"O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais completa 30 anos e está melhor do que nunca"

Como deu hoje conta a Sala de Imprensa da U.E., "O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASSF) – uma importante ferramenta na luta da UE para garantir a segurança dos alimentos – comemora este ano o seu 30.º aniversário. Os números indicam que este sistema é agora mais eficaz do que nunca. O relatório anual do sistema para 2008, que é lançado hoje, regista que o número de notificações de alerta recebidas em 2008 foi reduzido para quase metade em relação ao ano anterior. O número total de notificações permanece estável, situando-se em redor das 7 000. Tal não significa que em 2008 houve menos problemas a comunicar. Indica antes que as entidades que contribuem para o sistema se centram mais nos riscos e só os classificam como 'notificações de alerta' se são considerados 'graves' e o produto já se encontra no mercado. São também estas as situações em que se exige dos Estados-Membros uma actuação rápida para a redução dos riscos. Em 2008, de um total de cerca de 3 000 notificações, registaram-se 528 alertas. A Comissão recebeu igualmente cerca de 4 000 notificações de seguimento, que transmitiu a todos os Estados-Membros." (A imagem e a hiperconexão foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Comissária europeia da Agricultura defende transgénicos"

Segundo o Público - Ecosfera, "A comissária europeia da Agricultura alertou recentemente que os obstáculos da União Europeia (UE) à importação de transgénicos usados para alimentos compostos, como a soja, podem provocar uma crise no sector comunitário produtor de carne, por pôr em risco o abastecimento de matéria-prima para rações animais, a preços competitivos.
Se a situação continuar, indicou Mariann Fischer Boel, os protestos do sector leiteiro (devido à crise de preços), 'parecerão uma brincadeira ao lado do que pode acontecer com a produção de carne'.
A comissária considerou que a falta de alimentos a preços competitivos pode reduzir a obtenção de carne, levando a que o consumidor europeu tenha de adquirir produtos de países onde os animais provavelmente comeram OGM. E precisou que, na UE, não existe 'grande pressão para cultivar transgénicos, mas está na altura de falar de importações'.
Os ministros europeus da Agricultura falaram hoje [no dia 13, segunda-feira] dos desafios do sector perante as alterações climáticas, um assunto que será uma das prioridades da presidência sueca da UE neste semestre. A biotecnologia, a adaptação de culturas à escassez de água ou às pragas e a redução de emissões de carbono na agricultura e pecuária estão entre os desafios." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional"

No Diário Económico, a jornalista Susana Represas dá conta que "Os juízes da Relação de Lisboa consideram inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Contactado o Ministério da Economia não respondeu em tempo útil.
O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (PSP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças." (As hiperliconexões foram acrescentadas)

"Cabo Verde acolhe seminário sobre segurança fitossanitária na CEDEAO"

A Semana online noticia que "Cerca de uma centena de peritos em medicina veterinária, farmácia, epidemiologia, saúde pública e protecção vegetal dos países membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) participam num seminário a partir de hoje, 13, na Praia.
O seminário tem como objectivo principal analisar os ante-projectos de lei sobre regulação e gestão de medicamentos, da veterinária e segurança fitossanitária e zoosanitaria na sub-região.
O encontro, que terá a duração de dois dias, preconiza a discussão, a validação técnica e a recolha de subsídios dos participantes dos Estados membros da CEDEAO, com vista à criação de um quadro legislativo e regulamentar harmonizado visando a criação e as modalidades de funcionamento do Comité Veterinário Regional.
Neste âmbito, estarão em debates temas relacionados com os procedimentos comunitários da gestão de medicamentos veterinários, harmonização do quadro estrutural e procedimentos em matéria da segurança fitossanitária e zoosanitária no espaço da CEDEAO." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Ambiente: muitas das espécies e dos habitats mais vulneráveis da Europa encontram-se ameaçados"

A Sala de Imprensa da U.E. dá conta que "A Comissão publicou hoje um relatório sobre o estado de conservação de mais de 1150 espécies e de 200 tipos de habitats protegidos pela legislação comunitária. Só uma pequena percentagem destes habitats e destas espécies vulneráveis alcançaram um bom estado de conservação, situação que os Estados-Membros deverão esforçar-se por melhorar. O relatório, que abrange o período de 2001-2006 e constitui o levantamento mais completo jamais efectuado da biodiversidade na UE, é um ponto de referência inestimável para a avaliação de tendências futuras. Os prados, as zonas húmidas e os habitats costeiros enfrentam as maiores ameaças, essencialmente devido ao declínio dos modelos de agricultura tradicionais, ao desenvolvimento turístico e às alterações climáticas. Porém, o quadro não é totalmente sombrio e algumas espécies emblemáticas de maiores dimensões, como o lobo, o lince eurasiático, o castor e a lontra, começam a recolonizar partes das suas áreas de distribuição tradicionais. Muitos Estados-Membros investiram bastante na realização de um acompanhamento pormenorizado e, não obstante certas lacunas, o exercício de elaboração de relatórios foi um grande êxito."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Meio ambiente

Ambientalistas protestam durante entrega de prêmio a Lula em Paris

Manifestantes da ONG (organização não governamental) ambientalista Greenpeace exibiram cartazes com os dizeres “Lula, salve a Amazônia, salve o clima” logo após o presidente brasileiro receber um prêmio na sede da Unesco (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura), em Paris, na tarde desta terça-feira.
Enquanto Lula recebia o Prêmio pela Paz Félix Houphouët-Boigny e cumprimentava as autoridades presentes na cerimônia, dois manifestantes do Greenpeace se instalaram silenciosamente no palco, a poucos metros do presidente, e desenrolaram as faixas.
Logo em seguida, eles foram retirados pelos seguranças da organização. Um dos manifestantes resistiu e se sentou no palco, mas foi depois retirado à força, sem tumulto nem gritos, no entanto.
Um outro manifestante conseguiu entregar ao presidente um globo inflável com o desenho dos continentes.

A matéria completa está publicada no portal BBC Brasil.

Animais silvestres em cativeiro devem ser reinseridos na natureza

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de duas aves silvestres, quais sejam, "papagaio verdadeiro" e "caturrita", apreendidas pelo IBAMA. A parte autora apelou, alegando boa-fé e sustentando que não tinha ciência da irregularidade em manter as aves. Aduziu que possui os animais há mais de 16 anos e que, conforme decidido na antecipação da tutela, mantida em sede de agravo de instrumento, o melhor para os animais é que permaneçam em sua posse.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Embora a apelante alegue boa-fé, a manutenção em cativeiro dos referidos animais - 'papagaio verdadeiro' e 'caturrita' - revela-se irregular, de modo a tornar inviável a sua restituição. E não se alegue que a reintrodução dos animais no habitat natural ensejaria risco de vida às aves. Primeiro, porque o maior risco está na sobrevivência do animal silvestre fora do seu ecossistema. Segundo, porque o IBAMA possui centros de triagem e de recuperação dos animais silvestres submetidos ao cativeiro justamente para torná-los aptos à reintrodução monitorada ao seu nicho ecológico. Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julg. em 24/06/2009.

"Portugal é exemplo nos Resíduos Sólidos"

De acordo com o IOL Diário, "Portugal é considerado um 'bom exemplo' no que diz respeito aos resíduos sólidos, para os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento. A constatação foi feita por Antonis Mavropoulos, presidente do Comité Técnico e Científico da Associação Internacional de Resíduos Sólidos, durante o Congresso Mundial da Associação Internacional de Resíduos Sólidos (ISWA).

'Portugal é um bom exemplo para países desenvolvidos e em desenvolvimento, devido à boa utilização dos fundos europeus, bom desenvolvimento institucional e aos recursos humanos e tecnológicos avançados', afirmou o grego Antonis Mavropoulos. O presidente da ISWA lembrou que Portugal gasta cerca de 26 euros no tratamento de cada tonelada, cerca de oito vezes menos do que países como a Itália ou a Grécia.
O Congresso realiza-se em Lisboa, no Centro Cultural de Belém, de 12 a 15 de Outubro, subordinado ao tema 'Transformar resíduos em ideias' pretende debater quatro grandes áreas temáticas: 'gestão sustentável de resíduos', 'valorização energética', 'resíduos e alterações climáticas' e 'soluções inovadoras na gestão de resíduos'. 'Queremos que este congresso tenha um aspecto inovador, no sentido de perspectivar como será a nossa sociedade daqui a 20 anos em relação à forma como tratamos os resíduos', afirmou o presidente do comité organizador, José Vieira." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"O regresso dos pepinos curvos: frutos e legumes 'imperfeitos' de regresso às bancas a partir de 1 de Julho"

A Sala de Imprensa da U.E. assiná-la hoje que "As regras da União Europeia que regiam o tamanho e a forma de muitos frutos e produtos hortícolas deixarão de ser aplicadas a partir de amanhã, com a revogação das normas de comercialização de 26 tipos de produtos hortofrutícolas. A iniciativa da Comissão que visa eliminar essas normas é um importante elemento dos seus actuais esforços de racionalização e simplificação das regras da UE e de redução da burocracia. As normas de comercialização aplicáveis a 10 tipos de hortofrutícolas, incluindo as maçãs, os morangos e os tomates, permanecerão em vigor. Mas, mesmo para esses 10 tipos de produtos, os Estados-Membros poderão, pela primeira vez, autorizar os estabelecimentos comerciais a vender produtos que não respeitem as normas, desde que sejam rotulados de um modo que os distinga das classes 'extra', 'I' e 'II'. Por outras palavras, as novas regras permitirão que as autoridades nacionais autorizem a venda de todos os frutos e produtos hortícolas, independentemente do seu tamanho e forma." (A hiperconexão foi acrescentada)

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Cartilha: Política Territorial da Pesca e Aquicultura

Cartilha Política de Desenvolvimento Territorial da Pesca e Aqüicultura

Publicação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP)

"A política de desenvolvimento territorial visa à ampliação da participação social e descentralização dos processos decisórios com fortalecimento da capacidade dos pescadores e aquicultores na articulação das políticas públicas, voltadas para o desenvolvimento do setor". (Mais sobre a publicação)

Íntegra da cartilha aqui.

Publicada a Lei da Pesca e Aquicultura

Foi publicada ontem (29.06.2009) a Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, cujo projeto já tramitava no Congresso há 14 anos.
“Segundo a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), o setor vinha sendo regulado pelo Decreto 221, de 1967, que estava completamente defasado e não respondia mais às necessidades de pescadores, aquicultores e indústrias dos vários segmentos da cadeia produtiva.
Com a nova legislação, os pescadores e aquicultores passam a ser considerados produtores rurais, o que dará direito ao crédito rural, com acesso a recursos mais baratos para financiar a produção.
A nova lei traz um capítulo exclusivo sobre a aquicultura, que passa a ter cinco classificações: familiar, comercial, científica, ornamental e recomposição ambiental. O texto unifica também as normas para cessão de áreas voltadas para o cultivo de pescado em águas da União.
Para a Seap, a Lei da Pesca vai agilizar as permissões, sem prejuízo das análises de impacto ambiental dos empreendimentos. A criação do ministério foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 3 de junho.
O ministério será responsável por coordenar ações de investimento na produção pesqueira, a exemplo do que ocorreu com a produção das carnes de frango, suína e bovina, setores em que o Brasil é líder mundial”.

Fonte: Agência Brasil

Íntegra da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009.

Loteamento urbano, omissão municipal e responsabilidade pelo dano ambiental

Em ação civil pública ajuizada contra o município e outros, por improbidade administrativa e parcelamento do solo em descordo com a legislação vigente, o que causou danos ao meio ambiente, a sentença excluiu o município por entender que ele atuou dentro da lei (aplicou multa e embargou a obra), logo não seria possível imputar-lhe responsabilidade. Por sua vez, o TJ manteve a sentença.
Explica o Min. Relator que, apesar de o município aplicar multa e embargar a obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador e dessa omissão resultou um dano ambiental. Observou, com base em precedentes, que o art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município um dever-poder vinculado, consoante o disposto no art. 30, VIII, da CF/1988, consequentemente não há como a municipalidade eximir-se da responsabilidade de regularizar loteamento urbano, mesmo quando ocorrido de modo clandestino. Por isso, se o município não impede a consumação do dano ambiental, deve ser responsabilizado conjuntamente com o loteador pelos prejuízos daí advindos; entretanto, posteriormente, poderá acionar a próprio loteador regressivamente, porque, conforme o próprio artigo citado da Lei n. 6.766/1979, está obrigado a promover a regularização do loteamento às expensas do loteador, como já dito. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do MP
Precedentes citados: REsp 333.056-SP, DJ 6/2/2006; REsp 131.697-SP, DJ 13/6/2005; REsp 124.714-SP, DJ 25/9/2000, e REsp 259.982-SP, DJ 27/9/2004. REsp 1.113.789-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/6/2009.

"Portugal rejeita intenção de retomar caça de baleias"

Como dá conta o Diário Digital, "O Governo português rejeitou hoje qualquer intenção de permitir que a caça à baleia seja alguma vez retomada nas águas de Portugal e garantiu que vai assegurar o cumprimento da proibição desta actividade na sua Zona Económica Exclusiva.
Em comunicado hoje divulgado, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional vem esclarecer a posição de Portugal na 61ª. reunião plenária da Comissão Baleeira Internacional que termina sexta-feira e reuniu no Funchal centenas de representantes de 85 países durante esta semana.
O Governo, embora respeitando as diferentes culturas dos países, defende 'o reforço das políticas de conservação das baleias em todo o mundo e favorece a manutenção da actual moratória à caça à baleia'. Realçando as capacidades cognitivas especiais dos cetáceos, sustenta que estes animais 'não devem ser explorados como um vulgar recurso pesqueiro'.
'O Governo Português rejeita que a caça à baleia venha alguma vez a ser retomada em Portugal e tudo fará para assegurar o cumprimento da proibição desta actividade nas suas águas territoriais', diz." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Esta peça pode ser lida em texto integral.

Conhecimentos tradicionais, indicações geográficas, direitos autorais e biodiversidade

Está sendo realizado hoje, 25 de junho, o evento "PI em questão: a proteção do patrimônico imaterial", no qual serão discutidos os temas: conhecimentos tradicionais, indicações geográficas, direitos autorais e biodiversidade. O evento é promovido pela academia do INPI e, como o evento anteriormente divulgado, mostra que as questões ambientais estão cada vez mais relacionadas com alguns direitos de propriedade industrial.

Para maiores informações clique aqui.

Amazonia: diversidade e integração na propriedade intelectual

De 21 a 23 de junho foi realizado pela ASPI (Associação Paulista de Propriedade Intelectual) o X Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, tendo como foco a Amazonia: Diversidade e integração na propriedade intelectual. Foram discutidos temas como:

• As riquezas culturais – Respeito e Proteção aos Conhecimentos Tradicionais
• As riquezas naturais - Acesso à Biodiversidade
• Denominações de origem das Américas
• Bens ambientais e intelectuais. Expressões, patrimônio cultural e diversidade
• Maiores informações sobre o evento podem ser encontradas em http://www.congressoaspi.org.br/
  

"IVA: Comissão Europeia solicita a Portugal que altere o seu regime forfetário para produtores agrícolas"

A Sala de Imprensa da U.E. deu hoje conta que "A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que altere a sua legislação, dado considerar que este país não aplica um regime forfetário para produtores agrícolas compatível com os objectivos estabelecidos na Directiva IVA. Assim, os agricultores que optem pelo regime em causa podem sofrer desvantagens financeiras. O pedido assume a forma de parecer fundamentado (segunda fase do processo de infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE). Se a legislação nacional pertinente não for alterada de forma a cumprir o parecer fundamentado, a Comissão poderá intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias."

Este Comunicado pode ser lido na íntegra.