terça-feira, fevereiro 14, 2023

Curso de atualização em Direito Agrário e Agronegócio: contratos agrários e suas demandas


A Escola da Ajuris está promovendo o Curso de atualização em Direito Agrário e Agronegócio: contratos agrários e suas demandas, que possui como objetivo de capacitar os alunos para a aplicação prática das normas e institutos do direito agrário, visando o aprimoramento na resolução de litígios recorrentes envolvendo a matéria.

Trata-se de curso inédito elaborado para capacitar estudantes, servidores do judiciário, magistrados e advogados que atuam nas demandas jurídicas dos contratos agrários.

O curso, que será ministrado por renomados profissionais com experiência na área, ocorrerá no período de 14 de abril a 06 de junho de 2023, num total de 7 encontros, das 19h às 21h30m (sextas-feiras).

Os alunos poderão cursar presencialmente ou na modalidade EAD.

Para mais informações e inscrições na modalidade presencial, clique aqui. (ATENÇÃO: restam poucas vagas na modalidade presencial!).

Para mais informações e inscrições na modalidade EAD, clique aqui.


Apresentação: Em razão da importância do agronegócio para a economia e desenvolvimento regional, necessária a capacitação dos profissionais do direito para as especificidades do direito agrário e demais demandas que envolvem o setor. Em que pese a importância do setor produtivo agrário, que possui regulamentação própria e especial, é pouco estudado e pouco conhecido pelos operadores do direito. Nesse sentido, o presente curso vem suprir uma lacuna acadêmica, tendo sido pensado para resolução de demandas jurídicas frequentes envolvendo a matéria agrária de competência da justiça estadual.

Público-alvo: Estudantes, servidores, magistrados e advogados.

Coordenação: Joseline Mirele Pinson de Vargas e Albenir Querubini

Carga Horária: 3 horas-aula por noite – 21 horas/aula total, 7 encontros.

Horário: sextas-feiras, das 19h às 21h30min.

Programação do Curso:Aula 1 – 14/04/2023 – Aula magna. A água nos contratos agrários – Wellington Pacheco Barros
Aula 2 – 28/04/2023 – Contratos agrários. Arrendamento rural – Albenir Querubini.
Aula 3 – 05/05/2023 – Contratos agrários. Parceria Rural e Contratos Atípicos – Wellington Gabriel Barros e Alexandre Valente Selistre
Aula 4 – 12/05/2023 – Demandas agrárias. Ação de despejo rural. Ação renovatória. Juliana Capiotti.
Aula 5 – 19/05/2023 – Demandas agrárias. Tutelas de urgência. Antecipação de provas agrária – Shana Serrão Fensterseifer Gularte.
Aula 6 – 26/05/2023 – Demandas agrárias. Provas – Frederico Buss.
Aula 7 – 02/06/2023 – Demandas agrárias. Retenção e indenização por benfeitorias. Arnaldo Rizzardo e Arnaldo Rizzardo Filho


Certificação:
Será fornecido certificado de frequência pela Escola Superior da Magistratura aos alunos que obtiverem, no mínimo, setenta e cinco por cento (75%) de frequência.

Professores:

Arnaldo Rizzardo – Desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Professor da Escola Superior de Magistratura. Escreveu várias obras no campo do Direito Privado, algumas classificadas em primeiro lugar em concursos nacionais de monografias jurídicas. Em nove livros, analisou a integralidade do Código Civil de 2002. Ao todo, são mais de vinte obras publicadas. Advogado.

Wellington Pacheco Barros – Desembargador aposentado do TJRS. Professor universitário em várias instituições, dentre elas Escola da Ajuris e o IDCC. Especialista e Mestre em Direito. Conferencista e Palestrante em eventos nacionais e internacionais. Autor de mais de 100 artigos jurídicos e 55 livros, dentre eles o Curso de Direito Agrário (Livraria do Advogado – 9ª edição) e o Curso de Direito Ambiental (Editora Atlas). Comendador da UFSM. Membro fundador da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU. Advogado.

Alexandre Valente Selistre – Especialista em Direito Agrário e Ambiental aplicado ao Agronegócio pelo I-UMA. Mestre e Doutorando em Agronegócios pela UFRGS. Pesquisador integrante do NESPRO/UFRGS. É membro da União Brasileira de Agraristas – UBAU. Advogado.

Juliana Capiotti – Juíza de Direito do TJRS.

Albenir Querubini – Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS. Mestre em Direito pela UFRGS. Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU. Advogado.

Shana Serrão Fensterseifer Gularte – Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito do Seguro pela Universidade de Salamanca (2019). Especialista em Direito Agrário e Ambiental aplicado ao Agronegócio pelo Instituto Universal de Marketing em Agribusiness I-UMA em parceria com a Universidade Paulista UNIP. Especialista em Processo Civil (2010) e Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Professora convidada do curso de Especialização em Direito aplicado ao Agronegócio do IDCC (Instituto de Direito Constitucional e Cidadania). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA-BRASIL) e da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU). Advogada.

Arnaldo Rizzardo Filho – Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC RS. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário e Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais – IBET – INEJE. Mestre em Direito Contratual pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Autor de livros e artigos científicos. Doutorando. Advogado.

Frederico Buss – Especialista em Direito Empresarial pela PUC/RS e em Direito Civil pela UFRGS. Consultor Jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul. Advogado.

Wellington Gabriel Zuchetto Barros – Graduado pela PUCRS, Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS e Especialista em Direito Agrário e Ambiental pelo I-UMA/UNIP. Membro fundador da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU). Advogado.

sexta-feira, janeiro 06, 2023

Livro eletrónico em acesso aberto!

 

Podendo ter interesse, deixo este livro eletrónico, em acesso aberto, o qual consolida os conteúdos das minhas aulas do atual Semestre. O mesmo contem hiperligações precisas para todas as Fontes legislativas referidas, a Jurisprudência mais relevante e a Doutrina em língua portuguesa e em acesso aberto. Agradeço todas as críticas e sugestões! 🙂

sexta-feira, dezembro 02, 2022

CPR verde e os contratos agrários

 



As peculiaridades do contrato de arrendamento e parceria na comercialização do crédito de carbono


Vídeo da live organizada vela Comissão de Direito aplicado ao Agonegócio da OAB/MG, realizada no dia 22/11/2022 pelo Instagram @comissaodoagronegociomg


Palestrante: Albenir Querubini (@albenirquerubini), Advogado e Professor, Presidente da UBAU

Moderador/debatedor: Luiz Gustavo Azevedo Ottoni (@luizottoni.adv), Advogado, Vice-Presidente da Comissão. 



A palestra apresentou questões jurídicas sobre créditos ambientais, contratos agrários e emissão de CPR-verde, atividade agrária protetiva e conservativa do meio ambiente, títulos verdes, estruturação de operações de créditos ambientais de estoques florestais nas áreas de reserva legal e APP para emissão da Cédula de Produto Rural Verde.


Vídeo original disponível em: https://www.instagram.com/p/ClR_4OgKaGc/ 


Palavras-chave: arrendamento rural, parceria rural, obrigações ambientais, atividade agrária, imóvel rural, CPR verde, Green bonds, código florestal, COP 27, carbono florestal, créditos ambientais

TJRS concede tutela de urgência para ordem de despejo de arrendatário inadimplente




CONTRATOS AGRÁRIOS - INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL DE ARRENDAMENTO RURAL DA SAFRA 2021/2022 - AÇÃO DE DESPEJO CONTRAPOSTA POR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao dar provimento a agravo de instrumento nº 5164633-64.2022.8.21.7000/RS, julgado na sessão do dia 30/11/2022, reafirmou o entendimento que “o devedor de coisa ou dinheiro só se protege do inadimplemento depositando em juízo ou pagando ao credor o valor do contrato, deixando de fazê-lo, justifica-se o despejo por falta de pagamento”.






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segunda-feira, outubro 24, 2022

Palestra sobre contratos agrários

O Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), por intermédio do Diretor do Curso de Direito Civil, Arnaldo Rizzardo Filho, promoveu na noite de ontem uma palestra intitulada “Contratos Agrários: Questões Polêmicas e Propostas de Solução de Conflitos Recorrentes”, com o advogado especialista em Agronegócio, Albenir Querubini. O vídeo com a íntegra da palestra pode ser visualizado diretamente no canal do IARGS no YouTube.

Durante a transmissão, o palestrante, após traçar questões iniciais sobre o assunto, abordou temas como os três elementos para o estudo do Direito Agrário, quais sejam, a atividade agrária, o imóvel agrário e o produtor rural; os pontos importantes que devem ser estudados no contrato agrário, bem como sua regulamentação normativa, regras obrigatórias e requisitos específicos, dentre outros, além de apresentar julgados acerca do assunto.

A íntegra da apresentação pode ser acessada abaixo:





domingo, junho 26, 2022

10 anos do Código Florestal – Desafios e perspectivas para o Agronegócio




No dia 27.06.2022, a Comissão do Agronegócio e Direito Agrário da 6ª Subseção OAB/Sinop, através do projeto Hora do Agro, promoverá o evento “10 anos do Código Florestal – Desafios e perspectivas para o Agronegócio”, contando com palestra dos advogados e mestres em Direito Albenir Querubini @albenirquerubini e Rafaela Parra @r.a.parra, tendo como mediadora a advogada Marinna Camilotti – @marinnacamilotti.

O evento terá início as 9h (horário de Brasília), com transmissão on-line pelo Canal do YouTube da TV Agrarista – UBAU, no seguinte link:



Além disso, haverá certificação pela ESA/MT, com inscrições gratuitas pelo site https://www.oabmt.org.br/esa.
Apoio:

ESA-MT@esamatogrosso 

União Brasileira de Agraristas – UBAU (www.ubau.org.br)

Portal DireitoAgrário.com (www.direitoagrario.com)

Portal AgroLei (www.agrolei.com) 

Curso de Especialização em Direito aplicado ao Agronegócio do IDCC.

Coordenação: Eliana Souza – @advogada_lia_souza

segunda-feira, maio 30, 2022

¡NOVEDAD EDITORIAL! ☘️ UTILIZACIÓN SOSTENIBLE DE LA DIVERSIDAD BIOLÓGICA Y SUS COMPONENTES

Patentes, derechos de obtentor y material reproductivo vegetal


RICARDO IGNACIO BACHMANN FUENTES (AUTOR)


En general, los avances tecno-científicos traen aparejados complejos entramados de patentes y derechos de propiedad intelectual que no solo producen efectos respecto de otros inventores, sino también sobre los usuarios de los productos o servicios. En el caso de las invenciones biotecnológicas, los complejos sistemas de propiedad intelectual afectan a los productores, a los consumidores, a los mercados y a la biodiversidad.


En efecto, la erosión genética se estaría produciendo -entre otras causas- por la predominancia en los mercados agrícolas de variedades vegetales patentadas o protegidas por derechos de obtentor en desmedro de variedades autóctonas o de conservación.


En este libro, el autor busca dar explicación a esta compleja realidad que día a día se masifica y avanza hacia un mayor fortalecimiento de los titulares de estos derechos en los mercados y en desmedro de la biodiversidad y de la población mundial.


INFORMACIÓN: 

https://www.comares.com/libro/utilizacion-sostenible-de-la-diversidad-biologica-y-sus-componentes_139093/
 



"Quijotesco, la vida de Jorge Braulio Mullor"


 

La biografía de un científico argentino, pionero del Derecho alimentario 

Cuentan los autores: “‘Quijotesco’ es una invitación a recorrer distintas epopeyas nunca antes recopiladas, que tienen como epicentro la lucha de un hombre que desafió al poder político, y combatió, principalmente, a uno de sus brazos predilectos: el económico.

Es la historia del profesor Jorge Braulio Mullor desde sus inicios como un brillante estudiante, su efímero paso por la vida política, su inefable actuación como funcionario y sus notables dotes como científico, docente y rector de la Universidad Nacional del Litoral.

Este trabajo refleja disímiles historias ocurridas a partir de la década de 1920 en Santa Fe y Entre Ríos, fundamentalmente desde una impronta prácticamente desconocida hasta ese momento: El rol del Estado frente al fraude de las empresas alimenticias. Casos de envenenamientos, medicamentos adulterados y falsedades en la calidad de los productos, fueron sólo una parte de una intensa batalla contra los intereses de las grandes corporaciones.

Con importante documentación, esta investigación desentraña, quizás, su actuación más grandilocuente frente a uno de los emporios económicos más grande del mundo: la poderosa Coca-Cola, cuya venta estuvo prohibida en la provincia de Santa Fe durante dos décadas. 

También, se revelan los intentos por quebrar su voluntad, las consecuencias políticas, la corrupción y todos los impulsos por doblegar al hombre que, legítimamente, cerró los caminos de comercialización de aquella marca mundial.

A lo largo de sus páginas, Quijotesco indaga sobre las denuncias de Mullor al frente del Instituto Bromatológico de Santa Fe. Refleja el valioso reconocimiento de las academias científicas internacionales, pero también repasa momentos sumamente ingratos que hicieron peligrar su vida y hasta la de sus propios hijos.

Además, su actuación frente al convulsionado estudiantado de los ‘70, la inflexible postura que tomó ante los fusilamientos de Trelew, y su intransigente posición frente a las dictaduras y a las intervenciones a los claustros universitarios. 

Es, en definitiva, la vida de un hombre extraordinario, único e ingobernable, cuyo legado marcó gran parte de nuestra historia”.






 

sexta-feira, maio 20, 2022

💡 FRANCIA: ¿Una buena idea para mejorar la comprensión de la fecha de caducidad ("use by") en el etiquetado alimentario?

 



No cabe duda de que las fechas de durabilidad, reguladas siguiendo las normativas de la Unión Europea, confunden más que informan al consumidor y esta desorientación tiene un impacto notable, por ejemplo, en el despilfarro y perdidas de alimentos.

El hecho de que Francia en cumplimiento de lo previsto en la Directiva (UE) 2015/1535, de 9 de septiembre de 2015, por la que se establece un procedimiento de información en materia de reglamentaciones técnicas y de reglas relativas a los servicios de la sociedad de la información[1] un proyecto de Decreto sobre normas detalladas para informar a los consumidores sobre la idoneidad de los productos alimenticios para el consumo después de su fecha de duración mínima.

Al hacerlo, Francia, cumplió su obligación, impuesta a todos los Estados miembros de la Unión de informar a la Comisión de su intención de adoptar una normativa técnica antes de propulgarla.

Dicho proyecto incluye una interesante propuesta[2], que si no se plantean objeciones será aplicable a todos los productos alimenticios preenvasados con una fecha de duración mínima:

«El Decreto se adopta de conformidad con el artículo L. 412-7 del Código de Consumo derivado del artículo 35 de la Ley n.º 2020-105, de 10 de febrero, de lucha contra los residuos y de economía circular. Especifica las indicaciones que deben seguir los profesionales cuando opten, según lo permite el artículo L. 412-7 del Código de Consumo, por informar a los consumidores de que un producto alimenticio sigue pudiendo consumirse una vez transcurrida su fecha de duración mínima.

Se ofrecen tres posibilidades:

- añadir las palabras «Para un sabor óptimo», antes de indicar la fecha de duración mínima,

- la indicación «Este producto podrá consumirse después de esta fecha» o cualquier indicación que tenga el mismo significado para el consumidor, en el mismo campo visual que la fecha de duración mínima, o

- la combinación de estos enunciados.

 

Opinamos que esta proposición podría ser copiada por otros Estados o, incluso mejor: que se modificara el Reglamento vigente en materia de etiquetado alimentario para incluir esa solución; y decimos solución porque os consumidores a menudo confunden las fechas de caducidad[3] con las fechas de duración mínima, lo que lleva a desechar productos que todavía pueden consumirse y a desperdiciar alimentos. 

Por consiguiente, Francia propone una indicación adicional a la fecha de duración mínima prevista en el Reglamento (UE) n.º 1169/2011, a fin de informar de forma más clara de que el producto sigue pudiendo consumirse una vez superada su fecha de duración mínima.

Se trata de una indicación que podrán colocar voluntariamente los operadores, a la espera de la finalización de la revisión del Reglamento (UE) n.º 1169/2011 anunciada sobre este asunto.

Luis González Vaqué              




 


[2] Texto del proyecto notificado disponible (en español) en: https://app.box.com/s/b0mecbcetu3khvjvgf94j2aa9kjs4m5f 

[3] “Fecha de caducidad” es una errónea versión, nunca corregida por las autoridades competentes, de “the minimum durability date – use by date”.

 

 

 

 

quinta-feira, abril 28, 2022

COSTA RICA: Posible reforma a la Ley N.° 10113 del cannabis para uso medicinal y terapéutico y del cáñamo para uso alimentario e industrial

 


Se encuentra en trámite el proyecto de ley No. 22.964 para reformar la ley recientemente aprobada del cannabis para uso medicinal y terapéutico y del cáñamo para uso alimentario e industrial. La reforma es motivada por el veto parcial del poder ejecutivo que modificó el artículo 5 del proyecto de ley No. 21.388.

El artículo 5 que fue inicialmente aprobado, interpretaba que el cultivo de cáñamo es comparable a otros cultivos tradicionales considerando que carece de efectos psicoactivos como los del cannabis. Por lo tanto, el proyecto de ley No. 21.388 no exigía licencias especiales para el cultivo de cáñamo, sin perjuicio de las licencias y los permisos requeridos por toda actividad productiva agropecuaria o agroindustrial.

Al ejercer el veto, el poder ejecutivo expresó preocupaciones de salud y de seguridad respecto al libre cultivo del cáñamo. Por lo tanto, se modificó dicho artículo para incluir el requisito de licencias para el cultivo, la producción y la comercialización de la planta de cáñamo. La reforma propuesta busca modificar el artículo 5 nuevamente para eliminar el requisito de las licencias para este tipo de cultivos. El fundamento de la reforma propuesta es que la modificación causada por el veto creó inconsistencias en la ley y un vacío normativo. En este sentido, le ley exige licencias, pero no las regula de ninguna forma a diferencia de las licencias para cannabis medicinal y terapéutico que si son incluidas en la ley. 



domingo, abril 24, 2022

🍽️ NOVEDAD EDITORIAL: DIETAS: Una Inmersión Rápida de Abel MARINÉ FONT (Autor)



En nuestra sociedad actual en la que muchos, no todos, pueden decidir qué, cuándo y cuánto comen, la demanda de información sobre alimentos y dietas es creciente, y no siempre está guiada por la racionalidad y criterios científicos, sino por percepciones emocionales, influidas por modas y mitos en torno a la alimentación. Es evidente que los resultados de la investigación científica, y más en temas como los alimentarios, que tienen impacto social e interés para la salud de la población, no se pueden quedar en los estrictos límites de los expertos y sus publicaciones especializadas. El objetivo de este libro es contribuir a la difusión al público en general de los hechos y criterios que deben regir la elección y formas de consumo de lo que comemos. Todo ello presentado de manera clara, rigurosa, sin simplificaciones y con los debidos matices. El contenido incluye las bases científicas de una alimentación correcta, la influencia de los tratamientos tecnológicos y culinarios en la composición y el valor nutritivo de los alimentos, la dieta mediterránea como un modelo conveniente de alimentación de proximidad, la alimentación a seguir según la edad y en situaciones o ámbitos determinados, las dietas adecuadas en diversas patologías, las alimentaciones no convencionales o alternativas, y los nuevos alimentos o dietas.