luni, februarie 27, 2006

"Explorações bovinas: Produtores devem declarar actividade até 24 de Junho"

De acordo com o AgroNotícias, "A Direcção Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho (DRAEDM) alertou hoje os proprietários de explorações bovinas para a obrigatoriedade de declaração da respectiva actividade até 24 de Junho, com vista ao licenciamento dessas explorações.
Segundo refere a DRAEDM em comunicado, a obrigatoriedade de obtenção de licença para o exercício da actividade de exploração bovina abrange qualquer estabelecimento, construção ou exploração agrícola ao ar livre onde os bovinos sejam alojados, criados ou mantidos.
Instituído pelo decreto-lei 202/2005 de 24 de Novembro, o licenciamento visa garantir a saúde pública, o bem-estar animal e a protecção do ambiente.
De acordo com a DRAEDM, a declaração de actividade é a primeira fase deste processo de licenciamento e abrange todas as explorações de bovinos existentes anteriormente a 24 de Dezembro de 2005, devendo ser feita obrigatoriamente até 24 de Junho deste ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este aertigo está disponível em texto integral.

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