sâmbătă, august 04, 2018

Código Florestal e revisão de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

CÓDIGO FLORESTAL. Artigo do Prof. Gomes de Souza Monteiro de Brito analisa a possibilidade de revisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularização de passivo florestal na vigência do revogado Código Florestal de 1965 pela superveniência do novo Código Florestal.