riedl, "Shortcomings of the new European Food Hygiene Legislation from the Viewpoint of a Competent Authority";

● Hanna Zakowska, "Polish Packaging Waste Management System";

● Patrick Coppens, "The Use of Botanicals in Food Supplements and Medicinal Products: The Co-existence of two Legal Frameworks"; y

● Nadja Bauer y Fabian Baumann, "The Task Force on Food Safety of the Bavarian State Office of Health and Food Safety (LGL)".

Para más información: http://www.lexxion.de/effl/index.html

Desmatamento e criminalidade

Relata o Espaço Vital que Cidades que mais desmatam lideram crimes na Amazônia. Violência aparece em 39 das 50 cidades com maior índice de devastação na região.

"Reforma da PAC: o Conselho adopta oficialmente a reforma do sector do vinho, que reforçará a competitividade do vinho europeu"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "O Conselho de Ministros adoptou hoje oficialmente uma vasta reforma da organização comum do mercado vitivinícola, que tinha já obtido, no passado mês de Dezembro, o acordo político dos ministros da agricultura. As mudanças introduzidas vêm equilibrar o mercado do vinho, pôr termo a medidas de intervenção no mercado inúteis e dispendiosas e permitir que o orçamento seja utilizado para medidas mais positivas e proactivas que reforcem a competitividade dos vinhos europeus. A reforma prevê uma reestruturação rápida do sector vitivinícola, na medida em que inclui um regime voluntário de arranque, com uma duração de três anos, destinado a oferecer uma alternativa aos produtores não concorrenciais e a retirar do mercado os excedentes e o vinho não competitivo. Os subsídios para a destilação de crise e a destilação em álcool de boca serão gradualmente abolidos e o dinheiro, atribuído no âmbito de envelopes nacionais, poderá ser utilizado para medidas como a promoção do vinho em mercados de países terceiros, a inovação, a reestruturação e a modernização de vinhas e caves. A reforma assegurará a protecção do ambiente nas regiões vinícolas e a preservação de políticas de qualidade tradicionais existentes desde há muito e simplificará as regras de rotulagem, no interesse tanto dos produtores como dos consumidores. O regime extremamente restritivo de direitos de plantação será suprimido, ao nível da União Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 2016. A Comissão Europeia dará agora início ao processo de adopção dos primeiros regulamentos de execução, para permitir que a reforma entre em vigor em 1 de Agosto de 2008."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Transportes com dez por cento de biocombustíveis antes de 2020"

Segundo o Público Última Hora, "O ministro do Ambiente, Nunes Correia, disse ontem em Paris, que Portugal quer utilizar dez por cento de biocombustíveis nos transportes antes de 2020, a meta definida pela União Europeia.
Nunes Correia encontra-se na reunião ministerial da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Na reunião apresentou-se o relatório 'Perspectivas ambientais da OCDE para 2030'. O documento concluiu que os problemas ambientais que se enfrentam hoje têm resoluções que são viáveis e exequíveis a nível financeiro.
Segundo o ministro do Ambiente, existem quatro áreas definidas pela OCDE com 'luz vermelha' que 'obrigam a uma atenção muito particular': alterações climáticas, escassez de água, perda da biodiversidade e impactos da poluição ambiental sobre a saúde. 'O cenário é negativo se nada for feito mas aquilo que é necessário fazer é perfeitamente razoável em termos de custos, e isto é uma conclusão muito importante', defende o ministro." (A imagens e as hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"Fórum ibérico quer legislação em defesa do montado"

De acordo com o Diário Digital, "O fórum ibérico em defesa do montado apelou hoje aos governos português e espanhol para criarem legislação específica que inclua apoios aos produtores e reconheça as particularidades daquele ecossistema, que está a ser afectado por uma mortalidade 'anormal'.

'Se os governos português e espanhol não actuarem rapidamente e se não criarem legislação específica, o montado tem os dias contados e vai desaparecer', alertou o presidente do Fórum Para a Defesa e Conservação do Montado - ENCINAL, José Luis García-Palacios.
O responsável falava num colóquio de apresentação do fórum em Portugal e que se realizou hoje na Ovibeja, o maior certame agro-pecuário do Sul do país a decorrer até domingo, no Parque de Feiras e Exposições de Beja.
Segundo o presidente do fórum, Portugal e Espanha devem criar legislação específica que proteja e 'reconheça a personalidade própria' do montado, 'entendido como um ecossistema produtivo e não apenas como uma zona onde há azinheiras e sobreiros'.
'Em toda a bacia do Mediterrâneo há azinheiras e sobreiros, mas, só por si, não são montado. O montado é um ecossistema misto de exploração agropecuária e silvopastoril único e exclusivo na Península Ibérica', frisou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

3.ª Conferência Nacional de Avaliação de Impactes (CNAI'08)

Nos próximos dias 22 a 24 de Outubro, na cidade de Beja, a APAI - Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes, a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva e o IPBeja - Instituto Politécnico de Beja, organizam a CNAI'08 - 3ª Conferência Nacional de Avaliação de Impactes.
Esta realização é dedicada prioritariamente ao tema da Pós-Avaliação e terá como temas preferenciais para a submissão de propostas:
1 - Pós-Avaliação;
2 - Avaliação Ambiental Estratégica;
3 - Acesso à Informação e Participação Pública em Pós-Avaliação;
4 - Avaliação de Impactes e Gestão da Água;
5 - Avaliação de Impactes e Património Cultural;
6 - Avaliação de Impactes de Empreendimentos Turísticos.

O prazo para a apresentação de (resumos de) comunicações e de posters termina já no próximo dia 30 de Abril, quarta-feira.

Para mais informações, deve ser contactada a:
APAI – Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes
Rua Jorge Barradas, 34 – Lojas 4 e 5, 1500-371 LISBOA, Portugal
Tel: +351 217 623 300 / Fax: +351 217 623 399
E-mail: apai@apai.org.pt

"Portugal e Angola assinam memorando para reduzir emissões"

Como dá conta o Diário Digital, "Portugal e Angola assinam hoje um memorando de entendimento que prevê a cooperação bilateral para o desenvolvimento, em Angola, de projectos que reduzam as emissões de gases com efeito de estufa, um mecanismo previsto no Protocolo de Quioto.
O documento, a que a agência Lusa teve acesso, vai ser assinado pelos ministros do Ambiente de Portugal e Espanha à margem da IV Conferência dos Ministros do Ambiente da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), que decorre em Luanda.
Segundo fonte do gabinete do ministro do Ambiente Nunes Correia, Portugal já assinou Memorandos de Entendimento no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto com a Guiné-Bissau (2005), Moçambique (2006), Cabo Verde (2007), Brasil (2005), Tunísia (2005), Argentina (2006), Colômbia (2006), El Salvador (2006) e México (2006).
'Estão em negociação memorandos, no âmbito do MDL, com São Tomé e Príncipe, Chile, Peru, Uruguai, Argélia e Marrocos. Afere-se da possibilidade de negociar com a Moldávia um memorando neste âmbito, tendo sido feitos contactos nesse sentido', adiantou a mesma fonte." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo está acessível na íntegra.

"Desafios ao TER abordados em Beja"

O Turisver noticia que "A Região de Turismo Planície Dourada vai organizar, por ocasião da XXV Ovibeja, um seminário dedicado ao turismo no espaço rural, no dia 29 de Abril.
'Turismo no Espaço Rural: Novos Desafios', é o nome do seminário que irá decorrer no Auditório da Expobeja, durante a Ovibeja. O programa inicia-se às 15 horas, com a sessão de abertura a caber a Vítor Silva, presidente da RT Planície Dourada. A partir daí o evento toma um carácter mais técnico: Certificação de Serviços no TER (ERS 3001) por Rui Oliveira, da APCER; Boas Práticas no TER, por Maria do Céu Sá Lima, Directora de Marketing da TURIHAB; Higiene, Qualidade e Segurança Alimentar no TER, por Cândida Vacas de Carvalho, Direcção Regional do Alentejo da ASAE; Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural, por um representante do Turismo de Portugal, e finalmente, às 16h35, Incentivos Financeiros ao TER no âmbito do PRODER, por David Marques, da Ideia Alentejo. A sessão encerra às 17h15, depois de um período de debate." (O destaques em negrito e as hiperligações foram acrescentados)

Estudo revela contaminação por resíduos de agrotóxicos em alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (23.04.2008) os dados do relatório do Programa Nacional de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), revelando um quadro alarmante para a saúde dos consumidores e trabalhadores rurais, conforme noticiado pela Agência Brasil.
Segundo divulgado, “de cada dez pés de alface à venda em feiras e supermercados, quatro estão contaminados por resíduos de agrotóxicos. Cerca de 40% do tomate e do morango consumidos pelos brasileiros contêm vestígios irregulares de defensivos.”.
“Das 1.198 amostras analisadas pela agência no ano passado, 207 apresentaram resultados insatisfatórios, ou seja, mais de 17% do total de alimentos continha resíduos de agrotóxicos não autorizados ou acima do limite máximo permitido”.
“Os casos mais preocupantes são as culturas de morango (com 43,6% de contaminação), de tomate (com 44,7%) e de alface (com 40%).
Entre as substâncias encontradas nos alimentos estão ingredientes ativos de diversos tipos de agrotóxicos, como endossulfam, acefato e metamidofós, que, de acordo com a Anvisa, são conhecidos pela neurotoxidade e riscos de desregulação endócrina e toxicidade reprodutiva.
Uma portaria da agência de fevereiro deste ano determinou a reavaliação toxicológica desses e de outras 11 ingredientes ativos, que pode, inclusive, resultar na proibição do uso dessas substâncias nas lavouras brasileiras.
Em 2008, segundo a Anvisa, o Programa Nacional de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos vai acrescentar abacaxi, arroz, cebola, feijão, manga, pimentão, repolho e uva à lista de culturas agrícolas analisadas”.
Além dos riscos aos consumidores, o relatório aponta que o perigo de contaminação é ainda maior para quem trabalha nas lavouras. O uso de práticas agrícolas incorretas e o desrespeito à legislação são apontados como os principais agravantes para a saúde do trabalhador.
Veja o que foi noticiado sobre os alimentos e sobre os trabalhadores rurais.
Link para o Relatório.

"Angola e Cabo Verde assinam acordo geral de cooperação no sector agro-pecuário"

O AngolaPress noticia que "Um acordo geral de cooperação nos domínios da agricultura, pecuária e floresta foi rubricado hoje (terça-feira), em Luanda, pelo ministro angolano da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pedro Canga, e a sua homóloga de Cabo Verde, Madalena das Neves.
O acordo, segundo o governante angolano, que falava à imprensa após a assinatura, visa a materialização de projectos conjuntos no sector agro-pecuário, sobretudo na cooperação empresarial privada.
'Estão reunidas as condições para a materialização de projectos conjuntos nas áreas de agricultura, pecuária e florestas e também para se dar um salto qualitativo na cooperação empresarial nesse domínio , referiu o ministro. Pedro Canga deu a conhecer que os benefícios do acordo para os dois países são vários, tendo em conta as experiências que cada parte possui." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

Congresso de Desenvolvimento Sustentável

II Congresso Mineiro de Biodiversidade – COMBIO

No período de 22 a 26 de abril, no Expominas, estará acontecendo o II Congresso Mineiro de Biodiversidade – COMBIO, cujo tema principal é a Construção Participativa da Política Estadual de Biodiversidade.
Pela importância do tema para a indústria mineira, o Sistema FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais com o apoio do Sindiextra estarão promovendo o Ciclo de Palestras em SUSTENTABILIDADE NA INDÚSTRIA DE MINAS, conforme a programação em anexo.
Será uma excelente oportunidade para que vocês conheçam como a indústria mineira está trabalhando para alcançar a sustentabilidade de suas ações.
Contamos com sua participação!!!

Fonte: Sindiextra - 15/abril/2008

Novedad editorial

A. Martínez Gutiérrez, “Tutela comunitaria de las denominaciones geográficas: Conflictos con otros signos distintivos". Editorial Atelier, (2008) 236 págs.

El objeto de esta monografía es el análisis de los preceptos dedicados a la tutela de las denominaciones geográficas protegidas en el Reglamento (CE) n° 510/2006, prestando una atención especial a la resolución de los conflictos derivados de la colisión con los signos distintivos en general y con las marcas de empresa en particular.
En efecto, aún cuando el citado Reglamento comunitario presenta un contenido más amplio y aborda, con carácter general, la regulación de los requisitos a observar y del procedimiento a seguir para la inclusión de las denominaciones geográficas protegidas en el Registro comunitario gestionado por en la Comisión Europea, la obra en cuestión se limita a examinar exclusivamente una de las consecuencias jurídicas derivadas de esa inscripción administrativa que, por lo demás se encuentran contempladas de forma específicas en el citado Reglamento comunitario: a saber, los resortes jurídicos conformadores del derecho de exclusiva reconocido a los operadores económicos legitimados para la utilización de estas denominaciones geográficas. Y es que, además de prever un monopolio de uso a favor de este colectivo de personas más o menos amplio, el legislador comunitario le reconoce la facultad de impedir determinados comportamientos que, implicando una explotación de la asimetría informativa existente en el mercado y lesionando un conjunto variado de intereses, suponen una infracción del indicado derecho de exclusiva.
Precisamente, dentro de este ius excludendi alios, cobran especial interés los preceptos dedicados a dirimir los conflictos con las marcas de empresa..

Para ello, siguiendo la estela de la normativa precedente, el legislador no sólo ha disciplinado los supuestos de infracción de la denominación geográfica concreta con marcas usadas, solicitadas o registradas en fechas posteriores a la inscripción de aquélla en el Registro comunitario, sino también ha prestado una atención preferente a la colisión de las denominaciones geográfica protegidas con marcas preexistentes al tiempo de su reconocimiento administrativo, cuya existencia queda justificada por la libre disponibilidad de las denominaciones geográfica antes de su inscripción registral.

Para más información:
http://www.atelierlibros.es/ficha.asp?producto=48957

Congresso de Direito Ambiental

"Câmaras 'perdoam' multas na limpeza de terrenos florestais"

No Jornal de Notícias de hoje, Inês Cardoso dá conta que "A fiscalização a proprietários florestais que não limpam os terrenos tem vindo a aumentar, mas as câmaras optam maioritariamente por não aplicar as coimas quando há contra-ordenação. De acordo com os resultados de um inquérito promovido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 57% dos autos levantados pelas autoridades e entretanto dados como findos as autarquias optaram pela simples admoestação. Há ainda uma parcela de 6,5% de processos arquivados e só em 36,5% foi efectivamente aplicada coima.
Os dados, a que o JN teve acesso, espelham a realidade até ao passado dia 5 de Março. Nessa data, os 240 municípios que responderam (num total de 278 no Continente) contavam 6.241 autos desde que entrou em vigor o decreto-lei com as normas para defesa da floresta contra incêndios (124/2006). Cerca de metade dos processos (3.345) encontra-se ainda em fase de instrução.
A baixa percentagem de aplicação efectiva de multas explica-se pelo facto de a maioria das autarquias defender a pedagogia e uma atitude mais 'branda' quando os infractores limpam voluntariamente os terrenos, já depois de levantado o auto. O comandante do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, contudo, considera que esse é um sinal perigoso para as populações. 'Cria-se um clima de impunidade', considera o major Jorge Amado." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Programa Apícola Nacional"

O AgroNotícias assinala que, ontem, "Foi publicado no Diário da República n.º 77, 2ª Série, o Despacho Normativo n.º 23/2008, de 30.03, que estabelece as regras comple-mentares de aplicação do Programa Apícola Nacional.
As candidaturas devem ser apresentadas junto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área onde se localiza a sede do candidato, ou dos serviços competentes nas Regiões Autónomas.
O período de candidatura inicia-se no dia seguinte à data de publicação do despacho e tem a duração de 30 dias corridos, com excepção das candidaturas à Medida 1B - Serviços de Assistência Técnica - cujo período de apresentação de candidaturas é de 20 dias corridos.
O Programa Apícola Nacional foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007."

Novedad editorial

● Pablo Amat Llombart, "Derecho de la biotecnología y los transgénicos". Tirant lo blanch, Valencia (2008) 382 págs.

A nadie resulta desconocido el intenso debate que en los últimos años se viene planteando acerca de los recientes avances de la biotecnología y la ingeniería genética, así como la desconfianza que suscita su aplicación práctica en diversos sectores económicos estratégicos y de gran relevancia social.
Esta obra analiza, de la manera más objetiva posible, los parámetros sociales y jurídicos en los que se manifiesta la problemática que afecta a la moderna biotecnología, tanto a nivel general como en su concreta aplicación al sector agrario-agroalimentario.
Merece una especial atención el estudio de la disciplina jurídica aplicable a la aparición y difusión de nuevos productos en el mercado consistentes en organismos modificados genéticamente (transgénicos) o elaborados a partir de ellos, bien destinados al cultivo a campo abierto en calidad de nuevas especies vegetales o variedades agrícolas mejoradas, o bien dispuestos directamente para su uso como alimentos o ingredientes alimentarios aplicados al consumo humano o en forma de piensos para animales.
A tal fin, y haciendo uso del método de investigación jurídica del Derecho comparado, partiendo de la base de la legislación comunitaria vigente, se incorpora un examen comparativo entre la legislación española y la italiana, si bien prestando especial atención a la normativa aplicable a nivel estatal, con referencias al Derecho autonómico español.

Para más información:
http://derechoconsumo.blogspot.com/2008/04/novedad-editorial-derecho-de-la.html

Proprietário de traineira deve pagar indenização por pesca predatória de arrasto

Relata a revista eletrônica Espaço Vital que a pesca de arrasto é lesiva ao meio marinho e que segundo consta da sentença “a rede de arrastão raspa e mata toda a vida marinha desde a areia até a superfície". Leia mais