miercuri, iulie 19, 2017

O contrato de parceria rural: frutos e despesas

NOVIDADE SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA RURAL. O Portal DireitoAgrário.com publica com exclusividade um dos mais inovadores artigos sobre o contrato agrário de parceria rural, de autoria do jovem agrarista Wellington Gabriel Zuchetto Barros, o qual trata de questões referentes à apuração de haveres, oxigenando a doutrina agrarista. 

O autor explora algumas das novidades da nova redação do art. 96 do Estatuto da Terra, o qual sofreu alterações pela Lei nº 11.443/2007. 


luni, iulie 17, 2017

Constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural – CSR

TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA. Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama, no qual analisa os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 883542/SP, em que o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural – CSR, fiscalizada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. 


sâmbătă, iulie 15, 2017

Curso de Extensão em Direito aplicado ao Agronegócio – Módulo Novo Código Florestal

RECOMENDAMOS! CURSO EM CAMPO GRANDE/MS – A UCDB – Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, realizará nos dias 28/07 a 29/07 e 04/08 a 05/08, a 2ª edição do Curso de Extensão em Direito aplicado ao Agronegócio – Módulo Novo Código Florestal, com carga horária de 20 horas. Saiba mais em: http://direitoagrario.com/direito-aplicado-ao-agronegocio-…/

vineri, iulie 14, 2017

Prazo de prescrição para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. Julgado da 3ª Turma do STJ afastou a decadência alegada em uma ação anulatória de arrematação de imóvel por entender que o prazo decadencial somente se inicia com a expedição da respectiva carta, e não com a assinatura do auto. 

Além disso, reafirmou o entendimento de que o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos – previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/1916, com correspondência no art. 178, II, do CC/2002 -, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. 


miercuri, iulie 12, 2017

A importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra

HISTÓRICO DOS CINQUENTA ANOS DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO. 

Em artigo síntese de palestra proferida em comemoração ao cinquentenário da criação do Direito Agrário brasileiro e da edição do Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o Prof. Dr. Darcy Zibetti, que foi o primeiro Procurador do INCRA/RS, realiza uma importante retrospectiva sobre as principais realizações ocorridas no campo agrário-fundiário do Rio Grande do Sul e do Brasil. 

Um texto de leitura obrigatória a todos os agraristas brasileiros: http://direitoagrario.com/importancia-e-relevancia-da-cria…/

TCU reconhece que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

PRECEDENTE DO TCU SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. 

Em artigo, a Advogada Margareth Michels Bilhalva que analisa o interessante julgado do TCU que reconhece a responsabilidade administrativa subjetiva, com base na jurisprudência do STJ, determinando que o IBAMA realize a análise da conduta na aplicação das sanções decorrentes de infrações administrativas ambientais. 


Infração administrativa ambiental por criação de aves exóticas sem autorização do IBAMA

Criação de Espécies exóticas. Julgado do TRF da 4ª Região manteve auto de infração imposto pelo IBAMA contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis/SC. 



PODER DE LEGISLAR DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL

PODER DE LEGISLAR DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL. Julgado do STF reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais locais, sendo matéria de interesse do município, relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade. 


joi, iulie 06, 2017

Julgado que rejeitou a denúncia oferecida contra duas pessoas acusadas da prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98

CRIMES AMBIENTAIS. Julgado do TRF da 1ª Região rejeitou a denúncia oferecida contra duas pessoas acusadas da prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98 (dificultar ou impedir fiscalização do poder público em questões ambientais), por terem se evadido do local em que agentes do IBAMA realizariam ação de fiscalização ambiental, após ter sido detectado desmatamento por imagens de satélite, dificultando as atividades do poder público. 


15 years of genetically modified organisms (GMO) in Brazil: Risks, labeling and public opinion

Biancca Scarpeline de Castro



  • Localización: Revista agroalimentariaISSN-e 1316-0354, Vol. 22, Nº. 42, 2016págs. 103-117

  • Idioma: inglés

  • Títulos paralelos:
    • 15 ans d’organismes génétiquement modifiés (OGM) au Brésil : : Des risques, l’étiquetage et l’opinion publique
    • 15 años de organismos genéticamente modificados (OGM) en Brasil: : riesgos, etiquetado y opinión pública
    • 15 anos de organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil: : riscos, rotulagem e opinião pública
  • Resumen
    • Español
      El objetivo de este trabajo es mostrar la introducción y difusión de los organismos genéticamente modificados en Brasil, con énfasis en los argumentos sobre el etiquetado y la opinión pública sobre el tema. Los hallazgos se basan en investigaciones a largo plazo sobre el tema y en el análisis de las entrevistas realizadas con las partes interesadas y el público en general. A partir del estudio se revela que los conflictos relacionados con los OGM en Brasil fueron muy polarizados y se desarrollaron como conflictos de riesgos. Se muestra así mismo que el etiquetado es considerado por los que se oponen a los transgénicos como una condición esencial para la elección de productos por parte del consumidor, mientras que las empresas e instituciones en favor de los productos transgénicos tienen una opinión diferente sobre el tema. Los resultados de una encuesta con más de 800 consumidores brasileros indicaron que estos están más preocupados por las cuestiones relacionadas con la contaminación (biológica y química) y las características nutricionales de los alimentos que con la biotecnología vegetal.
    • Português
      O objetivo deste trabalho é apresentar a introdução e difusão de organismos geneticamente modificados no Brasil, enfatizando as contendas sobre rotulagem e a opinião pública sobre o assunto. As conclusões são baseadas em pesquisas de longo prazo sobre o tema e na análise de entrevistas com as partes interessadas e o público em geral. Demonstra-se que os litígios relacionados aos OGM no Brasil eram muito polarizada e se desdobraram como conflitos de riscos. Mostra-se que a rotulagem é considerada por aqueles que se opõem aos OGM como uma condição essencial para a escolha do consumidor, enquanto as empresas e instituições favoráveis a esses produtos têm uma opinião diferente sobre o assunto. Os resultados de uma pesquisa com mais de 800 consumidores brasileiros indicaram que eles estão mais preocupados com as questões relacionadas à contaminação (química e biológica) dos alimentos e às suas características nutricionais do que com o fato de serem produzidos utilizando a biotecnologia.
    • English
      The objective of this paper is to present the introduction and diffusion of genetically modified organisms in Brazil, emphasizing the contentions about labeling and the public opinion about the issue. The findings are based on long-term research on the topic, as well as in analysis of interviews with stakeholders and the general public. It is disclose that disputes related to GMOs in Brazil were very polarized and unfolded as conflicts of risks. It is also shown that labeling is considered by those opposed to GMOs as an essential condition for the consumer´s choice of products, while companies and institutions in favor of GM products have a different opinion on the issue. The results of a survey with over than 800 Brazilian consumers indicated that they are more concerned with issues related to contamination (biological and chemical) and nutritional characteristics of foods than plant biotechnology.
    • Français
      L’objectif de cet article est de présenter l’introduction et la diffusion des organismes génétiquement modifiés au Brésil, en mettant l’accent sur les allégations relatives à l’étiquetage et l’opinion publique sur la question. Les résultats sont basés sur la recherche à long terme sur le sujet et à l’analyse des entrevues avec les intervenants et le grand public. Il est démontré que les différends liés aux OGM au Brésil étaient très polarisée et s’est déroulé comme les conflits de risques. Il est montré que l’étiquetage est considéré par ceux qui s’opposent aux OGM comme une condition essentielle pour le choix du consommateur de produits, tandis que les entreprises et les institutions en faveur des produits génétiquement modifiés ont une opinion différente sur la question. Les résultats d’un sondage avec plus de 800 consommateurs brésiliens ont indiqué qu’ils sont plus préoccupés par les questions liées à la contamination des caractéristiques (chimiques et biologiques) et nutritionnelles des aliments que la biotechnologie végétale.

luni, iulie 03, 2017

Prazo prescricional do direito de indenização pela criação de unidade de conservação

DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE E CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. TRF da 4ª Região declarou prescrito o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares (RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no litoral sul do Rio Grande do Sul, os quais tiveram seu direito constitucional de propriedade reduzido pelo Poder Público mediante da limitação administrativa decorrente da criação da respectiva unidade de conservação. 

joi, iunie 29, 2017

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL. Julgado do TRF da 4ª Região liberou a construção do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, da empresa Marsala Incorporações, em Governador Celso Ramos/SC, uma vez que o hotel não está sendo construído em área de preservação permanente, entretanto, determinou a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a manutenção de acesso público às praias. 


GESTÃO DA PESCA PARA A PROTEÇÃO DO DOURADO

GESTÃO DA PESCA PARA A PROTEÇÃO DO DOURADO. Em artigo, o professor e advogado Pedro Puttini Mendes faz reflexões acerca da votação da Assembleia Legislativa do MS, decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 237/2016, o qual tinha intenção de fazer a gestão ambiental do peixe “Dourado” (Salminus Maxilosus) nas águas dos rios sul-mato-grossenses. 

miercuri, iunie 28, 2017

Multa pelo plantio irregular de transgênicos

PLANTIO DE TRANSGÊNICOS. Decisão do TRF da 4ª Região manteve multa aplicada a produtor rural que plantou 40 hectares de algodão geneticamente modificado sem autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), além da utilização de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares (RNC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.