"Novo impulso para a segurança alimentar: a UE aborda a questão da fome nos países em desenvolvimento"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje dois novos quadros estratégicos da UE a fim de ajudar os países em desenvolvimento a resolverem a questão da segurança alimentar, tanto em situações de emergência como a longo prazo. O objectivo é progredir na realização do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativo à eliminação da pobreza e da fome (ODM 1) e maximizar a eficácia do apoio humanitário em situações de crise em que a insegurança alimentar coloca vidas em risco. A segurança alimentar implica recursos alimentares disponíveis, acessíveis e de qualidade. A Comissão defende um modelo agrícola respeitador do ambiente e sustentável, adaptado à realidade dos países em desenvolvimento e dos seus mercados, capaz de assegurar alimentos disponíveis, acessíveis e de valor nutritivo adequado. Por conseguinte, a Comissão pretende aumentar a produtividade dos pequenos agricultores e a capacidade de adaptação das comunidades rurais, apoiar as melhorias da governação em termos de segurança alimentar e reforçar os mecanismos de assistência destinados ao grupos mais vulneráveis da população.
Andris Piebalgs, o Comissário Europeu responsável pelo Desenvolvimento, declarou: 'Aumentar a segurança alimentar continua a ser uma questão de importância primordial para a UE. Colocámos a segurança alimentar, a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural no centro da nossa política com os países parceiros em desenvolvimento. É inaceitável que, em 2010, mil milhões de pessoas sofram ainda de fome e de má nutrição. É por esta razão que vos apresento hoje a nossa visão sobre o modo como a UE pode, de forma mais estrutural, ajudar os países em desenvolvimento a abordarem estes dois flagelos gémeos, que são a fome e a pobreza, a fim de conseguirmos realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio'."

Este Comunicado foi, também, difundido, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Produtos importados que chegam a Manaus serão monitorados para evitar entrada de pragas invasoras"

"O Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, negociam acordo para monitorar a entrada de pragas exóticas florestais no estado do Amazonas por meio de mercadorias importadas.

As pragas exóticas são espécies de insetos que entram em uma região e passam a se proliferar sem controle por não terem o inimigo natural, causando sérios prejuízos ao meio ambiente e à economia de uma região. Elas migram entre os países em pallets (apoios de contêineres e embalagens) de madeira.

A parceria prevê que se os fiscais do ministério encontrarem um besouro ou outro inseto em embalagens vistoriadas nos portos, aeroportos e nos locais de estocagem de Manaus, chamados pontos de entrada, será encaminhado ao Inpa para identificação.

Quando é constatada a presença de uma praga exótica, os contêineres passam por um processo de fumigação com brometo de metila (inseticida) e as embalagens são incineradas. Nos casos de infestação, é determinado o retorno do produto ao país de origem.

Em 2008, a Superintendência do ministério no Amazonas registrou 60 casos de pragas invasoras vivas. De acordo com a fiscal federal, Consuelo Lopes, a maioria é originária da Ásia, mas já foram encontradas também em compartimentos provenientes dos Estados Unidos e de países da América do Sul. Uma das pragas mais conhecidas é o besouro chinês, que já causou sérios prejuízos a dois estados norte-americanos na década de 90.

A pesquisadora do Laboratório de Entomologia da Madeira do Inpa, Raimunda Liege, afirma não existir registro de praga florestal no Amazonas. Ela acredita que a diversidade biológica da Floresta Amazônica pode dificultar a hospedagem de uma espécie desconhecida, porém alerta que a entrada deve ser coibida porque as pragas podem migrar para outras regiões do país.“No Amazonas, pode não acontecer nada, mas ela pode migrar para outros locais e provocar prejuízos”, alertou a pesquisadora.

A superintendência do ministério e o Inpa já trabalham na identificação das espécies invasoras de forma informal. Alguns delas, segundo a fiscal Consuelo Lopes, são enviadas para análise em um instituto biológico de São Paulo. Com o acordo, a ideia é credenciar os laboratórios do Inpa e reforçar os recursos financeiros para a fiscalização".

Notícia extraída da Agência Brasil (reportagem de Carolina Pimentel)

Foto: besouro chinês

"La UE y Argentina alcanzan una solución en el caso OMC sobre Organismos Genéticamente Modificados"

Según la Sala de Pensa de la U.E., "La Unión Europea y Argentina ha firmado en el día de hoy en Buenos Aires una solución final a la controversia OMC que Argentina inició contra la UE en Mayo de 2003 en relación a la aplicación de su legislación sobre productos derivados de la biotecnología. La solución mutuamente convenida establece un diálogo continuado sobre asuntos de interés mutuo relativos a la biotecnología aplicada a la agricultura. La UE y Argentina notificarán esta solución al Órgano de Solución de Diferencias de la OMC como una solución mutuamente convenida. El 15 de julio de 2009. Canadá y la UE acordaron una solución de la controversia iniciada por Canadá contra la UE sobre la misma cuestión.
El Comisario de la UE para el Comercio Karel De Gucht declaró: 'Esta es la segunda solución convenida en relación al caso OMC sobre OGMs. Esto constituye ciertamente un reconocimiento tanto por Canadá como Argentina, así como la UE, de que la mejor estrategia en relación a este asunto tan complejo es un diálogo continuado. Espero que los Estados Unidos, como único demandante en la actualidad en esta controversia, lleguen pronto a la misma conclusión'."

Esta Nota de Prensa está diponible en texto integral.

A posição do STJ quanto ao destino a ser dado à madeira oriunda de extração irregular

Na espécie, discute-se a possibilidade de doação de toras de madeira apreendidas pelo Ibama (art. 25, § 2º, da Lei n. 9.605/1998) que, no caso, foram extraídas por invasores, sem qualquer contribuição dos proprietários do terreno. Houve crime ambiental (extração ilegal de madeira) e os criminosos não são os proprietários da plantação ou do terreno no qual esta foi erguida. No caso, há dúvida apenas quanto à propriedade do imóvel donde retirada a madeira. A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que, na busca de conciliar a mencionada norma com o direito de propriedade, em regra, aplica-se aquele dispositivo independentemente de autorização judicial. Contudo, havendo fundada dúvida sobre a dominialidade dos bens apreendidos e não sendo caso de os proprietários ou terceiros de boa-fé estarem diretamente envolvidos com a prática da infração (penal ou administrativa), a alienação deveria ser onerosa, com o depósito dos valores líquidos auferidos (descontadas as despesas de apreensão, transporte, armazenagem e processamento da venda) em conta bancária à disposição do juízo, cuja destinação final (se a União ou quem ela determinar, se os proprietários da terra) será auferida após incidente processual cabível. Na hipótese de inviabilidade (técnica, de fato ou por ausência de compradores) da alienação onerosa, o órgão ambiental poderá doar, de imediato, os bens apreendidos conforme disposto no art. 25, § 2º, da mencionada lei, garantindo-se aos prejudicados o direito de indenização contra os criminosos. REsp 730.034-PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/3/2010.

" A Comissão recupera dos Estados-Membros 346,5 milhões de EUR de despesas da PAC"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão de apuramento da conformidade que implica o reembolso de um total de 346,5 milhões de EUR indevidamente gastos pelos Estados‑Membros no quadro das despesas agrícolas da União Europeia. Esse montante reintegra o orçamento da UE em consequência do incumprimento de regras da UE ou da aplicação de procedimentos de controlo inadequados no que respeita às despesas agrícolas. No quadro da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros são responsáveis pelos pagamentos e pela verificação das despesas, devendo a Comissão assegurar a correcta utilização dos fundos pelos Estados-Membros.
Ao comentar a decisão, Dacian Cioloș, membro da Comissão responsável pela agricultura e pelo desenvolvimento rural, afirmou: 'Este exercício continua a ser um instrumento muito importante para garantir que os Estados-Membros disponham de um sistema de controlos que assegure que o dinheiro dos contribuintes é adequadamente gasto'."

Este Comunicado foi, também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Cédula. Crédito Rural. Natureza Cambial.

"A Turma reiterou o entendimento de que a cédula de crédito rural possui natureza cambiariforme, conforme disposto no art. 60 do DL n. 1.671/1967, por isso é cabível a ação anulatória para satisfazer a obrigação dela resultante, quando do seu extravio. REsp 747.805-RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 2/3/2010".

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0425

"Tribunal considera ASAE constitucional"

O Diário de Notícias acaba de dar conta que "O Tribunal Constitucional (TC) considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos.
Segundo o Acórdão do TC, o decreto-lei que atribuiu à ASAE competências para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito e poderes de órgãos e autoridade de polícia criminal não é inconstitucional.
Em Junho do ano passado, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou que a ASAE tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007. Segundo a decisão do TRL, o Governo carecia de uma autorização legislativa da Assembleia da República para poder legislar sobre a matéria.
A decisão referia-se a uma detenção efectuada por elementos da ASAE a uma café em que a arguida estaria a explorar um jogo de fortuna ou azar, estilo raspadinha, e acabou por ser condenada a uma pena de multa. No recurso para o TRL, defendia-se que a detenção fora ilegal, por exorbitar as competências dos elementos da ASAE, pelo que a arguida não poderia ter sido submetida a julgamento nas condições em que o foi.
O Tribunal Constitucional decidiu que as 'normas questionadas não se incluem no regime geral das forças de segurança', mas sim no regime específico da ASAE, sublinhando que só se a ASAE fosse uma força de segurança é que teria que ter o aval da Assembleia da República. 'A conclusão a que se chegou no sentido de o conceito de forças de segurança não incluir a ASAE é suficiente para afastar o vício de inconstitucionalidade orgânica das normas em apreciação', refere o acórdão.
O TC considera igualmente que o uso e porte de arma 'não é propriamente algo que seja exclusivo das forças de segurança', sendo também um 'direito especial' concedido aos magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Uma questão de ordem processual em matéria ambiental

Em processo que tramita perante o STJ buscava-se definir a competência para processar e julgar ação anulatória de autos de infração lavrados pelo Ibama. Quanto a isso, a Turma reafirmou que as autarquias federais podem ser demandadas no local de sua sede ou de sua agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que originaram a lide (art. 100, IV, do CPC). Precedentes citados: CC 2.493-DF, DJ 3/8/1992; AgRg no Ag 1.042.760-RS, DJe 9/3/2009, e REsp 511.506-DF, DJe 23/10/2008.
REsp 891.326-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23/2/2010.

"Novo regulamento do ICNB termina com taxas das actividades desportivas em áreas protegidas" de Portugal

Como deu conta o jornalista Samuel Silva no Público, "O novo regulamento de taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) exclui o pagamento das autorizações para a maioria das actividades desportivas e visitação das áreas naturais protegidas. O documento, que entra em vigor amanhã [hoje], vem substituir uma portaria de Outubro, que motivou protestos por parte de montanhistas." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo está disponível em texto integral.

"Vision 2050: A Nova Agenda para as Empresas"

"Relatório do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (World Business Council for Sustainable Development - WBCSD), divulgado em Nova Délhi, na Índia, estima em US$ 6,2 trilhões as novas oportunidades de negócios para as empresas que se anteciparem na condução de uma pauta de desenvolvimento sustentável.

O trabalho Vision 2050: A Nova Agenda para as Empresas levou 18 meses para ser preparado e tem o objetivo de permitir a empresários que desenvolvam estratégias para que, em 2050, cerca de 9 bilhões de pessoas possam viver bem, com boa saúde, alimentação, moradia, energia, mobilidade e educação. O documento de 80 páginas estabelece um cenário em que a sociedade global alcança esse padrão sem danos adicionais à biodiversidade, ao clima ou ao ecossistema. O Conselho Mundial Empresarial é uma organização que reúne 29 empresas internacionais de 14 setores da economia.
(...)
De acordo com o documento, entre as ações que devem ser realizadas para que se possa caminhar no sentido da formação de uma sociedade sustentável estão:
(a) Atendimento das necessidades de desenvolvimento de cerca de 9 bilhões de pessoas, permitindo a capacitação educacional e econômica, especialmente de mulheres, bem como o desenvolvimento radical de soluções, estilos de vida e comportamentos mais ecoeficientes.
(b) Incorporação à estrutura do mercado dos custos de externalidades e impactos de produção, começando pelo carbono, serviços do ecossistema e água.
(c) Duplicação da produção agrícola sem aumentar a área de terra ou a água utilizadas.
(d) Fim do desmatamento e aumento dos benefícios das florestas plantadas.
(e) Cortar pela metade, até 2050, as emissões de carbono em todo o mundo (com base nos níveis de 2005), com a emissão de gases do efeito estufa atingindo o pico por volta de 2020, passando-se a dar preferência a sistemas de energia de baixo carbono e uma grande melhora na eficiência de energia no lado da demanda.
(f) Proporcionar acesso universal à mobilidade de baixo carbono.
(g) Melhorar, de quatro a dez vezes, o uso de recursos e materiais.
(h)Como parte dessa transformação, o Vision 2050 conclama as empresas a trabalhar com governos e sociedades em todo o mundo, para transformar os mercados e a concorrência".

(Texto: Sociedade Sustentável - Terra)
Detalhes da publicação aqui (em inglês)
Download da publicação aqui (em inglês).

"Desmatamento na Caatinga já destruiu metade da vegetação original"

"Dados do monitoramento do desmatamento no bioma realizado entre 2002 e 2008 revelam que, neste período, o território devastado foi de 16.576 km2".

"Considerado o único bioma exclusivamente brasileiro, a Caatinga possui atualmente metade de sua cobertura vegetal original. Em 2008, a vegetação remanescente da área era de 53,62%. Dados do monitoramento do desmatamento no bioma realizado entre 2002 e 2008 revelam que, neste período, o território devastado foi de 16.576 km2, o equivalente a 2% de toda a Caatinga. A taxa anual média de desmatamento na mesma época ficou em torno de 0,33% (2.763 km²).
(...)
De acordo com os dados do monitoramento, a principal causa da destruição da Caatinga deve-se à extração da mata nativa, que é convertida em lenha e carvão vegetal destinados principalmente aos pólos gesseiro e cerâmico do Nordeste e ao setor siderúrgico de Minas Gerais e do Espírito Santo. Outros fatores apontados foram as áreas criadas para biocombustíveis e pecuária bovina. O uso do carvão em indústrias de pequeno e médio porte e em residências também foi indicado.
(...)
Com uma área total de 826.411 km², a Caatinga está presente nos estados da Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Os dois primeiros desmataram sozinhos a metade do índice registrado em todos os estados. Em terceiro e quarto lugar estão o Piauí e Pernambuco. Já o estado de Alagoas, por exemplo, possui atualmente apenas 10.673 km² dos 13.000 km² de área de caatinga originais".

Notícia divulgada no site do Ministério do Meio Ambiente (íntegra aqui).
Imagem: SEIA

"Declaração ambiental é aprovada na Indonésia por mais de 130 países"

"Mais de 130 países aprovaram nesta sexta-feira (26) a Declaração de Nusa Dua sobre o Meio Ambiente, que destaca a importância da preservação da biodiversidade e da adoção de uma "economia verde", baixa em carbono e que freie a mudança climática.

Negociado durante o Fórum Ministerial Global sobre o Meio Ambiente, que terminou hoje, na Indonésia, o texto foi aprovado por ministros da área e preparado no âmbito das Nações Unidas.

"Pouco após [a conferência de] Copenhague e da grande frustração que gerou, os ministros de Meio Ambiente de mais de 130 países voltaram a encontrar uma voz coletiva. O mundo deveria estar orgulhoso disto", afirmou o diretor-executivo do Programa das Nações Unida para o Meio Ambiente (Pnuma, na sigla em inglês), o alemão de origem brasileira Achim Steiner.
"Esta era a primeira prova depois de Copenhague e o sistema demonstrou sua capacidade de resposta", acrescentou Steiner.
A declaração de Nusa Dua aborda desde a preservação da biodiversidade à gestão de resíduos eletrônicos, passando pela defesa de uma "economia verde" e da globalização das políticas ambientais. Segundo o diplomata, o documento aprovado, entre outras coisas, vai proteger o ambiente do lixo eletrônico e do tráfico ilegal de resíduos tóxicos e promoverá a aproximação entre os avanços científicos e a comunidade política."

Fonte: Folha On Line/Efe

"Comissão Europeia lança debate público sobre a protecção das florestas europeias contra as alterações climáticas"

A Sala de Imprensa da U.E. deu conta que "A Comissão Europeia adoptou hoje um Livro Verde [apenas disponível em Língua Inglesa] que apresenta opções para uma abordagem da União Europeia no que respeita à protecção das florestas e à informação sobre os recursos florestais e o estado em que estes se encontram. As respostas ao Livro Verde por parte do público, Estados‑Membros, instituições da UE e outras partes interessadas orientarão a Comissão quanto à necessidade de outras acções a nível da UE.
Janez Potočnik, Comissário europeu responsável pelo Ambiente, afirmou: 'As florestas europeias são um precioso recurso que é necessário proteger contra os impactos nocivos das alterações climáticas e contra a perda de biodiversidade. A ampla gama de funções sociais, económicas e ambientais que desempenham significa que está em jogo algo de muito importante. Temos que tirar partido do valor acrescentado que a acção europeia possa trazer aos esforços nacionais para proteger as florestas e manter informações florestais fiáveis, coerentes e actualizadas'.
Connie Hedegaard, Comissária europeia responsável pelo Clima, declarou: 'Na sua qualidade de enormes reservatórios de carbono, as florestas desempenharão um papel crítico nos esforços para manter o aquecimento global a um nível inferior a 2 °C. Para a estratégia climática da UE, é essencial assegurar que as florestas europeias possam continuar a desempenhar todas as suas funções. É com grande satisfação que registo o lançamento deste debate no momento certo. As contribuições que iremos receber vão ajudar-nos a elaborar políticas eficazes da UE no domínio climático e florestal'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído na integra nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Combate às pragas: Fundamental reforço da cooperação regional - defende Ministro da Agricultura" de Moçambique

De acordo com o Notícias, "O reforço da cooperação regional é fundamental para o controlo das pragas migratórias que ameaçam a segurança alimentar dos países da zona, defendeu ontem em Maputo o Ministro da Agricultura, Soares Nhaca, na abertura da 33ª reunião anual da Organização Internacional para o Controlo do Gafanhoto Vermelho nas Regiões Central e Austral de África (IRLCO- CSA).
A organização integra actualmente seis países, designadamente Moçambique, Malawi, Zâmbia, Quénia, Tanzânia e Zimbabwe, enquanto que pragas localizadas foram identificadas em vários países sub-equatoriais no período de 1928 a 1994.
Segundo Soares Nhaca, a ocorrência de surtos de praga não está confinada às fronteiras dos países membros, mas a todos os países a sul do equador, que se devem juntar a esta organização na concertação dos esforços para fazer ao problema.
A intervenção atempada dos governos, quer usando fundos próprios, da FAO, quer do Fundo das Nações Unidas para Emergências tem reduzido a magnitude dos surtos do gafanhoto vermelho.
'Registámos com agrado a intenção do Lesotho, Angola e República Democrática do Congo em aderir à organização', disse." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Parlamento Europeu define prioridades para a reforma da política comum das pescas"

Segundo o respectivo Serviço de Imprensa, "O PE aprovou hoje o relatório da eurodeputada portuguesa Maria do Céu Patrão Neves sobre a reforma da política comum das pescas. As dimensões social, ambiental e económica da política de pesca, novos mecanismos de gestão, complementares do sistema de quotas, a criação de programas comunitários específicos de apoio à pesca costeira e artesanal, a aposta na aquicultura e o aumento dos recursos financeiros para 2014-2020 são algumas das prioridades dos eurodeputados.
Vinte e sete anos após a sua criação, e apesar da profunda reforma de que foi objecto em 2002, a política comum das pescas (PCP) debate-se com graves problemas em determinadas pescarias, como a sobrepesca, a sobrecapacidade em alguns segmentos da frota, a ineficiência energética e a falta de investigação fiável sobre unidades populacionais, aos quais acrescem outros factores, como a regressão económica e social no sector, a globalização do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, as consequências das alterações climáticas e o progressivo esgotamento dos recursos.
A responsabilização do sector e uma reorganização e 'adopção a longo prazo dos modelos de gestão', a fim de, por um lado, encontrar instrumentos que complementem e melhorem o tradicional sistema único de TAC e quotas actualmente em vigor e de, por outro, fazer face ao problema da sobrecapacidade das frotas, são consideradas fundamentais para uma reforma eficaz e bem-sucedida da PCP (alteração 34).
Com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deixa de ser apenas um órgão de consulta e torna-se co-legislador com o Conselho no sector das pescas, sendo a reforma desta política comum a grande prioridade para os próximos anos." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Além da Portuguesa, este Comunicado foi divulgado, na íntegra, na Línguas Espanhola e Italiana.

"Comissão Europeia propõe que a UE apoie a proibição do comércio internacional de atum rabilho do Atlântico"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "Foi hoje proposto pela Comissão Europeia que a União Europeia apoie a proibição do comércio internacional de atum rabilho do Atlântico a vigorar a partir do próximo ano. A Comissão está extremamente preocupada com o facto de o excesso de pesca do atum rabilho do Atlântico, determinada em grande medida pelo comércio internacional, estar a reduzir gravemente as unidades populacionais desta espécie. A proposta será debatida com os Estados-Membros, a fim de se estabelecer uma posição comum da UE na próxima reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Doha, Qatar, de 13 a 25 de Março de 2010.
Janez Potočnik, Comissário Europeu responsável pelas questões do ambiente, declarou o seguinte: 'Perante as gerações futuras, temos a responsabilidade de tomar medidas decisivas face à eminência do desaparecimento de uma espécie para sempre. Temos o dever de preservar o nosso património natural. Atendendo ao elevado risco de, a curto prazo, o atum rabilho do Atlântico desaparecer para sempre, não nos resta outra alternativa senão agir de imediato e propor uma proibição do comércio internacional desta espécie'.
Maria Damanaki, Comissária responsável pelos assuntos marítimos e as pescas, acrescentou: 'O nosso objectivo é assegurar um futuro viável para os pescadores, o que exige a existência de unidades populacionais saudáveis de atum rabilho, sendo óbvio para todos que a pesca intensiva desta espécie não é o caminho a seguir. Uma parte importante da solução que hoje propomos é uma disposição especial para os navios de pesca artesanal'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Evento em Beja (Portugal)

"Aviação: OACI fixa 2013 como meta para criar norma sobre CO2"

Como dá conta o Diário Digital, "A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) estabeleceu 2013 como meta para criar a primeira norma mundial sobre as emissões de gás carbónico no setor da aviação, anunciou sexta feira a organização da ONU.
'É um elemento que faz parte integrante do nosso plano de ação enérgica de luta sistemática contra as incidências da aviação sobre o clima', afirmou em comunicado o presidente do Conselho da OACI, Roberto Kobeh Gonzalez.
A nova norma, que será elaborada pelo Comité da proteção do ambiente na aviação da OACI, vai estabelecer 'uma direção e prazos claros para os construtores'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Em Moçambique, "Garantida certificação do pescado para exportação"

Nos termos de um artigo do jornalista Rodrigues Luís, publicado no Notícias, "De acordo com as autoridades pesqueiras moçambicanas, o regulamento emitido pela União Europeia, que defende somente a entrada dos produtos certificados, veio reforçar a tendência organizativa deste sector, que nos últimos anos vem mantendo acentuada rigorosidade na inspecção.
O director nacional adjunto da Administração Pesqueira, Manuel Castiano, disse em contacto com o nosso Jornal que porque o certificado de legalidade das capturas é um documento a ser emitido pelo país de nacionalidade do barco, Moçambique tem o controlo de todas as empresas bem como das respectivas embarcações, para que o pescado nacional continue a constar da lista dos países mais privilegiados no mercado internacional.
Manuel Castiano precisou que Moçambique está no bom caminho no aspecto de certificação dos produtos pesqueiros. Indicou ainda que o encontro nacional que decorreu semana passada na cidade da Beira, envolvendo técnicos da Administração Pesqueira e industriais de processamento do pescado, sobretudo os exportadores para a UE, serviu de preparativo para o início de uma nova etapa comercial.
O Regulamento 1010/2009 da Comissão das Comunidades Europeias defende, entre outras, a certificação de todo o tipo de produto pesqueiro, tendo em vista prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e a que não tenha normas e medidas de execução das suas disposições.
Manuel Castiano acrescentou que está prestes a iniciar a campanha de captura de camarão, por isso convida a todos os operadores deste ramo a se inteirarem e se consciencializarem sobre o conteúdo do regulamento e o impacto que pode trazer caso a captura seja efectuada de forma ilegal.
'Nós explicámos a todos os armadores, exportadores e processadores do pescado que se não seguirem o preceituado no regulamento, a consequência é que o país não só deixa de entrar no mercado da UE, o que vai afectar de forma singular o exportador, como também todos os outros exportadores serão banidos'." (A hiperconexão foi acrescentada)

Em Portugal, "A reforma agrária ainda não terminou"

Como relatam Elisabete de Sá, Celso Filipe e Alexandra Machado, no Jornal de Negócios Online, "Há feridas que não saram, convicções intactas, processos ainda em tribunal. O Ministério da Agricultura acredita ter todas as indemnizações pagas até Abril de 2011 - 36 anos depois
'Que deixou marcas, deixou'. A frase de José Andrade, ex-presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), cola-se a todos os intervenientes no processo da reforma agrária, que terá nascido em Dezembro de 1974, com a ocupação do Monte do Outeiro, no concelho de Beja. O diploma que legaliza as ocupações só seria publicado em Diário da República [ao tempo, Diário do Governo...] a 29 de Julho de 1975.
cupados e ocupadores, governantes, militantes políticos e cantores de intervenção guardam as memórias desses tempos. Há feridas por sarar e convicções que se mantêm, em alguns casos, intactas. Passados 35 anos, a reforma agrária ainda é um dossiê aberto. O Ministério da Agricultura conta resolver os últimos nove processos de indemnização, todos na região do Alentejo, em Abril do próximo ano e explica que os recursos apresentados em Tribunal dizem respeito a critérios de determinação das rendas e do valor da cortiça. Até agora já foram ressarcidos 3.926 proprietários, que o Estado diz corresponderem a 99% dos casos. Alguns, foram-no a título já póstumo.
Feitas as contas, provisórias, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público já pagou indemnizações no âmbito de reforma agrária no valor de 241,5 milhões de euros. Esta verba integra os montantes pagos no âmbito da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e os que decorrem das sentenças emitidas pelo Tribunal [Europeu] dos Direitos do Homem." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Área verde obrigatória pode ser útil ao produtor

Como divulgou o Jornal Estado de SP, em 14/02/2010, em artigo de Afra Balazina “Área verde obrigatória pode ser útil ao produtor”. As áreas verdes obrigatórias que precisam ser mantidas nas propriedades rurais - vistas por muitos ruralistas como um empecilho à produção - podem ser bastante úteis aos agricultores. Cientistas defensores do Código Florestal têm mostrado que as determinações da legislação ambiental não são caprichos de ambientalistas. O Código Florestal determina a preservação de topos de morro, encostas, margens de rios e restingas, além de exigir a manutenção de uma reserva legal nas propriedades - o tamanho depende do bioma onde a propriedade está localizada. Mas há projetos no Congresso com o objetivo de flexibilizar a legislação. Debates acalorados sobre as mudanças propostas têm ocorrido em diversas regiões do Brasil nas últimas semanas, em audiências públicas que reuniram produtores rurais, políticos, ambientalistas, promotores e cientistas. Segundo Paulo Kageyama, professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), a biodiversidade nativa tem um efeito de equilíbrio do ecossistema e pode ser importante para garantir o sucesso do que é cultivado nas áreas agrícolas. Solange Teles da Silva, professora de direito ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ressalta alguns dos pontos mais preocupantes, em sua opinião, nos dois projetos de lei e anexos em discussão na Câmara dos Deputados. A engenheira florestal e consultora Maria José Zakia comprovou em sua tese de doutorado na USP que o Código Florestal acerta ao determinar uma mata ciliar de 30 metros ao longo de rios com menos de 10 metros de largura. Sua pesquisa foi feita no Paraná.

Fonte: Estadão - Vida & Meio Ambiente, acessado em 15/02/2010.

CTNBio cria subcomissões para analisar resolução normativa sobre OGMs

Normas para liberação comercial de transgênicos serão discutidas na próxima reunião ordinária da comissão, marcada para 18 de março. A primeira reunião ordinária, deste ano, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) presidida pelo geneticista Edilson Paiva - eleito na quarta-feira (10/2) por 18 votos favoráveis e nomeado pelo ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), Sergio Rezende - ocorreu nesta quinta-feira (11), em Brasília, com a aprovação de cinco liberações comerciais. Além dos pedidos, o novo presidente da Comissão instalou duas subcomissões com a missão de analisar a Resolução Normativa nº 5, que dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados. A necessidade de reformulação da RN 5 foi levantada pelo Canadá, que por meio de documento formal, pediu esclarecimentos acerca do conteúdo da citada resolução normativa na Organização Mundial do Comércio (OMC), entre os quais os acima mencionados, afirmando que as exigências nela contidas estão além do exigido no Codex Alimentarius. A questão envolve a necessidade de a CTNBio exigir por parte do solicitante à liberação comercial, a fiscalização do OGM após sua liberação pela Comissão.

Aprovações
Os pedidos de liberação comercial aprovados nesta quinta-feira são: por um placar idêntico, 18 votos favoráveis e três contrários, foram aprovadas as sojas tolerante ao herbicida glufosinato de amônio e tolerante ao glufosinato de amônio Evento A5547-127. Além dessas sementes, foram aprovadas ainda a vacina viva congelada contra a Doença de Marek e Doença de Newcastle - 18 votos favoráveis e três abstenções - (Vectormune HVT) e a vacina viva congelada contra a Doença de Marek e Gumboro - 21 votos favoráveis - (Vectormune HVT-IBD). E, por último, foi liberada por 18 votos favoráveis e um contrário, a comercialização do microorganismo Saccharomyces cerevisae GM para produção de farneseno CEPA Y1979. Além das solicitações para liberação comercial, a CTNBio aprovou 22 pedidos de liberação planejada no meio ambiente (pesquisa). A comissão permitiu ainda a alteração de quatro comissões Interna de Biossegurança (CIBio).A 131ª Reunião Plenária da CTNBio está marcada para o próximo dia 18 de março, às 9h, no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), em Brasília (DF).

Fonte: JC e-mail 3950, de 12 de Fevereiro de 2010, Informações da Assessoria de Imprensa do MCT.

Tutela das populações tradicionais

Trata-se de REsp em que o cerne da questão é definir se a área da Ilha de Marambaia, no estado do Rio de Janeiro, caracteriza-se ou não como comunidade quilombola remanescente. Ao prosseguir o julgamento, a Turma, entre outras questões, entendeu que a referida localidade caracteriza-se como remanescente de comunidade de quilombo, ao menos para fins de proteção possessória e garantia aos seus membros de não mais serem molestados pela União. Ressaltou-se que o conceito antigo de quilombos foi elaborado no decorrer do período da escravidão, que o Dec. n. 4.887/2003 prevê o critério de autoatribuição para identificação dos remanescentes das comunidades de quilombos e que há, nos autos, laudo elaborado pelo ente competente à época para identificação desses grupos, Fundação Cultural Palmares, afirmando que a comunidade da Ilha de Marambaia é remanescente de quilombos. Por fim, a autarquia atualmente com atribuição para realizar essa identificação expediu ato normativo em que consta a participação daquela fundação no processo. Ressaltou-se, ainda, que, conforme os autos, ficou comprovado ser o recorrente descendente de escravo fugido que eventualmente tenha ocupado aquelas terras. Logo, a referida área insere-se na regra do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Assim, a forma com que a União vem agindo ao tentar retirar da mencionada ilha moradores ancestrais, além de ser uma violação do texto constitucional, nada mais é que um modo de extermínio da comunidade étnica protegida por lei. Diante disso, deu-se provimento ao recurso. REsp 931.060-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/12/2009.

Águas Públicas não podem ser usadas para irrigar plantação particular

Agricultor que foi proibido de usar água de açude para irrigar sua plantação de bananas não terá direito a indenização. O agricultor não tem direito a receber indenização por ter sido proibido de utilizar a água do açude Epitácio Pessoa (conhecido como Açude Boqueirão) para irrigar suas plantações de banana pacovan. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região manteve a sentença da 3.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que já havia negado o pedido. O Ministério Público Federal (MPF), apesar de não ser parte na ação, atuou no caso na condição de responsável por fiscalizar a correta aplicação das leis. O parecer do MPF, emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, foi acolhido pela Terceira Turma do TRF-5.

O agricultor relatou que havia firmado um contrato de concessão com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para explorar a área de 13 hectares que ocupava no sítio Mirador, no município de Boqueirão (PB). Segundo ele, esse contrato previa o direito à utilização da água do açude. A proibição de usá-la teria resultado na perda de sua plantação e ocasionado um prejuízo estimado em R$ 576,8 mil. Ele ingressou com uma ação, com pedido de indenização, contra o estado da Paraíba, o Dnocs e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Em seu parecer, o MPF ressaltou que o contrato de concessão de uso das terras não garantia a utilização da água do açude, que poderia ou não ser autorizada de acordo com a apreciação da administração pública, conforme estabelecia a cláusula sexta do contrato de concessão: “Dentro das possibilidades locais, o concedente oferecerá ao concessionário a assistência para o desenvolvimento de suas atividades agro-pastoris, e apreciará os requerimentos que forem propostos para fornecimento de água para uso doméstico e atividades agro-pastoris”.

Para o procurador regional da República Fernando José Araújo Ferreira, essa ressalva não foi à toa. “A água é um recurso mineral essencial e escasso em muitas localidades; assim, não poderia ser cedida tacitamente em prejuízo da coletividade para a realização de empreendimentos particulares”, afirmou. Segundo ele, foi exatamente por este motivo que explicitou-se no contrato que a água não estava incluída no objeto da concessão.

A utilização de águas públicas deve ser precedida de autorização específica do poder público, conforme estabelecem o Decreto n.º 24.643/1934 (Código de Águas) e a Lei n.º 9.433/1997. Segundo o MPF, o agricultor sequer fizera um requerimento para utilizar a água do açude. Mesmo se houvesse feito e tivesse sido atendido, a autorização poderia ter sido revogada sem que houvesse qualquer direito a indenização.

N.º do processo no TRF-5: 2003.82.00.003814-2 (AC 400936 PB)

Veja aqui a íntegra da manifestação da PRR-5.

 

Fonte: Informe da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, publicado pelo EcoDebate, 11/02/2010.

 

"Atum rabilho: PE defende proibição do comércio internacional"

Como divulgou o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu, "O atum rabilho e o urso polar são algumas das espécies cujo comércio internacional deve ser proibido, defende o Parlamento Europeu numa resolução sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES). A próxima Conferência das Partes na CITES realiza-se de 13 a 25 de Março, em Doha. O PE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem estas proibições, bem como que se mantenha a proibição relativa aos elefantes africanos.
A Convenção CITES é o principal acordo global sobre a conservação das espécies selvagens, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional. As Partes na Convenção elevam-se a 175, incluindo os 27 Estados-Membros da UE.

O Anexo I da CITES – no qual os eurodeputados querem que seja inscrito o atum rabilho e o urso polar – inclui as espécies ameaçadas de extinção cujo comércio internacional é proibido."
(As hiperconexões foram acrescentadas)

Além da versão em Língua Portuguesa, estão também disponíveis as em Língua Espanhola e em Língua Italiana.

"Seleccionado novo logótipo para os produtos biológicos da UE"

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de anunciar que "A Comissão Europeia anunciou hoje oficialmente o vencedor do concurso europeu do logótipo biológico. Ao longo dos últimos dois meses, cerca de 130 000 pessoas escolheram por voto electrónico o novo símbolo biológico, entre três finalistas. O projecto vencedor é da autoria de Dusan Milenkovic, estudante na Alemanha, que recebeu 63% do total de votos pelo seu desenho da 'Eurofolha'. A partir de 1 de Julho de 2010, o logótipo biológico da UE será obrigatório em todos os produtos biológicos pré-embalados produzidos em qualquer dos Estados-Membros e que respeitem as normas aplicáveis. Nos produtos importados será facultativo. Juntamente com o rótulo da UE, poderão figurar outros logótipos privados, regionais ou nacionais. O regulamento relativo à produção biológica será alterado dentro de algumas semanas, para incluir o novo logótipo num dos seus anexos.

'Rejubilo por dispormos já de um logótipo biológico para a União Europeia', declarou Mariann Fischer Boel, Comissária da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de quem partira a proposta de um concurso para a selecção do logótipo. 'Este exercício valorizou o perfil dos alimentos biológicos. Temos agora um logótipo com o qual todos poderão identificar-se. O desenho é bonito e elegante. Espero poder comprar produtos portadores deste logótipo a partir de Julho próximo'.
O logótipo vencedor resultou de um concurso à escala europeia, facultado a estudantes de arte e design. Um júri de renome internacional apreciou os cerca de 3500 projectos concorrentes. Os três melhores logótipos foram então inseridos no sítio Web do concurso (www.ec.europa.eu/organic-logo) e sujeitos a uma votação em linha que terminou a 31 de Janeiro de 2010.
O desenho da 'Eurofolha' apresenta as estrelas da UE formando uma folha, em fundo verde. Trata-se de um símbolo simples e directo, com duas mensagens claras: Natureza e Europa.
Os três primeiros classificados serão galardoados pela Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão Europeia , com prémios de 6000, 3500 e 2500 euros, numa cerimónia oficial a realizar em Bruxelas em Julho de 2010." (A imagem foi acrescentada)

Esta Nota foi também distribuída nas Línguas Espanhola e Italiana.

Mina de urânio causa medo e revolta na Bahia - Folha de SP

Prefeitura de Caetité, no interior do Estado, lacra poços por apresentarem índices de radioatividade acima do limite legal.
Estatal responsável pela extração do minério no local contesta laudos de órgão do governo estadual e enfrenta protesto de moradores.

Sergio Lima/Folha Imagem

De seu quintal, Tiago Alves dos Santos, 60, avista a única mina de urânio em atividade no país, origem da matéria-prima para o combustível das usinas nucleares de Angra dos Reis. Ao alcance de sua vista também está o resultado de dez dias de falta d"água na região. O papel no poço lacrado informa: "contaminação por urânio acima dos limites permitidos pelo Ministério da Saúde". Desde a interdição do poço, a prefeitura distribui água apenas para beber e cozinhar. "Os bezerros não podem beber, não posso molhar os pés de planta", diz Tiago, um dos cerca de 3.000 moradores da área de influência da mina de urânio.
Em três meses, nove poços próximos à unidade da estatal INB (Indústrias Nucleares do Brasil) em Caetité, sertão da Bahia, foram fechados por causa do alto índice de radioatividade, até 47 vezes o limite legal. Os laudos que apontam contaminação por urânio são do órgão estadual Ingá (Instituto de Gestão das Águas e Clima).
Num raio de 20 km da mina, os poços começaram a ser pesquisados no final de 2008, quando um deles foi fechado. Desde então, Caetité vive uma guerra de informação, que prejudica produtores, atemoriza parte da população de 46 mil habitantes e põe em xeque a retomada do programa nuclear brasileiro pelo governo federal. "Tecnicamente, [os dados] estão errados", afirma Odair Gonçalves, presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, órgão federal responsável pela fiscalização do setor. Ele diz que amostras de água chegaram ao Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares) sem identificação de origem e podem ter sido manipuladas. "Vamos refazer a análise nos mesmos poços."
O exame periódico do nível de radiação da água é obrigação da INB. Até hoje, em dez anos de funcionamento da mina de Caetité, a estatal nuclear afirma não ter detectado resultados acima dos limites legais. Documento da INB de 2004 admite que a água da região pode apresentar índices elevados de urânio, mas alega que seria sinal da presença natural e inofensiva do metal -e não resultado da atividade mineradora.
O instituto do governo baiano não culpa diretamente a estatal, por ora. Informa que somente no segundo semestre será possível aferir a origem do urânio encontrado na água. Caso o urânio tenha vazado da mina, a atividade da unidade de Caetité poderá ser suspensa. De lá saem 400 toneladas por ano de concentrado de urânio, conhecido como "yellow cake".

Matéria na íntegra aqui.

Fonte: Folha de SP, de 07/02/2010.

"Produtores de biocombustíveis têm aumento de 25% nas isenções de ISP"

No Jornal de Negócios Online, Miguel Prado dá conta que "Os cinco principais produtores portugueses de biocombustíveis vão beneficiar este ano de maiores incentivos fiscais para a sua actividade. O Governo estipulou que para 2010 o limite de venda de biocombustíveis isentos do pagamento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) será de 359 mil metros cúbicos. Ou seja, mais 25% que os 287 mil metros cúbicos de biocombustíveis que em 2009 não pagaram ISP.
Uma portaria ontem publicada em 'Diário da República' veio actualizar os limites das isenções de ISP, para responder ao aumento, de 5% para 7%, da meta de incorporação de biocombustíveis no gasóleo rodoviário. Mas a subida fixada está aquém da expectativa do maior produtor nacional, a Iberol. 'Isto não chega', disse ao Negócios o presidente da Iberol, João Rodrigues." (A hiperconexão foi acrescentada)

Usina de Belo Monte reabre debate sobre política energética brasileira

Nos termos de um artigo jornalístico de autoria de Nádia Pontes veiculado pela Agência Deutsche Welle, DW-WORLD.DE "A Usina de Belo Monte evidencia ambiguidade da política energética brasileira, diz especialista alemã. Os números são de alto impacto: terceira maior usina do mundo, 11 mil MW de potência e um investimento que pode chegar a 30 bilhões de reais. A construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte parece estar a caminho: o projeto recebeu a licença prévia nesta semana do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama. Isso significa que o governo federal tem sinal verde para licitar a usina – outra licença será exigida para o início das obras de instalação. E essa só sairá quando a empresa vencedora atender às 40 exigências impostas pelo Ibama: são questões relativas à qualidade da água, fauna, saneamento básico, população atingida, compensações sociais e recuperação de áreas já degradadas. A usina será instalada no rio Xingu, que atravessa o estado do Mato Grosso e corta o Pará até desembocar no rio Amazonas. Apesar da liberação prévia das autoridades brasileiras, a discussão sobre a instalação de Belo Monte, que já se arrasta há 20 anos, parece estar longe de um consenso." Matéria na íntegra aqui.

Mais informações sobre o tema:

MMA libera Belo Monte sem conhecer os impactos da obra - ISA, Instituto Socioambiental.

Licença Ambiental da Hidroelétrica de Belo Monte é Condenada e Resumo Executivo: Painel de Especialistas Examina Viabilidade de Belo Monte - - ONG International Rivers.

Uma questão ligada ao meio ambiente urbano: Prédio residencial do Plano Piloto de Brasília não pode ter grades

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou a permanência da grade de proteção instalada no pilotis de um edifício residencial situado no Plano Piloto de Brasília. Acompanhando o voto do relator, Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma concluiu que tal procedimento constitui ofensa ao art. 17 do Decreto-Lei nº 25/37, pois compromete o patrimônio cultural tombado ao alterar suas características paisagísticas e ambientais.

O TRF-1 entendeu que a existência do tombamento do Plano Piloto de Brasília não impede a colocação das grades protetoras no limite do perímetro dos pilotis dos edifícios residenciais, e que a incidência da proibição contida no art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30.11.37, somente se legitima quando há prova de que a obra em construção impede ou reduz a visibilidade da coisa tombada.

O governo do Distrito Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) recorreram ao STJ. Alegaram, entre outros pontos, que a instalação de grades altera as características paisagísticas e ambientais do Plano Piloto, sujeito ao regime jurídico especial do tombamento e patrimônio histórico e cultural brasileiro; prejudica o livre acesso dos pedestres ao interior das quadras e ofende ao direito da coletividade de gozar de áreas públicas sujeitas ao tombamento.

Segundo o relator, é fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos ou qualquer outra parte isoladamente considerada, e sim a cidade em seu conjunto. Portanto, também está protegido por tombamento o conceito urbanístico dos prédios residenciais, com a uniformidade de suas áreas livres, que propiciam um modo especial de circulação de pessoas e de modelo de convívio. Em seu voto, Teori Zavascki ressaltou que não há dúvida de que o gradeamento desses prédios comprometerá severamente esse conceito: “Imaginar o conjunto dos prédios residenciais de Brasília rodeados por grades é imaginar a cidade mutilada em sua concepção original e, portanto, comprometida em sua identidade”.

Fonte: STJ - REsp nº 761.756

Em Portugal, "Governo vai proibir chumbo na caça em zonas húmidas"

Nos termos de um artigo do jornalista Jorge Talixa, constante do Público "Os secretários de Estado do Ambiente e das Florestas e Desenvolvimento Rural anunciaram ontem, em Vila Franca de Xira, que já a partir da próxima época venatória (Agosto) vai ser proibido o uso de cartuchos com bagos de chumbo nas zonas húmidas classificadas. A Fencaça (Federação Nacional de Caçadores) reconhece que a medida é 'necessária', mas afirma que terá que ser aplicada de forma experimental e gradual e nunca em todas as zonas húmidas, já este ano.
Humberto Rosa, secretário de Estado do Ambiente, explicou, nas comemorações do Dia Mundial das Zonas Húmidas, que o chumbo é um 'contaminante' que pode matar muitas aves em áreas classificadas se for ingerido juntamente com a sua alimentação natural. A chamada doença do 'saturnismo' atinge aves que acumulam bagos de chumbo na moela e acaba por originar a sua morte por envenenamento. Por isso, o uso de cartuchos com bagos de chumbo já é proibido em todas as zonas húmidas de países como a Bélgica e a Holanda e em algumas áreas protegidas de Espanha. 'Em Portugal, as organizações ambientalistas e os caçadores estão compenetrados de que há certas restrições que defendem a actividade. É um primeiro passo, que tende a ser aprofundado', referiu o secretário de Estado do Ambiente." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"É necessário organismo específico da UE para assegurar aplicação da legislação europeia sobre resíduos, diz estudo da Comissão"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "Um estudo da Comissão Europeia publicado hoje recomenda a constituição de um organismo europeu específico para supervisar a aplicação e a execução da legislação da UE relativa aos resíduos. O estudo faz parte de uma série de medidas que a Comissão tem em mãos a fim de melhorar a gestão dos resíduos e assegurar que esta cumpra as normas estabelecidas pela legislação da União Europeia, com vista à protecção dos cidadãos e do ambiente. O depósito ilegal de resíduos mantém-se a uma escala significativa, muitos aterros não cumprem as normas e, em alguns Estados-Membros, falta ainda a infraestrutura básica de gestão dos resíduos. As transferências ilegais de resíduos são outro dos problemas. Um segundo relatório hoje publicado revela ilegalidades em quase um quinto das transferências de resíduos inspeccionadas no âmbito de recentes medidas executórias nos Estados-Membros.
O Comissário responsável pelo ambiente, Stavros Dimas, declarou: 'O cumprimento da legislação da UE é essencial, se quisermos alcançar o objectivo global no tocante aos resíduos, a saber, proteger a saúde dos cidadãos europeus e o ambiente. Temos de analisar todas as opções, incluindo a constituição de uma agência ou organismo da UE que possibilite à legislação produzir o máximo de benefícios para os cidadãos, o ambiente e a economia da União'."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Seminário sobre "A Tutela Jurídica do Ambiente de Trabalho no Brasil, e em Portugal"

Promovida pela Coordenação do Curso de (Direito Aplicado à) Solicitadoria da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, em Portugal, no próximo dia 8 de Março, realiza-se um Seminário sobre "A Tutela Jurídica do Ambiente de Trabalho no Brasil, e em Portugal".

O Seminário terá por base uma Conferência do Prof. Dr. Celso Pacheco Fiorillo [Livre-docente em Direito Ambiental pela PUC/SP, Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos da UNIMES-Santos (Doutorado/Mestrado) e de Direito da Sociedade da Informação da FMU-São Paulo (Mestrado), Membro Titular da Cadeira n.º 43 da Academia Paulista de Direito e Coordenador da Revista Brasileira de Direito Ambiental] sobre "A Tutela Jurídica do Ambiente de Trabalho no Brasil".
A mesma será complementada com Comentários breves relativos às Fontes e à Realidade Portuguesa pela Mestre Marlene Mendes [Assistente Convidada do IPBeja] e pelo Dr. Carlos Graça [Delegado Regional do Alentejo da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho e docente da Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho da ESTIG/IPBeja].

O evento terá lugar no Auditório da Escola Superior Agrária de Beja, pelas 14:30, com entrada livre.

"Portugal entre os 20 melhores em gestão ambiental"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Filomena Naves dá conta que "Com piores desempenhos nas políticas contra a poluição do ar e seus efeitos nos ecossistemas e nas medidas de combate às alterações climáticas, Portugal ocupa ainda assim um confortável 19.º lugar num ranking de 163 países avaliados por peritos das universidades norte-americanas de Yale e Colúmbia. Trata-se do Environmental Performance Index (EPI), que vai na terceira edição e cujos resultados foram divulgados ontem em Davos, na Suíça.
O EPI é um índice de desempenho ambiental que avalia 25 parâmetros diferentes agrupados em dez categorias que incluem a saúde ambiental, a qualidade dos ar, a gestão da água, a biodiversidade e o habitat, as florestas, pescas, agricultura e as mudanças climáticas. Os efeitos na saúde humana e nos ecossistemas em cada uma destas categorias são também avaliados pelo EPI.
É nas políticas da floresta e das pescas que Portugal apresenta os melhores resultados, com notas de 100 e 97,3 respectivamente, numa escala de 0 a 100. Também nas políticas da água, com uma nota de 98,6, o País marca pontos. Acesso à água e saneamento básico são áreas fortes de Portugal.
Já os impactos da poluição do ar nos ecossistemas e a protecção da biodiversidade e dos habitats apresentam piores resultados, com o País a ocupar, respectivamente, os lugares 136 e 89 no ranking dos países em relação a estes parâmetros específicos." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Ambiente: Ministério realiza 1ª jornadas técnicas dos parques nacionais"

A AngolaPress adianta hoje que "O Ministério do Ambiente, em colaboração com os seus parceiros, realiza de 2 a 3 de Fevereiro próximo, em Luanda, as primeiras jornadas técnicas sobre os parques nacionais, para, entre outros objectivos, definir políticas viáveis para a reconstrução, construção das suas infra-estruturas.
Estas jornadas técnicas visa ainda procurar formas de como angariar fundos para o funcionamento adequado dos parques, enquadramento de quadros, no caso dos fiscais, assim como a sua gestão.
À margem dessas jornadas, de acordo com a fonte do Ministério do Ambiente, será realizada uma mesa redonda com responsáveis de vários Ministérios, para em conjunto encontram formas de como contribuir para o redimensionamento dessas áreas de conservação nacional do país, que representam actualmente 6.6 ao nível do território." (A hiperconexão foi acrescentada)
Esta notícia está disponível em texto integral.

"IVA no mercado de carbono vai ser pago pelo comprador"

Como acaba de divulgar o Diário de Notícias, em Portugal, "O Governo quer inverter a responsabilidade da entrega do IVA nas transações no mercado do carbono, passando a ser o comprador em vez do vendedor a pagar o imposto, indica uma versão preliminar do Orçamento de Estado 2010.
De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve acesso, o Governo nota que em 2009 verificou-se o alargamento da fraude-carrossel ao mercado europeu de emissões de CO2 'não apenas em virtude da dimensão e liquidez que este atingiu mas também por força de um enquadramento jurídico em sede de IVA que até agora tem mantido alguma incerteza'.
Em resposta, nota o Executivo português, vários Estados-membros tomaram 'medidas de urgência' tal como já o tinham feito Reino Unido, França e Holanda, 'onde se situam os principais mercados organizados de emissões de carbono'.
A resposta dada à fraude-carrossel oscilou entre duas soluções: 'A da sujeição da transmissão destas licenças de emissão a uma taxa zero de IVA e a da sua sujeição a um mecanismo de 'reverse-charge'', ou seja, passar a ser o comprador das licenças e não o vendedor a pagar o imposto.
A Comissão Europeia acabou igualmente por apresentar uma proposta de directiva facultando aos Estados Membros a implementação de um mecanismo de 'reverse-charge' quanto à transacção de emissões de CO2, 'procurando tranquilizar assim os mercados e evitar disparidades de tratamento'."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Investigação de radiação na água de município baiano

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) farão uma auditoria (iniciada na última segunda-feira, 25, até 3 de fevereiro) para verificar as instalações das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e a qualidade da água da região. O pedido de auditoria foi feito pela própria estatal, suspeita de contaminar com radioatividade parte da água consumida pela população da cidade baiana de Caetité.

O consumo de água em três pontos da cidade foi proibido após notificação do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá), entidade ligada à Secretaria de Meio Ambiente do estado, apontando índices de radioatividade superiores ao permitido pelo Ministério da Saúde. Dois pontos estão localizados na sede da INB. O terceiro, um poço utilizado para abastecimento de 15 famílias, fica na prefeitura do povoado Barreiro, zona rural de Caetité.
Em resposta, a INB divulgou uma nota afirmando que "dois dos três poços notificados pelo Ingá estão dentro da unidade da INB e são utilizados somente para fins industriais", e que o poço de Barreiro "fica a seis quilômetros da mina de urânio, não sendo possível pelo caminho natural das águas ter tido contato com material proveniente da sua unidade de produção". A nota afirma, ainda, que pode ocorrer aumento das concentrações de urânio nas águas subterrâneas do município de Caetité, uma vez que existe uma grande reserva natural de urânio na região.

Fonte: Agência Brasil, consultado em 25/01/2010.

"Novo estudo sobre bens públicos proporcionados pela agricultura na União Europeia"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "A política agrícola comum desempenha um papel fundamental na ajuda à produção de bens e serviços ambientais pelos agricultores, desde que as políticas pertinentes sejam orientadas de forma adequada. Esta é a mensagem principal de um relatório elaborado para a DG Agricultura e Desenvolvimento Rural pelo Instituto para uma Política Europeia do Ambiente, hoje publicado. O relatório constitui uma primeira tentativa para identificar toda a gama de bens públicos ambientais proporcionados pelos agricultores europeus e expõe os argumentos a favor do seu pagamento pelo erário público. O estudo identifica uma vasta gama de bens públicos ambientais e sociais diversos fornecidos pelos agricultores europeus, incluindo paisagens culturais valorizadas (Incluindo, por exemplo, as paisagens únicas dos montes e charnecas de Inglaterra, as paisagens pastoris do Sul da Transilvânia, na Roménia, os terraços de cultivo tradicional da azeitona e outras culturas permanentes em Itália e Espanha, as altas pastagens alpinas da Áustria, do Sul de França e do Norte de Itália, os prados húmidos onde é praticado o pastoreio em Mecklenburg, na Alemanha, e os arrozais do Delta do Ebro e do Nordeste de Espanha), aves das terras agrícolas, tais como a abetarda e a águia imperial, ameaçadas de extinção (Abetarda (Otis tarda) e águia imperial (Aquila heliaca)), e os prados que albergam inúmeras espécies em toda a Europa. Além disso, ao trabalhar o solo, os agricultores contribuem para a armazenagem do carbono e a manutenção de água e solos de alta qualidade. Os resultados deste estudo chegam numa altura em que o debate sobre o futuro da PAC se intensifica e em que estão a ser discutidos os objectivos e prioridades da PAC para o período pós-2013. O estudo conclui que uma política bem orientada, com objectivos claros e recursos orçamentais suficientes, será essencial para assegurar que os bens públicos produzidos correspondam às expectativas da sociedade.
O estudo demonstra que o público europeu atribui um elevado valor a esses bens públicos, mas os dados indicam que o seu nível de fornecimento é insuficiente. Segundo o estudo, a PAC dispõe de uma série de medidas que ajudam os agricultores a produzir bens públicos. A combinação de pagamentos directos e condicionalidade apoia o fornecimento de bens públicos a um nível básico numa vasta proporção da área agrícola da União Europeia. As medidas de desenvolvimento rural, tais como as medidas agro-ambientais, fornecem incentivos aos agricultores para que estes produzam uma vasta gama de bens públicos de uma forma mais orientada.
O relatório conclui que grande parte desses bens públicos não são fornecidos em quantidade suficiente. Esta insuficiência acentuar-se-á provavelmente no futuro devido a ameaças como as tendências dos preços dos produtos de base, factores tecnológicos e o impacto das alterações climáticas, que apontam para a necessidade de uma maior intervenção pública futura.
O relatório pode ser descarregado directamente da internet através do endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/analysis/external/public-goods/index_en.htm"

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Espanhola e Italiana.

Petrobrás anuncia a compra de Biogás Purificado

A Petrobrás assinou um contrato com a empresa Gás Verde S.A, para substituir o gás natural pelo biogás purificado. Duzentos mil metros cúbicos por dia (200 mil m³/dia) é a vazão energética a ser comercializada pela Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as emissões atmosféricas de gases do efeito estufa (GEE), contribuindo com o esforço mundial em desacelerar as mudanças climáticas. Esta compra de biogás purificado é um projeto inserido no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Atualmente, o gás natural é o mais comercializado pelas refinarias. O gás natural é considerado mais limpo do que diesel e carvão mineral, mas o biogás purificado tem a vantagem de produzir energia a partir do lixo e ainda tratar 2 milhões de litros/dia de chorume. Sem contar que, neste projeto, a Petrobras se compromete em recuperar a cobertura vegetal da área do Aterro Sanitário Metropolitano Jardim Gramacho, estimada em 3 milhões de metros quadrados; contribuir para a recuperação dos manguezais adjacentes ao perímetro do aterro, com cerca de 4 km lineares; e implantar um plano de ação social, visando à melhoria da qualidade de vida dos atuais catadores de lixo.

referente a:

"Biogás originado no lixo beneficia associação de catadores no Rio de Janeiro"

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"'Kiwis' esperam certificação há mais de um ano"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Ilídia Pinto relata que "O kiwi nacional 'candidatou-se' ao estabelecimento de uma Identificação [Indicação...] Geográfica Protegida (IGP) que identifique e certifique a elevada qualidade destes frutos produzidos em Portugal. O processo está em análise no Ministério da Agricultura há mais de um ano, mas tudo indica, adiantou ao DN a secretária-geral da Associação Portuguesa de Kiwicultores (APK), Liliana Perestrelo, que a aprovação 'estará para breve'. Kiwis Noroeste de Portugal será a marca de certificação [?!].
Aumentar o consumo interno de kiwis em cerca de 25% e conseguir que as exportações, que até agora rondam os 30%, abranjam 50% da produção, são os objectivos por detrás deste projecto." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2010: Desenvolvimento e Mudança Climática

"Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2010: Desenvolvimento e Mudança Climática", publicação do Banco Mundial.

"Os países em desenvolvimento podem mudar suas pegadas de carbono enquanto promovem o desenvolvimento e reduzem a pobreza, mas isso depende de assistência técnica e financeira de países de alta renda, de acordo com o Relatório sobre Desenvolvimento Mundial 2010: Desenvolvimento e Alterações Climáticas. (World Development Report 2010: Development and Climate Change).
Países de alta renda também precisa agir rapidamente para reduzir as suas pegadas de carbono e impulsionar o desenvolvimento de fontes alternativas de energia para ajudar a combater as alterações climáticas. Se agirmos agora, um mundo "climaticamente inteligente" é possível e os custos para atingi-lo serão altos, mas ainda administráveis. Mas para atingirmos esta transformação, destaca o Relatório, precisamos agir agora, agir juntos e agir de modo diferente".
(sobre a publicação, clique aqui)

Mais:
Resumo executivo em português. (*.PDF - 50 p.)
Texto completo (em inglês)

Site do Banco Mundial sobre mudança climática: www.worldbank.org/climatechange

"TURIHAB quer um carácter europeu para norma ERS-APCER 3001 TER"

De acordo com uma nota da Jornalista Inês Matos, publicada no Turisver, "A TURIHAB – Associação de Turismo de Habitação quer que a primeira norma portuguesa aprovada para o Turismo em Espaço Rural (TER), a ERS-APCER 3001 TER, ganhe um carácter europeu, anunciou ontem Francisco de Calheiros, presidente da associação, durante a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL).
'Conjuntamente com o Turismo de Portugal (TP), queremos que este norma de qualidade para o Turismo em Espaço Rural se torne europeia', avançou o responsável, considerando que a intenção é 'um pioneirismo extremamente interessante para a associação'.
Apesar de necessitar de ir ainda a discussão pública, tudo indica que a nova norma vai mesmo entrar em vigor no território nacional em breve, tendo já valido à associação uma distinção por parte da Associação Portuguesa de Certificação (APCER), que reconheceu o trabalho e empenho da TURIHAB na qualificação do Turismo de Habitação e do TER.
'Fomos distinguidos pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER), ao lado das grandes empresas portuguesas, pela aprovação, em colaboração com o Turismo de Portugal (TP), da primeira norma portuguesa de qualidade para o Turismo de Habitação e em Espaço Rural', explicou Francisco de Calheiros.
'É a primeira norma portuguesa para o turismo em espaço rural, em termos de alojamento. Ainda vai a discussão pública, mas o primeiro passo, que foi a sua aprovação, já foi dado', afirmou o responsável, para quem este 'é um projecto de grande alcance para a consolidação da qualidade da oferta'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Sardinha portuguesa certificada na sexta-feira e a indústria conserveira está optimista"

Como dá conta o Público, "A Associação Nacional das Indústrias de Conservas de Peixe encara com optimismo a certificação que sexta-feira vai ser atribuída à sardinha capturada na costa portuguesa e avança que as indústrias estão prontas a responder às exigências de qualidade.

'O que se pretende é valorizar o produto do ponto de vista do preço a que é vendido junto do consumidor final', afirma à Lusa Narciso Castro e Melo, secretário-geral da associação, que espera que o consumidor saiba valorizar as conservas certificadas das não certificadas no acto da compra.
O responsável adiantou que das 14 indústrias conserveiras a nível nacional a transformar sardinha, 11 já foram sujeitas a auditorias e deverão em breve ter conservas de sardinha com o rótulo azul de qualidade atribuído da 'Marine Stewardship Council' (MSC).
Narciso Castro e Melo revelou que as conserveiras modernizaram-se e estão já a aplicar regras de segurança alimentar que lhes permitem responder aos apertados critérios relacionados com a certificação ambiental da sardinha.
Para o secretário-geral da associação, a certificação era aliás 'indispensável para aumentar a competitividade' da indústria de conservas, sobretudo em relação a Marrocos e Espanha.
[...]
Por ano, são comercializadas em todo o país 25 mil toneladas de sardinha em conserva, 60 por cento das quais destina-se à exportação, o que permite facturar 250 milhões de euros.
O processo de certificação da sardinha foi requerido pela Associação Nacional das Organizações da Pesca do Cerco e pela Associação Nacional das Indústrias das Conservas de Peixe e é atribuído pela MSC, a organização internacional sem fins lucrativos responsável pelo único programa de certificação mundial do pescado." (A imagem e a hiperconexão foram acrescentadas)

"Declaração de Curitiba" encerra encontro da ONU sobre Biodiversidade

A aprovação da "2ª Declaração de Curitiba Rumo a Nagoya" encerrou nesta sexta-feira (8) a 2ª Reunião sobre Cidades e Biodiversidade, organizada pelas Nações Unidas (ONU), por meio da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
O encontro foi preparatório para a próxima Conferência das Partes sobre Diversidade Biológica (COP 10), em Nagoya, no Japão, em outubro próximo. Participaram da reunião, que começou na quarta-feira (6), no parque Barigui, prefeitos e representantes de 43 cidades de 11 países.

O documento aprovado pelos participantes reafirma o compromisso das cidades na preservação da biodiversidade. A versão final do documento será redigida semana que vem, e repassada a todos os participantes.

"Todas as discussões e debates travados aqui serão reunidos num plano de ação e levado à Nagoya, junto com a Carta de Curitiba. É uma corrida urgente nas ações, pois o que estamos perdendo é o que comemos, bebemos e respiramos", destacou Oliver Hillel, membro da CDB.

Em 2007, em reunião também na capital paranaense, surgiu a primeira "Carta de Curitiba",que foi levada pelo prefeito Beto Richa e aprovada durante a COP 9, em Bonn, Alemanha, em 2008. Na ocasião, Richa defendeu a participação mais efetiva das cidades dentro dos debates sobre biodiversidade feitos pelas Nações Unidas. Até então, as cidades então tinham participação paralela nas COPs.

"Das 300 convenções realizadas pela ONU, a da Biodiversidade é a primeira que adotou um engajamento das autoridades locais", explicou Hillel. As sugestões das autoridades e técnicos feitos nos três dias do encontro em Curitiba serão reunidas em um Plano de Ação, documento paralelo à Declaração de Curitiba.

Segundo Hillel, o plano terá três linhas. O primeiro deles é uma a sugestão de Richa sobre os Planos Diretores de Biodiversidade para as cidades. O Índice de Biodiversidade Urbana, defendido por Cingarupa é outro aspecto do Plano. São 25 itens reunidos em um indicador para auto-avaliação das cidades.

Fonte: Portal da Prefeitura de Curitiba, acessado em 12/01/2010.

Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER

Lei nº 12.188, de 11.1.2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Publicado no DOU de 12.1.2010.