luni, iulie 20, 2015

Publicação: "Financiamento para pequenos e médios produtores rurais"



O Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável - CEBDES lançou a cartilha Financiamento para pequenos e médios produtores rurais, cuja finalidade é apresentar aos pequenos e médios produtores rurais os principais programas de financiamento e suporte técnico disponíveis.

Sobre a publicação:

"O objetivo da cartilha é apresentar, de forma simples e direta, produtos e programas de financiamento e de suporte técnico disponíveis aos pequenos e médios produtores rurais para, desta forma, facilitar a mudança de modelo de produção da agricultura brasileira na direção da sustentabilidade. A cartilha constitui o primeiro produto do GT4F e deverá ser distribuída a empresas e instituições representativas dos pequenos e médios produtores para que os mesmos possam distribuir o material para os produtores com os quais interajam, fazendo impressão ou não das mesmas, de acordo com suas necessidades".

Para download, clique aqui.

luni, iunie 08, 2015

Anais do XIII Congresso Mundial de Direito Agrário - 2014



A União Mundial dos Agraristas Universitários acaba de disponibilizar em seu site a versão eletrônica dos Anais do XIII Congresso Mundial de Direito Agrário, realizado em Ribeirão Preto/SP, nos dias 23 a 26 de setembro de 2014 (download: clique aqui).

Sumário:


PARTE I - CONTRATOS AGRÁRIOS / AGRARIAN CONTRACTS / CONTRATTI / ELL’AGRICOLTURA

  • CONTRATOS PARA FORESTALES EN ARGENTINA - Alba Esther de Bianchetti
  • I CONTRATTI DI CESSIONE DEI PRODOTTI AGRICOLI E ALIMENTARI.  RIFLESSIONI SULL’ART. 62 DELLA LEGGE 24 MARZO 2012, N. 27 - Alessandra Di Lauro
  • LOS CONTRATOS DE ARRENDAMIENTO RÚSTICO EN EL DERECHO ESPAÑOL - Ana Carretero García
  • PURCHASE AND LEASE / CONTRACTS OF AGRICULTURAL / LAND – CASE OF SLOVAKIA - Anna Bandlerová, Jarmila Lazíková
  • INEXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E USO EFICIENTE DA TERRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÁRIA - Bruno Baltieri Dario / Flavia Trentini / Carolina Costa de Aguiar
  • A FIXAÇÃO DO PREÇO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL NO BRASIL: DINHEIRO OU FRUTOS? - Christiano Cassettari
  • ANOTAÇÕES SUCINTAS E COMENTADAS SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS E A FALSA PARCERIA - Darcy Walmor Zibetti / Albenir Itaboraí Querubini Gonçalves
  • AGRICULTURE AGREEMENTS CONCLUDED BY THE AGRICULTURAL ADMINISTRATION IN THE POLISH LEGAL SYSTEM - Dorota Łobos - Kotowska
  • O ESTATUTO JURIDICO DA TERRA E A PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO AGRÁRIO - Eduardo Chiziane
  • VICISITUDES DE LA CONTRATACIÓN AGROINDUSTRIAL EN COSTA RICA - Enrique Ulate Chacón
  •  AGRICULTURAL CONTRACTS IN SLOVENIA - Franci Avsec
  • CONTRATOS AGRÁRIOS: ENTRE EMPRESA AGRÁRIA E EMPRESA RURAL NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - Francisco de Godoy Bueno
  • ALGUNAS CARACTERÍSTICAS DE LA LEY 2/2000 REGULADORA DE LOS CONTRATOS TIPO AGROALIMENTARIOS EN ESPAÑA - Gloria Doménech Martínez
  • CONTRATO DE DESARROLLO AGRARIO UN ACERCAMIENTO DEL CAMPO A LA CIUDAD Y MERCADOS - Luis Alfonso Mejía Calderón
  • ASPECTOS ATUAIS SOBRE OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL NO BRASIL - Luis Eduardo Brito Scoton
  • O CRÉDITO AGRÍCOLA COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E A PROTEÇÃO DERIVADA DO DIREITO CONSTITUCIONAL. - Lutero de Paiva Pereira
  •  FIDEICOMISOS FORESTALES EN ARGENTINA - María Victoria Gallino Yanzi
  • O CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO- Marina Ribeiro Guimarães Mendonça
  • ALGUNAS CONSIDERACIONES SOBRE LA CONTRATACIÓN EN MATERIA AGRARIA EN CUBA - Maritza de la Caridad McCormack Bequer / Miguel Antonio Balber Pérez
  • LOS CONTRATOS EN LA AGRICULTURA Y PARA LA EMPRESA AGRARIA -Pablo Amat Llombart
  • A ABRANGÊNCIA DO TERMO “ALIENAÇÃO” NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - Tobias Marini de Salles Luz


PARTE II  - TRABALHO RURAL / RURAL LABOR / LAVORO AGRICOLO

  • O TRABALHO ESCRAVO INFANTIL E A POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DA TERRA - Adegmar José Ferreira / Hamilton Gomes Carneiro / Leandro Almeida de Santana
  • O CONTRATO DE TRABALHO EM ATIVIDADES DE CURTA DURAÇÃO, PRECARIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Cláudio Maia Lopes / Luismar Ribeiro Pinto
  • TRABALHADOR RURAL E EXPOSIÇÃO A AGROTÓXICOS: RISCOS À SAÚDE, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Cleuler Barbosa das Neves; Natasha Gomes Moreira Abreu; Thiago Venâncio Noleto da Gama
  • RÉGIMEN JURÍDICO DEL TRABAJO AGRARIO EN LA REPÚBLICA ARGENTINA - Gustavo González Acosta
  • NUEVA LEGISLACION LABORAL AGRARIA EN ARGENTINA - Hugo Carlos Wilde
  • O AGRONEGÓCIO E SEU IMPACTO SOBRE O TRABALHO RURAL NO BRASIL DO SÉCULO XXI - Marcus Vinicius Soares de Souza Maia


PARTE III  - PERFIS SOCIOAMBIENTAIS DA AGRICULTURA SOCIAL / ENVIRONMENTAL PROFILES OF AGRICULTURE / PROFILI AMBIENTALI DELL’AGRICOLTURA

  • RETO JUDICIAL EN APLICACIÓN DEL DERECHO AGRARIO - AMBIENTAL: EXPERIENCIAS APRENDIDAS EN COSTA RICA -  Alexandra Alvarado
  • THE VALORISATION OF WINE-MAKING RESIDUES FOR THE PRODUCTION OF HIGH-ADDED VALUE COMPOUNDS: AN ANALYSIS OF THE INTERPRETATIVE AND IMPLEMENTATION ISSUES IN THE EU LEGAL FRAMEWORK - Andrea Saba
  • O PODER JUDICIÁRIO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: AUDIÊNCIA PÚBLICA – QUEIMADAS EM CANAVIAIS - Bruna Freitas do Valle Dias / João Pedro Gomes Coutinho 
  • POLÍTICAS PÚBLICAS E O SISTEMA DE PRODUÇÃO CAMPESINO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS BRASILEIRAS: CONTRADIÇÕES NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO DAS FORMAS TRADICIONAIS VIDA - Cássius Dunck Dalosto / Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
  • AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL: ESTUDO DE CASO DO GARANTIA-SAFRA NO ESTADO DO CEARÁ - Cláudia Souza Passador / Luciano Alves Matos / Victor Corrêa Silva 
  • DO CONFRONTO ENTRE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA TERRA E AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Eriberto Francisco Bevilaqua Marin / Leandro Almeida de Santana
  • O SISTEMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA: PROBLEMATIZAÇÃO DO PROGRAMA “BOLSA VERDE” PARA COMUNIDADES 8 TRADICIONAIS -  Evelyn Marchetti / Elisabete Maniglia
  • LES ENJEUX ENVIRONNEMENTAUX DE LA LIBÉRALISATION AGRICOLE AU MAROC - Mohamed Bergadi / Fatiha Sahli
  • ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: OPORTUNIDADES E DESAFIOS DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO ESPAÇO URBANO - Gabriel Gouveia Felix / Carolina Corrêa Moro / Guilherme Neves Rodrigues Fernandes
  • POLISH AND UE REGULATIONS RELATING TO THE INTEGRATED PEST MANAGEMENT WITH SPECIAL EMPHASIS ON BIOLOGICAL CONTROL AGENTS - Jerzy Bieluk
  • A INSUFICIÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO CRITÉRIO ORIENTADOR DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE AGRÁRIA - Joaquim Basso
  • RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PELO USO DO FOGO NA PRÁTICA AGRÍCOLA: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Juliana Ferretti Lomba
  • L’ENVIRONNEMENTALISATION DE LA NOUVELLE POLITIQUEAGRICOLE COMMUNE L’AVENTURE CONTINUE… - Luc Bodiguel
  • O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL EM ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA - Lucas Abreu Barroso / Guilherme Viana de Alencar
  • ¿TENDENCIA DE UNA CRISIS O CRISIS DE UNA TENDENCIA? AGRICULTURA FAMILIAR: CRÍTICA A LA EFICACIA DE LOS NUEVOS ORDENAMIENTOS LEGALES PARA LA DEFENSA DEL ACCESO A LA TIERRA Y AL TRABAJO EN LA COLOMBIA RURAL - Luis Alexánder González Martín / Sara Patricia Guzman Suarez
  • FOME E DESNUTRIÇÃO: A RELEVÂNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL - Marcela Müller / Marcos Catalan
  • AGRICOLTURA E AMBIENTE: QUALISTRUMENTI PER UNA GESTIONE SOSTENIBILE DELLA RISORSA TERRA IN ITALIA? - Mariagrazia Alabrese
  • AGRICULTURA FAMILIAR, PROTEÇÃO AMBIENTAL E A DISCIPLINA ESPECIAL DA LEI Nº 12.651/ 12- Mayara Luiza Pereira
  • SIEMBRA DIRECTA, AGRICULTURA CERTIFICADA Y PRODUCCIÓN ORGÁNICA; BUSCANDO UN PERFIL AMBIENTAL PARA LA AGRICULTURA - Nancy L. Malanos
  • AGROECOLOGIA: UMA NOVA EPISTEMOLOGIA PARA O SUL - Natasha Gomes Moreira Abreu / Adegmar José Ferrreira / Thiago Venâncio Noleto da Gama
  • MODERNIZAÇÃO DA AGRICULTURA EM PROL DO DESENVOLVIMENTO - Nivaldo dos Santos / Juliana Morais de Carvalho Castiglioni
  • RURALITÀ, TURISMO E IDENTITÀ LOCALE - Patrizia Zagnoli
  • A AGRICULTURA FAMILIAR E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL - Roberto Grassi Neto
  • DA DESOBRIGAÇÃO DE AS USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL REGISTRAREM NO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) AS SUAS ÁREAS DE CULTIVO DE CANA DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - Rogério Alessandre de Oliveira Castro
  • POLÍTICA DE ETANOL NO BRASIL: CENÁRIO ATUAL E AGENDA DE PESQUISA -Victor Corrêa Silva / Cláudia Souza Passador
  • A COMERCIALIZAÇÃO DE COTA DE RESERVA AMBIENTAL COMO SOLUÇÃO PRÁTICA PARA A REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO BRASIL - Yuri Rugai Marinho / Lia Helena Monteiro de Lima Demange


PARTE IV - BIOTECNOLOGIA / BIOTECHNOLOGY / BIOTECNOLOGIE

  • NUEVOS DESARROLLOS EN BIOTECNOLOGÍA AGROPECUARIA - Claudia R. Zemán
  • BIOTECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE: O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Dina Maria de Freitas Soares de Souza Maia
  • OGM NA AGRICULTURA: DESAFIOS DA BIOTECNOLOGIA AO DIREITO AGROAMBIENTAL - Gil Ramos de Carvalho Neto
  • AVATARES DE LA REALIZACIÓN DEL DESARROLLO SOSTENIBLE: A PROPÓSITO DE UNA DECISIÓN DE LA SUPREMA CORTE DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES (SCBA) SOBRE APLICACIÓN DE AGROQUÍMICOS -Leonardo Fabio Pastorino
  • THE CONTEXT AND CO-PRODUCTION OF BIOTECH FOODS: TRANSATLANTIC PERSPECTIVES - Ludivine Petetin
  • LA INCIDENCIA DE LA AGROBIOTECNOLOGÍA Y EL PRINCIPIO DE PRECAUCIÓN EN EL DERECHO AGRARIO CONTEMPORÁNEO - Luis A. Facciano
  • INSTRUMENTOS QUE APORTAN A LA SUSTENTABILIDAD DE LA RELACIÓN: AGROBIOTECNOLOGÍA-AMBIENTE - María Adriana Victoria
  • ANÁLISIS JURÍDICO DE LAS DECLARATORIAS DE TERRITORIOS LIBRES DE TRANSGÉNICOS EN COSTA RICA - Max Fernández López
  • PAPEL E IMPLICANCIA DE LA BIOTECNOLOGIA EN EL SECTOR FORESTAL Y EL PRINCIPIO PRECAUTORIO - Roxana Beatriz Romero


PARTE V - CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUTIONS / INTERVENTI

  • L’ EVOLUZIONE DELL ‘ORDINAMENTO FORESTALE ITALIANO NELLE SUE TIPICITA’ - Alberto Abrami
  • REFLECTIONS ON OGMS - Alberto Germanò
  • LA HISTORIA DE LA UMAU A TRAVÉS DE SUS CONGRESOS (EN HOMENAJE A SUS 25 AÑOS) - Enrique Guerra Daneri
  • IL “CONTRATTO DI RETE” FRA IMPRENDITORI DEL SETTORE AGRICOLO - Giuliana Strambi
  • PROPIEDAD AGRARIA Y FUNCIÓN SOCIAL EN EL DERECHO PERUANO - Gunther Hernán Gonzales Barrón
  • LAS FUENTES DEL DERECHO AGRARIO CUBANO. HACIA UNA CONSTRUCCIÓN TEÓRICA Y NORMATIVA. - Juan Ramón Pérez Carrillo
  • LA AGRICULTURA EN EL MARCO DEL DESARROLLO RURAL SOSTENIBLE EN CUBA - Miriam Velazco Mugarra
  • LOS CONTRATOS AGRARIOS EN CUBA - Roy Ramón Philippón

marți, aprilie 28, 2015

Posicionamento da UBAU acerca do CAR


A União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU, a fim de contribuir com o debate acerca da implantação do Cadastro Ambiental Rural, encaminhou no dia 24/04/2015 documento escrito endereçado para a Ministra do Meio Ambiente e para o Ministro Chefe da Casa Civil, com cópia e ciência ao Sr. Presidente do Senado e ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.

No documento, a UBAU publicamente defende: (a) a prorrogação do prazo previsto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012 para os imóveis localizados nos Biomas Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Amazônia; (b) a regulamentação e a implementação no SICAR de disposições específicas para o Bioma Pampa, alertando sobre a situação atual de impossibilidade material de realizar a inscrição no CAR dos respectivos imóveis rurais, uma vez que não foram contempladas disposições específicas para o tipo de vegetação nativa existente.

Abaixo o texto-base dos documentos e a cópia dos originais encaminhados aos Ministros:

“A União Brasileira dos Agraristas Universitário (UBAU), organização não-governamental e apartidária, com sede administrativa e legal no Município de Porto Alegre-RS, que possui como objetivos sociais associar e congregar os agraristas brasileiros e aprofundar os estudos relativamente ao Direito Agrário, Ambiental e aos temas relativos ao agronegócio empresarial e familiar, vem por, meio desta carta, realizar as seguintes considerações acerca do Novo Código Florestal e do Cadastro Rural Ambiental:

A UBAU posiciona-se favorável às alterações e inovações implantadas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em especial pela previsão do Cadastro Rural Ambiental, bem como reconhece os esforços dos Entes federativos na implementação do SICAR e na realização de diversas ações para promoção e treinamento de facilitadores para o preenchimento do CAR. Além disso, oportuno observar que o novo Código Florestal consiste no braço ambiental do Direito Agrário.

Dada a importância que representa o CAR e tendo-se em vista as dimensões continentais de nosso País, o desconhecimento de diversos produtores rurais a respeito da matéria, a situação econômica vivenciada e a escassez de profissionais e facilitadores, faz-se necessária a sensibilização do Governo Federal para a prorrogação do prazo para a inscrição dos produtores rurais no CAR, nos termos previstos no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012, para os imóveis rurais situados nos Biomas Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal e Amazônia.

Além disso, a UBAU chama a atenção para a necessidade de publicação de decreto que regulamente a implantação do CAR para o Bioma Pampa, que corresponde a metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul. Observamos que a situação atual é de impossibilidade material de imóveis rurais localizados no respectivo bioma realizarem sua inscrição do CAR por não serem contempladas disposições específicas para a vegetação nativa do Bioma Pampa.

Assim, por consequência da impossibilidade material de preenchimento do CAR pela falta de regulamentação do Bioma Pampa, a UBAU destaca que ainda não houve o início da fluência do prazo de 1 (um) ano do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012, pois, nos termos da referida lei, sua contagem só pode ter início a partir da sua implementação.

Por fim, a prorrogação do CAR é fundamental e indispensável para a adequada implementação das normas previstas no Código Florestal, dentre as quais se elenca, com especial destaque, o Programa de Regularização Ambiental – PRA previsto no art. 59 da Lei nº 12.651/12, tendo em vista que o CAR é seu pressuposto. Ademais, pende de publicação o ato conjunto dos Ministérios de Estado previsto no art. 22 do Decreto nº 8.235/14.

Sendo essas as considerações a serem feitas, a UBAU requer a interveniência de V. Exa. junto à Presidência da República no sentido de viabilizar a prorrogação do prazo previsto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012 para os imóveis localizados nos Biomas Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal e Amazônia, e a regulamentação e implementação no SICAR de disposições específicas para o Bioma Pampa.”

Carta-UBAU-CAR-CasaCivil
Carta envida para a Sra. Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente.
Carta-UBAU-CAR-MMA
Carta enviada para o Ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

sâmbătă, martie 07, 2015

¿Hay un mundo más ecologista que el del toro de lidia?


El toro de lidia es el perfecto guardián de la dehesa ibérica, pues su crianza se extiende por más de 500.000 hectáreas entre España y Portugal, y contribuye de forma extraordinaria a su conservación. Por su parte, la dehesa está considerada por la Unión Europea como espacio de Alto Valor Natural (AVN), porque estamos ante una reserva natural de biodiversidad donde coexisten muchas especies animales y vegetales. Y España es el país europeo que más superficie AVN posee». Con esta rotundidad lo afirmó el presidente de la Unión de Criadores de Toros de Lidia, Carlos Núñez, en un artículo en ABC." Continua...

vineri, martie 06, 2015

Palestra: Da Parceria Agrícola face ao Arrendamento Rural no Direito Português


Abaixo o vídeo da comunicação do Prof. Dr. Manuel David Masseno ao "Simpósio Luso-Brasileiro sobre Contratos Agrários - Arrendamento Rural", realizado no Instituto Politécnico de Beja, no dia 15 de janeiro de 2015.




A apresentação (slides) está disponível no Academia.edu (clique aqui para acessar).