marți, mai 30, 2017

Campanha nacional para promover o bem-estar animal

PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) lançou uma campanha nacional sobre bem-estar animal que tem como objetivo informar e conscientizar a população sobre o seu papel, uma vez que a promoção do bem-estar animal anda de mãos dadas com a promoção do bem-estar humano e da sustentabilidade. 


Multa ambiental deve ser adequada a condições financeiras do infrator

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRF da 4ª Região manteve o auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra uma estudante de Rio Grande/RS que mantinha pássaros sem licença em casa, mas diminuiu a multa levando em conta a baixa renda da jovem. 


vineri, mai 26, 2017

Habeas Corpus para animais

DIREITO DE IR E VIR. A Associação Catarinense de Proteção aos Animais impetrou junto ao STJ um habeas corpus para preservar a vida dos bois "Spas" e "Lhuba", que, após serem resgatados da Farra do Boi, tiveram o abate determinado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por medida sanitária. 

Na decisão, esclareceu-se que a Constituição Federal não incluiu entre as hipóteses de cabimento do habeas corpus a preservação do direito de ir e vir de animais. 


Vinhos da região de Pinto Bandeira ganham Indicação de Porcedência

VINHOS FINOS DIFERENCIADOS. Os vinhos da região de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul) acabam de ganhar Indicação de Procedência em reconhecimento às características da geografia e do “saber-fazer” local, no qual a produção de vinhos e espumantes é uma tradição passada de pais para filhos e considerada um culto à memória dos antepassados italianos. 


marți, mai 23, 2017

O Direito Ambiental e a "segurança jurídica" - por Paulo de Bessa Antunes - Portal DireitoAmbiental.com

ESPECIAL. Leia o artigo inédito do Prof. Paulo de Bessa Antunes, Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, que discorre acerca da "Segurança jurídica" e o Direito Ambiental no Brasil. 

a Política Nacional da Erva-Mate

CHIMARRÃO E TERERÉ. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprova Projeto de Lei que institui a Política Nacional da Erva-Mate, visando a cadeia produtiva da erva, sendo o principal produto florestal não-madeireiro da região Sul do País, com relevantes aspectos sociais, econômicos e ambientais relacionados à atividade ervateira. 

Constitui alternativa de renda para cerca de 180 mil produtores familiares, distribuídos por 486 municípios. 

A cadeia produtiva gera cerca de 700 mil empregos, envolvendo mais de 700 empresas beneficiadoras. As bebidas preparadas com erva-mate têm consumo predominantemente cultural ou tradicional. 

O mate ou chimarrão é servido quente nos Estados do Sul e o tereré é servido frio ou gelado nos Estados do Centro-Oeste, principalmente em Mato Grosso do Sul. 

Entretanto, é relevante e crescente o consumo de chás e bebidas industrializadas de erva-mate em todo o País, especialmente na forma de bebidas geladas. 

miercuri, mai 17, 2017

Rondônia no cenário nacional do agronegócio e o estudo do direito agrário

SÉRIE “BRASIL DOS AGRARISTAS” - RONDÔNIA.

O advogado agrarista Cristiano Romariz faz um diagnóstico das cadeias produtivas do agronegócio presentes no Estado de Rondônia, destacando a necessidade do estudo do Direito Agrário para atender as demandas de sua região para a redução das disparidades regionais e como ferramenta de promoção do desenvolvimento agrário sustentável. 

marți, mai 16, 2017

Liminar assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio

FORTE VÍNCULO AFETIVO. O TRF da 4ª Região manteve liminar que assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade, moradora do município de Santa Maria (RS), proibindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) de retirar o animal (Papagaio Loro), que convive com a idosa há mais de 40 anos. 


Crime ambiental por danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação

CRIME AMBIENTAL. A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou por crime ambiental o proprietário de uma chácara autuado por ter causado danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação Parque Nacional de Brasília e às suas áreas circundantes, ao instalar canos de PVC e mangueiras para captar água para uma chácara, sem autorização do órgão gestor, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 


A viticultura no Rio Grande do Sul

UVA E VINHO. A viticultura já está presente em 27 das 35 microrregiões gaúchas e ocupa uma área de aproximadamente 40 mil hectares de vinhedos, de acordo com dados registrados em 2015, quase o dobro em comparação aos pouco mais de 21,5 mil hectares que eram plantados em 1995, quando a cultura estava presente em apenas 11 microrregiões gaúchas.

É o que revela a recente edição do “Cadastro Vitícola do Rio Grande do Sul 2013-2015”.


joi, mai 11, 2017

Permanência de barracas na praia

DIREITO DE PERMANÊNCIA DAS BARRACAS AUTORIZADAS PELA UNIÃO. TRF da 5ª Região deu parcial provimento aos embargos infringentes ajuizados pelo Ministério Público Federal – MPF e União para determinar a desocupação, demolição e remoção na Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), com a recomposição ambiental da área correspondente, no prazo máximo de dois anos, dos empreendimentos que não se acham amparados em título de ocupação ou aforamento emitido pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, bem como de quaisquer instalações ou equipamentos implantados por outros estabelecimentos fora da área delimitada no título de ocupação ou de aforamento respectivo. 


Advocacia Ambiental - por Paulo de Bessa Antunes

AO QUE SE PROPÕE A ADVOCACIA AMBIENTAL? 

Leia do artigo do jurista Paulo de Bessa Antunes, Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental - UBAA, no qual discorre sobre a advocacia ambiental, que “é um dos mais recentes ramos da advocacia brasileira e, certamente, é um dos que tem demonstrado maior vigor e pujança, com uma tendência de crescimento acelerado”. 


Devolução de peixe ao rio afasta o crime ambiental

NÃO É CRIME AMBIENTAL. Segundo recente decisão da 6ª Turma do STJ, a devolução de peixe ao rio, após pesca com vara em local proibido afasta crime ambiental, uma vez que demonstra “mínima ofensividade ao meio ambiente”. 

miercuri, mai 10, 2017

Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito FUNAI-INCRA 2 e seus anexos

DOCUMENTOS DA CPI. O Portal DireitoAgrário.com disponibiliza os links do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito FUNAI-INCRA 2 e seus anexos, apresentado no dia 03/05/2017. A referida CPI teve por objeto “investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)”, trazendo 144 indiciamentos, envolvendo Procuradores da República, Procuradores Federais, Servidores do INCRA e da FUNAI, antropólogos, pessoas ligadas ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardoso. 

Além disso, o Relatório demonstra a interferência de ONGs estrangeiras que atuam junto à causa indígena contra os interesses do Estado brasileiro. 


marți, mai 09, 2017

Fraudes e irregularidade nas ações do Programa de Aquisição de Alimentos prejudicam a Agricultura Familiar

PREJUÍZO PARA AGRICULTURA FAMILIAR. Conheça a íntegra do relatório do Tribunal de Constas da União (TCU) que constatou fraudes e irregularidade nas ações do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a exemplo da modalidade de aquisição Compra com Doação Simultânea (CDS), a qual não privilegia Estados onde os agricultores têm rendas mais baixas ou com percentual mais expressivo da população em situação de insegurança alimentar, não cumprindo o propósito do programa. 


luni, mai 08, 2017

Lançamento da obra coletiva "Mineração e Meio Ambiente – Análise jurídica interdisciplinar"

NOVIDADE EDITORIAL. 

O Portal DireitoAmbiental.com convida a todos para o lançamento da obra coletiva "Mineração e Meio Ambiente – Análise jurídica interdisciplinar", que é organizada pelo Prof. Dr. Romeu Thomé, Editora Lumen Júris, contando com a participação de renomados autores. 

A obra está dividida em quinze artigos sobre temas que abordam institutos de Direito Minerário e/ou Direito Ambiental e a necessária implementação do desenvolvimento sustentável às atividades de mineração. 

Usucapião e área de faixa de domínio de ferrovia que atravessa o imóvel rural

USUCAPIÃO E FAIXA DE DOMÍNIO. Um interessante julgado do TRF4 declarou o direito de uma agricultora usucapir um imóvel rural somente após a realização de acordo com o DNIT acerca da área de faixa de domínio de ferrovia que atravessa o imóvel. 

Com comentário do agrarista Cláudio Grande Júnior sobre a usucapião de imóveis rurais e a necessidade de respeito à faixa de domínio. 

joi, mai 04, 2017

Área consolidada e manutenção de casa construída em APP - harmonizar a demolir

CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TRF da 4ª Região reconheceu que não pode ser demolida casa construída em Área de Preservação Permanente – APP se o local é uma área urbana consolidada, cujo povoamento foi estimulado pelo município. Nesses casos, conforme constou no julgado, “a demolição não se apresenta a melhor solução para resolver as irregularidades das construções na localidade”, sendo “mais apropriada uma regularização que dê conta de harmonizar todas as ocupações com a proteção daquele meio ambiente”. 


miercuri, mai 03, 2017

Manutenção de veículo apreendido pelo IBAMA

COMBATE AO DESMATAMENTO. Decisão do TRF da 1ª Região que a manutenção de veículo apreendido pelo IBAMA é medida necessária para o efetivo combate às infrações administrativo-ambientais, sob pena de “esvaziar (desmoralizar) a atuação do órgão ambiental, que, na grande maioria das vezes, possui absurdas dificuldades de ordem operacional”. 


marți, mai 02, 2017

Bactéria capaz de produzir um plástico por processo biotecnológico e sustentável a partir do metano

CIÊNCIA A FAVOR DO MEIO AMBIENTE. Pesquisadores isolaram bactéria capaz de produzir um plástico por processo biotecnológico e sustentável. 

Funrural da pessoa física empregadora rural

FUNRURAL. Artigo do Advogado tributarista Clairton Kubaszwski Gama analisa as consequências para os produtores rurais do julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural, com alíquota de 2,3%, devida sobre a receita bruta da comercialização da produção. 

Congresso no IAB (Rio de Janeiro)


Silvicultura e inexigência de técnico florestal na propriedade

SILVICULTURA e EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. Decisão do TRF4 anulou auto de infração expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) contra um cultivador de pinheiros por ausência de técnico florestal na propriedade. 

Crimes ambientais e o princípio da consunção ou absorção

CRIMES AMBIENTAIS. Decisão do TRF da 1ª Região manteve absolvição de acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 51 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), uma vez que, segundo o princípio da consunção ou absorção, para a configuração do respectivo tipo penal o dano ambiental deve ser promovido mediante o uso de motosserra.