Sentença da Ação Civil Pública ambiental de Cubatão - Portal DireitoAmbiental.com

AQUELE QUE JÁ FOI O MUNICÍPIO MAIS POLUÍDO DO MUNDO. Após 31 de tramitação, a Justiça Paulista condenou 24 empresas integrantes do Polo Industrial de Cubatão pelos danos ambientais causados ao meio ambiente local em decorrência da atividade exercida sem os devidos cuidados. 

De acordo com a sentença, todas as rés deverão pagar indenização no valor correspondente ao custo integral necessário para a completa recomposição do complexo ecológico atingido. 

Leia a sentença em: http://direitoambiental.com/primeira-acao-civil-publica-am…/

Sentença condena proprietário a demolir construção irregular e a recuperar área de preservação em condomínio junto ao Rio Tramandaí, em Imbé-RS

Em Imbé/RS, Justiça alega existir APP em canal de navegação artificial e determina demolição de obra no Condomínio Golden River.

O canal, chamado “braço morto” do Rio Tramandaí (que segue seu curso distante 200 metros o local), foi construído pelo DEPREC/RS em meados dos anos 1970. 

Para os advogados que atuam no direito ambiental, tal situação é equivocada. Maurício Fernandes, advogado mestre em direito ambiental, coloca que “existem muitas decisões conflitantes, mas a lei é clara no sentido de que somente há que se falar em APP nas margens de cursos d´água naturais, jamais em canais feitos pelo homem”.

Leia decisão com comentários em: http://direitoambiental.com/sentenca-condena-proprietario-…/