quarta-feira, janeiro 25, 2017

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e alerta sobre prática ilícita de recolhimento

O Município pode cobrar a TCFA, mas o valor deve ser abatido do montante recolhido ao Ibama (ou ao Estado). 

A ausência dessa dedução consiste em prática ilegal.

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