vineri, iunie 23, 2017

Proprietário rural possui direito de ser indenizado pelos prejuízos causados pelo gado do vizinho

ESTRAGOS FEITOS PELO GADO DO VIZINHO NA LAVOURA DE SOJA. Leia o julgado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a um produtor de soja que teve parte da plantação destruída por causa da invasão de animais da propriedade vizinha. 


joi, iunie 22, 2017

"I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO – HOMENAGEM A OCTÁVIO MELLO ALVARENGA"

A Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB em parceria com a Sociedade Nacional de Agricultura - SNA, a União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU, a Sociedade Rural Brasileira - SRB, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERES conjuntamente com outras instituições, promovem o "I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO – HOMENAGEM A OCTÁVIO MELLO ALVARENGA", evento agrarista que acontecerá nos dias 10 e 11 de agosto de 2017, no Plenário do IAB (Avenida Marechal Câmara, nº 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). 

Criação de cavalos no Brasil e geração de empregos

NA CONTRAMÃO DA CRISE ECONÔMICA. Dados revelam que o mercado de cavalos no Brasil emprega 3 milhões de pessoas por ano, nas áreas de produtos veterinários e laboratoriais, exposições, reproduções, transferências de embriões, leilões e feiras, gerando mais empregos do que a indústria automobilística. 


vineri, iunie 16, 2017

Análise panorâmica das questões acerca da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Em artigo, os profissionais Fabio Monteiro Ferreira e Gustavo de Assis Carneiro realizam uma análise panorâmica das questões que envolvem o debate atual acerca da proposta de elaboração da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Mineração e dano moral ambiental coletivo

DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. TRF4 confirma indenização no valor de R$ 350 mil por dano moral ambiental coletivo decorrente de transbordamento de água ácida da bacia de acumulação de mina de empresa do setor carbonífero de Santa Catarina. 

vineri, iunie 09, 2017

O uso do contrato de franquia empresarial pelos produtores rurais

INOVAÇÃO JURÍDICA. Leia o artigo do Prof. Albenir Querubini que trata da possibilidade de utilização do contrato de franquia empresarial na exploração da atividade agrária pelos produtores rurais a partir da previsão trazida pelo art. 971 do Código Civil de 2002. 

O estudo discorre sobre tema ainda novo e de grande importância para o setor agrário, especialmente porque a aplicação prática dos contratos empresariais na atividade agrária oferece novas possibilidades de negócios para os produtores rurais. 


Créditos de PIS e COFINS passíveis de aproveitamento pelo produtor rural

APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS PELO PRODUTOR RURAL. Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama no qual analisa recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a respeito dos créditos passíveis de aproveitamento pelo produtor rural, referentes às contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e a para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 


miercuri, iunie 07, 2017

Processos administrativos perante o INCRA devem observar a razoável duração do processo

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão em mandado de segurança que determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a atualização cadastral do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de uma empresa por não respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 

marți, iunie 06, 2017

Rotulagem de alimentos junto ao MAPA

REGISTRO DE RÓTULOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. TRF da 4ª Região negou o pedido liminar da empresa de laticínios Tirol, de Santa Catarina, para adicionar as expressões “gourmet” e “linha speciale” nas embalagens de seus produtos. 

O MAPA havia negado a solicitação por entender que a expressão “gourmet” pode induzir o consumidor ao erro com relação à qualidade do alimento e, também, que para o uso do termo “linha speciale” o produto deveria apresentar comprovadamente um diferencial em relação a outros encontrados no mercado. 


joi, iunie 01, 2017

● Luis González Vaqué y Josep Vives-Rego, “Entre el Derecho y el sentido común: soluciones técnico-jurídicas para la lucha contra el despilfarro alimentario”



La Ley Unión Europea, nº 47 (2017) 1/10 - 10/10.

Resumen

La pérdida y el desperdicio de alimentos hacen referencia a su merma en las etapas sucesivas de la cadena de suministro de alimentos destinados al consumo humano. Los alimentos se pierden o desperdician en toda la cadena de suministro, desde la producción inicial hasta el consumo final de los hogares. Esto puede deberse a problemas en la recolección, almacenamiento, embalaje, transporte, infraestructura o a los mecanismos de mercado, o de los precios, así como a los marcos institucionales y legales.

Palabras clave: desperdicio de alimentos, cadena alimentaria, medidas legales, consumo en el hogar, mecanismos de mercado



marți, mai 30, 2017

Campanha nacional para promover o bem-estar animal

PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) lançou uma campanha nacional sobre bem-estar animal que tem como objetivo informar e conscientizar a população sobre o seu papel, uma vez que a promoção do bem-estar animal anda de mãos dadas com a promoção do bem-estar humano e da sustentabilidade. 


Multa ambiental deve ser adequada a condições financeiras do infrator

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRF da 4ª Região manteve o auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra uma estudante de Rio Grande/RS que mantinha pássaros sem licença em casa, mas diminuiu a multa levando em conta a baixa renda da jovem. 


vineri, mai 26, 2017

Habeas Corpus para animais

DIREITO DE IR E VIR. A Associação Catarinense de Proteção aos Animais impetrou junto ao STJ um habeas corpus para preservar a vida dos bois "Spas" e "Lhuba", que, após serem resgatados da Farra do Boi, tiveram o abate determinado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por medida sanitária. 

Na decisão, esclareceu-se que a Constituição Federal não incluiu entre as hipóteses de cabimento do habeas corpus a preservação do direito de ir e vir de animais. 


Vinhos da região de Pinto Bandeira ganham Indicação de Porcedência

VINHOS FINOS DIFERENCIADOS. Os vinhos da região de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul) acabam de ganhar Indicação de Procedência em reconhecimento às características da geografia e do “saber-fazer” local, no qual a produção de vinhos e espumantes é uma tradição passada de pais para filhos e considerada um culto à memória dos antepassados italianos.