miercuri, decembrie 22, 2010

FLASH INFORMATIVO SOCDERCON – Agenda de actividades (Derecho alimentario, etc.)

Agenda

[Congresos, workshops, cursillos, etc.]

11 y 12 de enero de 2011

- Chipping Campden (Reino Unido): FOOD AND DRINK LABELLING. Workshop organizado por Campdem BRI (dirección electrónica: training@campden.co.uk ).

Para más información, consultar: http://www.campden.co.uk/training/food-drink-labelling.htm

13 de enero – 15 de abril de 2011

- Barcelona (España): CURSO DE ESPECIALIZACIÓN EN DERECHO ALIMENTARIO. Organizado por la Universidad Abat Oliva CEU (Barcelona)

Preinscripción y matrícula: descargar la solicitud de matrícula de la página web de la Universidad o solicitarla al Servicio información y admisiones (tel. + 34 932 540 919; email: masters@uao.es ).

17-21 de enero de 2011

- Zaragoza (España): CONSERVACIÓN Y GESTIÓN DE RECURSOS GENÉTICOS ANIMALES. Curso organizado por el Instituto Agronómico Mediterráneo de Zaragoza.

Para más información:

Instituto Agronómico Mediterráneo de Zaragoza

Avenida de Montañana 1005, E-50059 Zaragoza

Tel.: +34 976 716000 - Fax: +34 976 716001

Dirección electrónica: iamz@iamz.ciheam.org

17-21 de enero de 2011

- Cochin (India): ASIA PACIFIC AQUACULTURE 2011 - APA 2011. Organizado por la World Aquaculture Society.

Para más información, consultar: http://www.apa2011.in/

20 de enero de 2011

- Milán (Italia): LA METROLOGIA LEGALE ED IL CONTROLLO QUANTITATIVO NELL'INDUSTRIA ALIMENTARE. Seminario organizado por AlimenService [SERV.IM. srl, via Mercantini 15 I-21100 Varese (Italia)].

Para más información, consultar: http://www.alimenservice.it/?news/2010/10/21/presentato-il-programma-formazione-f-i-e-s-a-1-semestre-2011

19, 20 y 21 de enero de 2011

- Querétaro (México): TALLER EN PLANTA: DISEÑO, OPERACIÓN Y SOSTENIMIENTO DEL PROGRAMA DE CONTROL DE PLAGAS EN PLANTAS DE ALIMENTOS, BAJO ESTÁNDARES INTERNACIONALES: FSSC 22000 (ISO 22000-PAS 220), SQF, BRC, SAFE Y AIB. Organizado por el Grupo Delcen, Camino Campo Militar 12, Col.San Antonio de la Punta, Querétaro (México).

Para más información, consultar: www.inocuidad-alimentaria.com ; o enviar un mensaje electrónico a: seminarios@delcen.com.mx

26, 27 y 28 de enero de 2011

- Bruselas (Bélgica): 2ND INTERNATIONAL CONFERENCE ON RISK ASSESSMENT. Organizado por la DG SANCO de la Comisión Europea.

Para más información, consultar: http://ec.europa.eu/health/risk_assessment/events/ev_20110126_en.htm#fullwidth

1 y 2 de febrero de 2011

- Bruselas (Bélgica): WHAT REGULATION FOR FOOD SUPPLEMENTS & HERBAL MEDICINAL PRODUCTS IN EUROPE?. Organizado por la Association of the European Self-Medication Industry (AESGP).

Para más información, consultar: http://www.aesgp.be/Brussels2011/Brussels2011Programme.pdf

1 de febrero - 31 de mayo de 2011

- Milán (Italia): CORSO DI FORMAZIONE IN LEGISLAZIONE ALIMENTARE. Organizado por AlimenService [SERV.IM. srl, via Mercantini 15 I-21100 Varese (Italia)].

Para más información, consultar: http://www.alimenservice.it/?news/2010/10/21/presentato-il-programma-formazione-f-i-e-s-a-1-semestre-2011

7 y 8 de febrero de 2011

- Zaragoza (España): ECONOMÍA AMBIENTAL Y DE LOS RECURSOS NATURALES. Curso organizado por el Instituto Agronómico Mediterráneo de Zaragoza.

Para más información:

Instituto Agronómico Mediterráneo de Zaragoza

Avenida de Montañana 1005, E-50059 Zaragoza

Tel.: +34 976 716000 - Fax: +34 976 716001

Dirección electrónica: iamz@iamz.ciheam.org

2 y 3 de febrero de 2011

- Kansas City (EE.UU.): GROUND BEEF PRODUCTION FOR SAFETY WORKSHOP. Organizado por el American Meat Institute (AMI).

Para más información, consultar: http://www.meatami.com/ht/d/sp/i/62623/pid/62623

8, 9 y 10 de febrero de 2011

- Colonia (Alemania): FOOD & BEVERAGE TEST EXPO 2011. Organizado por Total World Media Ltd del Reino Unido.

Para más información, consultar: http://www.foodtestexpo.com/index.php

15 de febrero de 2011

- Bruselas (Bélgica): NUTRITION & HEALTH CLAIMS EUROPE: CRISIS OR OPPORTUNITIES?. Workshop patrocinado por Food Law Consultants, Bruselas (Bélgica).

Para más información, consultar: http://www.healthclaims.eu/ ; o enviar un mensaje electrónico a: info@healthclaims.eu

15 y 16 de febrero de 2011

- Leatherhead (Reino Unido): NUTRITION FOR NON-NUTRITIONISTS. Curso organizado por Leatherhead Food Research.

Para más información, contactar: Help@leatherheadfood.com ; o consultar: http://www.leatherheadfood.com/nutrition-for-non-nutritionists

16 y 17 de febrero de 2011

- Querétaro (México): DISEÑO E IMPLEMENTACIÓN DEL PROGRAMA MAESTRO DE LIMPIEZA EN PLANTAS DE ALIMENTOS BAJO ESTÁNDARES DE NORMAS INTERNACIONALES. Organizado por el Grupo Delcen, Camino Campo Militar 12, Col.San Antonio de la Punta, Querétaro (México).

Para más información, consultar: www.inocuidad-alimentaria.com ; o enviar un mensaje electrónico a: seminarios@delcen.com.mx

16, 17 y 18 de febrero de 2011

- Londres (Reino Unido): THE 2011 GLOBAL FOOD SAFETY CONFERENCE.

Para más información, consultar: http://tcgffoodsafety.com/pro/fiche/quest.jsp;jsessionid=A835A25EB03878877A6AFDADB2CD8A4A.gl1?pg2=whatistheconference&pg=subpages ; o enviar un mensaje electrónico a: tcgffoodsafety@theconsumergoodsforum.com

19-27 de febrero de 2011

- París (Francia): SALON INTERNATIONAL DE L'AGRICULTURE. Organizado por Comexposium.

Para más información, consultar:

http://www.salon-agriculture.com/ExposiumCms/do/admin/visu?reqCode=accueil

23 y 24 de febrero de 2011

- Chipping Campden (Reino Unido): PRACTICAL FOOD LAW. Curso organizado por Campdem BRI (dirección electrónica: training@campden.co.uk ).

Para más información, consultar: http://www.campden.co.uk/training/practical-foodlaw.htm

27 de febrero de 2011

- Chipping Campden (Reino Unido): HACCP – FOOD AND FEED RAW MATERIALS. Curso organizado por Campdem BRI (dirección electrónica: training@campden.co.uk ).

Para más información, consultar: http://www.campden.co.uk/training/haccp-raw-materials.htm

27 de febrero – 1 marzo de 2011

- Dubái (Emirato de Dubái): 6TH DUBAI INTERNATIONAL FOOD SAFETY CONFERENCE.

Para más información, consultar: http://www.foodsafetydubai.com/eng/


Fuente: http://socdercon.blogspot.com/

- Mensaje sin fines comerciales -

[Si desean informarnos sobre alguna actividad relativa al Derecho alimentario, les rogamos envíen un mensaje electrónico a ceeudeco@yahoo.es ]

marți, decembrie 21, 2010

"Comissão reforça legislação sobre segurança nas instalações químicas europeias"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje um projecto de legislação destinada a reforçar as regras relativas ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo produtos químicos. A revisão da chamada Directiva Seveso II alinhará a legislação pelas alterações registadas no direito da UE em matéria de produtos químicos, além de clarificar e actualizar outras disposições. Por exemplo, introduzir-se-ão normas de inspecção mais estritas e melhorar-se-ão o nível e a qualidade das informações disponibilizadas ao público na eventualidade de acidentes. A nova Directiva deverá ser aplicável a partir de 1 de Junho de 2015.
O Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, declarou: 'A Directiva Seveso II tem sido muito útil para reduzir a probabilidade e as consequências de acidentes com produtos químicos. No entanto, tais acidentes ainda ocorrem, podendo muitas vezes ter efeitos devastadores. Não podemos fazer concessões quando está em causa a segurança — razão pela qual as novas regras propostas reforçarão ainda mais a legislação neste domínio e garantirão os níveis elevados de protecção que se impõem'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

sâmbătă, decembrie 11, 2010

Cúpula de Cancún surpreende na reta final e toma decisões sobre clima

"A conferência da ONU para o clima, a COP-16, terminou em Cancún, no México, na madrugada deste sábado de uma forma inesperada. Contra a expectativa de que não haveria anúncios relevantes ao final do encontro, foram firmadas duas decisões: a criação do Fundo Verde e a extensão do Protocolo de Kyoto para além de 2012, quando expira o tratado.
Embora os acordos sejam limitados e já vinham sendo discutidos, eles restauraram um pouco da credibilidade perdida em Copenhague. No "trabalho em duplas", coube ao Brasil e ao Reino Unido buscar o consenso sobre Kyoto e lidar principalmente com a resistência japonesa quanto ao tratado na sexta-feira, o Japão, a Rússia e o Canadá haviam dito que não participariam da segunda fase de Kyoto.
Renovar ou não o Protocolo de Kyoto foi o grande debate na conferência. Os países opositores a Kyoto exigiam que fossem incluídas reduções das emissões para economias emergentes como Índia e China esta é um dos maiores poluentes do planeta.
Já os grandes países emergentes dizem que não aceitariam um ônus tão grande quanto das nações ricas. Há, ainda, a questão dos Estados Unidos, que até agora não ratificaram Kyoto e a questão segue sem definição. Apesar do consenso, não houve fixação de datas e prazos. "

Matéria na íntegra aqui.

Mais informações : UNFCCC Press release

vineri, decembrie 10, 2010

"Comissão propõe novas medidas para melhorar a estabilidade do sector leiteiro"

Como divulgou há pouco a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta sobre as relações contratuais no sector do leite. A proposta visa reforçar a posição dos produtores na cadeia de abastecimento de lacticínios e preparar o sector para um futuro mais orientado para o mercado e mais sustentável. Prevê contratos escritos entre os produtores e os transformadores de leite, a possibilidade de negociação colectiva das condições contratuais através das organizações de produtores, de modo a equilibrar o poder negocial dos produtores de leite com o dos grandes transformadores, regras da UE específicas para as organizações interprofissionais e medidas destinadas a melhorar a transparência no mercado. A Comissão propõe que as medidas sejam válidas até 2020, com duas revisões intercalares. O estabelecimento de limites quantitativos adequados para os produtos a negociar colectivamente, a par de outras medidas específicas de salvaguarda, deve assegurar a realização dos objectivos de reforço do poder negocial dos produtores de leite, protegendo simultaneamente a concorrência e os interesses das PME. A Comissão adoptou também hoje um relatório sobre o mercado dos lacticínios no contexto da supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras.
O Comissário da UE para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural, Dacian Cioloș, declarou hoje: 'A nossa intenção, com estas propostas, é aproveitar alguns dos ensinamentos da crise do mercado leiteiro do ano transacto. Outras recomendações do grupo de alto nível criado após a crise do ano passado serão tomadas em conta nas discussões sobre a reforma da PAC (fazer face à volatilidade e impulsionar a inovação) e no pacote de medidas sobre a qualidade (normas de comercialização e rotulagem relativa à origem). Estas mudanças são importantes para ajudar o sector a preparar-se para uma 'aterragem suave' quando as quotas terminarem, em 2015.'." (A hiperconexão foi acrescentada)

Este Comunicado pode ser lido, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

luni, noiembrie 29, 2010

Sem mudanças, emissões de gás carbono podem subir 40%

Alerta foi feito pelo relator da ONU sobre o Direito à Alimentação, Olivier de Schutter, aos participantes da Conferência sobre Mudança Climática, aberta em Cancún, no México. O relator especial das Nações Unidas sobre o Direito à Alimentação, Olivier de Schutter, disse que sem mudanças importantes em políticas agrícolas, as emissões de gases nocivos poderão subir 40% até 2030. A declaração foi feita aos negociadores da Convenção sobre Mudança Climática, em Cancún, no México.

Negociações

De Schutter disse que o evento deve levar ao que ele chamou de um "Plano Marshall" da agricultura. Segundo o relator, as negociações no país latino-americano são vitais para garantir o direito à comida de milhões de pessoas. De acordo com dados das Nações Unidas, rendimentos de campos agrícolas regados pelas chuvas podem ser reduzidos pela metade até 2020. As regiões semi-áridas também poderiam crescer em até 90 milhões de hectares no mesmo período. Estas mudanças levariam cerca de 600 milhões de pessoas ao risco de passar fome. O relator da ONU lembrou que a agricultura é responsável por 14% das emissões de gases que causam o efeito estufa, e que são causadas por seres humanos. No próximo ano, Olivier de Schutter deverá apresentar um relatório ao Conselho de Direitos Humanos com propostas sobre agricultura sustentável.

Fonte: Rádio ONU em Nova York, Mônica Villela Grayley, 29/11/2010.

vineri, noiembrie 26, 2010

Uso de agrotóxicos, mortandade de pássaros e dano ambiental

O MP estadual, recorrido, ajuizou, na origem, ação civil pública em desfavor da empresa agrícola, recorrente, sob a alegação de que essa seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal, o que teria causado grande mortandade de pássaros. A recorrente, em contestação, entre outras alegações, sustentou a descaracterização do mencionado dano, arguindo que pouco mais de trezentas aves teriam morrido, sem que tenha havido efetivo comprometimento do meio ambiente.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a recorrente a pagar a importância de R$ 150 mil em indenização a ser revertida para o meio ambiente local, em recomposição do dano ambiental causado com a morte de 1.300 pássaros da fauna silvestre, o que se manteve em grau de apelação. Nesta instância especial, ao apreciar a controvérsia, consignou o Min. Relator que a existência de um dano ambiental não só encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o fato venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. Observou não haver como fracionar o meio ambiente e, dessa forma, deve ser responsabilizado o agente pela morte dos pássaros em decorrência de sua ação poluidora.

Quanto ao valor estabelecido na condenação, entendeu que o pleito da recorrente para que se tome como base de cálculo o valor unitário de cada pássaro não pode prosperar, já que a mensuração do dano ecológico não se exaure na simples recomposição numérica dos animais mortos, devendo-se também considerar os nefastos efeitos decorrentes do desequilíbrio ecológico em face da ação praticada pela recorrente. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso.

Precedentes citados: REsp 1.120.117-AC, DJe 19/11/2009, e REsp 1.114.893-MG. REsp 1.164.630-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/11/2010.

marți, noiembrie 23, 2010

Reforma do Código Florestal reduzirá estoques potenciais de 7 bi de toneladas de carbono

As mudanças no Código Florestal provocariam acréscimo nas emissões brasileiras. Brasília, 23 de novembro de 2010 - Dados preliminares de estudo do Observatório do Clima estimam que, se forem aprovadas as alterações no Código Florestal conforme o substitutivo proposto pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), há um risco potencial de quase 7 bilhões de toneladas de carbono acumuladas em diversos tipos de vegetação nativa a serem lançadas na atmosfera. Isto representaria 25,5 bilhões de toneladas de gases do efeito estufa, mais de 13 vezes as emissões do Brasil no ano de 2007.

Um dos dispositivos propostos no Projeto de Lei 1876/99 que altera o Código Florestal trata da isenção de manter e recuperar a reserva legal em pequenas propriedades rurais (até quatro módulos fiscais). A isenção também se aplica ao equivalente a quatro módulos em grandes e médias propriedades. Tal medida é a que tem maior impacto potencial nas emissões de gases do efeito estufa e deixaria uma área total de 69,2 milhões hectares sem proteção da reserva legal, área maior que o estado de Minas Gerais.

Segundo o levantamento do Observatório do Clima, o estoque potencial estimado de carbono nestas áreas é de 6,8 bilhões de toneladas, correspondendo a um volume de gases do efeito estufa de 25 bilhões de toneladas de CO2eq (gás carbônico equivalente).

Uma segunda modificação importante prevê a redução de 30 metros para 15 metros na área de preservação de matas ciliares em rios com até 5 metros de largura. Esta mudança faria com que os seis biomas brasileiros deixassem de estocar 156 milhões de toneladas de carbono, correspondendo a mais de 570 milhões de toneladas de CO2eq, numa área de 1,8 milhão de hectares, o equivalente a mais de 2 milhões de campos de futebol.

De acordo com André Ferretti, coordenador do Observatório do Clima, o estudo contempla apenas uma das diversas facetas das propostas de modificação do Código Florestal. “Com a aprovação do texto, a meta do Brasil de reduzir as emissões nacionais de gases causadores do aquecimento global viraria pó, além dos inúmeros impactos causados à biodiversidade”, avalia.

As modificações podem comprometer gravemente a meta brasileira de redução de emissões estipulada na Política Nacional de Mudanças Climáticas. O Brasil assumiu ano passado, em Copenhague, o compromisso de cortar aproximadamente 1 bilhão de toneladas de suas emissões de gases no ano de 2020.

Metodologia: O estuudo  foi elaborado conforme as metodologias do Good Practice Guidance for Land Use, Land-Use Change and Forestry, do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima – IPCC (IPCC, 2003) e também de acordo com o Segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa, divulgado em outubro pelo ministério da Ciência e Tecnologia. O território nacional foi subdividido em unidades espaciais na forma de polígonos que resultaram da integração das seguintes fontes de dados sobre Bioma (IBGE, 2004), Limites municipais (Malha Municipal Digital 2005 do IBGE), Fisionomia vegetal (IBGE, 2004) e Tipo de solo (EMBRAPA/IBGE, 2003).

Fonte: WWF-Brasil, 23/11/2010.

joi, noiembrie 18, 2010

Acre cria lei para que moradores recebam pela conservação da floresta

O Acre agora tem uma lei para viabilizar que a população seja beneficiada financeiramente com a conservação da floresta. Ela cria o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais, que permitirá que investidores estrangeiros paguem ao estado para compensar emissões de carbono feitas em seus países de origem. O Acre tem 88% de sua superfície coberta por floresta.
O governo do Acre deve assinar ainda esta semana um acordo com o da Califórnia que compatibilize a legislação dos dois estados. Esse tipo de compensação é conhecido como Redd (sigla para redução de emissões por desmatamento e degradação) e, basicamente, consiste na criação de mecanismos que permitam que países desenvolvidos paguem àqueles em desenvolvimento para que conservem suas florestas para suprir as emissões de carbono de suas economias industrializadas.
Para o país rico, é vantajoso pagar pela conservação numa região pobre, pois acaba sendo mais barato que reduzir as emissões localmente. Para os países em desenvolvimento, como o Brasil, há a vantagem de receber dinheiro e conservar seu patrimônio ambiental.
No caso do Acre, a nova lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo na última quinta-feira, prevê formas diferenciadas para que os diferentes grupos que habitam o interior do estado recebam os recursos. Segundo informações da Secretaria do Meio Ambiente, cada comunidade elegeu a forma como gostaria de ser beneficiada.
Desta forma, as terras indígenas, por exemplo, podem receber bens comuns, como a construção de escolas, enquanto grandes proprietários de terra poderão obter valores diretamente em dinheiro. Outros segmentos, como os ribeirinhos e os grupos extrativistas (por exemplo, seringueiros e coletores de castanhas) também devem ser contemplados.

Dano ambiental e cumulação de pedidos

Consoante orientação do STJ brasileiro, na ação civil pública ambiental, é possível cumular os pedidos de obrigação de fazer (reflorestar a área degradada) e de pagamento de indenização pecuniária em razão do dano material causado. As questões de direito ambiental são usualmente resolvidas nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal. Contudo, quando a discussão limita-se à responsabilidade civil do particular pela reparação do dano ambiental, a competência para julgamento é das Turmas integrantes da Segunda Seção (art. 9º, § 2º, III, do RISTJ).

Precedente citado: REsp 1.181.820-MG, DJe 20/10/2010. REsp 1.173.272-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010 (ver Informativo n. 450).

joi, noiembrie 11, 2010

"Crise no sector da pecuária: PE apela à introdução urgente de mecanismos de mercado"

De acordo com o respetivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu exortou hoje a Comissão a fazer uso dos mecanismos de mercado para mitigar a actual crise no sector da carne de suíno e noutros sectores da pecuária.
Um grande número de explorações pecuárias da UE encontra-se de momento seriamente ameaçado por uma combinação de factores, como os custos crescentes dos meios de produção (combustíveis e fertilizantes), os custos elevados inerentes ao cumprimento da regulamentação da UE, uma maior concorrência das importações de países terceiros, o recente aumento dos preços dos cereais e os baixos preços obtidos pelos agricultores para os produtos à base de carne.
Numa resolução hoje aprovada em plenário os eurodeputados avançam com uma série de recomendações para melhorar a situação."

Este Comunicado está disponível, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

miercuri, noiembrie 10, 2010

Mestrado em Direito Agroambiental

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental, da Faculdade de Direito da UFMT, comunica a abertura de inscrição para o preenchimento de até 15 vagas, nível Mestrado, no Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental, nas linhas de pesquisa Direito Agrário e Direito Ambiental.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 16/11/2010 a 30/11/2010, das 08h às 11h e das 16h às 20h.
LOCAL: Secretaria do Faculdade de Direito da UFMT.
Para completas informações, acesse o Edital n. 2/2010.

Novidade Editorial


Direito Socioambiental - Volume II - Em Homenagem ao Professor Vladimir Passos de Freitas

Coordenadora: Alessandra Galli, 442 pgs. Editora: Juruá Editora ISBN: 978853623115-0

SUMÁRIO DA OBRA:
FLORESTAS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COTAS DE RESERVA FLORESTAL, CRÉDITOS DE CARBONO, MANEJO FLORESTAL, AGROBIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E MECANISMOS DE MERCADO PARA O CONTROLE DA POLUIÇÃO

MATA ATLÂNTICA E SUA UTILIZAÇÃO Guilherme José Purvin de Figueiredo

MUDANÇAS CLIMÁTICAS E REFUGIADOS AMBIENTAIS SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE INTERNACIONAL Alessandro Panasolo e Patricia Helena Daher Lopes

MUDANÇAS CLIMÁTICAS - MUDANÇAS HUMANAS Cristiane Derani

COTAS DE RESERVA FLORESTAL (CRF): ALTERNATIVA ECONÔMICA FRENTE À CRISE SOCIOAMBIENTAL Saulo Gomes Karvat

PROJETOS PARA GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E SEU POTENCIAL PARA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL Marcelo Leoni Schmid

MANEJO FLORESTAL YANOMAMI: CONVERGÊNCIAS COSMOLÓGICAS, CULTURAIS E DE SUSTENTABILIDADE COM SUPORTE CONSTITUCIONAL NO ESTADO BRASILEIRO Edson Damas da Silveira

A AGROBIODIVERSIDADE, OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) Juliana Santilli

A COMPENSAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Erika Bechara

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS COMO UM INSTRUMENTO ECONÔMICO PARA A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS, FLORESTAS E DA BIODIVERSIDADE Daniela Roberta Slongo

ASPECTOS JURÍDICOS DOS MECANISMOS DE MERCADO COMO INSTRUMENTOS AUXILIARES DE POLÍTICAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO Rômulo Silveira da Rocha Sampaio
ÁGUAS, SAÚDE AMBIENTAL, HIDRELÉTRICAS E POLUIÇÃO MARINHA

A MIOPIA DAS POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS BRASILEIRAS NA GESTÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Gabriel Gino Almeida

SAÚDE AMBIENTAL: A ÁGUA TRATADA COMO DIREITO À VIDA ATRAVÉS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA Luiz Rodrigo Grochoski

HIDRELÉTRICAS E MATAS CILIARES Adyr Sebastião Ferreira

O CASO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIOS DE GRANDES USINAS HIDRELÉTRICAS NO ESTADO DO PARANÁ: DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL À DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA E JUSTA Rafael Ferreira Filippin e Robertson Fonseca de Azevedo

POLUIÇÃO MARÍTIMA E A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA Dario Passos de Freitas
SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA, ECONÔMICA E SOCIAL NA REALIDADE BRASILEIRA, DANO E REPARAÇÃO AMBIENTAL, CIDADES, SANEAMENTO BÁSICO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA EM ÁREAS HABITADAS, MEIO AMBIENTE, RESÍDUOS SÓLIDOS, GESTÃO DOS RISCOS URBANOS, CATADORES E RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL

OS DESAFIOS À CONSTRUÇÃO DA SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA, ECONÔMICA E SOCIAL NA REALIDADE BRASILEIRA E O PAPEL DOS MÚLTIPLOS ATORES Consuelo Y. Moromizato Yoshida

DANO AMBIENTAL Eliana Calmon

REPARAÇÃO TOTAL Fabiano Neves Macieywski

FALANDO SOBRE SANEAMENTO BÁSICO Luciana Cordeiro de Souza

A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA EM ÁREAS HABITADAS: PROBLEMÁTICA E SOLUÇÕES POSSÍVEIS Marcelo Buzaglo Dantas

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS: BREVES CONSIDERAÇÕES Saint-Clair Honorato Santos

AS CIDADES, O LIXO E A GESTÃO DOS RISCOS URBANOS: DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL Karin Kassmayer

INSERÇÃO SOCIAL DOS CATADORES E A RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL Margareth Matos de Carvalho

Maiores informações e aquisição aqui.

vineri, noiembrie 05, 2010

Resgate de Selvas Sem Salvaguardas Sociais

        Em reportagem de Matthew Berger, da IPS, Washington, Estados Unidos, em 4/11/2010 , indicou que vários países preparam planos para frear o desmatamento como forma de compensar a mudança climática mundial, uma iniciativa muito divulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo Banco Mundial. A pergunta do milhão é quem cuidará para que sejam aplicadas as normas sociais e ambientais. Em alguns lugares, particularmente na Indonésia, não está claro se serão adotadas essas políticas, conhecidas como salvaguardas.

Aprovado o mecanismo REDD (Redução de Emissões de Carbono Causadas pelo Desmatamento e pela Degradação das Florestas), os países mais ricos pagarão para manter florestas tropicais como forma de compensar suas emissões de carbono, o principal gás que provoca o aquecimento global. Deste modo, essas nações obteriam “créditos de carbono” que as ajudariam a cumprir seu compromisso de reduzir os gases responsáveis pelo efeito estufa.

       Sob o REDD, acordado nas reuniões sobre mudança climática realizadas em 2007 na Ilha de Bali, na Indonésia, foram criadas várias iniciativas para distribuir os fundos que seriam entregues pelos doadores aos beneficiários. Entre eles o Programa REDD-ONU e dois do Banco Mundial: Fundo Cooperativo para o Carbono das Florestas (FCPF) e Programa de Investimento Florestal (FIP).
       Os órgãos diretores dessas três iniciativas se reunirão no dia 6 em Washington para discutir como dirigir o apoio às estratégias nacionais do REDD. Esta semana já aconteceram algumas reuniões entre participantes e observadores no FCPF. Nesses encontros, um tema álgido foi a proposta do Banco Mundial de permitir que outras instituições multilaterais se associem em sua tarefa de canalizar os fundos do REDD para os países em desenvolvimento.
       A proposta complicará ainda mais uma já caótica rede de instituições que atuam como intermediárias entre os que pagam e os que cumprem a conservação florestal sob mandato do REDD. Mas, representantes de organizações não governamentais parecem concordar com a ideia, desde que não aprofunde muitos os problemas potenciais que já enfrentam os programas do REDD. A principal maneira de fazê-lo é incluir nas políticas salvaguardas que garantam o cumprimento de certos padrões sociais e ambientais.
        Atualmente, o Banco Mundial tem uma forte política de salvaguardas. Alguns líderes de organizações não governamentais que participaram esta semana das reuniões do FCPF temem que outras instituições não possam replicar esse modelo. Se isto não acontecer, a proposta pode fazer com que um país do REDD se veja tentado a escolher a agência com os padrões mais baixos em matéria de salvaguardas como sua sócia para o financiamento, disse Susanne Breitkopf, assessora para políticas florestais no Greenpeace.
       O diretor de campanhas do Bank Information Center (BIC), Mark Rentschler, disse que é muito raro os países – especialmente os do REDD – terem salvaguardas tão fortes como as do Banco Mundial, e que colocá-las em prática é todo um desafio para eles. Contudo, têm de cumpri-las porque algumas das atividades previstas sob o REDD podem prejudicar comunidades e até o meio ambiente, afirmou.
       Este é particularmente o caso da Indonésia, onde no passado o governo desalojou comunidades indígenas, entre outras, de áreas florestais destinadas à conservação, ou inclusive concedidas para empreendimentos mineradores ou plantações. Como ocorreu em outros países da Ásia, América Latina e África, terras que pertenciam a comunidades originárias, dentro ou perto de áreas florestais, foram destinadas a outros interesses sem prévia consulta.
        Um motivo para essa violação de direitos é a falta de salvaguardas para proteger essas comunidades nos códigos legais nacionais, problema que tem de ser abordado na medida em que os países continuam defendendo suas políticas no contexto REDD. Isto afirma um estudo apresentado ontem em Washington por uma coalizão de organizações indígenas e da sociedade civil.
         A Indonésia, que recebe US$ 3 bilhões a título de preparativos do REDD, divulgou um projeto de estratégia para implementar este mecanismo em setembro, mas o texto foi criticado por não ir muito longe na abordagem de questões de governança e salvaguardas. “Como este dinheiro flui para o governo, o problema é a falta de mecanismos necessários para criar, administrar e liberar o dinheiro que está entrando”, disse Jelson García, que coordena desde Manila o trabalho do BIC no sudeste da Ásia.
      “A Indonésia tem um papel muito importante no tocante à mitigação da mudança climática, particularmente em referência ao papel das florestas. E o que acontece na Indonésia em matéria de planejamento do REDD, na realidade, pode ser aplicado a todos os demais países que têm projetos sob o REDD”, afirmou. Nos últimos anos, a Indonésia se converteu no terceiro maior emissor de gases-estufa, em boa parte devido ao desmatamento e à degradação de seus mangues.
       Quase 20% das emissões contaminantes relacionadas às atividades humanas no mundo têm origem no desmatamento. A partir de janeiro próximo, uma moratória de dois anos no corte de florestas na Indonésia deterá o avanço de alguns cultivos no país, em troca de um fundo de US$ 1 bilhão que será entregue pela Noruega. A Indonésia atravessa “um momento muito importante”, disse Susanne citando esta moratória.

marți, noiembrie 02, 2010

Crédito fundiário: reforma agrária de mercado ou instrumento salvaguarda da agricultura familiar?

A política de crédito fundiário pode se transformar numa intervenção do Estado mais ambiciosa, que não se limite a ações pontuais e complementares de um programa de reforma agrária via desapropriação ou aquisição de imóveis rurais improdutivos.
Ademir Cazella
Professor do Programa de Pós-graduação em Agroecossistemas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Pesquisador do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura (OPPA).
Se é verdade que o rural não é sinônimo de agrícola, nem de atraso, não se pode negligenciar o lugar de destaque que a agricultura ocupa na economia nacional e, em particular, nas regiões rurais do país. No entanto, a persistência de segmentos sociais subjugados a relações de produção atrasadas – a exemplo de parcela importante de agricultores familiares que trabalham como arrendatários e parceiros, ou ainda atuando parte do tempo como assalariados agrícolas sazonais – mantém na ordem do dia a premência de políticas públicas que busquem equacionar o acesso precário à terra de parte de milhões de famílias de agricultores.
A tese defendida neste artigo é que a política de crédito fundiário pode se transformar numa intervenção do Estado mais ambiciosa, que não se limite a ações pontuais e complementares de um programa de reforma agrária via desapropriação ou aquisição de imóveis rurais improdutivos. No Brasil, o acesso à terra via crédito fundiário enfrenta dificuldades de várias ordens, mas duas delas são, sem sombra de dúvida, as mais relevantes: i) resistências de cunho ideológico; ii) falta de tradição e de bases técnicas das principais agências públicas de desenvolvimento rural nessa área de intervenção. Nosso propósito é apresentar alguns elementos relacionados ao enfrentamento da primeira das dificuldades acima mencionadas, buscando dialogar, de forma especial, com lideranças sociais, gestores de políticas públicas e pesquisadores do tema da reforma agrária, que rechaçam a ideia de um programa contundente de crédito fundiário, alegando se tratar de uma política de mercado e, portanto, de cunho neoliberal, de direita e conservadora.
A defesa de uma política de crédito fundiário tem se deparado no Brasil com uma forte resistência de organizações políticas envolvidas na luta pela terra. Uma operação dessa natureza é percebida por tais organizações como um mecanismo de desmobilização política dos movimentos sociais que reivindicam a reforma agrária. Além disso, o aprofundamento dessa política esbarra, também, na resistência à mudança de instituições públicas que atuam com o tema, em especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Apesar dessas resistências, torna-se difícil não reconhecer a necessidade, nem as potencialidades de ações que busquem reorganizar as estruturas agrícolas e, de forma mais ampla, o território. Uma política de crédito fundiário concebida como instrumento de reforma agrária associado à concepção de ordenamento territorial tem o papel principal de salvaguardar o caráter familiar da agricultura, assegurando a sucessão de unidades agrícolas familiares colocadas à venda por razões diversas, aumentando o tamanho de estabelecimentos rurais considerados minifúndios e atuando no redesenho de unidades de produção agrícola. Nos estados de colonização antiga, os processos sucessórios e as restrições impostas pela legislação ambiental tornaram muitas dessas unidades inadequadas em face do atual contexto socioeconômico e ambiental. Na maioria desses estados, as fronteiras agrícolas encontram-se esgotadas e a desapropriação de áreas para fins de reforma agrária esbarra nos limites impostos pela legislação, ou ainda pela forma como as leis agrárias têm sido interpretadas.
Outra constatação refere-se ao fato de que uma parcela significativa de unidades agrícolas familiares enfrenta o dilema de não ter um sucessor. O caso de Santa Catarina é ilustrativo a esse respeito. Segundo o Levantamento Agropecuário Catarinense realizado em 2001, cerca de 21% (um quinto) dos estabelecimentos rurais encontravam-se nessa situação. A essa cifra deve-se adicionar os agricultores familiares que, por motivações diversas, vendem a totalidade ou parte de seus estabelecimentos. Que destino vem sendo dado a essas unidades? A maioria é adquirida por empresários locais que investem, preferencialmente, em reflorestamentos com espécies exóticas, ou em pastagens para criação de gado. Ou seja, a maioria desses estabelecimentos perde o caráter familiar e se transforma ou é agregado a empresas agropecuárias.
Outra indicação de que em estados de colonização antiga a política de reforma agrária tradicional enfrenta dificuldades para sua execução de forma mais abrangente, seja por limitações operacionais, seja por resistência de forças políticas que se opõem à sua implementação, é dada pela comparação dos resultados da atual política de crédito fundiário com os da política de reforma agrária via desapropriação. Novamente o caso de Santa Catarina é ilustrativo . Num mesmo período de tempo (1983-2009), o assentamento de agricultores pela política de reforma agrária beneficiou cerca de 5,6 mil famílias (28,7%), enquanto o crédito fundiário, via os programas Fundo de Terras, Banco da Terra e Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), possibilitou o acesso à propriedade da terra a 13,9 mil famílias (71,3%).
As ações fragmentadas e pontuais empreendidas pelo atual programa de crédito fundiário contrastam com a necessidade de se elaborar planos regionais de ordenamento territorial e fundiário por Sociedades de Ordenamento Territorial e Fundiário, dotadas do direito de preferência de compra de terras. A partir dos cadastros de imóveis rurais, a elaboração desses planos exigiria a identificação dos estabelecimentos rurais com problemas de sucessão, em regime de posse, vulneráveis do ponto de vista econômico e ambiental e excessivamente fragmentados ou mal “desenhados”.
As experiências de países onde Sociedades dessa natureza foram constituídas revelam que elas desempenham um papel estratégico no desenvolvimento territorial sustentável. Dotadas de um profundo conhecimento do mercado regional de terras, essas experiências ensinam, também, que a operacionalização de uma política de ordenamento territorial e fundiário, além de conhecimento técnico específico, implica uma grande disposição e um elevado grau de competência da parte de profissionais, atores sociais e organizações territoriais na arte de mediação de conflitos.
Na França, por exemplo, existe um sistema de regulação dos mercados fundiários, através da atuação conjunta do Estado e das organizações profissionais agrícolas, pouco conhecido fora das fronteiras daquele país. As Sociedades de Ordenamento Fundiário e de Estabelecimento Rural (SAFER) têm como missão melhorar as estruturas agrícolas, aumentar a superfície de certas unidades de produção e facilitar a instalação de novos agricultores.
Trata-se de sociedades anônimas sem fins lucrativos geridas por um conselho de administração, que reúnem diversos acionistas: bancos e cooperativas de crédito agrícola, coletividades locais e organizações profissionais agrícolas. A instância de decisão interna é constituída por uma comissão paritária entre representantes do Estado e da profissão agrícola, esta última representada pelo segmento sindical.
Essas Sociedades estão habilitadas a adquirir, trocar ou revender terras num prazo de cinco anos. A atribuição do direito de preempção permite que as SAFER definam quem será o comprador de terras agrícolas colocadas à venda no território que elas administram. A essa preferência de compra acrescenta-se a possibilidade de fixar o valor da terra com base nos preços históricos, mesmo que outros compradores estejam dispostos a pagar um montante maior. Para que isso possa funcionar, qualquer venda de terras agrícolas deve ser objeto de uma notificação à SAFER. Essa obrigatoriedade de informação faz dessa instituição um observatório privilegiado do mercado fundiário, permitindo agir contra a especulação fundiária.
Mesmo que haja controvérsias entre estudiosos do desenvolvimento rural daquele país sobre a eficácia dessa estrutura em relação aos seus propósitos originais, o fato é que as SAFER estão presentes em todo o território francês por meio de uma organização descentralizada e integram o leque de instituições que atuam no processo de gestão do desenvolvimento rural. Sua história de intervenção, fragilidades, contradições, limitações e, principalmente, conhecimento técnico acumulado pode servir de referência para o aprimoramento da atual política de crédito fundiário no Brasil.
Além de atuar na estrutura dos estabelecimentos rurais, essa política permite a articulação com a gestão de unidades de conservação ou espaços naturais protegidos, a criação de corredores ecológicos, o planejamento do uso não agrícola de áreas rurais e da infraestrutura do meio rural. Abre-se aqui um vasto campo de intervenção para que se associe as ações públicas de acesso à terra no meio rural com aquelas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e com o debate atual sobre os temas da pluriatividade agrícola e das ocupações rurais não agrícolas.
Sem isso, corre-se seriamente o risco de que a atual política de crédito fundiário, tal como vem sendo conduzida, fique à mercê de práticas políticas clientelistas e dissociada de iniciativas empreendidas por diversas organizações sociais e públicas sobre o tema do desenvolvimento territorial sustentável. Nesse sentido, chama a atenção de quem acompanha a agenda de atividades sobre esse assunto a ausência de representantes da Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA) nesse debate. Associado a isso, percebe-se a inexistência de mobilização por parte de organizações representativas e de apoio à agricultura familiar no sentido de imprimir um maior controle social em relação à política de crédito fundiário. Isso implicaria necessariamente reivindicar maior peso político para a SRA no interior da estrutura do MDA, já que nesse Ministério é ela a Secretaria com maiores fragilidades em termos de expressão política, quadro de pessoal e infraestrutura.
Fonte:
Carta Maior.

sâmbătă, octombrie 30, 2010

"Câmara de Ponte de Lima ganha primeira batalha na guerra pela marca Limiano"

No Público de hoje, a jornalista Andrea Cruz revela que "O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) restituiu ao município de Ponte de Lima a posse das marcas Limiano, mas a Bel Portugal, empresa que produz o queijo com essa indicação de origem, já anunciou que irá recorrer para o Tribunal Administrativo Central do Norte, pelo que continuará a utilizar a marca comercial.
A sentença do TAFP foi proferida 10 anos depois do início da chamada 'guerra do queijo'. O conflito entre a autarquia e a empresa líder do mercado de queijo em Portugal começou quando a Lacto-Ibérica (agora Bel Portugal) decidiu encerrar a fábrica que tinha em Ponte de Lima, deslocalizando a produção para a unidade de Vale de Cambra, mas continuando a utilizar a marca.
O acórdão do TAFP anulou a deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 'que revogou o despacho de declaração de caducidade da marca nacional 'Limiano - Ponte de Lima', e de registo das marcas nacionais 'Queijo Limiano' e 'Manteiga Limiana', fazendo emergir na titularidade do município o direito de registo das referidas marcas nacionais'.
Na fundamentação da sentença, segundo a autarquia de Ponte de Lima, o tribunal considera que a marca 'Limiano - Ponte de Lima' integra o nome do município, que constitui um direito subjectivo próprio (o direito ao nome), o qual é afectado com o uso da marca por parte da recorrida particular Lacto-Ibérica (agora Bel Portugal)." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

luni, octombrie 25, 2010

Em Portugal, "Grandes superfícies obrigadas a pagar a 30 ou a 60 dias aos pequenos fornecedores"

Como dá conta a jornalista Raquel Martins, no Público, "A partir de Janeiro, os hiper e supermercados terão que pagar atempadamente às micro e pequenas empresas que lhes fornecem produtos alimentares. Quem não o fizer pagará juros de mora e multas que podem ultrapassar os 44 mil euros.
Um diploma hoje publicado em Diário da República estabelece prazos de pagamento obrigatórios nos contratos de compra, venda ou fornecimento de bens alimentares, desde que o credor seja uma pequena ou micro empresa (cujo estatuto esteja certificado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação)
Quando estiverem em causa produtos alimentares perecíveis o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias, após a entrega dos bens e da factura. Nos contratos de fornecimento de bens não perecíveis o prazo é de 60 dias.
Ficam obrigadas a este prazo de pagamento as empresas com mais de 50 trabalhadores 'cujo volume de negócios anual seja superior a dez milhões de euros'. As incumpridoras terão de pagar juros de mora, além de uma coima que oscilará entre os 150 e os 3740,98 euros, para as pessoas singulares, e entre os 500 e os 44.891,81 euros para as pessoas colectivas.
O Governo reconhece que, no sector alimentar, é 'especialmente notório o peso negocial desproporcionado que algumas empresas adquiriram, o que lhes permite impor aos fornecedores prazos de pagamento dilatados e dificilmente conciliáveis com as suas necessidades de liquidez a curto prazo'. Nesse contexto, o diploma pretende 'criar melhores condições económicas para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares', além de 'promover o equilíbrio entre produtores, industriais e distribuidores, lê-se na introdução.
As novas regras apenas se aplicam às transacções comerciais efectuadas após a entrada em vigor do Decreto-lei 118/2010 [id est, do Diploma de quo]." (As hiperconexões foram acrescentadas)

sâmbătă, octombrie 16, 2010

Desmatamento e cumulação de prestações reparatórias consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça brasileiro

Na origem, o MP estadual, ora recorrente, ajuizou ação civil pública (ACP) em desfavor do ora recorrido. Argumenta o MP que o recorrido desmatou área de um hectare de mata nativa de cerrado. Em função disso, pleiteia a sua condenação a pagar indenização, a reflorestar a área danificada, não mais proceder à intervenção da área e averbar a reserva legal na propriedade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos; não determinou, contudo, a indenização pecuniária pelo dano causado, o que também foi negado em sede de apelação. Daí, a questão dirimida no REsp estava em saber se é possível cumular ordem para que o responsável promova a recuperação de área desmatada e seja condenado a reparar, em dinheiro, o dano causado ao meio ambiente. Inicialmente, observou a Min. Relatora ser a Segunda Seção deste Superior Tribunal competente para processar e julgar causas nas quais se discute responsabilidade civil, salvo a do Estado. Desse modo, entendeu ser possível, em ACP ambiental, a cumulação de pedidos de condenação à obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Assinalou que o mecanismo processual da ACP é adequado para que se pleiteiem, cumulativamente, a reparação pecuniária do dano causado e o cumprimento de obrigação de fazer tendente à recuperação da área atingida pelo desmatamento. Assim, tanto pelo ponto de vista do Direito processual, como do Direito material, entendeu ser cabível a reforma do acórdão recorrido. Diante disso, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento.

Precedentes citados: REsp 625.249-PR, DJ 31/8/2006; REsp 605.323-MG, DJ 17/10/2005, e REsp 115.599-RS, DJ 2/9/2002. REsp 1.181.820-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/10/2010.


luni, septembrie 27, 2010

Publicação



O "Guia de Financiamento Florestal", elaborado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), consiste em uma publicação que traz informações sobre as principais linhas de crédito para o financiamento de atividades florestais no país, suas taxas de juros, beneficiários, prazos e carências.
A publicação abrange as “14 linhas de financiamento disponíveis para o setor florestal, entre elas, Pronaf Floresta, Pronaf Eco, Propflora, BNDES Florestal, FCO Pronatureza, Finem - Financiamento a Empreendimentos, FNE Verde e FNO Amazônia Sustentável”.
“Para cada uma das 14 linhas de crédito há informações sobre áreas financiadas pelo recurso, valor máximo financiado ou valor mínimo por operação, taxa de juros, prazo de reembolso, garantia, abrangência e agente financeiro, ou seja, o órgão ou banco que viabiliza o recurso.
São financiáveis pelas linhas abrangidas no Guia o reflorestamento de áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, realização de sistemas agroflorestais e silvipastoris (uso integrado da floresta com o gado e com o plantio), plantio de espécies nativas e o plantio de florestas industriais com o objetivo de abastecer a demanda por carvão, energia e celulose”. (notícia publicada pelo SFB, íntegra aqui).

Para ter acesso à publicação, clique aqui.

sâmbătă, septembrie 25, 2010

Publicação



Boletim Regional, Urbano e Ambiental
Número 4, julho/2010 (edição dedicada ao tema das mudanças do clima).

Sumário:

- Economia da mudança do clima no Brasil
- O impacto das mudanças climáticas na lucratividade das atividades agrícolas no Brasil
- Vulnerabilidade socioeconômica da agricultura familiar brasileira às mudanças  climáticas: o desafio da avaliação de realidades complexas
- Aspectos regulatórios das mudanças climáticas no Brasil
- O Protocolo de Quioto e sua regulamentação no Brasil
- Do MDL às NAMAs: perspectivas para o financiamento do desenvolvimento sustentável brasileiro
- de Copenhague a Cancún: dúvidas e expectativas
- Análise das metas do Acordo de Copenhague
- O estágio atual das negociações sobre NAMAs: implicações para o Brasil e para o futuro das negociações sobre mudanças climáticas
- Novo contexto da agricultura: alta produtividade + eficiência no uso da terra = baixas emissões de GEEs
- Mecanismo de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal em países em desenvolvimento (REDD) e sua aplicação no caso brasileiro
- Justiça climática e eventos climáticos extremos: o caso das enchentes no Brasil

Download aqui.

marți, septembrie 21, 2010

"Parlamento Europeu quer legislação sobre prevenção dos fogos e da seca"

Segundo o respetivo Serviço de Imprensa,"O Parlamento Europeu aprovou hoje o relatório do eurodeputado português João Ferreira sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem. O documento propõe um conjunto de acções que devem ser alvo de 'apoio privilegiado' da UE – como a limpeza e reordenamento de florestas e intervenções de protecção e defesa da orla costeira –, a criação de um quadro financeiro 'apropriado' e iniciativas legislativas no domínio da prevenção dos fogos e em matéria de escassez de água e de seca.
O Parlamento Europeu considera que 'as medidas de prevenção em vigor se têm revelado insuficientes' e insiste na necessidade de uma 'abordagem completa' à prevenção de catástrofes, nomeadamente, inundações, tempestades, secas, tsunamis, sismos, fogos florestais, temperaturas extremas, erupções vulcânicas, avalanches, aluimentos de terras e catástrofes tecnológicas e industriais, erosão dos solos, contaminação do subsolo e dos lençóis freáticos e poluição dos mares, lagos e rios." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado está disponível, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

marți, septembrie 14, 2010

"30 de Novembro de 2010: Prazo final para as empresas registarem os produtos químicos"

Hoje, a Sala de Imprensa da U.E. dá conta que "A Comissão lembra às empresas que devem registar os produtos químicos mais usados ou mais perigosos até ao prazo de 30 de Novembro próximo, ou seja, daqui a menos de 12 semanas. O registo constitui uma das principais etapas do REACH, o regulamento da UE relativo aos produtos químicos e à sua utilização em condições de segurança. Recorda-se igualmente às empresas que devem notificar a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) até 3 de Janeiro do próximo ano da classificação e rotulagem dos seus produtos químicos.
O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, Comissário responsável pela Indústria e Empreendedorismo, assim como o Comissário Janez Potočnik, responsável pelo Ambiente, declararam: 'A nossa indústria química deve ser sustentável. Assim, apelamos para que todas as empresas implicadas apresentem os seus dossiês, de forma completa e atempada. Trata-se de uma exigência muito árdua para as empresas, mas é também um investimento que terá o seu retorno, ao promover o papel de liderança da indústria química europeia. A recompensa será um aumento da competitividade, mais inovação e mais empregos para os cidadãos da Europa, num ambiente mais limpo e mais saudável'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

marți, septembrie 07, 2010

"Biodiversidade: Comissão recolhe opiniões sobre futuras opções para política de biodiversidade da UE"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia lançou uma consulta via Internet para recolher as opiniões de um amplo conjunto de partes interessadas sobre as opções políticas para a Estratégia da UE em matéria de Biodiversidade após 2010. Os cidadãos, as partes interessadas, as administrações públicas, as empresas e a sociedade civil são convidadas a dar a sua opinião sobre uma série de questões, nomeadamente as lacunas da actual política de biodiversidade, a nova abordagem proposta pela Comissão, a agricultura e a biodiversidade, os aspectos económicos da biodiversidade e a governação nesta matéria, dentro e fora da UE. Os resultados serão integrados na nova estratégia que se encontra actualmente em fase de preparação. A consulta terminará a 22 de Outubro de 2010.
O Comissário Europeu para o Ambiente, Janez Potočnik, declarou: 'Todos os europeus estão de acordo quanto à necessidade de intensificar esforços para combater a perda de biodiversidade. Apelo a todos aqueles que se preocupam com esta questão a que contribuam e ajudem a moldar a nossa política neste domínio vital'.
[...]
A consulta pode ser preenchida em
http://ec.europa.eu/environment/consultations/biodecline.htm"

Este comunicado pode ser lido, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Novidade editorial

vineri, septembrie 03, 2010

Em Angola, "Ministério do Ambiente anuncia nova era na gestão do Parque da Kissama"

Também segundo a AngolaPress, "O Ministério do Ambiente vai passar a cobrar taxas de licenciamento aos operadores turísticos e empresas que exerçam serviços no interior do Parque Nacional da Kissama, anunciou, em Luanda, a titular do sector, Fátima Jardim.
A governante, que se deslocou ao referido parque para a reafirmação da autoridade do Ministério, observou que existem várias empresas que exercem exploração comercial na região, com realce para o turismo, sem a devida autorização do órgão de tutela.
Para inverter o quadro, Fátima Jardim defendeu a conservação dos parques e melhorar os mecanismos de gestão, tarefa para a qual pediu a colaboração de todos os sectores intervenientes, no sentido de se evitarem actos de contraversão à lei dos recursos ambientais existente no país. 'Nós estamos a fazer estudos de requalificação dos parques, não só da Kissama, mas de todo o país, por formas a que sejam áreas de excelência, com aproveitamento da biodiversidade e outras riquezas de que dispõem', asseverou a governante." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Elefantes devastam culturas no município do Golungo Alto" (Angola)

Segundo a AngolaPress, "Vários hectares com produtos agrícolas diversos, na comuna de Cambondo, no município do Golungo Alto, província do Kwanza Norte, foram destruídos nesta quarta-feira por elefantes.
Em declarações hoje à Angop, o administrador da comuna de Cambondo, Domingos Barros informou que os mamíferos já destruíram na comuna de Cambondo, 126 campos agrícolas de banana, mandioca e palmar.
Em função da ocorrência, mais de 300 famílias da localidade ficaram desprovidas das suas fontes de alimentação, facto que pode pôr em risco a segurança alimentar na localidade.
Localizada a 20 quilómetros de Ndalatando, capital da província, a comuna de Cambondo, município do Golungo Alto, conta com uma população estimada em mil habitantes." (As hiperconexões foram acrescentadas)

joi, septembrie 02, 2010

Em Portugal, Governo limita prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas alimentares

Segundo o respetivo Comunicado, o Conselho de Ministros de hoje aprovou um "Decreto-Lei que define os prazos máximos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa
Estabelece-se que, quando estejam em causa produtos alimentares de carácter perecível destinados exclusivamente ao consumo humano, o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias após a efectiva entrega dos bens e da respectiva factura. Se as transacções comerciais tiverem por objecto produtos alimentares não perecíveis, o prazo é de 60 dias.
As obrigações de pagamento nestes prazos aplicam-se a empresas que tenham mais de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual seja superior a dez milhões de euros.
O incumprimento da obrigação de pagamento do preço nos prazos estabelecidos determina a aplicação de juros e constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 44891,81 euros.
Pretende-se, com este diploma, criar melhores condições económico-financeiras para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares, permitindo-lhes, em primeiro lugar, disporem de liquidez imediata para fazerem face às suas obrigações de curto prazo, sem necessidade de recorrerem ao crédito de curto prazo.
Em segundo lugar, pretende-se promover o equilíbrio nas relações comerciais entre produtores, industriais e distribuidores. Com efeito, verificou-se que algumas empresas adquiriram um peso negocial muito relevante, permitindo-lhes impor aos fornecedores prazos de pagamento dilatados e dificilmente conciliáveis com as suas necessidades de liquidez a curto prazo, que estes, investidos numa posição negocial mais frágil, se vêem constrangidos a aceitar."

O encontro das obras

Projeto de porto e sistema de captação de água no Encontro das Águas, em Manaus, deixam questão ambiental em segundo plano. A disputa entre desenvolvimento, conservação ambiental e direitos sociais ressurgiu com o projeto do Porto das Lajes, paralisado na Justiça, que será vizinho de um sistema de captação de água prestes a ser inaugurado em Manaus (AM). Ambos ficam diante de um dos ícones da paisagem amazônica, o Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões
Nessa polêmica, o poder público tem papel duplo. O sistema de captação, que adentra 700 metros nos rios, foi bancado pela União com contrapartida do Estado.
No caso do porto, cabe ao governo do Amazonas o licenciamento do projeto. Assim, o Estado fica na curiosa situação de cobrar parâmetros ambientais de um terminal concebido para servir à Zona Franca, que emprega cerca de 100 mil pessoas e é a maior fonte de receita do Amazonas.
O Ministério Público Estadual teme que a ligação entre as duas obras seja mais estreita. Com base em laudos científicos, pediu estudo detalhado à Lajes Logística, responsável pelo projeto, sobre a água de lastro dos navios que utilizarão o porto. O objetivo é saber se há perigo de contaminação no abastecimento das 300 mil pessoas que serão atendidas pelo sistema de captação - a distância entre o ponto de coleta e o local do terminal é de cerca de 400 metros.

Fonte: O Estado de SP, de 01/09/2010.

miercuri, septembrie 01, 2010

"Vinho: Austrália proibida de usar designação Vinho do Porto"

Como deu conta o Diário Digital, "Os produtores australianos de vinhos passam a estar proibidos de utilizar a designação Porto nos vinhos generosos que produzem, ao abrigo de um acordo entre a Austrália e a União Europeia (UE) que entra em vigor quarta feira.
Além da designação Porto, os termos Champanhe e Xerez também terão de deixar de ser usados, pelo que a Austrália tem um ano para eliminar o uso de tais nomes.
Este acordo foi assinado há dois anos entre a UE e a Austrália e insere-se no programa comunitário de proteção do regime de rotulagem baseado na localização geográfica dos produtos." (A hiperconexão foi acrescentada)

"Os mares da Europa: Comissão estabelece critérios para a avaliação do bom estado ambiental"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão que define os critérios para que os mares da Europa alcancem um bom estado ambiental. Isto ajudará os Estados-Membros a desenvolver estratégias marinhas coordenadas para cada mar regional, assegurando a sua coerência e permitindo comparar os progressos entre as regiões. A definição dos critérios é um requisito da Directiva-Quadro Estratégia Marinha cujo objectivo consiste em obter o bom estado ambiental em todas as águas marinhas da UE até 2020. Directiva 2008/56/CE.
A este propósito, Janez Potočnik, Comissário responsável pelo ambiente, declarou: 'Queremos que os nossos mares sejam sãos e produtivos. A decisão de hoje representa um primeiro passo para o estabelecimento de objectivos precisos com vista à obtenção de um bom estado ambiental. A adopção da decisão relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas constitui uma nova etapa no desenvolvimento da estratégia da UE em matéria de biodiversidade pós-2010'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

luni, august 30, 2010

A pedido da ONU, comitê revisa trabalho do IPCC

De acordo com reportagem, de 30/08/2010, do jornal O Estado de S. Paulo, “A pedido da ONU, comitê revisa trabalho do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas. Qualidade de dados utilizados e relação de relatórios com diferentes pontos de vista científicos são analisados. A revisão dos procedimentos e processos do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), conduzida por um comitê independente de especialistas, será divulgada hoje na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. O documento será entregue pelo InterAcademy Council (IAC), organização que reúne academias de ciências de diversos países, ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e ao presidente do conselho do IPCC, Rajendra Pachauri.
O comitê de 12 especialistas responsável pela revisão é coordenado pelo economista Harold Shapiro, ex-reitor das universidades Princeton e de Michigan, nos Estados Unidos. O Brasil é representado por Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).A revisão do IPCC foi solicitada pelas Nações Unidas. Entre os assuntos analisados estão o controle e a qualidade dos dados utilizados e a forma como os relatórios lidaram com diferentes pontos de vista científicos. “O que o IAC espera do comitê é uma contribuição especial para que os trabalhos do IPCC tenham a base científica mais sólida possível, o que é fundamental para que as conclusões e projeções tenham legitimidade junto a governos e ao público”, disse Brito Cruz.” (As hiperconexões foram acrescentadas).

duminică, august 29, 2010

Amazônia: "Manejo florestal pode render mais que pecuária e cultivo de grãos, diz estudo"


"Levantamento feito por pesquisadores da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) para o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor) aponta que, quando respeitadas as leis ambientais e trabalhistas, o manejo florestal é mais lucrativo que a pecuária extensiva e o cultivo de grãos na Amazônia.
De acordo com o professor Antônio Cordeiro, que coordenou o estudo, cada hectare (10 mil metros quadrados) de floresta amazônica pode render R$ 22,05 com manejo florestal por ano, em comparação com R$ 6,00 da pecuária e R$ 14,00 das lavoura de grãos. “A ideia é que as entidades financiadoras que não conhecem essa rentabilidade, disponibilizem linhas de crédito para a exploração florestal”, explica.
O manejo florestal consiste na exploração planejada e controlada da mata, de forma a permitir que se recupere, reduzindo o impacto ambiental. O estudo foi feito para orientar os processos de concessão de manejo em florestas públicas estaduais no Pará. O mercado local de madeira em tora foi usado como referência para estabelecer o preço da floresta em pé a ser manejada. O valor médio da madeira em pé foi estimado em R$ 27,20 por metro cúbico.
Cordeiro destaca que a pesquisa foi feita na região da Ilha do Marajó, nos municípios de Bagre, Chaves, Afuá, Portel e Juruti, que proporcionalmente tem menos madeiras nobres que outras partes do Pará, e que, ainda assim, o manejo se mostrou rentável. “Ali há alto índice de madeira branca, que tem menor valor e é muito usada para laminado e compensado”, explica.
A comparação com a agricultura e a pecuária foi feita considerando os custos de cumprir as leis ambientais e pagar os trabalhadores corretamente, o que muitas vezes não ocorre nessas atividades no Pará. Os casos de trabalho análogo ao escravo ou com remuneração abaixo da mínima, por exemplo, são comuns em algumas fazendas de gado. Sem cumprir a legislação, explica Cordeiro, a pecuária é mais rentável que o manejo, mas não é sustentável ambientalmente."

Reportagem de Dennis Barbosa Do Globo Amazônia (imagem divulgada na reportagem. Nasa/produção).

vineri, august 27, 2010

"Colombia aprueba soya GM para siembras comerciales"

"El Instituto Colombiano Agropecuario ICA –entidad regulatoria encargada de aprobar OGM para uso agrícola y pecuario-, recientemente autorizó la siembra comercial de la soya Roundup Ready (MON-04032-6), producida por la multinacional Monsanto.
La autorización para las siembras comerciales con esta soya GM se dio a través de la resolución No. 2404 del 17 de julio de 2010. Las siembras comerciales con esta soya RR, cuya característica es la resistencia al glifosato, se realizarán en la región de la Orinoquia.
Además de esta autorización, el ICA aprobó para consumo animal y/o elaboración de piensos la utilización de cuatro eventos genéticamente modificados (o transgénicos): 3 de maíz y uno de soya.

-    Maíz GA 21 de la compañía Syngenta.
-    Maíz Lisina LY038 de la compañía Monsanto.
-    Maíz  Bt11 x MIR 162 x GA21 de la compañía Syngenta.
-    Soya GAT de la compañía DuPont.

Adicional a esto, la misma institución avaló la ampliación de zonas para la siembra comercial del algodón Liberty Link, producido por Bayer CropScience. Ahora este algodón también se podrá sembrar en el Caribe húmedo colombiano.
En total, en el 2010 se han otorgado 13 aprobaciones para actividades con OGM para fines agrícola y pecuario (7 en el primer semestre y 5, en julio de 2010), las cuales incluyen ensayos de bioseguridad, ensayos de investigación, siembras comerciales (y ampliación de zonas para estas) y consumo animal."

Fuente: Agro-Bio  (a notícia também foi divulgada, em português, pelo site do CIB)

sâmbătă, august 21, 2010

CNJ - II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários


O II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários será realizado de 9 a 11 de setembro, em Belém/PA. O evento reunirá representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de especialistas e atores envolvidos com a questão fundiária no Brasil, com o objetivo de debater o tema e propor soluções para reduzir os conflitos pela terra no País. Este ano, o foco do encontro será a garantia da segurança jurídica das propriedades na Amazônia Legal.
O II Encontro será dividido em cinco workshops (Agrário, Urbano, Trabalho Escravo, Regularização Fundiária e Povos Indígenas), precedidos por palestras de autoridades renomadas no assunto. Haverá, ainda, reunião de trabalho entre o Comitê Executivo Nacional e os Comitês Estaduais ou Regionais do Fórum de Assuntos Fundiários. Ao final, serão apresentadas todas as propostas aprovadas nos workshops.

vineri, august 20, 2010

"Segurança alimentar melhora na SADC"

De acordo com o Notícias, "A 30.ª cimeira da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que decorreu esta semana em Windhoek, concluiu ter havido uma ligeira melhoria na segurança alimentar da região, embora apenas quatro países tenham excedentes de cereais.
Dados disponibilizados pelo governo sul-africano e que foram analisados na cimeira da capital namibiana, indicam que devido às chuvas e mecanismos de produção melhorados, a situação alimentar regional melhorou em 2009/2010, com a região a alcançar um excedente de 162 mil toneladas de cereais, em contraste com um défice de 1,78 milhões em 2008/2009.
No entanto, o relatório alimentar alerta para várias discrepâncias na região. A África do Sul, Moçambique, Malawi e Zâmbia conseguiram excedentes nas colheitas de milho, mas os restantes 11 Estados membros da SADC foram obrigados a importar aquele cereal, que constitui a base da alimentação das populações africanas.
Os excedentes de milho, produto que constitui 80 porcento da produção cerealífera da região, foram de 4,29 milhões de toneladas na África do Sul, 1,41 milhões de toneladas no Malawi, 123 mil toneladas em Moçambique e 263 mil toneladas na Zâmbia, perfazendo um excedente regional de 4,11 milhões de toneladas.
A produção cerealífera no seu todo, incluindo milho, arroz, trigo e sorgo, registou um défice generalizado no conjunto de países da SADC, refere o relatório sul-africano.
Relativamente ao estado das economias regionais, a cimeira de chefes de Estado e de governo regista com algum agrado que apesar da crise financeira global, o conjunto de países da África Austral conseguiu um crescimento económico combinado de 2,1 porcento em 2008/2009, período durante o qual, segundo dados da organização, a economia mundial sofreu uma contracção de 0,6 por cento e as economias dos países desenvolvidos 3,2 por cento." (As hiperconexões foram acrescentadas)