Dano ambiental e cumulação de pedidos

Consoante orientação do STJ brasileiro, na ação civil pública ambiental, é possível cumular os pedidos de obrigação de fazer (reflorestar a área degradada) e de pagamento de indenização pecuniária em razão do dano material causado. As questões de direito ambiental são usualmente resolvidas nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal. Contudo, quando a discussão limita-se à responsabilidade civil do particular pela reparação do dano ambiental, a competência para julgamento é das Turmas integrantes da Segunda Seção (art. 9º, § 2º, III, do RISTJ).

Precedente citado: REsp 1.181.820-MG, DJe 20/10/2010. REsp 1.173.272-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010 (ver Informativo n. 450).

IV Congresso Internacional de Direito Agroambiental

UFMT

De 1 a 3/12/2010
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"Crise no sector da pecuária: PE apela à introdução urgente de mecanismos de mercado"

De acordo com o respetivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu exortou hoje a Comissão a fazer uso dos mecanismos de mercado para mitigar a actual crise no sector da carne de suíno e noutros sectores da pecuária.
Um grande número de explorações pecuárias da UE encontra-se de momento seriamente ameaçado por uma combinação de factores, como os custos crescentes dos meios de produção (combustíveis e fertilizantes), os custos elevados inerentes ao cumprimento da regulamentação da UE, uma maior concorrência das importações de países terceiros, o recente aumento dos preços dos cereais e os baixos preços obtidos pelos agricultores para os produtos à base de carne.
Numa resolução hoje aprovada em plenário os eurodeputados avançam com uma série de recomendações para melhorar a situação."

Este Comunicado está disponível, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Mestrado em Direito Agroambiental

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental, da Faculdade de Direito da UFMT, comunica a abertura de inscrição para o preenchimento de até 15 vagas, nível Mestrado, no Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental, nas linhas de pesquisa Direito Agrário e Direito Ambiental.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 16/11/2010 a 30/11/2010, das 08h às 11h e das 16h às 20h.
LOCAL: Secretaria do Faculdade de Direito da UFMT.
Para completas informações, acesse o Edital n. 2/2010.

Novidade Editorial

Direito Socioambiental - Volume II - Em Homenagem ao Professor Vladimir Passos de Freitas

Coordenadora: Alessandra Galli, 442 pgs. Editora: Juruá Editora ISBN: 978853623115-0

SUMÁRIO DA OBRA:

FLORESTAS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COTAS DE RESERVA FLORESTAL, CRÉDITOS DE CARBONO, MANEJO FLORESTAL, AGROBIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E MECANISMOS DE MERCADO PARA O CONTROLE DA POLUIÇÃO
	MATA ATLÂNTICA E SUA UTILIZAÇÃO Guilherme José Purvin de Figueiredo
	MUDANÇAS CLIMÁTICAS E REFUGIADOS AMBIENTAIS SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE INTERNACIONAL Alessandro Panasolo e Patricia Helena Daher Lopes
	MUDANÇAS CLIMÁTICAS - MUDANÇAS HUMANAS Cristiane Derani
	COTAS DE RESERVA FLORESTAL (CRF): ALTERNATIVA ECONÔMICA FRENTE À CRISE SOCIOAMBIENTAL Saulo Gomes Karvat
	PROJETOS PARA GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E SEU POTENCIAL PARA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL Marcelo Leoni Schmid
	MANEJO FLORESTAL YANOMAMI: CONVERGÊNCIAS COSMOLÓGICAS, CULTURAIS E DE SUSTENTABILIDADE COM SUPORTE CONSTITUCIONAL NO ESTADO BRASILEIRO Edson Damas da Silveira
	A AGROBIODIVERSIDADE, OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) Juliana Santilli
	A COMPENSAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Erika Bechara
	CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS COMO UM INSTRUMENTO ECONÔMICO PARA A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS, FLORESTAS E DA BIODIVERSIDADE Daniela Roberta Slongo
	ASPECTOS JURÍDICOS DOS MECANISMOS DE MERCADO COMO INSTRUMENTOS AUXILIARES DE POLÍTICAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO Rômulo Silveira da Rocha Sampaio
ÁGUAS, SAÚDE AMBIENTAL, HIDRELÉTRICAS E POLUIÇÃO MARINHA
	A MIOPIA DAS POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS BRASILEIRAS NA GESTÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Gabriel Gino Almeida
	SAÚDE AMBIENTAL: A ÁGUA TRATADA COMO DIREITO À VIDA ATRAVÉS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA Luiz Rodrigo Grochoski
	HIDRELÉTRICAS E MATAS CILIARES Adyr Sebastião Ferreira
	O CASO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIOS DE GRANDES USINAS HIDRELÉTRICAS NO ESTADO DO PARANÁ: DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL À DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA E JUSTA Rafael Ferreira Filippin e Robertson Fonseca de Azevedo
	POLUIÇÃO MARÍTIMA E A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA Dario Passos de Freitas
SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA, ECONÔMICA E SOCIAL NA REALIDADE BRASILEIRA, DANO E REPARAÇÃO AMBIENTAL, CIDADES, SANEAMENTO BÁSICO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA EM ÁREAS HABITADAS, MEIO AMBIENTE, RESÍDUOS SÓLIDOS, GESTÃO DOS RISCOS URBANOS, CATADORES E RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL
	OS DESAFIOS À CONSTRUÇÃO DA SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA, ECONÔMICA E SOCIAL NA REALIDADE BRASILEIRA E O PAPEL DOS MÚLTIPLOS ATORES Consuelo Y. Moromizato Yoshida
	DANO AMBIENTAL Eliana Calmon
	REPARAÇÃO TOTAL Fabiano Neves Macieywski
	FALANDO SOBRE SANEAMENTO BÁSICO Luciana Cordeiro de Souza
	A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA EM ÁREAS HABITADAS: PROBLEMÁTICA E SOLUÇÕES POSSÍVEIS Marcelo Buzaglo Dantas
	RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS: BREVES CONSIDERAÇÕES Saint-Clair Honorato Santos
	AS CIDADES, O LIXO E A GESTÃO DOS RISCOS URBANOS: DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL Karin Kassmayer
	INSERÇÃO SOCIAL DOS CATADORES E A RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL Margareth Matos de Carvalho

Maiores informações e aquisição aqui.

Resgate de Selvas Sem Salvaguardas Sociais

        Em reportagem de Matthew Berger, da IPS, Washington, Estados Unidos, em 4/11/2010 , indicou que vários países preparam planos para frear o desmatamento como forma de compensar a mudança climática mundial, uma iniciativa muito divulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo Banco Mundial. A pergunta do milhão é quem cuidará para que sejam aplicadas as normas sociais e ambientais. Em alguns lugares, particularmente na Indonésia, não está claro se serão adotadas essas políticas, conhecidas como salvaguardas.

Aprovado o mecanismo REDD (Redução de Emissões de Carbono Causadas pelo Desmatamento e pela Degradação das Florestas), os países mais ricos pagarão para manter florestas tropicais como forma de compensar suas emissões de carbono, o principal gás que provoca o aquecimento global. Deste modo, essas nações obteriam “créditos de carbono” que as ajudariam a cumprir seu compromisso de reduzir os gases responsáveis pelo efeito estufa.

       Sob o REDD, acordado nas reuniões sobre mudança climática realizadas em 2007 na Ilha de Bali, na Indonésia, foram criadas várias iniciativas para distribuir os fundos que seriam entregues pelos doadores aos beneficiários. Entre eles o Programa REDD-ONU e dois do Banco Mundial: Fundo Cooperativo para o Carbono das Florestas (FCPF) e Programa de Investimento Florestal (FIP).

       Os órgãos diretores dessas três iniciativas se reunirão no dia 6 em Washington para discutir como dirigir o apoio às estratégias nacionais do REDD. Esta semana já aconteceram algumas reuniões entre participantes e observadores no FCPF. Nesses encontros, um tema álgido foi a proposta do Banco Mundial de permitir que outras instituições multilaterais se associem em sua tarefa de canalizar os fundos do REDD para os países em desenvolvimento.

       A proposta complicará ainda mais uma já caótica rede de instituições que atuam como intermediárias entre os que pagam e os que cumprem a conservação florestal sob mandato do REDD. Mas, representantes de organizações não governamentais parecem concordar com a ideia, desde que não aprofunde muitos os problemas potenciais que já enfrentam os programas do REDD. A principal maneira de fazê-lo é incluir nas políticas salvaguardas que garantam o cumprimento de certos padrões sociais e ambientais.

        Atualmente, o Banco Mundial tem uma forte política de salvaguardas. Alguns líderes de organizações não governamentais que participaram esta semana das reuniões do FCPF temem que outras instituições não possam replicar esse modelo. Se isto não acontecer, a proposta pode fazer com que um país do REDD se veja tentado a escolher a agência com os padrões mais baixos em matéria de salvaguardas como sua sócia para o financiamento, disse Susanne Breitkopf, assessora para políticas florestais no Greenpeace.

       O diretor de campanhas do Bank Information Center (BIC), Mark Rentschler, disse que é muito raro os países – especialmente os do REDD – terem salvaguardas tão fortes como as do Banco Mundial, e que colocá-las em prática é todo um desafio para eles. Contudo, têm de cumpri-las porque algumas das atividades previstas sob o REDD podem prejudicar comunidades e até o meio ambiente, afirmou.

       Este é particularmente o caso da Indonésia, onde no passado o governo desalojou comunidades indígenas, entre outras, de áreas florestais destinadas à conservação, ou inclusive concedidas para empreendimentos mineradores ou plantações. Como ocorreu em outros países da Ásia, América Latina e África, terras que pertenciam a comunidades originárias, dentro ou perto de áreas florestais, foram destinadas a outros interesses sem prévia consulta.

        Um motivo para essa violação de direitos é a falta de salvaguardas para proteger essas comunidades nos códigos legais nacionais, problema que tem de ser abordado na medida em que os países continuam defendendo suas políticas no contexto REDD. Isto afirma um estudo apresentado ontem em Washington por uma coalizão de organizações indígenas e da sociedade civil.

         A Indonésia, que recebe US$ 3 bilhões a título de preparativos do REDD, divulgou um projeto de estratégia para implementar este mecanismo em setembro, mas o texto foi criticado por não ir muito longe na abordagem de questões de governança e salvaguardas. “Como este dinheiro flui para o governo, o problema é a falta de mecanismos necessários para criar, administrar e liberar o dinheiro que está entrando”, disse Jelson García, que coordena desde Manila o trabalho do BIC no sudeste da Ásia.

      “A Indonésia tem um papel muito importante no tocante à mitigação da mudança climática, particularmente em referência ao papel das florestas. E o que acontece na Indonésia em matéria de planejamento do REDD, na realidade, pode ser aplicado a todos os demais países que têm projetos sob o REDD”, afirmou. Nos últimos anos, a Indonésia se converteu no terceiro maior emissor de gases-estufa, em boa parte devido ao desmatamento e à degradação de seus mangues.

       Quase 20% das emissões contaminantes relacionadas às atividades humanas no mundo têm origem no desmatamento. A partir de janeiro próximo, uma moratória de dois anos no corte de florestas na Indonésia deterá o avanço de alguns cultivos no país, em troca de um fundo de US$ 1 bilhão que será entregue pela Noruega. A Indonésia atravessa “um momento muito importante”, disse Susanne citando esta moratória.

Fonte:Envolverde/IPS

Crédito fundiário: reforma agrária de mercado ou instrumento salvaguarda da agricultura familiar?

A política de crédito fundiário pode se transformar numa intervenção do Estado mais ambiciosa, que não se limite a ações pontuais e complementares de um programa de reforma agrária via desapropriação ou aquisição de imóveis rurais improdutivos.
Ademir Cazella
Professor do Programa de Pós-graduação em Agroecossistemas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Pesquisador do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura (OPPA).
Se é verdade que o rural não é sinônimo de agrícola, nem de atraso, não se pode negligenciar o lugar de destaque que a agricultura ocupa na economia nacional e, em particular, nas regiões rurais do país. No entanto, a persistência de segmentos sociais subjugados a relações de produção atrasadas – a exemplo de parcela importante de agricultores familiares que trabalham como arrendatários e parceiros, ou ainda atuando parte do tempo como assalariados agrícolas sazonais – mantém na ordem do dia a premência de políticas públicas que busquem equacionar o acesso precário à terra de parte de milhões de famílias de agricultores.
A tese defendida neste artigo é que a política de crédito fundiário pode se transformar numa intervenção do Estado mais ambiciosa, que não se limite a ações pontuais e complementares de um programa de reforma agrária via desapropriação ou aquisição de imóveis rurais improdutivos. No Brasil, o acesso à terra via crédito fundiário enfrenta dificuldades de várias ordens, mas duas delas são, sem sombra de dúvida, as mais relevantes: i) resistências de cunho ideológico; ii) falta de tradição e de bases técnicas das principais agências públicas de desenvolvimento rural nessa área de intervenção. Nosso propósito é apresentar alguns elementos relacionados ao enfrentamento da primeira das dificuldades acima mencionadas, buscando dialogar, de forma especial, com lideranças sociais, gestores de políticas públicas e pesquisadores do tema da reforma agrária, que rechaçam a ideia de um programa contundente de crédito fundiário, alegando se tratar de uma política de mercado e, portanto, de cunho neoliberal, de direita e conservadora.
A defesa de uma política de crédito fundiário tem se deparado no Brasil com uma forte resistência de organizações políticas envolvidas na luta pela terra. Uma operação dessa natureza é percebida por tais organizações como um mecanismo de desmobilização política dos movimentos sociais que reivindicam a reforma agrária. Além disso, o aprofundamento dessa política esbarra, também, na resistência à mudança de instituições públicas que atuam com o tema, em especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Apesar dessas resistências, torna-se difícil não reconhecer a necessidade, nem as potencialidades de ações que busquem reorganizar as estruturas agrícolas e, de forma mais ampla, o território. Uma política de crédito fundiário concebida como instrumento de reforma agrária associado à concepção de ordenamento territorial tem o papel principal de salvaguardar o caráter familiar da agricultura, assegurando a sucessão de unidades agrícolas familiares colocadas à venda por razões diversas, aumentando o tamanho de estabelecimentos rurais considerados minifúndios e atuando no redesenho de unidades de produção agrícola. Nos estados de colonização antiga, os processos sucessórios e as restrições impostas pela legislação ambiental tornaram muitas dessas unidades inadequadas em face do atual contexto socioeconômico e ambiental. Na maioria desses estados, as fronteiras agrícolas encontram-se esgotadas e a desapropriação de áreas para fins de reforma agrária esbarra nos limites impostos pela legislação, ou ainda pela forma como as leis agrárias têm sido interpretadas.
Outra constatação refere-se ao fato de que uma parcela significativa de unidades agrícolas familiares enfrenta o dilema de não ter um sucessor. O caso de Santa Catarina é ilustrativo a esse respeito. Segundo o Levantamento Agropecuário Catarinense realizado em 2001, cerca de 21% (um quinto) dos estabelecimentos rurais encontravam-se nessa situação. A essa cifra deve-se adicionar os agricultores familiares que, por motivações diversas, vendem a totalidade ou parte de seus estabelecimentos. Que destino vem sendo dado a essas unidades? A maioria é adquirida por empresários locais que investem, preferencialmente, em reflorestamentos com espécies exóticas, ou em pastagens para criação de gado. Ou seja, a maioria desses estabelecimentos perde o caráter familiar e se transforma ou é agregado a empresas agropecuárias.
Outra indicação de que em estados de colonização antiga a política de reforma agrária tradicional enfrenta dificuldades para sua execução de forma mais abrangente, seja por limitações operacionais, seja por resistência de forças políticas que se opõem à sua implementação, é dada pela comparação dos resultados da atual política de crédito fundiário com os da política de reforma agrária via desapropriação. Novamente o caso de Santa Catarina é ilustrativo . Num mesmo período de tempo (1983-2009), o assentamento de agricultores pela política de reforma agrária beneficiou cerca de 5,6 mil famílias (28,7%), enquanto o crédito fundiário, via os programas Fundo de Terras, Banco da Terra e Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), possibilitou o acesso à propriedade da terra a 13,9 mil famílias (71,3%).
As ações fragmentadas e pontuais empreendidas pelo atual programa de crédito fundiário contrastam com a necessidade de se elaborar planos regionais de ordenamento territorial e fundiário por Sociedades de Ordenamento Territorial e Fundiário, dotadas do direito de preferência de compra de terras. A partir dos cadastros de imóveis rurais, a elaboração desses planos exigiria a identificação dos estabelecimentos rurais com problemas de sucessão, em regime de posse, vulneráveis do ponto de vista econômico e ambiental e excessivamente fragmentados ou mal “desenhados”.
As experiências de países onde Sociedades dessa natureza foram constituídas revelam que elas desempenham um papel estratégico no desenvolvimento territorial sustentável. Dotadas de um profundo conhecimento do mercado regional de terras, essas experiências ensinam, também, que a operacionalização de uma política de ordenamento territorial e fundiário, além de conhecimento técnico específico, implica uma grande disposição e um elevado grau de competência da parte de profissionais, atores sociais e organizações territoriais na arte de mediação de conflitos.
Na França, por exemplo, existe um sistema de regulação dos mercados fundiários, através da atuação conjunta do Estado e das organizações profissionais agrícolas, pouco conhecido fora das fronteiras daquele país. As Sociedades de Ordenamento Fundiário e de Estabelecimento Rural (SAFER) têm como missão melhorar as estruturas agrícolas, aumentar a superfície de certas unidades de produção e facilitar a instalação de novos agricultores.
Trata-se de sociedades anônimas sem fins lucrativos geridas por um conselho de administração, que reúnem diversos acionistas: bancos e cooperativas de crédito agrícola, coletividades locais e organizações profissionais agrícolas. A instância de decisão interna é constituída por uma comissão paritária entre representantes do Estado e da profissão agrícola, esta última representada pelo segmento sindical.
Essas Sociedades estão habilitadas a adquirir, trocar ou revender terras num prazo de cinco anos. A atribuição do direito de preempção permite que as SAFER definam quem será o comprador de terras agrícolas colocadas à venda no território que elas administram. A essa preferência de compra acrescenta-se a possibilidade de fixar o valor da terra com base nos preços históricos, mesmo que outros compradores estejam dispostos a pagar um montante maior. Para que isso possa funcionar, qualquer venda de terras agrícolas deve ser objeto de uma notificação à SAFER. Essa obrigatoriedade de informação faz dessa instituição um observatório privilegiado do mercado fundiário, permitindo agir contra a especulação fundiária.
Mesmo que haja controvérsias entre estudiosos do desenvolvimento rural daquele país sobre a eficácia dessa estrutura em relação aos seus propósitos originais, o fato é que as SAFER estão presentes em todo o território francês por meio de uma organização descentralizada e integram o leque de instituições que atuam no processo de gestão do desenvolvimento rural. Sua história de intervenção, fragilidades, contradições, limitações e, principalmente, conhecimento técnico acumulado pode servir de referência para o aprimoramento da atual política de crédito fundiário no Brasil.
Além de atuar na estrutura dos estabelecimentos rurais, essa política permite a articulação com a gestão de unidades de conservação ou espaços naturais protegidos, a criação de corredores ecológicos, o planejamento do uso não agrícola de áreas rurais e da infraestrutura do meio rural. Abre-se aqui um vasto campo de intervenção para que se associe as ações públicas de acesso à terra no meio rural com aquelas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e com o debate atual sobre os temas da pluriatividade agrícola e das ocupações rurais não agrícolas.
Sem isso, corre-se seriamente o risco de que a atual política de crédito fundiário, tal como vem sendo conduzida, fique à mercê de práticas políticas clientelistas e dissociada de iniciativas empreendidas por diversas organizações sociais e públicas sobre o tema do desenvolvimento territorial sustentável. Nesse sentido, chama a atenção de quem acompanha a agenda de atividades sobre esse assunto a ausência de representantes da Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA) nesse debate. Associado a isso, percebe-se a inexistência de mobilização por parte de organizações representativas e de apoio à agricultura familiar no sentido de imprimir um maior controle social em relação à política de crédito fundiário. Isso implicaria necessariamente reivindicar maior peso político para a SRA no interior da estrutura do MDA, já que nesse Ministério é ela a Secretaria com maiores fragilidades em termos de expressão política, quadro de pessoal e infraestrutura.
Fonte: Carta Maior.

"Câmara de Ponte de Lima ganha primeira batalha na guerra pela marca Limiano"

No Público de hoje, a jornalista Andrea Cruz revela que "O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) restituiu ao município de Ponte de Lima a posse das marcas Limiano, mas a Bel Portugal, empresa que produz o queijo com essa indicação de origem, já anunciou que irá recorrer para o Tribunal Administrativo Central do Norte, pelo que continuará a utilizar a marca comercial.
A sentença do TAFP foi proferida 10 anos depois do início da chamada 'guerra do queijo'. O conflito entre a autarquia e a empresa líder do mercado de queijo em Portugal começou quando a Lacto-Ibérica (agora Bel Portugal) decidiu encerrar a fábrica que tinha em Ponte de Lima, deslocalizando a produção para a unidade de Vale de Cambra, mas continuando a utilizar a marca.
O acórdão do TAFP anulou a deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 'que revogou o despacho de declaração de caducidade da marca nacional 'Limiano - Ponte de Lima', e de registo das marcas nacionais 'Queijo Limiano' e 'Manteiga Limiana', fazendo emergir na titularidade do município o direito de registo das referidas marcas nacionais'.
Na fundamentação da sentença, segundo a autarquia de Ponte de Lima, o tribunal considera que a marca 'Limiano - Ponte de Lima' integra o nome do município, que constitui um direito subjectivo próprio (o direito ao nome), o qual é afectado com o uso da marca por parte da recorrida particular Lacto-Ibérica (agora Bel Portugal)." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Em Portugal, "Grandes superfícies obrigadas a pagar a 30 ou a 60 dias aos pequenos fornecedores"

Como dá conta a jornalista Raquel Martins, no Público, "A partir de Janeiro, os hiper e supermercados terão que pagar atempadamente às micro e pequenas empresas que lhes fornecem produtos alimentares. Quem não o fizer pagará juros de mora e multas que podem ultrapassar os 44 mil euros.
Um diploma hoje publicado em Diário da República estabelece prazos de pagamento obrigatórios nos contratos de compra, venda ou fornecimento de bens alimentares, desde que o credor seja uma pequena ou micro empresa (cujo estatuto esteja certificado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação)
Quando estiverem em causa produtos alimentares perecíveis o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias, após a entrega dos bens e da factura. Nos contratos de fornecimento de bens não perecíveis o prazo é de 60 dias.
Ficam obrigadas a este prazo de pagamento as empresas com mais de 50 trabalhadores 'cujo volume de negócios anual seja superior a dez milhões de euros'. As incumpridoras terão de pagar juros de mora, além de uma coima que oscilará entre os 150 e os 3740,98 euros, para as pessoas singulares, e entre os 500 e os 44.891,81 euros para as pessoas colectivas.
O Governo reconhece que, no sector alimentar, é 'especialmente notório o peso negocial desproporcionado que algumas empresas adquiriram, o que lhes permite impor aos fornecedores prazos de pagamento dilatados e dificilmente conciliáveis com as suas necessidades de liquidez a curto prazo'. Nesse contexto, o diploma pretende 'criar melhores condições económicas para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares', além de 'promover o equilíbrio entre produtores, industriais e distribuidores, lê-se na introdução.
As novas regras apenas se aplicam às transacções comerciais efectuadas após a entrada em vigor do Decreto-lei 118/2010 [id est, do Diploma de quo]." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Desmatamento e cumulação de prestações reparatórias consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça brasileiro

Na origem, o MP estadual, ora recorrente, ajuizou ação civil pública (ACP) em desfavor do ora recorrido. Argumenta o MP que o recorrido desmatou área de um hectare de mata nativa de cerrado. Em função disso, pleiteia a sua condenação a pagar indenização, a reflorestar a área danificada, não mais proceder à intervenção da área e averbar a reserva legal na propriedade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos; não determinou, contudo, a indenização pecuniária pelo dano causado, o que também foi negado em sede de apelação. Daí, a questão dirimida no REsp estava em saber se é possível cumular ordem para que o responsável promova a recuperação de área desmatada e seja condenado a reparar, em dinheiro, o dano causado ao meio ambiente. Inicialmente, observou a Min. Relatora ser a Segunda Seção deste Superior Tribunal competente para processar e julgar causas nas quais se discute responsabilidade civil, salvo a do Estado. Desse modo, entendeu ser possível, em ACP ambiental, a cumulação de pedidos de condenação à obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Assinalou que o mecanismo processual da ACP é adequado para que se pleiteiem, cumulativamente, a reparação pecuniária do dano causado e o cumprimento de obrigação de fazer tendente à recuperação da área atingida pelo desmatamento. Assim, tanto pelo ponto de vista do Direito processual, como do Direito material, entendeu ser cabível a reforma do acórdão recorrido. Diante disso, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento.

Precedentes citados: REsp 625.249-PR, DJ 31/8/2006; REsp 605.323-MG, DJ 17/10/2005, e REsp 115.599-RS, DJ 2/9/2002. REsp 1.181.820-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/10/2010.

Publicação

O "Guia de Financiamento Florestal", elaborado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), consiste em uma publicação que traz informações sobre as principais linhas de crédito para o financiamento de atividades florestais no país, suas taxas de juros, beneficiários, prazos e carências.

A publicação abrange as “14 linhas de financiamento disponíveis para o setor florestal, entre elas, Pronaf Floresta, Pronaf Eco, Propflora, BNDES Florestal, FCO Pronatureza, Finem - Financiamento a Empreendimentos, FNE Verde e FNO Amazônia Sustentável”.

“Para cada uma das 14 linhas de crédito há informações sobre áreas financiadas pelo recurso, valor máximo financiado ou valor mínimo por operação, taxa de juros, prazo de reembolso, garantia, abrangência e agente financeiro, ou seja, o órgão ou banco que viabiliza o recurso.

São financiáveis pelas linhas abrangidas no Guia o reflorestamento de áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, realização de sistemas agroflorestais e silvipastoris (uso integrado da floresta com o gado e com o plantio), plantio de espécies nativas e o plantio de florestas industriais com o objetivo de abastecer a demanda por carvão, energia e celulose”. (notícia publicada pelo SFB, íntegra aqui).

Para ter acesso à publicação, clique aqui.

Publicação

Boletim Regional, Urbano e Ambiental

Número 4, julho/2010 (edição dedicada ao tema das mudanças do clima).

Publicação do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Sumário:

- Economia da mudança do clima no Brasil

- O impacto das mudanças climáticas na lucratividade das atividades agrícolas no Brasil

- Vulnerabilidade socioeconômica da agricultura familiar brasileira às mudanças  climáticas: o desafio da avaliação de realidades complexas

- Aspectos regulatórios das mudanças climáticas no Brasil

- O Protocolo de Quioto e sua regulamentação no Brasil

- Do MDL às NAMAs: perspectivas para o financiamento do desenvolvimento sustentável brasileiro

- de Copenhague a Cancún: dúvidas e expectativas

- Análise das metas do Acordo de Copenhague

- O estágio atual das negociações sobre NAMAs: implicações para o Brasil e para o futuro das negociações sobre mudanças climáticas

- Novo contexto da agricultura: alta produtividade + eficiência no uso da terra = baixas emissões de GEEs

- Mecanismo de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal em países em desenvolvimento (REDD) e sua aplicação no caso brasileiro

- Justiça climática e eventos climáticos extremos: o caso das enchentes no Brasil

Download aqui.

Evento internacional

"Parlamento Europeu quer legislação sobre prevenção dos fogos e da seca"

Segundo o respetivo Serviço de Imprensa,"O Parlamento Europeu aprovou hoje o relatório do eurodeputado português João Ferreira sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem. O documento propõe um conjunto de acções que devem ser alvo de 'apoio privilegiado' da UE – como a limpeza e reordenamento de florestas e intervenções de protecção e defesa da orla costeira –, a criação de um quadro financeiro 'apropriado' e iniciativas legislativas no domínio da prevenção dos fogos e em matéria de escassez de água e de seca.
O Parlamento Europeu considera que 'as medidas de prevenção em vigor se têm revelado insuficientes' e insiste na necessidade de uma 'abordagem completa' à prevenção de catástrofes, nomeadamente, inundações, tempestades, secas, tsunamis, sismos, fogos florestais, temperaturas extremas, erupções vulcânicas, avalanches, aluimentos de terras e catástrofes tecnológicas e industriais, erosão dos solos, contaminação do subsolo e dos lençóis freáticos e poluição dos mares, lagos e rios." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado está disponível, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"30 de Novembro de 2010: Prazo final para as empresas registarem os produtos químicos"

Hoje, a Sala de Imprensa da U.E. dá conta que "A Comissão lembra às empresas que devem registar os produtos químicos mais usados ou mais perigosos até ao prazo de 30 de Novembro próximo, ou seja, daqui a menos de 12 semanas. O registo constitui uma das principais etapas do REACH, o regulamento da UE relativo aos produtos químicos e à sua utilização em condições de segurança. Recorda-se igualmente às empresas que devem notificar a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) até 3 de Janeiro do próximo ano da classificação e rotulagem dos seus produtos químicos.
O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, Comissário responsável pela Indústria e Empreendedorismo, assim como o Comissário Janez Potočnik, responsável pelo Ambiente, declararam: 'A nossa indústria química deve ser sustentável. Assim, apelamos para que todas as empresas implicadas apresentem os seus dossiês, de forma completa e atempada. Trata-se de uma exigência muito árdua para as empresas, mas é também um investimento que terá o seu retorno, ao promover o papel de liderança da indústria química europeia. A recompensa será um aumento da competitividade, mais inovação e mais empregos para os cidadãos da Europa, num ambiente mais limpo e mais saudável'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Biodiversidade: Comissão recolhe opiniões sobre futuras opções para política de biodiversidade da UE"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia lançou uma consulta via Internet para recolher as opiniões de um amplo conjunto de partes interessadas sobre as opções políticas para a Estratégia da UE em matéria de Biodiversidade após 2010. Os cidadãos, as partes interessadas, as administrações públicas, as empresas e a sociedade civil são convidadas a dar a sua opinião sobre uma série de questões, nomeadamente as lacunas da actual política de biodiversidade, a nova abordagem proposta pela Comissão, a agricultura e a biodiversidade, os aspectos económicos da biodiversidade e a governação nesta matéria, dentro e fora da UE. Os resultados serão integrados na nova estratégia que se encontra actualmente em fase de preparação. A consulta terminará a 22 de Outubro de 2010.
O Comissário Europeu para o Ambiente, Janez Potočnik, declarou: 'Todos os europeus estão de acordo quanto à necessidade de intensificar esforços para combater a perda de biodiversidade. Apelo a todos aqueles que se preocupam com esta questão a que contribuam e ajudem a moldar a nossa política neste domínio vital'.
[...]
A consulta pode ser preenchida em
http://ec.europa.eu/environment/consultations/biodecline.htm"

Este comunicado pode ser lido, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Novidade editorial

Em Angola, "Ministério do Ambiente anuncia nova era na gestão do Parque da Kissama"

Também segundo a AngolaPress, "O Ministério do Ambiente vai passar a cobrar taxas de licenciamento aos operadores turísticos e empresas que exerçam serviços no interior do Parque Nacional da Kissama, anunciou, em Luanda, a titular do sector, Fátima Jardim.
A governante, que se deslocou ao referido parque para a reafirmação da autoridade do Ministério, observou que existem várias empresas que exercem exploração comercial na região, com realce para o turismo, sem a devida autorização do órgão de tutela.
Para inverter o quadro, Fátima Jardim defendeu a conservação dos parques e melhorar os mecanismos de gestão, tarefa para a qual pediu a colaboração de todos os sectores intervenientes, no sentido de se evitarem actos de contraversão à lei dos recursos ambientais existente no país. 'Nós estamos a fazer estudos de requalificação dos parques, não só da Kissama, mas de todo o país, por formas a que sejam áreas de excelência, com aproveitamento da biodiversidade e outras riquezas de que dispõem', asseverou a governante." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Elefantes devastam culturas no município do Golungo Alto" (Angola)

Segundo a AngolaPress, "Vários hectares com produtos agrícolas diversos, na comuna de Cambondo, no município do Golungo Alto, província do Kwanza Norte, foram destruídos nesta quarta-feira por elefantes.
Em declarações hoje à Angop, o administrador da comuna de Cambondo, Domingos Barros informou que os mamíferos já destruíram na comuna de Cambondo, 126 campos agrícolas de banana, mandioca e palmar.
Em função da ocorrência, mais de 300 famílias da localidade ficaram desprovidas das suas fontes de alimentação, facto que pode pôr em risco a segurança alimentar na localidade.
Localizada a 20 quilómetros de Ndalatando, capital da província, a comuna de Cambondo, município do Golungo Alto, conta com uma população estimada em mil habitantes." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Em Portugal, Governo limita prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas alimentares

Segundo o respetivo Comunicado, o Conselho de Ministros de hoje aprovou um "Decreto-Lei que define os prazos máximos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa
Estabelece-se que, quando estejam em causa produtos alimentares de carácter perecível destinados exclusivamente ao consumo humano, o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias após a efectiva entrega dos bens e da respectiva factura. Se as transacções comerciais tiverem por objecto produtos alimentares não perecíveis, o prazo é de 60 dias.
As obrigações de pagamento nestes prazos aplicam-se a empresas que tenham mais de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual seja superior a dez milhões de euros.
O incumprimento da obrigação de pagamento do preço nos prazos estabelecidos determina a aplicação de juros e constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 44891,81 euros.
Pretende-se, com este diploma, criar melhores condições económico-financeiras para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares, permitindo-lhes, em primeiro lugar, disporem de liquidez imediata para fazerem face às suas obrigações de curto prazo, sem necessidade de recorrerem ao crédito de curto prazo.
Em segundo lugar, pretende-se promover o equilíbrio nas relações comerciais entre produtores, industriais e distribuidores. Com efeito, verificou-se que algumas empresas adquiriram um peso negocial muito relevante, permitindo-lhes impor aos fornecedores prazos de pagamento dilatados e dificilmente conciliáveis com as suas necessidades de liquidez a curto prazo, que estes, investidos numa posição negocial mais frágil, se vêem constrangidos a aceitar."

O encontro das obras

Projeto de porto e sistema de captação de água no Encontro das Águas, em Manaus, deixam questão ambiental em segundo plano. A disputa entre desenvolvimento, conservação ambiental e direitos sociais ressurgiu com o projeto do Porto das Lajes, paralisado na Justiça, que será vizinho de um sistema de captação de água prestes a ser inaugurado em Manaus (AM). Ambos ficam diante de um dos ícones da paisagem amazônica, o Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões

Nessa polêmica, o poder público tem papel duplo. O sistema de captação, que adentra 700 metros nos rios, foi bancado pela União com contrapartida do Estado.

No caso do porto, cabe ao governo do Amazonas o licenciamento do projeto. Assim, o Estado fica na curiosa situação de cobrar parâmetros ambientais de um terminal concebido para servir à Zona Franca, que emprega cerca de 100 mil pessoas e é a maior fonte de receita do Amazonas.

O Ministério Público Estadual teme que a ligação entre as duas obras seja mais estreita. Com base em laudos científicos, pediu estudo detalhado à Lajes Logística, responsável pelo projeto, sobre a água de lastro dos navios que utilizarão o porto. O objetivo é saber se há perigo de contaminação no abastecimento das 300 mil pessoas que serão atendidas pelo sistema de captação - a distância entre o ponto de coleta e o local do terminal é de cerca de 400 metros.

Fonte: O Estado de SP, de 01/09/2010.

"Vinho: Austrália proibida de usar designação Vinho do Porto"

Como deu conta o Diário Digital, "Os produtores australianos de vinhos passam a estar proibidos de utilizar a designação Porto nos vinhos generosos que produzem, ao abrigo de um acordo entre a Austrália e a União Europeia (UE) que entra em vigor quarta feira.
Além da designação Porto, os termos Champanhe e Xerez também terão de deixar de ser usados, pelo que a Austrália tem um ano para eliminar o uso de tais nomes.
Este acordo foi assinado há dois anos entre a UE e a Austrália e insere-se no programa comunitário de proteção do regime de rotulagem baseado na localização geográfica dos produtos." (A hiperconexão foi acrescentada)

"Os mares da Europa: Comissão estabelece critérios para a avaliação do bom estado ambiental"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão que define os critérios para que os mares da Europa alcancem um bom estado ambiental. Isto ajudará os Estados-Membros a desenvolver estratégias marinhas coordenadas para cada mar regional, assegurando a sua coerência e permitindo comparar os progressos entre as regiões. A definição dos critérios é um requisito da Directiva-Quadro Estratégia Marinha cujo objectivo consiste em obter o bom estado ambiental em todas as águas marinhas da UE até 2020. Directiva 2008/56/CE.
A este propósito, Janez Potočnik, Comissário responsável pelo ambiente, declarou: 'Queremos que os nossos mares sejam sãos e produtivos. A decisão de hoje representa um primeiro passo para o estabelecimento de objectivos precisos com vista à obtenção de um bom estado ambiental. A adopção da decisão relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas constitui uma nova etapa no desenvolvimento da estratégia da UE em matéria de biodiversidade pós-2010'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

A pedido da ONU, comitê revisa trabalho do IPCC

De acordo com reportagem, de 30/08/2010, do jornal O Estado de S. Paulo, “A pedido da ONU, comitê revisa trabalho do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas. Qualidade de dados utilizados e relação de relatórios com diferentes pontos de vista científicos são analisados. A revisão dos procedimentos e processos do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), conduzida por um comitê independente de especialistas, será divulgada hoje na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. O documento será entregue pelo InterAcademy Council (IAC), organização que reúne academias de ciências de diversos países, ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e ao presidente do conselho do IPCC, Rajendra Pachauri.
O comitê de 12 especialistas responsável pela revisão é coordenado pelo economista Harold Shapiro, ex-reitor das universidades Princeton e de Michigan, nos Estados Unidos. O Brasil é representado por Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).A revisão do IPCC foi solicitada pelas Nações Unidas. Entre os assuntos analisados estão o controle e a qualidade dos dados utilizados e a forma como os relatórios lidaram com diferentes pontos de vista científicos. “O que o IAC espera do comitê é uma contribuição especial para que os trabalhos do IPCC tenham a base científica mais sólida possível, o que é fundamental para que as conclusões e projeções tenham legitimidade junto a governos e ao público”, disse Brito Cruz.” (As hiperconexões foram acrescentadas).

Amazônia: "Manejo florestal pode render mais que pecuária e cultivo de grãos, diz estudo"

"Levantamento feito por pesquisadores da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) para o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor) aponta que, quando respeitadas as leis ambientais e trabalhistas, o manejo florestal é mais lucrativo que a pecuária extensiva e o cultivo de grãos na Amazônia.

De acordo com o professor Antônio Cordeiro, que coordenou o estudo, cada hectare (10 mil metros quadrados) de floresta amazônica pode render R$ 22,05 com manejo florestal por ano, em comparação com R$ 6,00 da pecuária e R$ 14,00 das lavoura de grãos. “A ideia é que as entidades financiadoras que não conhecem essa rentabilidade, disponibilizem linhas de crédito para a exploração florestal”, explica.

O manejo florestal consiste na exploração planejada e controlada da mata, de forma a permitir que se recupere, reduzindo o impacto ambiental. O estudo foi feito para orientar os processos de concessão de manejo em florestas públicas estaduais no Pará. O mercado local de madeira em tora foi usado como referência para estabelecer o preço da floresta em pé a ser manejada. O valor médio da madeira em pé foi estimado em R$ 27,20 por metro cúbico.

Cordeiro destaca que a pesquisa foi feita na região da Ilha do Marajó, nos municípios de Bagre, Chaves, Afuá, Portel e Juruti, que proporcionalmente tem menos madeiras nobres que outras partes do Pará, e que, ainda assim, o manejo se mostrou rentável. “Ali há alto índice de madeira branca, que tem menor valor e é muito usada para laminado e compensado”, explica.

A comparação com a agricultura e a pecuária foi feita considerando os custos de cumprir as leis ambientais e pagar os trabalhadores corretamente, o que muitas vezes não ocorre nessas atividades no Pará. Os casos de trabalho análogo ao escravo ou com remuneração abaixo da mínima, por exemplo, são comuns em algumas fazendas de gado. Sem cumprir a legislação, explica Cordeiro, a pecuária é mais rentável que o manejo, mas não é sustentável ambientalmente."

Reportagem de Dennis Barbosa Do Globo Amazônia (imagem divulgada na reportagem. Nasa/produção).

"Colombia aprueba soya GM para siembras comerciales"

"El Instituto Colombiano Agropecuario ICA –entidad regulatoria encargada de aprobar OGM para uso agrícola y pecuario-, recientemente autorizó la siembra comercial de la soya Roundup Ready (MON-04032-6), producida por la multinacional Monsanto.
La autorización para las siembras comerciales con esta soya GM se dio a través de la resolución No. 2404 del 17 de julio de 2010. Las siembras comerciales con esta soya RR, cuya característica es la resistencia al glifosato, se realizarán en la región de la Orinoquia.
Además de esta autorización, el ICA aprobó para consumo animal y/o elaboración de piensos la utilización de cuatro eventos genéticamente modificados (o transgénicos): 3 de maíz y uno de soya.

-    Maíz GA 21 de la compañía Syngenta.
-    Maíz Lisina LY038 de la compañía Monsanto.
-    Maíz  Bt11 x MIR 162 x GA21 de la compañía Syngenta.
-    Soya GAT de la compañía DuPont.

Adicional a esto, la misma institución avaló la ampliación de zonas para la siembra comercial del algodón Liberty Link, producido por Bayer CropScience. Ahora este algodón también se podrá sembrar en el Caribe húmedo colombiano.
En total, en el 2010 se han otorgado 13 aprobaciones para actividades con OGM para fines agrícola y pecuario (7 en el primer semestre y 5, en julio de 2010), las cuales incluyen ensayos de bioseguridad, ensayos de investigación, siembras comerciales (y ampliación de zonas para estas) y consumo animal."

Fuente: Agro-Bio  (a notícia também foi divulgada, em português, pelo site do CIB)

CNJ - II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários

O II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários será realizado de 9 a 11 de setembro, em Belém/PA. O evento reunirá representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de especialistas e atores envolvidos com a questão fundiária no Brasil, com o objetivo de debater o tema e propor soluções para reduzir os conflitos pela terra no País. Este ano, o foco do encontro será a garantia da segurança jurídica das propriedades na Amazônia Legal.
O II Encontro será dividido em cinco workshops (Agrário, Urbano, Trabalho Escravo, Regularização Fundiária e Povos Indígenas), precedidos por palestras de autoridades renomadas no assunto. Haverá, ainda, reunião de trabalho entre o Comitê Executivo Nacional e os Comitês Estaduais ou Regionais do Fórum de Assuntos Fundiários. Ao final, serão apresentadas todas as propostas aprovadas nos workshops.

Fonte: Página do CNJ.

"Segurança alimentar melhora na SADC"

De acordo com o Notícias, "A 30.ª cimeira da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que decorreu esta semana em Windhoek, concluiu ter havido uma ligeira melhoria na segurança alimentar da região, embora apenas quatro países tenham excedentes de cereais.
Dados disponibilizados pelo governo sul-africano e que foram analisados na cimeira da capital namibiana, indicam que devido às chuvas e mecanismos de produção melhorados, a situação alimentar regional melhorou em 2009/2010, com a região a alcançar um excedente de 162 mil toneladas de cereais, em contraste com um défice de 1,78 milhões em 2008/2009.
No entanto, o relatório alimentar alerta para várias discrepâncias na região. A África do Sul, Moçambique, Malawi e Zâmbia conseguiram excedentes nas colheitas de milho, mas os restantes 11 Estados membros da SADC foram obrigados a importar aquele cereal, que constitui a base da alimentação das populações africanas.
Os excedentes de milho, produto que constitui 80 porcento da produção cerealífera da região, foram de 4,29 milhões de toneladas na África do Sul, 1,41 milhões de toneladas no Malawi, 123 mil toneladas em Moçambique e 263 mil toneladas na Zâmbia, perfazendo um excedente regional de 4,11 milhões de toneladas.
A produção cerealífera no seu todo, incluindo milho, arroz, trigo e sorgo, registou um défice generalizado no conjunto de países da SADC, refere o relatório sul-africano.
Relativamente ao estado das economias regionais, a cimeira de chefes de Estado e de governo regista com algum agrado que apesar da crise financeira global, o conjunto de países da África Austral conseguiu um crescimento económico combinado de 2,1 porcento em 2008/2009, período durante o qual, segundo dados da organização, a economia mundial sofreu uma contracção de 0,6 por cento e as economias dos países desenvolvidos 3,2 por cento." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Portugal entre os primeiros a ter uma lei que limita sal no pão"

Como dá conta a jornalista Alexandra Campos no Público, "Portugal é, a partir de hoje, o primeiro país do mundo ocidental a ter uma lei que impõe limites ao teor de sal no pão. Produzir e vender pão com mais de 1,4 gramas de sal (por 100 gramas de produto final ou 0,55 gramas de sódio) passa a poder ser punido com coimas até cinco mil euros, estipula a legislação que os representantes dos panificadores desvalorizam, garantindo que já está a ser cumprida na maior parte dos casos. De fora ficam só os pães com 'nomes protegidos', como a broa de Avintes e o pão de Favaios [Porém, ao dia de hoje, nenhum tipo de pão foi "reconhecido como produto tradicional com nome protegido", segundo o Art.º 3.º n.º 2 da Lei de quo]." (As hiperconexão foi acrescentada)

Este artigo pode ser lido na íntegra.

NYT: "Portugal Gives Itself a Clean-Energy Makeover"

Na sua edição de ontem, o New York Times publicou um longo artigo da jornalista Elisabeth Rosenthal onde fica claro como as Políticas Públicas portuguesas orientadas à promoção das Energias Renováveis colocaram o país na primeira linha mundial.

A ler, aqui.

Clima descontrolado

O clima planetário mostra perturbações graves enquanto as discussões políticas para adotar um acordo contra o aquecimento global navegam à deriva, alertam especialistas.

Bonn, Alemanha, 9 de agosto (Terramérica).- Calor incomum, inundações, secas e furacões cada vez mais frequentes e intensos. Já ouvimos estas notícias? Quando se estreitam as opções para negociar um pacto mundial contra a mudança climática, a Organização das Nações Unidas (ONU) insiste em assinalar a emergência de “condições extremas”. Um olhar sobre o clima global dá sinais dessas “condições extremas”.

Nos Andes sul-americanos, as nevadas deste inverno foram tão intensas que mataram centenas pessoas. Ao mesmo tempo, as geleiras peruanas e bolivianas derretem irremediavelmente. No Paquistão e em outras regiões da Ásia central, prolongadas chuvas torrenciais causaram inundações igualmente mortais. Em toda a Europa e na América do Norte, o verão deste ano assola com temperaturas elevadas, de mais de 35 graus, que se mantêm constantes.

Na Rússia, o prolongado calor, com jornadas de até 40 graus, junto com uma seca extrema, provocou, no final de julho e começo deste mês, incêndios gigantescos ao redor da capital e em outras seis regiões do país, obrigando o governo a declarar o estado de emergência. O calor, a seca e o fogo mataram cerca de duas mil pessoas, destruíram milhares de casas e aproximadamente dez milhões de hectares de plantações.

“O teto da casa da humanidade está queimando”, disse um ativista ambiental que participou em Bonn da terceira rodada de negociações preparatórias para a 16ª Conferência das Partes (COP-16) da Convenção Marco das Nações Unidas sobre a Mudança Climática, que acontecerá em novembro e dezembro no México. Nos corredores do gigante Hotel Maritim desta cidade alemã, onde aconteceu o encontro, de 2 a 6 deste mês, proliferam cartazes sobre os efeitos do aquecimento global.

Segundo a agência espacial norte-americana (Nasa), as altas temperaturas médias registradas entre março e junho no planeta fizeram história: foi o período mais quente dos últimos 130 anos. Além das catástrofes, o aquecimento global tem outras consequências desastrosas. Na Europa, governos e empresários temem que o calor e a seca causem enormes perdas agrícolas.

“A colheita de grãos e cereais deste ano vai diminuir cerca de 10%, ou 25 milhões de toneladas”, disse ao Terramérica um dos mais importantes comerciantes de produtos da Alemanha, Ludwig Höchstetter, diretor da BayWa. Estas perdas representam escassez de alimentos, alta de preços e insegurança alimentar.

A nova secretária-executiva da Convenção Marco, Christiana Figueres, recordou novamente aos governos dos países industrializados sua “responsabilidade este ano de dar o passo essencial na luta contra a mudança climática”. Na COP-16, que acontecerá no balneário mexicano de Cancún, os governos devem aprovar um acordo vinculante que regule a redução de emissões de gases-estufa responsáveis pelo aquecimento global a partir de 2012, quando expirar o primeiro período de obrigações do Protocolo de Kyoto.

“Precisamos estabilizar as emissões antes de 2030 e reduzi-las em 50% antes de 2050”, para limitar o aumento médio da temperatura global a dois graus em relação às medições da era pré-industrial, disse Christiana ao Terramérica. Contudo, o mundo enfrenta um paradoxo. De um lado, vai precisar atender a crescente demanda por energia, especialmente nos países em desenvolvimento. Por outro, deve evitar o aumento das emissões provocadas pela queima de combustíveis fósseis, como o petróleo.

Para gerar energia limpa e criar uma economia de baixa intensidade de carbono, a Secretaria da Convenção considera necessários investimentos de US$ 20 bilhões. Mais da metade desse dinheiro deveria favorecer os países em desenvolvimento. A quantia é relativamente baixa, comparada com o que custará a mitigação da mudança climática.

Plano nacional de eficiência energética volta à pauta

Voltou à pauta do governo federal a discussão do Plano Nacional de Eficiência Energética. Segundo informação confirmada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) o plano vai sair ainda este ano.

Ufa! Já era tempo. A Revista Sustentabilidade tem falado sobre a iminência deste plano desde meados de 2007, quando surgimos. Várias ideias já foram veiculadas, inclusive um leilão de eficiência energética pelo qual as empresas que reduzem o consumo podem vender o excedente.

Agora se fala em incentivo fiscal para eletroeletrônicos, pegando como base a experiência da isenção/redução de IPI implementada pelo governo no ano passado para enfrentar a crise financeira internacional.

A Empresas de Planejamento Energético (EPE), apesar de ter funcionários especializados, acredita que não haja uma necessidade de um plano, e sim apenas a inclusão de ações nos planejamentos energéticas decenais (PNDE). No PNDE do ano passado, abrangendo o período 2009 a 2018, foi projetada uma economia de 3% por meio de ganhos em eficiência energética.

Segundo matéria do Valor Econômico, o plano de eficiência energética, deve projetar 10% de economia até 2030. Ou seja, algo como 106TWh que deixarão de ser consumidos. Além disso, o plano estará alinhado com as metas de redução de emissão de gases efeito estufa no plano nacional de combate às mudanças climáticas.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Serviço de Conservação de Energia (Abesco) isto é pífio, um resultado que será conquistado apenas com a evolução natural da inovação dos equipamentos eletroeletrônicos, iluminação, informática, bens de capital e melhoria nas redes elétricas. Os relatórios da EPE mostram que é isso mesmo.

Até agora, o governo brasileiro não tem ido além de algumas ações pontuais, descoordenadas, de eficiência energética sem levar em conta o potencial que um planejamento estratégico possa gerar.

No elenco destas ações estão o Procel, Procel Edifica, Programas de Eficiência Energética da Aneel, o Conpet e, principalmente, o 'apagão' de 2001-02, que reduziu, e muito, o consumo e mostrou o potencial dos incentivos.

Além de incentivos fiscais e o leilão de eficiência energética, o governo deveria pensar bem em geração distribuída, em descontos progressivos nas contas, em subsídios e financiamento subsidiado para estes programas, principalmente para projetos retrofit de edifícios e casas (de onde vem uma grande parte do desperdício de energia) e apoio para a inovação nesta área.

É muita coisa? Na verdade não, basta apenas pensar um pouco nos benfícios, pois o investimento em eficiência energética é sempre uma fração do investimento para construir novas usinas de geração. A UHE Belo Monte, com os seus 11 mil MW, vai custar R$19 bilhões, e vai levar cinco anos para ser construía, ou seja R43,8 bilhões por ano.

Imagina o que poderíamos economizar de energia se forem investidos o mesmo montante em programas de eficiência energética ou P,D&I dentro de um programa coordenado. Talvez nem precisaríamos de Belo Monte.

ONU proclama Década sobre Desertos e de Combate à Desertificação

Como parte dos esforços para conter o acelerado processo de desertificação enfrentado por mais de 100 países e para mitigar os impactos do aquecimento global em regiões áridas e semiáridas do planeta, as Nações Unidas lançam, oficialmente, durante a abertura da II Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões Áridas e Semiáridas (ICID 2010), a Década da ONU sobre Desertos e de Combate à Desertificação.

O lançamento global da Década será conduzido pelo Secretário Executivo da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), Luc Gnacadja, na presença dos Ministros do Meio Ambiente do Brasil, da Suíça, do Niger, de Burkina Faso, do Senegal e de Cabo Verde, além do governador do Ceará, Cid Gomes, do coordenador da ICID 2010, Antônio Rocha Magalhães, e diversas autoridades envolvidas na agenda de combate à desertificação. “Será uma década de discussões, debates e buscas de soluções para os problemas enfrentados por muitos países no mundo”, prevê Gnacadja.

A Década das Nações Unidas sobre Desertos e de Combate à Desertificação pretende ser um marco de conscientização sobre as dimensões alarmantes da desertificação em todo planeta, e de cooperação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, e entre os setores público, privado e sociedade civil, na elaboração de políticas de prevenção e de adaptação às mudanças climáticas nas áreas consideradas de risco.

A UNCCD considera áreas com risco de desertificação as zonas áridas, semi-áridas, subúmidas, e todas as áreas - com exceção das polares e das subpolares - com Índice de Aridez entre 0,05 e 0,65. Trinta e três por cento da superfície do planeta se encontram nessa faixa, atingindo cerca de 2,6 bilhões de pessoas.

Na região Subsaariana, na África, de 20% a 50% das terras estão degradadas, atingindo mais de 200 milhões de pessoas. A degradação do solo é também severa na Ásia e América Latina, onde mais de 357 milhões de hectares são afetados pela desertificação, segundo dados da UNCCD. Como resultado desse processo perde-se a cada ano, nos 11 países da América Latina, 2,7 bilhões de toneladas da camada arável do solo, o que equivale a um prejuízo de US$ 27 bilhões por ano.

Custo elevado - Segundo um estudo sobre os custos da desertificação na América Latina, conduzido pelo representante da UNCCD na América Latina, Heitor Matallo, mesmo considerando que a metodologia existente para a avaliação econômica deve ser aperfeiçoada, a fim de oferecer dados mais precisos, as estimativas das perdas em solos e recursos hídricos representam uma enorme perda econômica que afeta milhões de pessoas e contribui para a pobreza e a vulnerabilidade social.

No Brasil, onde mais de um milhão de quilômetros quadrados é afetado pela desertificação nos estados do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, o custo das perdas de solo e de recursos hídricos chegam a US$ 5 bilhões por ano, o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), e afetam negativamente a vida de mais de 15 milhões de pessoas. Caso a previsão mais pessimista se confirme - de que a temperatura do planeta suba mais de 2 graus célsius -, até 2100 o País poderá perder até um terço de sua economia.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente - MMA

Mercosul faz acordo para conservar Aquífero Guarani

Um acordo firmado ontem entre os países que compõem o Mercosul - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - e possuem reservas de água do Aquífero Guarani prevê medidas para a conservação dos recursos hídricos do manancial. Cada um dos países terá soberania no uso da água e também deverá ser responsabilizado pela poluição. O documento foi assinado no Conselho do Mercado Comum do Mercosul e considera que o aquífero é um recurso que ultrapassa as fronteiras e é de importância estratégica para o abastecimento de água para a população dos quatro países. Dois terços da área total do aquífero, de 1,2 milhão de km², estão em território brasileiro.

Fonte: OESP, 3/8, Vida, p.A19.

Sancionada a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Sancionada ontem, dia 02/08/2010, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as informações são do jornal O Estado de S. Paulo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que União, Estados e municípios elaborem estratégias para tratar do lixo, estabelecendo metas e programas de reciclagem. Fica proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos. Além disso, embalagens deverão ser fabricadas com materiais que propiciem a sua reutilização ou reciclagem. O projeto também proíbe lixões e traz para as indústrias a responsabilidade pelo descarte de produtos eletrônicos, pneus, lâmpadas fluorescentes, entre outros.

A nova lei exigirá investimentos de pelo menos R$ 6,1 bilhões nos próximos quatro anos para a implantação e manutenção das iniciativas previstas no plano, como a criação de aterros sanitários. A estimativa é da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre). Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o governo deve investir inicialmente R$ 1,5 bilhão, a partir de 2011 - verba que será repassada para Estados, municípios e cooperativas para ações focadas.

A nova lei deve provocar mudanças na forma como a sociedade lida com o lixo. Um dos pilares do marco regulatório do lixo, a coleta seletiva não é plenamente difundida no País. De acordo com dados da Abrelpe, 44,1% dos municípios brasileiros não dispõem desse tipo de iniciativa. Na Região Nordeste, por exemplo, 66,3% dos municípios não separam apropriadamente o lixo; no Centro-Oeste, o índice é ainda pior: 77,3%.

A nova legislação, além de instituir a política, tem um viés educacional, na medida em que dispõe e esclarece sobre princípios, objetivos e instrumentos, concorrentemente, destaca as diretrizes relacionadas com a gestão integrada e quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos. A lei ratifica a interface com as normas já estabelecidas pelo Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, da Suasa e do Sinmetro.

Sugestão de leitura do artigo 'Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e adequação das Empresas' de Cássio dos Santos Peixoto.

Proprietários de terra de 92 municípios do Rio de Janeiro podem participar do Programa de Incentivo às RPPNs da Mata Atlântica

Oportunidades

No estado são 90 reservas apoiadas pelo Programa, que acaba de abrir inscrições para o IX edital.

O Programa de Incentivo às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) da Mata Atlântica, coordenado pelas ONGs Conservação Internacional, Fundação SOS Mata Atlântica e The Nature Conservancy (TNC), está com inscrições abertas para seu IX Edital de Projetos até o dia 31 de agosto (data da postagem no correio). Um total de R$ 350 mil será destinado ao apoio de criação de RPPNs e à elaboração de planos de manejo. Proprietários de terra de toda a Mata Atlântica e ONGs podem participar da seleção. A iniciativa visa contribuir para o aumento da área protegida da floresta, fortalecendo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as RPPNs existentes e fomentando a criação de novas Reservas Particulares no Bioma.

Atualmente o Rio de Janeiro tem 97 RPPNs na Mata Atlântica apoiadas pelo Programa, sendo 90 em processo de criação e sete reservas apoiadas em gestão. “No IX Edital queremos colaborar com a criação de mais reservas no Rio de Janeiro, já que 80% do Bioma está em propriedades particulares. TaAmbém queremos colaborar com a gestão das RPPNs já existentes”, explica Mariana Machado, coordenadora do Programa.

O IX Edital conta com recursos do Bradesco Capitalização e do projeto Proteção da Mata Atlântica II, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), por meio do AFCoF II (sigla em inglês para Fundo de Conservação da Mata Atlântica), co-financiado pela Alemanha através de seu Banco de Desenvolvimento (KfW). “As RPPNs contribuem diretamente para o aumento da área protegida e são fundamentais para a conservação de espécies ameaçadas e de importantes trechos de Mata Atlântica, aumentando a conectividade da paisagem”, afirma Mariana Machado, coordenadora do Programa, que também conta com o patrocínio do Bradesco Cartões, da Fundação Toyota do Brasil e do Fundo de Parceria para Ecossistemas Críticos (CEPF, na sigla em inglês).

O Brasil tem 930 reservas particulares que abrigam uma área de 670 mil hectares, sendo 67% delas na Mata Atlântica, protegendo 130 mil hectares. Até hoje o Programa de Incentivo às RPPNs já colaborou com a criação e gestão de mais de 450 reservas consolidando a proteção de 43 mil hectares no Bioma, entre as reservas apoiadas em criação no Rio de Janeiro estão a RPPN Estações 4x4, em Engenheiro Paulo Frontin; a RPPN dos Aymorés e a RPPN Sítio Peito de Pomba, em Macaé; a RPPN Madeleine Colaço, em Maricá; a RPPN Terra Verde, em Paracambi; a RPPN Dois Peões, em Resende e as RPPNs Chácara Bela Vista, Fazenda Glória e Fazenda Minas Gerais, em Santa Maria Madalena. A RPPN Fazenda São Benedito, em Rio Claro, elaborou seu plano de manejo com o apoio do Programa.

Neste edital, os projetos de criação receberão até R$ 10 mil por RPPN e as propostas para elaboração de plano de manejo até R$ 30 mil. Para ambos os casos, podem ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, que sejam os proprietários das áreas, assim como seus representantes (pesquisadores, técnicos, consultores, ONG, OSCIP, empresa etc.).

As Inscrições feitas por terceiros deverão apresentar cópia do instrumento de acordo formal entre as partes. As propriedades devem estar localizadas dentro dos limites da Mata Atlântica definidos pela legislação vigente, que hoje conta com mais de três mil municípios, em 17 estados.


As RPPNs possuem um papel fundamental na conservação da biodiversidade in situ. Essa importância é comprovada por um estudo elaborado recentemente pelo Programa com o objetivo de verificar o impacto e a contribuição que as RPPNs oferecem para a conservação das espécies da Mata Atlântica. Foram analisadas 127 reservas, de 88 municípios de todos os Estados do Bioma, totalizando uma área de 58 mil hectares. Entre elas 18 são do Rio de Janeiro, que possuem 17 estudos realizados. A pesquisa mostra

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