luni, ianuarie 16, 2017

Sentença condena proprietário a demolir construção irregular e a recuperar área de preservação em condomínio junto ao Rio Tramandaí, em Imbé-RS

Em Imbé/RS, Justiça alega existir APP em canal de navegação artificial e determina demolição de obra no Condomínio Golden River.

O canal, chamado “braço morto” do Rio Tramandaí (que segue seu curso distante 200 metros o local), foi construído pelo DEPREC/RS em meados dos anos 1970. 

Para os advogados que atuam no direito ambiental, tal situação é equivocada. Maurício Fernandes, advogado mestre em direito ambiental, coloca que “existem muitas decisões conflitantes, mas a lei é clara no sentido de que somente há que se falar em APP nas margens de cursos d´água naturais, jamais em canais feitos pelo homem”.

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