joi, decembrie 12, 2013

Julgado em Direito Ambiental - Mata Atlântica


O Boletim Jurídico 141 da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região traz o inteiro teor da Apelação Cível nº 5001566- 29.2010.404.7006/PR, de relatoria do Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior (vide páginas 11 a 30).
"Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos da Água – ADA e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama com o objetivo de que os réus sejam condenados à reparação dos danos ambientais decorrentes do desmatamento de uma área total de 217 hectares de floresta nativa secundária de Mata Atlântica.
A decisão deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos requeridos que iniciassem imediatamente a recuperação das áreas degradadas.
No mérito, a sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar os requeridos a reflorestar com espécies de árvores nativas a área degradada e condenar, também, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP a reflorestar, solidariamente com os proprietários, a área objeto das autorizações de exploração.
Houve a interposição de vários recursos de apelação: a) do IAP, alegando a legalidade da autorização concedida, uma vez que não se tratava de vegetação primária e que os requeridos extrapolaram a autorização concedida; b) do Ibama, sustentando que a responsabilidade pela elaboração de Prad é dos infratores e que não possui recursos financeiros, materiais e de pessoal para arcar com a elaboração desse plano; c) dos recorridos, sustentando a reforma ou anulação da sentença; d) do Estado do Paraná, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios; e, por fim, e) da Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos da Água – ADA, querendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo período em que a área ficou sem cobertura florestal e pela destruição dos hábitats dos animais silvestres e a condenação do Estado do Paraná por responsabilidade objetiva em relação à devastação ocorrida.
A 4ª Turma desta Corte, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações dos réus para afastar a multa por oposição de embargos declaratórios da sentença, deu provimento à apelação do Ibama para afastar a condenação à apresentação do Prad, negou provimento à apelação do Estado do Paraná e negou provimento ao recurso adesivo da Amigos da Água. Por fim, confirmou a sentença monocrática para ratificar a condenação dos réus a “reflorestar a área mediante a apresentação, no prazo de 90 dias, de Prad que contenha todas as providências necessárias para reparação integral e completa daquela ‘área degradada’ (entendendo incluídos na ‘área degradada’ não apenas o espaço físico, mas também o ecossistema, a fauna, a flora, as relações ecológicas, tudo o que for necessário para recuperar a área e compensá-la pela perda causada pela ação dos réus-infratores) e que deve ser submetido à aprovação do Ibama, à homologação pelo juízo e à execução/cumprimento pelos réus”. (Texto da apresentação do Boletim)

Inteiro teor do Boletim: clique aqui.

Publicação – Direito Ambiental Sistematizado 2013




Direito Ambiental Sistematizado 

Autor: Wellington Pacheco Barros
Editora: Livraria do Advogado, 2013, 348 páginas.


O Des. Wellington Pacheco Barros em parceria com a ASP LTDA e a Editora Livraria do Advogado acabam de publicar uma nova tiragem atualizada da obra Direito Ambiental Sistematizado, com distribuição gratuita para órgãos ambientais municipais, Faculdades de Direito, professores, pesquisadores, bibliotecas públicas, dentre outros, com a finalidade de promover a educação ambiental e contribuir com o estudo do direito ambiental. 

A obra Direito Ambiental Sistematizado apresenta um viés diferenciado das demais obras já produzidas sobre o tema, privilegiando por uma linguagem jurídica acessível, inclusive, para quem não é iniciado na Ciência Jurídica. 

A obra busca instigar o leitor a uma reflexão sobre uma nova perspectiva jurídica do meio ambiente a partir da visão do empreendedorismo calcada no princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. 

Os profissionais, estudantes e demais instituições interessadas na obra podem solicitar gratuitamente exemplares escrevendo para o seguinte e-mail: wellington@wellingtonbarros.adv.br

Outras informações sobre o autor, acesse aqui

Sumário resumido da obra: 

Parte I – Da Teoria Geral do Direito Ambiental

Capítulo I – Da evolução histórica do direito ambiental

Capítulo II – Das disposições gerais do direito ambiental

Capítulo III – Dos princípios de direito ambiental


Parte II – Do Direito Ambiental Material

Capítulo I – Da dimensão do meio ambiente como objeto do direito ambiental

Capítulo II – Da administração do meio ambiente

Capítulo III – Do dano ambiental


Parte III – Do Direito Processual Ambiental

Capítulo I – Do direito processual administrativo ambiental

Capítulo II – Do rito do processo administrativo ambiental

Capítulo III – Dos recursos no processo administrativo ambiental

Capítulo IV – Do direito processual judicial ambiental

marți, noiembrie 12, 2013

FAO - The State of Food Insecurity in the World 2013



The multiple dimensions of food security

"The State of Food Insecurity in the World 2013 presents the latest assessment on progress made towards the 2015 Millenium Development Goals target, and presents a broader suite of indicators that aim to capture the multidimensional nature of food insecurity, its determinants and outcomes. Drawing on the suite of indicators, the report also examines the diverse experiences of six countries in more detail, finding a mixed picture of progress and setbacks. Together, these country experiences show the importance of social protection and nutrition-enhancing interventions, policies to increase agricultural productivity and rural development, diverse sources of income and long-term commitment to mainstreaming food security and nutrition in public policies and programmes."

luni, noiembrie 04, 2013

Revista Justitia nº 116 - edição Direito Agrário



Artigos da Revista Justitia nº 116, publicada no ano de 1982.
Nessa edição constam artigos de Direito Agrário, com destaque para a publicação de Fernando Pereira Sodero, Carlos Lorena e de José Gomes da Silva, que participaram do grupo de trabalho responsável pela elaboração do Estatuto da Terra, o qual completará cinquenta anos em 2014. 

Artigos:

A Questão Agrária no Brasil Carlos Lorena

Algumas Anotações Sobre as Chácaras ou Sítios de Recreio Gilberto Passos de Freitas

Conceito de Estatuto. O Estatuto da Terra Fernando Pereira Sodero

Notas Sobre o Direito Agrário e Seu Papel no Brasil de Hoje Sonia Helena Novaes Guimarães Moraes

sâmbătă, octombrie 26, 2013

Publicação em Direito Ambiental


FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

Autor: Alexandre Burmann
Editora: Alcance
Edição: 2013

Resumo: "A área ambiental tem uma grande peculiaridade: a multidisciplinaridade no tratamento de suas questões. Com larga experiência na área, Alexandre Burmann escreveu o livro FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, com base em aulas, palestras, seminários e cursos já ministrados. A necessidade de orientar e auxiliar nestas questões surgiu a partir de dúvidas apontadas pelos fiscais, biólogos, geólogos, engenheiros, advogados, químicos e demais profissionais da área ambiental.
O autor esclarece, especialmente para os operadores da área ambiental, os caminhos, as soluções e as alternativas possíveis e viáveis para que o processo administrativo que apura a ocorrência de infrações ambientais tenha início, meio e fim, sem deixar margens para ser declarado nulo. Bem como contribui pela garantia das premissas constitucionais de ampla defesa e devido processo legal - gerando segurança jurídica a todas as partes envolvidas, não só aos agentes de Estado, mas especialmente os empreendedores, muitas vezes desconhecedores das nuances da questão.
O livro FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL será, definitivamente, instrumento de colaboração para o fortalecimento da gestão ambiental, para fins de consolidação de um procedimento por vezes esquecido e que tem importância central dentro da estrutura do órgão responsável pela fiscalização e proteção do meio ambiente em todas as esferas da Administração.”

Lançamento: Feira do Livro de Porto Alegre 2013, no dia 11 de novembro, às 19hs.

Novidade editorial em Direito Agrário


CONDOMÍNIOS E CONSÓRCIOS AGRÁRIOS
NOVAS MODALIDADES SOCIETÁRIAS DA ATIVIDADE RURAL

Autor: AUGUSTO RIBEIRO GARCIA
Editora: LTr
Edição: 2013 (ISBN: 9788536126678)

Resumo: Condomínios e Consórcios Agrários são duas novas modalidades societárias criadas pela lei especialmente para a atividade rural, totalmente simplificadas e desburocratizadas. Elas visam agrupar pequenos produtores e trabalhadores rurais “profissionais” sem terra em busca do alavancamento da renda por meio de arrendamentos. Por outro lado, os grandes produtores também se servem delas para a redução de custos e da carga tributária.

Maiores informações e aquisição: clique aqui.

marți, octombrie 22, 2013

Publicação Ipea - Livro sobre propriedade intelectual e biotecnologia




Propriedade Intelectual e aspectos regulatórios em biotecnologia

Graziela Ferreiro Zucoloto, Rogério Edivaldo Freitas / Brasília, 2013

"Publicação compara a regulamentação brasileira com a de países como Estados Unidos, Japão e China

Contribuir para uma melhor compreensão da situação do Brasil no que se refere às condições de proteção da propriedade intelectual em biotecnologias. (...)
Entre diversos aspectos relacionados ao tema, a publicação apresenta a evolução histórica das biotecnologias em países como Estados Unidos, Europa, Japão, China e Índia, fazendo um comparativo com o Brasil. Integram a discussão as legislações de propriedade intelectual e a maneira como as regulamentações em cada um deles podem impactar no desenvolvimento das biotecnologias, como regras de proteção à pesquisa em saúde ou relacionadas à biodiversidade. Uma tabela comparativa consolida as matérias patenteáveis em biotecnologias, permitindo analisar o que pode ou não ser patenteado em cada um dos países relacionados no livro.
Os artigos convergem para a conclusão de que a regulação global no tema tornou-se sobremaneira complexa, em especial às discussões relativas aos conflitos entre o Acordo sobre os Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), sigla em inglês, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e oTratado sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (Tirfaa) da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), sigla em inglês, (Tirfaa/FAO). 
A publicação também mostra que há divergências possíveis entre a exceção do reprodutor da União para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), o patenteamento stricto sensu e, no caso brasileiro, as exigências da CDB em relação à repartição de benefícios. “Os próprios países analisados possuem interpretações dissonantes quanto aos protocolos internacionais citados, a exemplo de China e de Japão, que não assinaram o Tirfaa; da Índia, que não é membro da UPOV/1978, e dos Estados Unidos, que não ratificaram a CDB”.
Outra conclusão é a de que a internalização destes tratados pelos referidos países não é homogênea, integral ou harmônica, havendo brechas de interpretação com rebatimentos necessários na operacionalização dos mesmos e na relação entre os países." (Texto conforme notícia do Ipea - original aqui) 

miercuri, octombrie 16, 2013

Revista Agroalimentaria


Revista Agroalimentaria
Centro de Investigaciones Agroalimentarias
Facultad de Ciencias Económicas y Sociales 
Universidad de Los Andes
Mérida - Venezuela

Página web: http://www.saber.ula.ve/ciaal/agroalimentaria/

Edições on-line:

Revista Derecho y Reforma Agraria



Derecho y Reforma Agraria. Ambiente y Sociedad
Revista de la Maestría en Desarrollo Agrario y del Centro de Estudios Rurales Andinos
Facultad de Ciencias Jurídicas y Políticas
Universidad de Los Andes
Mérida - Venezuela

Página web: http://www.saber.ula.ve/revistaagraria/

Edições disponíveis on-line:

joi, septembrie 12, 2013

Direito Agrário - reserva legal e ITR - decisão do STJ

Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771/65. A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
A decisão do colegiado, que pacifica o entendimento das Turmas de direito público, foi dada por maioria de votos no julgamento de embargos interpostos pela Fischer S/A Comércio, Indústria e Agricultura contra decisão da Segunda Turma do STJ, que considerou imprescindível a averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no artigo 10 da Lei 9.393/96. 
Apenas a determinação prévia da averbação seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental”, assinalou o acórdão da Segunda Turma. 
A empresa, que questionou a cobrança de ITR não recolhido em 1998, apontou divergência com julgado da Primeira Turma (REsp 969.091), o qual considerou que “a área de reserva legal é isenta de ITR, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no registro de imóveis”. 

Defesa ambiental
A Fazenda Nacional apresentou impugnação, em que defendeu o entendimento da Segunda Turma. Para ela, “toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do estado na economia e na proteção ambiental”. 
A Fazenda Nacional argumentou que a averbação da área de reserva legal é dever que incumbe diretamente ao proprietário do imóvel, não fazendo sentido que se valha da benesse tributária quando em mora com o cumprimento de tal dever. 

Novo código
Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves, relator, destacou que, diversamente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público. 
O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel. Já o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), em seu artigo 18, mantém a necessidade de registro da área de reserva legal, todavia, doravante, junto ao órgão ambiental competente, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural”, afirmou o ministro. 
Assim, segundo o ministro, não havendo o registro, que tem por objetivo a identificação da área destinada à reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, consequentemente, de direito à isenção tributária correspondente. 
A inércia do proprietário em não registrar a reserva legal de sua propriedade rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a aludida isenção fiscal, sob pena de premiar contribuinte infrator da legislação ambiental”, disse o ministro. 

Divergência
Os ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima divergiram do entendimento do relator. Para eles, a Lei 9.393, que dispõe sobre o ITR, não impõe essa condição. Os ministros interpretam que, se a declaração de reserva legal for falsa, o contribuinte pagará o ITR com juros e multa.

* O texto extraído da notícia publicada pelo STJ em 12/09/2013 (disponível aqui), referente ao julgamento do processo EREsp 1027051 .

Direito Ambiental - poços artesianos


DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
É possível que decreto e portaria estaduais disponham sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água, bem como sobre a vedação ao abastecimento por poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico. Os estados membros da Federação possuem domínio de águas subterrâneas (art. 26, I, da CF), competência para legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF) e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente (art. 23, VI e XI, da CF). Assim, a intervenção desses entes sobre o tema não só é permitida como também imperativa. Vale acrescentar que o inciso II do art. 12 da Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água do subterrâneo à respectiva outorga, o que se justifica pela notória escassez do bem, considerado como recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico. Nesse contexto, apesar de o art. 45 da Lei 11.445/2007 admitir soluções individuais de abastecimento de água, a interpretação sistemática do dispositivo não afasta o poder normativo e de polícia dos estados no que diz respeito ao acesso às fontes de abastecimento de água e à determinação de conexão obrigatória à rede pública. REsp 1.306.093-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013.

Extraído do Informativo do STJ nº 525 - 11 de setembro de 2013.

marți, septembrie 10, 2013

Convite - coquetel de lançamento



A obra Função Ambiental da Propriedade Rural e dos Contratos Agrários visa atender à demanda de publicações que desenvolvam, com maior profundidade, os temas de Direito Agrário e Ambiental, mas com a preocupação de realizar uma conexão direta entre o conhecimento teórico e a prática jurídica, representando uma importante fonte de conhecimento, tanto para a pesquisa acadêmica quanto para a prática profissional.
  
Para outras informações sobre o livro, acesse o site da Livraria Saraiva clicando aqui.

Dano moral coletivo - amianto


Meio Ambiente - pagarão dano moral coletivo por armazenamento inadequado de amianto. “A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, dá ensejo ao dano moral coletivo.” Essa foi a conclusão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial de três empresas, em virtude do armazenamento inadequado de produtos de amianto. No julgamento, realizado pela Segunda Turma do STJ, todos os ministros acompanharam o entendimento do relator. As empresas, condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, não conseguiram convencer a Turma de que a existência de “evidente ameaça de danos à sociedade” não configura dano concreto. (REsp 1367923, STJ 06/09/2013)

Publicado no Informativo Pandectas nº 710, 06/10 de setembro de 2013, editado por Gladston Mamed.

luni, septembrie 02, 2013

Publicação - Revista Pontes



Política agrícola: quem planta, colhe?

VOLUME 9, NÚMERO 7 - AGOSTO 2013

Cultivando o Debate
Conhecida por seus superlativos, a agropecuária brasileira chega ao século XXI pressionada por inúmeros desafios. Não resta dúvida de que o Brasil ocupará um papel de destaque diante de um dos projetos mais ambiciosos já levados a cabo pela humanidade: duplicar a produção de alimentos até 2050. Em um planeta com cada vez mais pessoas, demandando quantidade crescente de bens e serviços e compartilhando um ambiente com um novo padrão climático, é importante refletir sobre qual será a função desempenhada pela agropecuária brasileira em tal processo. Editorial.

Para a versão em PDF da revista, clique aqui

Artigos:

POLÍTICA ALIMENTAR
Peter Timmer
Este artigo revisita os principais argumentos desenvolvidos em Food Policy Analysis, livro influente na área de política alimentar, publicado há trinta anos. O autor ressalta a pertinência de muitos daqueles pontos mesmo diante das alterações globais.
 
POLÍTICA ALIMENTAR
Adriana Veiga Aranha
Partindo dos princípios norteadores da estratégia de combate à fome no Brasil, a autora especifica e discute os programas que constituem o Fome Zero, bem como a articulação entre eles.
 
COMÉRCIO E SEGURANÇA ALIMENTAR
Jonathan Brooks
Com foco na relação da segurança alimentar com a abertura comercial, o autor discute os benefícios e custos associados com a abertura dos mercados agrícolas e avalia a eficiência de alguns tipos de políticas comerciais adotadas no contexto de alta no preço dos alimentos.

 
EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS
Pedro de Camargo Neto
O autor traça o histórico dos principais fatores que contribuíram para o aumento de competitividade do setor agropecuário brasileiro. Tal análise permite identificar a persistência e o surgimento de alguns desafios para o alavancamento das exportações agrícolas do Brasil.
 
DIPLOMACIA AGRÍCOLA
Marcelo Junqueira Ferraz
Neste artigo, o autor analisa o papel desempenhado pelo posto de adido agrícola não apenas na resolução de conflitos em mercados aos quais o Brasil já exporta bens agrícolas, mas também na consolidação e conquista de novos mercados.


miercuri, iulie 24, 2013

VIII Congreso Americano de Derecho Agrario



VIII CONGRESO AMERICANO DE DERECHO AGRARIO
LEÓN, 28-30 de Julio de 2013 (NICARAGUA)
TEMA: “Derecho agrario y derechos humanos”
Universidad de León

sâmbătă, iulie 20, 2013

Novidade editorial


Meio Ambiente e a Agricultura no Século XXI



Editora: Íthala

Sinopse: As atividades ambientais estão criando novos cenários com características próprias, em decorrência do conhecimento científico e que, no entanto, não podem ficar à margem de uma discussão circunscrita ao Direito Ambiental. Para que se fundamente esse debate, os tópicos abordados pelos autores são:
◆ A crise da diversidade biológica e as suas consequências para o meio ambiente em constante busca de equilíbrio.
◆ A agricultura e o modelo econômico no Século XXI.
◆ Organismos geneticamente modificados: um novo rumo para a agricultura mundial?
◆ Plantas geneticamente modificadas e o meio ambiente.

◆ A funcionalidade dos princípios da tutela jurisdicional ambiental.
Maiores informações: clique aqui.

marți, iunie 25, 2013

RISK ASSESSMENT (FOOD): URGENT We need teachers / specialists / trainers for 4 days seminars in Latin America


RISK ASSESSMENT (FOOD):
URGENT
We need teachers / specialists / trainers for 4 days seminars in Latin America. (International Organization)

 

Languages: English or Portuguese.

 

Send "curriculum vitae" to: cristinavidreras@yahoo.es

 

Subjects:

 

- Risk assessment

- The European Food Safety Authority (EFSA)

- How the risk assessment work contributes to improving food safety and to building public confidence in the way risk is assessed.

- Risk assessment as a specialised field of applied science that involves reviewing scientific data and studies in order to evaluate risks associated with certain hazards.

-Some examples of the wide variety of risk issues: Bovine Spongiform Encephalopathy (BSE) and Transmissible Spongiform Encephalopathy (TSE), the safety of food additives such as aspartame, allergenic food ingredients, genetically modified organisms (GMOs), wild and farmed fish, pesticides, and animal health issues including Avian Influenza.

- The need of sound scientific work particularly in fields such as emerging risks where scientific knowledge and approaches are continually evolving.

- Harmonization of risk assessment methodologies (i.e. the development of a harmonised approach to compare the risks posed by substances with the potential to cause cancer, and provided advice on the biosafety of antibiotic resistant marker genes).

- Collecting and analysing scientific data to ensure that risk assessment is supported by the most complete scientific information available (launching public consultations and calls for data to gather information from external sources, etc.).

- Risk analysis

- Risk management

- Risk communication: communicating on risks associated with the food chain is a key element of the whole system.

- Scientific results cannot always be easily converted into simple guidelines and advice that non-scientists like the public or the media can easily understand or follow: Analysing public perception of risks linked to food; etc.

- Precautionary principle

 

[ABSTENERSE SI SU INGLÉS O PORTUGUÉS NO ES DE UN NIVEL ELEVADO]


 

 

marți, iunie 18, 2013

O direito agrário na Constituição (3a. edição, 2013)



"O Direito Agrário na Constituição consiste na reunião de estudos elaborados por professores brasileiros de projeção nacional e internacional sobre os principais tópicos daquela disciplina jurídica recepcionados no texto constitucional em vigor, numa perspectiva doutrinária, legislativa, jurisprudencial e de direito comparado. Nesta nova edição, os autores elaboraram uma completa revisão, além de uma nova e indispensável estrutura metodológica. Os maiores destaques ficam por conta da inclusão de um novo capítulo abordando o direito social fundamental à alimentação e da completa revisão do livro em face do novo Código Florestal."




Para acesso e mais informações:

marți, mai 28, 2013

Novidade editorial em Direito Ambiental Internacional




Por Uma Nova Ordem Ambiental Internacional - Celebrando os 40 Anos da Declaração de Estocolmo


Coordenadora:
Carla Amado Gomes
 
Organizadores:
Thiago Maranhão P. Diniz Serrano
Tiago Vinicius Zanella
 
Colaboradores:
Daniel Veiga Ayres Pimenta
Daniely Andressa da Silva
Felipe Arady Miranda
Fernanda Bianco de Lucena Costa
Frederico Rodrigues Silva
Guilherme Novaes de Andrada
Orlindo Francisco Borges
Helena Telino Neves Godinho
Raoni Bielschowsky
Victor Hugo Domingues


SINOPSE: "A Conferência de Estocolmo em 1972 constitui um marco para o Direito Ambiental, na medida em que foi a primeira reunião mundial convocada pela ONU para debater os problemas relacionados com a protecção ambiental. Desse encontro histórico, no qual estiveram presentes delegações de 113 Estados e cerca de 700 representantes de ONGs, resultaram um Plano de Acção para o Ambiente, a criação do PNUMA e a Declaração de Estocolmo, que muitos consideram uma verdadeira Bíblia do Direito Internacional do Ambiente, devido ao importante conjunto de princípios que contempla.
É no intuito de celebrar esse marco histórico que resolvemos dar à estampa este livro. Não podendo dizer-se que antes de 1972 não havia instrumentos, nacionais e internacionais, de protecção do ambiente - basta pensar no National Environmental Policy Act norte-americano, de 1969/70, ou na Convenção de Londres relativa à Protecção da Fauna e da Flora em Estado Selvagem (1933) - pode, todavia, afirmar-se que a Declaração de Estocolmo constitui um ponto focal de transição de uma óptica predominantemente utilitarista para uma óptica que assenta na consideração do ambiente enquanto valor intrínseco. Assinalemos, portanto, esse despertar."
Editora Juruá, 2013.
Informações e aquisição: clique aqui.

vineri, mai 24, 2013

Obra " Função Ambiental da Propriedade Rural e dos Contratos Agrários"

 
Indico o lançamento da obra "Função Ambiental da Propriedade Rural e dos Contratos Agrários" dos autores Albenir Itaboraí Q. Gonçalves e Cassiano Portella Ceresér.
 


marți, mai 21, 2013

Novidade editorial





LIMITES DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE PLANTAS


AutoraKELLY LISSANDRA BRUCH
Ano/Edição2013 - 1ª ed.
Sinopse: "Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, da teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dados referentes à propriedade industrial dos EUA, da União Europeia e do Brasil. O objetivo é verificar que tratativas a legislação e a jurisprudência brasileiras apresentam para os limites deste direito em suas duas formas de proteção – a proteção de cultivares e a patente de invenção biotecnológica. O método utilizado neste estudo é o dedutivo e sua implementação se faz mediante estudo de caso, por meio do uso da ferramenta mesoanalítica da teoria do campo organizacional."
Informações e aquisição: clique aqui.

joi, mai 16, 2013

Contratos agrários



DESENVOLVIMENTO DE CONTRATOS AGRÁRIOS – ARRENDAMENTO E PARCERIAS RURAIS


Curso a distância que possui como objetivo ensinar o aluno a elaborar contratos agrários de arrendamento e parceria rural.
Informações aqui.

marți, mai 07, 2013

Novidade editorial


"Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura: a Comissão propõe um ambicioso pacote de medidas para modernizar, simplificar e reforçar a cadeia agroalimentar na Europa"

"A Comissão Europeia adotou hoje um pacote de medidas destinadas a reforçar a execução das normas de saúde e segurança em toda a cadeia agroalimentar. A segurança dos alimentos é fundamental para garantir a confiança dos consumidores e a sustentabilidade da produção alimentar.
O pacote de medidas estabelece uma abordagem modernizada e simplificada em matéria de proteção da saúde, com uma maior ênfase nos riscos, e prevê ferramentas de controlo mais eficientes para assegurar a aplicação efetiva das regras que regem o funcionamento da cadeia alimentar.
O pacote responde aos apelos no sentido de uma simplificação da legislação e da adoção de regulamentação mais inteligente, mediante a redução dos encargos administrativos para os operadores e a simplificação do quadro regulamentar. É prestada especial atenção ao impacto desta legislação nas PME e nas microempresas, sendo estas isentadas dos elementos mais onerosos estabelecidos nas novas regras.Continua...

luni, mai 06, 2013

Boletines de bibliografía AIBADA/EUPHARLAW




Bibliografía alimentaria (y sobre otros productos de consumo):

- Vol 1 nº 1, 2013 (alimentos funcionales, nutraceuticals, Derecho alimentario, etc.): http://www.eupharlaw.com/docs/eupbi01.pdf
.
- Vol 1 nº 2, 2013 (biotecnología, botánica, ética de la investigación, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi02.pdf
.
- Vol 1 nº 3, 2013 (alergias, alimentos funcionales, biotecnología, contaminantes, toxicología, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi03.pdf
.
- Vol 1 nº 4, 2013 (alimentación sostenible, bebidas energéticas, nutrición, obesidad, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi04.pdf 
.
- Vol 1 nº 5, 2013 (alergias, alimentos funcionales, biotecnología, contaminantes, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi05.pdf
.
- Vol 1 nº 6, 2013 (alimentos ecológicos, funcionales, etiquetado, nanotecnología, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi06.pdf
..
- Vol 1 nº 7, 2013 (alergias, alimentos funcionales, Ciencias veterinarias, fraudes alimentarios, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi07.pdf
.
- Vol 1 nº 8, 2013 (aditivos, análisis y controles, etiquetado, lucha contra la obesidad, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi08.pdf
..
- Vol 1 nº 9, 2013 (alergias, biotecnología, EFSA, etiquetado, lucha contra la obesidad, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi09.pdf
.
- Vol 1 nº 10, 2013 (alimentos funcionales, comercio justo, información del consumidor, probióticos, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi10.pdf
.
- Vol 1 nº 11, 2013 (adicciones, alimentos funcionales, biotecnología, nanotecnología, principio de precaución, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi11.pdf
.
- Vol 1 nº 12, 2013 (alimentos "milagro", EFSA, información y percepción del consumidor, publicidad, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi12.pdf
.
- Vol 1 nº 13, 2013 (alimentos funcionales, biotecnología, grasas "trans", nutrición, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi13.pdf
.
- Vol 1 nº 14, 2013 (alimentos funcionales, biotecnología, Derecho alimentario, etiquetado, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi14.pdf
-
- Vol 1 nº 15, 2013 (alergias, alimentos funcionales, etiquetado, nutrición, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi15.pdf
.
- Vol 1 nº 16, 2013 (aditivos y aromas alimentarios, alimentos funcionales, biotecnología, nanotecnología, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi16.pdf
.
- Vol 1 nº 17, 2013 (biotecnología, etiquetado, información del consumidor, nanotecnología, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi17.pdf
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- Vol 1 nº 18, 2013 (alimentos funcionales, café y cafeína, controles e inspecciones, ética, etc.): http://www.foroibercisalud.com/docs/eupbi18.pdf




N.B. Los miembros de “Socdercon” también pueden consultar todos los boletines bibliográficos del grupo en el apartado “ARCHIVOS” de la siguiente página de Internet: http://es.groups.yahoo.com/group/socdercon/ [si tienen alguna dificultad para acceder a los archivos o desean recibir un determinado boletín, pueden enviar un mensaje electrónico a cristinavidreras@yahoo.es  (indicando como referencia "boletín de bilografía")].




 
 
 
 
 
 
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miercuri, mai 01, 2013

ReDeco, Revista electrónica del Derecho del Consumo y de la Alimentación nº 31 (2013)


   

ReDeco, Revista electrónica del Derecho del Consumo y de la Alimentación

nº 31 (2013)

Número especial

 




Documentos de interés:
 
 
Proyectos legislativos y reglamentarios
.
 
Jurisprudencia del TJUE
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  Cláusulas abusivas...
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..Sentencia “Banif Plus Bank” de 21 de febrero de 2013 (Examen de oficio por el juez nacional del carácter abusivo de una cláusula)

   Sentencia “Aziz” de 14 de marzo de 2013 (Contrato de préstamo hipotecario)
   Sentencia “RWE Vertrieb” de 21 de marzo de 2013 (Obligación de redacción clara y comprensible y de transparencia)
..
  Derechos de los pasajeros...
..
.Sentencia “Folkerts” de 26 de febrero de 2013 (Constatación de un retraso en la llegada al destino final – Derecho de los pasajeros a compensación).

-
  Marcas...
.
..Sentencia “Langguth Erben/OAMI (MEDINET)” de 20 de febrero de 2013 (Solicitud de marca comunitaria figurativa MEDINET para vinos)

   Sentencia “El Corte Inglés/OHMI - Chez Gerard (CLUB GOURMET)” de 20 de marzo de 2013
.
.. Bibliografía (acceso directo en Interntet):
..
[pdf] Robert Mail y otros,"Implicit food associations as obstacles to healthy nutrition: the need for further research", British Journal of Diabetes and Vascular Disease, Vol.11 nº 4 (2011) 182-186 [consultado el 12 de febrero de 2013].

[pdf] Michael Leslie Blakeney,"Food Labelling and International Trade", International Trade Law and Regulation, Vol. 19 nº 1 (2013) 14-24 [consultado el 13 de febrero de 2013].
.
[pdf] E. Weichselbaum y otros,"Behaviour change initiatives to promote a healthy diet and physical activity in European countries", Nutrition Bulletin, Vol. 38 nº 1 (2013) 85-99 [consultado el 12 de febrero de 2013]
.
[pdf] Nancy Babio, Leonor López y Jordi Salas Salvadó,"Análisis de la capacidad de elección de alimentos saludables por parte de los consumidores en referencia a dos modelos de etiquetado nutricional; estudio cruzado", Nutrición hospitalaria, Vol. 28 nº 1 (2013) 173-181 [consultado el 13 de febrero de 2013].
.