"Auxílios estatais: o último Painel de avaliação revela que os Estados-Membros concedem mais auxílios para a protecção do ambiente"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "O último Painel de avaliação dos auxílios estatais da Comissão Europeia revela que os Estados-Membros utilizaram cada vez mais as possibilidades proporcionadas pelas disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais para financiar projectos de protecção do ambiente. As despesas relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente aumentaram significativamente na UE nos últimos sete anos, em parte devido a um aumento das reduções ou das isenções dos impostos ambientais. Este aumento está em conformidade com os esforços da Comissão no sentido de incentivar os Estados-Membros a orientarem melhor os seus auxílios. Com as novas orientações adoptadas em Janeiro que proporcionam maiores possibilidades de conceder auxílios a favor do ambiente, a Comissão espera um incremento do número de medidas ambientais notificadas pelos Estados-Membros."

Este Comunicado foi, também, divulgado nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Publicação

O direito ambiental, visto como resposta jurídica aos ruídos dos efeitos colaterais da sociedade industrial, enfrenta, atualmente, uma nova gama de ameaças de dimensão global e de capacidade destrutiva sem precedentes históricos. Uma nova ordem se impôs: a era do risco. Após as últimas décadas, vislumbra-se que determinados danos são irreparáveis e suas conseqüências, incontroláveis.

Em Dano ambiental futuro, Délton Winter de Carvalho percorre os caminhos das estruturas do sistema da responsabilidade civil por danos ambientais e mostra as condições e aptidão desse sistema para servir como instrumento de gerenciamento de riscos ambientais.

"Alimentos e agricultura: o exame de saúde modernizará a PAC e permitirá aos agricultores dar resposta a uma procura crescente"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs hoje modernizar, simplificar e racionalizar ainda mais a política agrícola comum e suprimir as últimas restrições que pesavam sobre os agricultores, contribuindo para que possam dar resposta à crescente procura de alimentos. O denominado exame de saúde da PAC virá acentuar o corte entre os pagamentos directos e a produção, permitindo assim aos agricultores acompanhar o mais possível o ritmo do mercado. Entre as várias medidas propostas figuram a supressão da retirada de terras da produção e um aumento gradual das quotas de leite, antes da sua supressão em 2015, assim como uma redução da intervenção no mercado. Estas alterações libertarão os agricultores de restrições desnecessárias e permitir-lhes-ão maximizar o seu potencial de produção. A Comissão propõe igualmente um aumento da modulação, com uma redução dos pagamentos directos aos agricultores e transferência das verbas para o Fundo de Desenvolvimento Rural. Tal permitirá dar melhor resposta aos novos desafios e oportunidades que se colocam à agricultura europeia, incluindo as alterações climáticas, a necessidade de uma melhor gestão da água e a protecção de biodiversidade."

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

New York Times indaga de quem é a floresta Amazônica

Com uma reportagem publicada na edição de 18.05.2008, “o jornal The New York Times reaqueceu um antigo temor brasileiro: o de ver a Amazônia cuidada por outros países. Ao colocar em discussão a propriedade da região, o jornal afirma que há um coro de líderes internacionais defendendo a área como patrimônio não apenas dos países que dividem seu território”, conforme divulgou o jornal Zero Hora.

Veja o que publicou o The New York Times (em inglês)

"Turismo responsável por efeito de estufa"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Os ambientes densamente construídos e a proliferação de aparelhos de refrigeração nos edifícios e estâncias turísticas estão a contribuir não só para a formação de microclimas negativos, como também podem interferir nos processos que induzem as alterações climáticas. O alerta foi lançado por Andreas Matzarakis, um investigador do Instituto Meteorológico, da Universidade de Friburgo (Alemanha), durante a conferência internacional 'Cidades e alterações climáticas. Que futuro?', na Universidade de Lisboa, em que participou na última semana.
Segundo o especialista alemão, as condições microclimáticas podem constituir um factor positivo de criação de áreas turísticas, já que os turistas procuram, essencialmente, climas temperados e quentes. Todavia, os efeitos negativos dessa carga de visitantes implica alterações na climatologia urbana e no planeamento regional e urbano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Seminário em Portugal

Nos próximos dias 29 e 30 de Maio, a Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto, promove um Seminário sobre "A Prática jus-ambiental recente: casos, linhas de doutrina e de jurisprudência", dirigido por Mário de Melo Rocha, docente da Escola e Advogado.

Para mais informações sobre esta iniciativa, vide a respectiva Página.

"UE / ALC: Questão alimentar vai ser um dos principais assuntos da reunião"

Como dá conta o AgroNotícias, "O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, considerou hoje que o aumento dos preços dos alimentos será inevitavelmente um dos temas da cimeira entre a UE a América Latina e Caraíbas (ALC) no Peru.
'O inesperado aumento dos preços dos bens alimentares afecta não só a América Latina, mas também em alguma medida a União Europeia. Esse tema estará naturalmente na ordem dia' na cimeira entre a UE a ALC, declarou Luís Amado.
O ministro português sublinhou que quem mais sofre na Europa ou na América Latina com o aumento dos preços dos alimentos 'são as camadas mais pobres e vulneráveis'.
Em termos políticos, o titular da pasta dos Negócios Estrangeiros reconheceu a existência de diferendos, 'muitas vezes com um recorte pessoal', entre líderes políticos da América do Sul e deste continente em relação a Europeus."
Este artigo está acessível em texto integral.

XLV CONVEGNO DI STUDI SIDEA

Politiche per i sistemi agricoli di fronte ai cambiamenti: obiettivi, strumenti, istituzioni

Portici (Italia), 25-27 settembre 2008

Para más información:http://www.depa.unina.it/sidea2008/

"Vale do Douro integra rede internacional dos Vinhedos do Património Mundial"

De acordo com o AgroNotícias, "O Vale do Douro integra a rede internacional dos Vinhedos do Património Mundial que une territórios classificados pela UNESCO em Portugal, França, Alemanha, Hungria, Itália e Áustria, anunciou ontem fonte da Estrutura de Missão do Douro.
Segundo a fonte, a decisão de adesão à rede será formalizada por uma declaração oficial assinada pelas autoridades governamentais responsáveis pela gestão do sítio da UNESCO.
Ao Douro, Património Mundial da Humanidade desde 2001, juntaram-se o Vale de Loire (França), o antigo Órgão Jurisdicional e Saint-Émilion (França), o Alto Vale de Rhin-moyen (Alemanha), a Região Vitícola Histórica de Tokaj (Hungria), o Parque Nacional de Cinque (Itália) e Ferto-Neusiedler See (Áustria).
Os Vinhedos do Património Mundial, formados por 'territórios de excepção', constituem-se numa rede de cooperação mútua que pretende garantir a 'autenticidade e a continuidade' destes valores inscritos na lista de património mundial da UNESCO.
Para o efeito os sítios assinaram a Declaração Internacional dos Vinhedos do Património Mundial que institui um modelo de desenvolvimento concertado que conjuga a optimização da produção vinícola e a gestão das paisagens culturais."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Europa vai suspender taxa sobre importação de cereal"

O Jornal de Notícias de hoje dá conta que "A União Europeia (UE) vai prolongar por um ano a suspensão de direitos aduaneiros aplicados à importação da maior parte dos cereais, para fazer face à elevada procura e aos preços altos, disse ontem fonte comunitária, citada pela France Presse.
Os direitos de importação foram suspensos pela primeira vez a 1 de Janeiro, por seis meses, até 1 de Julho de 2008, e a Comissão Europeia, que tem essa prerrogativa desde 2007, vai prolongar a suspensão 'até 2009', acrescentou a mesma fonte.
A UE, que em anos normais é auto-suficiente para os cereais, e importa apenas milho, foi 'importadora líquida de cereais na campanha 2007-2008', depois de ter tido colheitas medíocres sucessivas, devido à más condições climatéricas, indicou. 'Se as tarifas não tivessem sido suspensas, a UE teria de pagar mais caro pelo milho e sorgo' usados na alimentação animal.
Por outro lado, a UE deverá eliminar, em definitivo, a obrigação do pousio. A disponibilidade de quatro a cinco milhões de hectares deverá permitir uma produção suplementar de 30 milhões de toneladas de cereais na próxima campanha.
'No entanto, os preços dos produtos de base agrícola vão continuar elevados, devido aos preços da energia e da forte procura, disse ainda."

"Comissão atribui papel ecológico às TIC"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "Como parte do seu esforço no combate às alterações climáticas, a Comissão Europeia anunciou hoje que iria promover a utilização das TIC (tecnologias da informação e das comunicações) para melhorar a eficiência energética em todos os sectores da economia, a começar pelos edifícios, a iluminação e a rede eléctrica. As TIC podem permitir, em todos os sectores da economia, um comportamento mais ecológico que, se for amplamente adoptado, reduzirá em grande escala a pegada de carbono da Europa. A Comissão vai incentivar a indústria das TIC a liderar a redução das suas próprias emissões de CO2 e a identificar e criar soluções que beneficiem toda a economia. Por exemplo, os servidores informáticos mais avançados consomem a mesma quantidade de energia que uma lâmpada normal; se a sua utilização for generalizada, podem economizar até 70% de energia."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Moçambique: Governo nega intenção de vender de terras à China"

Segundo o AgroNotícias, "O ministro moçambicano da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia, negou ontem que o seu governo pretenda vender ou arrendar terras à China, para a prática de agricultura, reiterando que, em Moçambique, o solo é propriedade do Estado. Em causa está um artigo publicado na semana passada pela 'Revista Chinesa de Negócios Século XXI', segundo o qual Pequim estaria a negociar a compra e arrendamento terras no estrangeiro para a produção de cereais, dando como exemplo Moçambique.
Falando à margem da reunião anual do Banco Africano para o Desenvolvimento, que decorre em Maputo, onde um grupo de peritos do Banco Agrícola da China apresentou hoje um quadro geral da experiência chinesa na reforma e financiamento do desenvolvimento rural, Cuereneia negou a existência de um contacto desta natureza entre os executivos de Pequim e Maputo. 'Não é verdade, porque a terra em Moçambique não se vende', disse à Lusa o titular da pasta da Planificação e Desenvolvimento de Moçambique.
A 'Revista Chinesa de Negócios Século XXI' citou Li Zhengdong, director do Departamento de Cooperação Internacional do Ministério da Agricultura, a garantir que 'em breve' um sector governamental responsável pela macropolítica de carácter estatal vai aprovar medidas concretas nesse sentido." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

MPF quer impedir atividade poluidora de indústrias pesqueiras em município de Santa Catarina

As empresas Florimar Indústria e Comércio de Pescados S/A, Indústria e Comércio de Pescados Chico's e Napesca Indústria e Comércio de Pescados Ltda., além da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente (Fatma) e o Município de Governador Celso Ramos/SC, são réus em uma ação civil pública do Ministério Público Federal em Santa Catarina, que busca a paralisação de atividades poluentes do mar e da praia nas localidades de Ganchos do Meio e Canto dos Ganchos, no aprazível município catarinense. Segundo o histórico de atuação das indústrias apresentado na ação, por vários anos elas lançaram efluentes líquidos (resíduos do processo de evisceração e salga dos peixes) para o mar sem o devido tratamento.

Conforme informação técnica da Fatma, encaminhada recentemente ao MPF, a Florimar continua produzindo com estação de tratamento de esgotos que não estava funcionando no momento da vistoria e com Licença Ambiental de Operação vencida desde janeiro de 2003. Seus efluentes são despejados em um curso d'água que desemboca no mar. No mesmo parecer, a Fatma informa que a Chico's, apesar de estar operando com estação de tratamento de efluentes em funcionamento, trabalha com uma licença de operação também vencida desde 2003. Já a Napesca, que foi interditada pela FATMA em 1999 e que, em 2000, continuava a operar, desrespeitando o termo de interdição, arrendou suas instalações físicas para a Florimar e a Pescados Chico´s.

A Fatma e o Município de Governador Celso Ramos também são réus na ação por não atuarem como deveriam, buscando uma solução definitiva para o problema. Conforme o MPF, a FATMA apenas autuou as empresas e continuou concedendo licenças que nunca tiveram suas condicionantes cumpridas. O Município de Governador Celso Ramos, por sua vez, se limitou a informar que, após vistoria realizada nas indústrias Florimar e Chico's, constatou que as mesmas estavam em condições sanitárias para o funcionamento e que possuíam sistema de tratamento dos resíduos provenientes da manipulação de pescados, atestando uma inexistente regularidade de funcionamento das indústrias rés, sem fundamentar sua afirmação em qualquer laudo ou relatório.

O pedido liminar busca que seja determinado às empresas rés a imediata paralisação das atividades de beneficiamento de pescado ou outras correlatas, até a adequação dos sistemas de tratamento de efluentes às normas vigentes, comprovação de sua eficiência e obtenção de licenças ambientais de operação válidas. O MPF quer também que o Município de Governador Celso Ramos e a Fatma, em conjunto, verifiquem o cumprimento da ordem judicial prolatada em ação civil pública do ano de 2006, bem como identifiquem e lacrem os pontos de despejo de esgotos sem tratamento na região de Canto de Ganchos e Ganchos do Meio.

Em 2006, o MPF já ajuizara ação civil pública (nº 2006.72.00.011120-7) contra o Município, o SAMAE (empresa de água e esgoto de Governador Celso Ramos) e a Fatma com o intuito de levar o poder público a tomar providências quanto à ausência de saneamento básico em todo o território de Governador Celso Ramos. Conforme foi possível comprovar nos autos daquela ação, a cidade não possuía sistema público de tratamento de esgotos, embora a ocupação do município estivesse em constante crescimento, assim como as atividades de pesca, a maricultura e as atividades turísticas. Em 2007, a Justiça Federal autorizou, em caráter excepcional, que o Município de Governador Celso Ramos expedisse licenças ou alvarás para os estabelecimentos, desde que observasse a legislação ambiental, exigisse comprovação de que o sistema de tratamento de efluentes estava devidamente aprovado pela FATMA e estabelecesse, como condicionante, a obrigação da apresentação de relatório trimestral, firmado por profissional ou empresa com responsabilidade técnica, atestando a adequação e suficiência da estação de tratamento de efluentes. (Proc. n° 2008.72.00.004432-0 - com informações do MPF em SC).

Procuradoria Geral da República questiona lei gaúcha que autoriza licenciamento ambiental sem estudo de impacto

Uma lei do Rio Grande do Sul que permite a autorização para o licenciamento ambiental é o objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. O artigo 15, inciso XII, da Lei nº 11.520/2000, diz que "o licenciamento ambiental, revisão, e sua renovação e autorização" são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente. A PGR pede que seja declarada inconstitucional a expressão "e autorização".

O procurador-geral sustenta que as autoridades públicas gaúchas têm interpretado que a inclusão do termo "autorização" entre os instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente permite a implantação de projetos sem licenciamento ambiental regular. Só que a Constituição Federal afirma que o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental sempre que uma obra ou atividade for potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente.

A ação cita como exemplo dessa interpretação errônea um termo de ajustamento de conduta assinado entre o Ministério Público Estadual e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler. O termo autoriza a fundação a emitir uma autorização para empreendimentos de cultivo de árvores em substituição ao licenciamento ambiental usual.

De acordo com o procurador-geral da República, "instrumentos de política para o meio ambiente exigem algo mais estruturado que a mera expedição de autorizações". Ele ainda afirma que "ao pretender afastar a necessidade de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), evidente que a expressão ´e autorização´ está a violar o artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição, o qual não excepciona a necessidade do estudo, e mais, qualifica-o como preliminar ao licenciamento".

A ação será analisada pelo STF, onde o relator é o ministro Eros Grau. Ainda que o Supremo entenda que a expressão "e autorização" não é inconstitucional, o procurador-geral pede que seja conferida a ela interpretação conforme a Constituição, ou seja, que não seja permitida a "exclusão ou postergação de prévio estudo de impacto ambiental." (ADI nº 4074 - com informações da Procuradoria da República no RS).

"Porto invoca salmão do Alasca"

Como refere o Expresso-Economia desta semana, "Os americanos apreciam o salmão do Alasca, as laranjas da Califórnia e as cerejas do Connecticut. Mas valorizam, acima de tudo, a genuinidade dos produtos e a autenticidade dos rótulos. O Instituto do Vinho do Porto e Douro (IVPD) quer que as autoridades percebam que utilizar um rótulo de Port com uvas da Califórnia é como cmprar salmão do Alasca pescado ao largo de Matosinhos.
A partir de um estudo que reconhece que os consumidores enaltecem a verdade do rótulo e não querem ser enganados com falsas indicações, a aliança europeia que junta o Porto, Champanhe e Xerez quer pressionar os decisores políticos a protegerem as denominações de origem. Nesta sua cruzada, as três regiões vinícolas beneficiam do apoio de quatro congéneres americanas, em especial Napa Valley, que participam em acções conjuntas.
O mercado americano 'é especialmente sensível e preocupante por combinar um enorme potencial de procura com a produção de vinhos de características semelhantes aos europeus', diz Jorge Monteiro, presidente do IVDP. Os Estados Unidos representam 6%, em volume, e 9%, em valor, das exportações de vinho do Porto.
No âmbito do 'Wine Accord' de 2006, entre a União Europeia e os Estados Unidos, o mercado americano encara os mais históricos vinhos europeus como meras designações semigenéricas, sem direito a protecção de origem. É por isso vulgar tropeçar em garrafas de Port e Champanhe produzidos com uvas da Califórnia. Por isso, as três regiões aliaram-se no Centre for Wine Origins, um fórum que combina lóbi com divulgação, visando sensibilizar o Congresso americano para a urgência de impor legislação restritiva e terminar de vez com as falsas indicações de origem. A mensagem que a Wine Origins quer passar é clara: ''As leis em vigor nos EUA não protegem os interesses dos consumidores'. Jorge Monteiro verifica que a visão dos políticos 'não é coincidente com a dos consumidores e agentes económicos americanos'. A actual política, acusa, 'só favorece as grandes companhias de bebidas'. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicada resolução sobre águas subterrâneas

Brasil: foi publicada no Diário Oficial, edição de 07.05.2008, a Resolução nº 396, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.
Conforme síntese feita pelo site Ambiente Vital, “com a legislação, as águas subterrâneas, assim como já acontece com as águas superficiais, passam a ser classificadas de acordo com suas características hidrogeoquímicas naturais e seus níveis de poluição. A classificação visa, entre outros fins, prevenir e controlar a poluição e promover a proteção da qualidade das águas subterrâneas que, uma vez contaminadas, demandam processos lentos e onerosos para recuperação”.

Íntegra da Resolução CONAMA nº 396/2008.

Brasil: Publicado Decreto que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos

Foi publicado hoje (07.05.2005) o Decreto nº 6.447/2008, o qual regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos.

Veja a íntegra do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008 e da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003

Congresso de Direito Ambiental