Novo Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei n. 431/2019, que institui um novo Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA). O Código Estadual vigente é do ano 2000 e não há dúvidas que exige atualizações, embora muitas regras de vanguarda ali previstas nunca saíram do papel.

Leia em: https://direitoambiental.com/rio-grande-do-sul-discute-nov…/

The Regulatory Impact Analysis and the draft amendment of the Official Mexican Standard “General Labelling Specifications for Pre-packaged Foods and Non-Alcoholic Beverages”

By Ernesto Algaba & Cecilia Stahlhut on October 10, 2019


POSTED IN ADVERTISING, FOOD LABELING, MEXICO, SUGAR

On October 7th, 2019, the Regulatory Impact Analysis and the draft amendment of the Official Mexican Standard NOM-051-SCFI/SSA1-2010 – “General Labelling Specifications for Pre-packaged Foods and Non-Alcoholic Beverages – Commercial and Health Information” were published in the portal of the National Commission on Regulatory Improvement. The foregoing was the result of the proposal for amendment of the General Health Law in terms of the front labeling warnings, submitted by the Health Commission of the House of Representatives.

Below please find some of the main modifications included in the aforementioned draft amendment:

i. It introduces new applicable terms and definitions, such as sugar added and sugar-free, natural or artificial sweetener, front labeling system; supplementary nutrition facts, children, critical nutrients, genuine and substitute products, warning stamp, among others.

ii. It now forbids the use of legends which refer to recommendations or endorsements by professional companies or associations.

iii. The use of characters, drawings, celebrities, gifts, offers, toys or contests is now forbidden for certain product categories.

iv. Likewise, the new draft amendment now limits the advertising of certain product categories in social media.

v. New rules apply for the use and declaration of the denomination of foods, mainly in terms of genuine and substitute products.

vi. Furthermore, the draft amendment sets out new guidelines for the declaration of ingredients, among which the following stand out: 

• Declaration of sugars, their categories, and quantities. 
• Declarations of allergens and ingredients which may cause hypersensitivity and/or intolerance, including new categories thereof (e.g. syrups). 
• Tighter regulations for additives. 

vii. Draft amendments introduce the obligation to declare added sugars and trans-fats, as part of the Nutritional Declaration of products.

viii. It now broadens the supplementary nutritional facts chapter.

ix. Adopts the Front Labeling System, the purpose of which is to warn and inform the consumer regarding nutrients which, according to the provisions of the Official Mexican Standards (NOM), constitute a health risk. For example: 

• The use of warning stamps in connection with nutrients (for example: “Excess Calories”). 
• The use of warning stamps in connection with sweeteners (for example: “It contains sweeteners, should be avoided for children”). 
• Precautionary legends (for example: “It contains caffeine, should be avoided in children”). 
• Finally, the draft amendment provides for a Conformity Assessment Procedure, and now introduces the obligation to obtain a compliance opinion. 

[View source: https://www.hlfoodlaw.com/2019/10/the-regulatory-impact-analysis-and-the-draft-amendment-of-the-official-mexican-standard-general-labelling-specifications-for-pre-packaged-foods-and-non-alcoholic-beverages/]

Michael Fakhri (University of Oregon) in Nehal Bhuta (ed.), Human Rights and Global Governance (Oxford University Press, forthcoming 2019): 

https://app.box.com/s/l68f1bm178ke842795bp4dvd40c86s4t

Entrevista Prof. Albenir Querubini sobre a MP do Agro e as alterações na Cédula do Produto Rural - CPR

MP DO AGRO E AS ALTERAÇÕES NA CPR – Confira a entrevista do Prof. Albenir Querubini, Vice-Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU, ao Canal Notícias Agrícolas sobre a MP do Agro (Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019) e as novidades referentes a Cédula do Produto Rural - CPR.

Além da contextualização do atual cenário de abertura e internacionalização do Agro brasileiro, o Prof. Albenir analisou as particularidades da emissão da CPR financeira com variação cambial. Com primazia, o Prof. Albenir Querubini chamou a atenção da comunidade jurídica para a alteração do art. 12 da Lei 8.929/1994, que pode acabar prejudicando a utilização da CPR por determinadas cadeias do Agro, uma vez que vai torna o registro requisito obrigatório de validade de todas as CPRs.

Assista em: https://www.noticiasagricolas.com.br/videos/agronegocio/244265-entenda-a-cpr-em-dolar-e-porque-ela-facilita-a-captacao-de-recursos-para-financiar-o-agronegocio.html#.XZy3sgiaEbB.email

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Evento em Portugal

Infração em contrato de arrendamento e a possibilidade de revisão contratual a fim de manter a continuidade contratual

ARRENDAMENTO RURAL – Artigo de Paulo Roberto Kohl discorre sobre a possibilidade de revisão contratual para afastar infração contratual nos contratos agrários de arrendamento rural, viabilizando a continuidade da relação contratual agrária.

Leia em: https://direitoagrario.com/infracao-em-contrato-de-arrendamento-e-a-possibilidade-de-revisao-contratual-a-fim-de-manter-a-continuidade-contratual/

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O agronegócio brasileiro sob a perspectiva do liberalismo econômico

AGRONEGÓCIO E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Artigo da advogada Julia Pedroni Batista Bastos traz reflexões sobre o atual cenário do agronegócio brasileiro e os impactos do liberalismo econômico advindo a partir da edição da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Leia em: https://direitoagrario.com/o-agronegocio-brasileiro-sob-a-…/

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Agronegócio no Estado de Minas Gerais

SÉRIE “BRASIL DOS AGRARISTAS” – O agrarista Alexandre Abreu fez um panorama do cenário do Agronegócio em Minas Gerais, destacando as principais cadeias produtivas do setor agrário mineiro. Conforme dados do MAPA e IBGE, 8 municípios de Minas Gerais a aprecem entre os 100 maiores do agronegócio brasileiro. Além disso, Minas gerais possui como característica complexos agroindustriais diversificados, destacando-se as cadeias produtivas do café, leite, fruticultura, agroenergia, açúcar, florestas plantas, etc. Portanto, Minas Gerais é um estado com vocação agrária que possui demanda por agraristas especializados nas mais variadas demandas jurídicas.

Leia em: https://direitoagrario.com/agronegocio-no-estado-de-minas-…/

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Litígios por terras nas divisas entre Piauí e Ceará: questões jurídicas e sociais relevantes

CONFLITO TERRITORIAL – O Advogado Evaldo Martins traz detalhes sobre o litígio de terras na divisa dos Estados do Piauí e Ceará, cujo conflito originou-se no ano de 1880 e ainda hoje traz insegurança jurídica para as propriedades rurais existentes na respectiva área.


Leia em: https://direitoagrario.com/litigios-por-terras-nas-divisas…/

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A Medida Provisória do Agro

Foi publicada a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro 2019, chamada de "Medida Provisória do Agro" ("MP do Agro"), a qual institui o Fundo de Aval Fraterno - FAF, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural - CIR, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, dispõe sobre o o Certificado de Depósito Bancário - CDB, traz novidades para os títulos de crédito do agronegócio (em especial para a Cédula de Produtor Rural - CPR) e dá outras providências.

Confira: https://direitoagrario.com/a-medida-provisoria-do-agro/

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🐸 Jorge Andrés Velásquez Guevara, “Efectos de la adopción del sello Rainforest Alliance en la competitividad del sector cacaotero en el mercado internacional”.

Universitaria Agustiniana, Bogotá (2019) 60 pp. 

[available on the Internet at http://repositorio.uniagustiniana.edu.co/bitstream/handle/123456789/916/VelasquezGuevara-JorgeAndres-2019.pdf?sequence=4&isAllowed=y (last accessed on 25 September 2019)].

Resumen

El propósito de esta investigación es establecer los impactos en la competitividad del sector cacaotero al estar certificado con el sello Rainforest Alliance, adicional se examinó el ámbito internacional donde el sello hace presencia y analizar sus ventajas y obstáculos. Para realizar este documento se tomó como soporte la recopilación documental, ya que la información se ha obtenido de fuentes secundarias como documentos, libros o investigaciones, donde se identificó la existencia del sello, en un pequeño sector cacaotero en Colombia, por un corto periodo, a pesar de cumplir con los requisitos y ser otorgada la certificación, no obtuvieron uno de los benéficos esperados, el de vender su producto a mercados extranjeros, el cual demandaba grandes cantidades de cacao certificado, y obtener premios en el precio del 5% al 15%. Pero la producción no cumplió las cantidades exigidas. Caso contrario del mercado mundial, donde el sello ha mostrado beneficios a los cultivadores certificados, como Costa de Marfil que actualmente es el mayor productor mundial de cacao certificado, según Rainforest Alliance en 2012, las fincas de cacao con el sello en este país, produjeron 40 % más cacao por hectárea que las fincas no certificadas, adicional los ingresos netos amentaron casi cuatro veces.

¡Novedad editorial! Manual Básico de Derecho Alimentario (ESPAÑA)

Manual Básico de Derecho Alimentario

Directora: Laura Salamero Teixidó
Autor/a: José Serrano Casasola Javier García Amez Luis González Vaqué

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TLF: 963 392 051 / FAX: 963 615 480

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Índice

Prólogo        11
José Serrano Casasola
Coordinador del Grado en Nutrición Humana y Dietética, 2011-2019
Universidad de Lleida

Presentación        13
Laura Salamero Teixidó
Directora
Profesora ayudante doctora (acreditada a contratada doctora) de Derecho administrativo
Universidad de Lleida

Lista de abreviaturas más utilizadas        17

Parte I

INTRODUCCIÓN

Lección 1
Las fuentes del ordenamiento jurídico alimentario        21
Luis González Vaqué
Miembro de honor de la Asociación Catalana de Ciencias de la Alimentación

Lección 2
Aproximación general al marco europeo de regulación del Derecho alimentario        39
Carlo Bottari
Professore ordinario de Derecho constitucional
Universidad de Bolonia
Federico Laus
Professore a contratto, Ph. D.
Universidad de Bolonia

Lección 3
Concepto y tipos de alimentos        63
María José Plana Casado
Investigadora postdoctoral del Observatorio de Bioética y Derecho y co-directora del Máster en Alimentación, Ética y Derecho, Universidad de Barcelona.
Profesora Lectora, Law & Governance Group, Wageningen University

Parte II
LOS ALIMENTOS COMO FACTOR DE SALUD: LA PREOCUPACIÓN POR SU ABASTECIMIENTO, USO Y ABUSO

Lección 4
El derecho humano a la alimentación        87
César Cierco Seira
Profesor titular de Derecho administrativo
Universidad de Lleida

Lección 5
El desperdicio de alimentos        109
Laura Salamero Teixidó
Profesora ayudante doctora (acreditada a contratada doctora) de Derecho administrativo
Universidad de Lleida

Lección 6
La lucha jurídica contra las enfermedades no transmisibles vinculadas a la alimentación        141
Federico de Montalvo Jääskeläinen
Profesor propio agregado, UPComillas (ICADE)
Miembro del Comité de Bioética de España y del International Bioethics Committee (IBC) UNESCO

Parte III
LOS ALIMENTOS COMO FACTOR DE RIESGO: LA SEGURIDAD ALIMENTARIA

Lección 7
El concepto de seguridad alimentaria y su marco jurídico        177
Ángel del Río Monge
Profesor asociado Universidad de Lleida
Departamento de Salud de la Generalitat de Cataluña

Lección 8
Los Principios Generales del Derecho ordenadores de la seguridad alimentaria        213
Javier García Amez
Doctor en Derecho
Servicio de Salud del Principado de Asturias
Universidad de Oviedo

Lección 9
La prevención y respuesta ante situaciones de riesgo para la seguridad alimentaria desde la perspectiva administrativa        239
Mariola Rodríguez Font
Profesora agregada Serra i Húnter de Derecho administrativo
Universidad de Barcelona

Lección 10
La respuesta penal frente a los fraudes alimentarios        269
Antonio Doval Pais
Catedrático de Derecho penal
Universidad de Alicante

Parte IV
LOS ALIMENTOS COMO OBJETO DE COMERCIO Y DE CONSUMO

Lección 11
Libertad de empresa, consumidores y alimentos        299
Alicia Arroyo Aparicio
Profesora titular de Derecho mercantil
Universidad Nacional de Educación a Distancia

Lección 12
El etiquetado de los productos alimenticios        321
Silvia Bañares Vilella
Abogado y Dr. en Derecho mercantil

Lección 13
La publicidad de los alimentos        347
Núria Amarilla Mateu
Socia Directora de Eupharlaw - Derecho de la salud

Lección 14
La responsabilidad por producto defectuoso aplicada al ámbito alimentario        377
Sonia Ramos González
Profesora agregada (interina) de Derecho civil
Universitat Pompeu Fabra

Parte V
LOS ALIMENTOS COMO MANIFESTACIÓN DE LA LIBERTAD IDEOLÓGICA, RELIGIOSA Y DE CULTO

Lección 15
Los alimentos como manifestación de la libertad de ideológica, religiosa y de culto        411
Macario Alemany García
Profesor titular de Filosofía del Derecho
Universidad de Alicante
Víctor J. Vázquez
Profesor contratado doctor de Derecho constitucional
Universidad de Sevilla

PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA

Artigo do agrarista Joaquim Basso analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 107/2011, de autoria da Senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o qual pretende modificar dispositivos da Lei n. 8.629/1993, com o intuito de “dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade”.

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/ccj-do-senado-deve-rejeitar-pro…/

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A família enquanto instituto de Direito Agrário

ARTIGO ESPECIAL – “Existe um grande número de famílias que se estruturam a partir da comunhão de esforços dos respectivos membros familiares na realização da exploração da atividade agrária. Essa estrutura familiar, a qual também pode ser denominada por “família agrária”, revela um importante fenômeno social que é reconhecido e recebe especial proteção pelo ordenamento jurídico a partir de diversos dispositivos normativos, a exemplo do conceito de “propriedade familiar” e “módulo rural” (art. 4º, incs. II e III, do Estatuto da Terra), do arrendatário qualificado como “conjunto familiar” (art. 8º do Decreto nº 59.566/1966) e dos conceitos de “agricultura familiar” e “empreendimentos familiares rurais” previstos pela Lei nº 11.326/2006.” 

Leia em: https://direitoagrario.com/a-familia-enquanto-instituto-de-direito-agrario/

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NOVO VÍDEO - “Direito Agrário Levado a Sério” – episódio 2: Os Ciclos do Agrarismo no Brasil

No segundo episódio do Projeto “Direito Agrário Levado a Sério”, os professores Francisco Torma e Albenir Querubini tratam do tema “Os Ciclos do Agrarismo no Brasil”, discorrendo sobre as relações entre o Direito Agrário e o Agronegócio.

Em síntese, o chamado primeiro ciclo do agrarismo no Brasil foi marcado pelo enfrentamento de questões fundiárias, o qual teve relação direta no ensino nas publicações alusivas ao Direito Agrário no Brasil por conta de que muitos dos primeiros professores e autores tinham sua origem no Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA (atual Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA), órgão executor das ações de reforma da estrutura fundiária. 

Por sua vez, a fase do segundo ciclo do agrarismo, posterior à regularização fundiária, a qual se dá com a produção agrária, é marcada pela dinâmica das cadeias produtivas e dos complexos agroindustriais, por conta do contexto do chamado agronegócio. 

Inclusive, os professores demonstram que a motivação da Lei da Política Agrícola era a de implantar e consolidar o agronegócio no Brasil.

Acesse: https://direitoagrario.com/direito-agrario-levado-a-serio-…/ (com materiais exclusivos para se aprofundar no estudo) ou https://youtu.be/OFFPogvx-TU

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PREJUÍZO AOS PRODUTORES RURAIS

A Medida Provisória 881/2019, conhecida por “MP da Liberdade Econômica”, trouxe uma série de avanços no sentido de desburocratizar a gestão pública, fomentando assim o desenvolvimento econômico através do fomento das atividades empresariais. Entretanto, uma inclusão posterior ao seu texto original, dispondo sobre os contratos agrários, traz uma série de problemas ao produtor rural: 

1. INSEGURANÇA JURÍDICA, 2. PRODUTOR FAMILIAR COMO “PERSONA NON GRATA”, 3. INJUSTIFICADA DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOR FAMILIAR, 4. FRAGILIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO/PARCEIRO-OUTORGADO, 5. ENFRAQUECIMENTO DA RELAÇÃO DO PRODUTOR COM A TERRA, 6. INSUCESSO NA GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS, 7. INSUCESSO NO ACESSO À TERRA E REDUÇÃO DAS MARGENS DE LUCRO DOS CONTRATANTES, 8. AUSÊNCIA DE DADOS PARA JUSTIFICAR A INSERÇÃO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA, 9. TÉCNICA LEGISLATIVA INADEQUADA, 10. INCONSTITUCIONALIDADES DA MEDIDA.

Leia em: https://direitoagrario.com/10-razoes-pelas-quais-a-mp-811-…/

Direito agrário e direito do agronegócio: estudos em homenagem à doutora Maria Cecília Ladeira de Almeida

NOVIDADE EDITORIAL - Acaba de ser publicada a obra "Direito agrário e direito do agronegócio: estudos em homenagem à doutora Maria Cecília Ladeira de Almeida", pela Editora Thoth.

A obra coletiva, organizada pelo Prof. Dr. Washington Carlos de Almeida e coordenada por Elisabete Aloia Amaro e Frederico Price Grechi, é composta de artigos de diversos juristas brasileiros e estrangeiros acerca de temas relacionados ao Direito Agrário, ao Direito Ambiental e ao Direito aplicado ao Agronegócio.

O lançamento oficial ocorrerá no dia 22 de agosto de 2019, às 18 horas, durante o III Congresso Nacional de Direito Agrário, no auditório da Escola Americana da Universidade Presbiteriana Mackenzie, situado na Rua Piauí, 130, Higienópolis, São Paulo, SP.

Organizador: Washington Carlos de Almeida

Coordenadores: Elisabete Aloia Amaro e Frederico Price Grechi

Autores: Albenir Querubini – Alcyr Gursen de Miranda – Amanda Cavalcante Santos – Antonio Cabrera Mano Filho – Barbara Pivotto Cabrera Mano – Christina Moreira Grassi – Elisabete Aloia Amaro – Flavia Trentini – Francisco de Godoy Bueno – Frederico Price Grechi – Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka – Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante – Lucas de Abreu Barroso – Luciano de Souza Godoy – Leonardo Pastorino – Lutero de Paiva Pereira – Marcela Muller – Maria Adriana Victoria – Nancy L. Malanos – Ricardo Pedro Guazzelli Rosário – Roberto Grassi Neto – Rubens Carmo Elias Filho – Themis Eloana – Tobias Marini de Salles Luz – Washington Carlos de Almeida

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/direito-agrario-e-direito-do-agronegocio-estudos-em-homenagem-a-doutora-maria-cecilia-ladeira-de-almeida/

Código Florestal: TJRS nega cancelamento de averbação de reserva legal alterada pelo CAR

CONFLITO ENTRE A REGRA REVOGADA E A ATUAL - Mesmo após a efetivação do CAR - Cadastro Ambiental Rural, definindo Reserva Legal em local distinto da averbação na matrícula do imóvel rural, justiça nega cancelamento da averbação na matrícula, sob argumento de que, embora a “lei não mais exige a averbação na matrícula do imóvel, porém, silencia quanto à possibilidade de cancelamento de eventuais averbações anteriores, na vigência da antiga lei.” 

Trata-se de conflito entre o Código Florestal revogado e o Código Florestal vigente que deverá se objeto de profundas discussões. 

Leia em: http://direitoambiental.com/codigo-florestal-tjrs-nega-can…/