🍦 🍦🍦🍦 Conversatorio Internacional sobre Derecho alimentario: DECLARACIONES DE PROPIEDADES SALUDABLES [7 de julio de 2021]

 

Inscripción: 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfAF70BxyrZw3ph9BANUNqkTxZP9urc1DV4bjMWachJi79Fpg/viewform

ASSAL - https://www.assal.gov.ar/conversatorio/

https://www.youtube.com/c/agenciasantafesinadeseguridadalimentaria 

- Comisión Europea, “Health Claims” - Disponible en: https://ec.europa.eu/food/food/labelling-and-nutrition/nutrition-and-health-claims/health-claims_en

- Comisión Europea, “Declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos” - Disponible en: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/ES/TXT/?uri=LEGISSUM:l21306 

- Luis González Vaqué, “Los perfiles nutricionales [artículo 4 del 

Reglamento (CE) relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos]: ¿Una mala buena idea?”, Unión Europea Aranzadi, ISSN 1579-0452, Nº 12, 2017, págs. 91-102 - Disponible en: https://app.box.com/file/807854230477?s=5j99qcwxqw76crgna8hjqq2w4hitih04

agencia@assal.gov.ar 

CONTRATOS DE GRÃOS E RISCO DE INADIMPLEMENTO PELO CREDOR

Em decisão inédita, a Desembargadora Rosana Broglio Garbin, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu pedido de produtora rural para limitar a caução judicial para sustação de protesto ao valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos. 

A cooperativa, que se encontra em processo de liquidação, passava por dificuldades financeiras e não estava cumprindo suas obrigações com os seus associados e demais produtores da região. Neste contexto, a agricultora notificou previamente a cooperativa de que não iria cumprir o contrato, em razão da provável inadimplência por parte da compradora. 

Leia em: https://direitoagrario.com/caucao-no-valor-da-multa-prevista-em-contrato-de-compra-e-venda-de-graos-e-suficiente-para-a-sustacao-de-protesto-realizado-por-cooperativa/



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