INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - n. 018/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL 

- 31 de julho de 2020 – n. 018/2020 

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br ) 

DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv987.htm

COMUNIDADES TRADICIONAIS E COVID-19 – Lei nº 14.021, de 7.7.2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14021.htm

COOPERATIVAS E S.A.- Lei nº 14.030, de 28.7.2020 - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm

INSPEÇÃO VETERINÁRIA – Decreto nº 10.419, de 7.7.2020 - Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10419.htm

CONSUMIDOR - Decreto nº 10.417, de 7.7.2020 - Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10417.htm

VIDEOCONFERÊNCIA - Decreto nº 10.416, de 7.7.2020 - Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10416.htm

“G.L.O.” AMBIENTAL - Decreto nº 10.421, de 9.7.2020 - Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10421.htm

TRABALHISTA - Decreto nº 10.422, de 13.7.2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10422.htm

MARCO LEGAL DO SANEAMENTO – Lei nº 14.026, de 15.7.2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm

EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv992.htm

AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO – Decreto nº 10.431, de 20.7.2020 - Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10431.htm

SANEAMENTO BÁSICO – Decreto nº 10.430, de 20.7.2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10430.htm

SIMPLIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO NORMATIVA BRASILEIRA - Decreto nº 10.437, de 22.7.2020 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10437.htm

PESCA – Decreto nº 10.442, de 27.7.2020 - Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10442.htm

PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DO INCRA - Medida Provisória nº 993, de 28.7.2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv993.htm (Comentário: a medida tem por justificativa a continuidade das ações de regularização fundiária operacionalizadas pelo INCRA, em especial com a contratação de servidores temporários até a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos). 

“DIREITO AGRÁRIO LEVADO A SÉRIO” – episódio 7: Competência legislativa em matéria agrária - Tema que ainda é carecedor de estudos e merece maior atenção da Doutrina, estudantes e profissionais que atuam no agronegócio, em especial das entidades de classe dos produtores rurais: a competência legislativa em matéria agrária. Confira em: https://direitoagrario.com/direito-agrario-levado-a-serio-episodio-7-competencia-legislativa-em-materia-agraria/

UMA DECISÃO POLÊMICA SOBRE O USO DA ÁGUA NOS IMÓVEIS AGRÁRIOS – Confira o artigo exclusivo do renomado agrarista Wellington Pacheco Barros comentando o julgado da 3ª Turma do STJ reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. Leia em: https://direitoagrario.com/da-passagem-de-aqueduto-como-direito-de-vizinhanca/

RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE NAGOIA E O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO - Ganhou manchete nos últimos dias o chamado Protocolo de Nagoia, acordo multilateral acessório à Convenção sobre Diversidade Biológica (“CDB”) que tem por objetivo promover um de seus objetivos centrais: a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. Leia o artigo do Prof. João Emmanuel Cordeiro Lima e saiba de que forma a ratificação do Protocolo de Nagoia poderá impactar o agronegócio brasileiro. Acesse: https://direitoagrario.com/o-protocolo-de-nagoia-causara-impactos-negativos-para-o-agronegocio-brasileiro/

CONTEÚDO PAULADA 14 – Aprenda a diferença entre a “falsa parceria” e o “arrendamento rural denominado de parceria”. https://youtu.be/Lpb1p3MOAZE

CONTEÚDO PAULADA 15 - A nova resolução do Bacen alterou o Manual do Crédito Rural e possibilitou que, no ano safra 2020/2021, o produtor familiar pudesse acessar o Pronamp. https://www.youtube.com/watch?v=iuK4J3juFRI

* O presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes.

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - 017/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL 

- 24 de junho de 2020 – n. 017/2020 

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br ) 

ALIMENTAÇÃO - Foi publicada a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, a qual dispõe sobre medidas sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Além de estabelecer critérios para para a doação de alimentos, a lei traz disposição específica para o período de vigência da emergência pela covid-19 prevendo que "o governo federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta". Saiba mais em: https://direitoagrario.com/combate-ao-desperdicio-de-alimentos-e-a-doacao-de-excedentes-de-alimentos-para-o-consumo-humano/

CONTRATOS AGRÁRIOS – Alguns juristas limitam-se a afirmar que a única diferença entre os institutos do arrendamento e da parceria rural é o participação do proprietário nos riscos da atividade agrária, desconsiderando outros aspectos técnicos que podem trazer repercussão direta aos contratantes no desenvolver das lides rurais. Leia o artigo de Albenir Querubini e Wellington Gabriel Barros que traz considerações inéditas sobre questões práticas decorrentes do uso do imóvel agrário pelos contratantes da parceria rural. Acesse: https://direitoagrario.com/o-uso-do-imovel-agrario-na-parceria-rural/

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Artigo do jurista Paulo Sérgio Sampaio Figueira trata do licenciamento ambiental do agronegócio no Estado do Amapá. Leia em: https://direitoambiental.com/aspecto-legal-do-licenciamento-ambiental-do-agronegocio-no-amapa/

COOPERATIVISMO - É fato que os produtores rurais são mais fortes quando unidos. Nesta perspectiva, o próprio Estatuto da Terra já incentivou - desde 1964 - o cooperativismo como parte da política de desenvolvimento rural. Sobre o tema a advogada agrarista Janainy Simão e Silva discorre neste artigo. Leia em https://agrolei.com/2020/06/15/a-importancia-do-cooperativismo-para-o-desenvolvimento-do-agronegocio-no-brasil/

PROCEDIMENTOS VIRTUAIS – Artigo de Marcos Saes, Leonardo Santiago e Enio Fonseca fala da virtualização dos procedimentos ambientais durante e pós-pandemia, como medida de simplificação e celeridade. Leia em: https://direitoambiental.com/procedimentos-ambientais-nos-meios-virtual-e-digital-durante-e-pos-pandemia/

GESTÃO DE CONTRATOS – Artigo da advogada Caroline De Pietro Boufleur analisa a utilização das técnicas de gestão contratual como ferramenta para melhorar a segurança jurídica dos contratos agrários firmados pelos produtores rurais. Leia em: https://direitoagrario.com/gestao-de-contratos-agrarios/

FAKE NEWS INDÍGENA – Pedro Puttini Mendes fala sobre marco temporal, questão indígena e decisões do STF. Leia em https://agrolei.com/2020/06/19/fake-news-indigena/

LANÇAMENTO EDITORIAL PARA DOWNLOAD – O portal AgroLei.com criou nova área para disponibilização de eBooks. Para inaugurar, lançou a obra TRIBUTAÇÃO NO AGRO, de autoria de Thuany Campbell Brisolla. Na presente obra a autora trata do mais temido imposto brasileiro: o imposto de renda. A obra aborda aspectos práticos da incidência do imposto de renda nas situações em que o produtor rural atua como pessoa física e como pessoa jurídica. O tema é fundamental para o jurista que pretende atuar na advocacia voltada ao produtor rural, justamente porque as diferenças na tributação entre pessoa física e jurídica são impactantes para a adequada gestão tributária do setor primário. Com prefácio de Francisco Torma. Faça o download em https://agrolei.com/ebooks/

CONTEÚDO PAULADA 9 - Você sabe exatamente o que é um minifúndio? E se é bom ter minifúndios por aí? Assista em https://www.youtube.com/watch?v=6bR9BOGacmU&t=12s

CONTEÚDO PAULADA 10 - Sobre os requisitos da usucapião especial rural. Assista em https://www.youtube.com/watch?v=skMzWhyNDXA

DIREITO AGRÁRIO NO CANAL RURAL – Com o propósito de descomplicar o direito agrário e ambiental, o Advogado e Professor Pedro Puttini Mendes apresenta semanalmente o quadro "Direito Agrário" com temas de interesse do agronegócio, uma parceria de conteúdo com o Programa Giro do Boi do Canal Rural, disponível gratuitamente no Youtube “Direito Agrário – Canal Rural”: https://bit.ly/2I9Psgb

AULA TÍTULOS E GARANTIAS DO CRÉDITO RURAL – O advogado Francisco Torma realizou em 19/06/2020 palestra online para a Comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB/PI sobre os títulos e garantias do crédito rural. Assista na íntegra em https://www.youtube.com/watch?v=WMod9-7v0GQ&t=10s

*O presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes.

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - n. 016/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL

- 10 de junho de 2020 – n. 016/2020

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br )

FERROVIAS - Decreto nº 10.392, de 9.6.2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10392.htm

PORTOS – Decreto nº 10.390, de 5.6.2020 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10390.htm

MINERAÇÃO - Decreto nº 10.389, de 5.6.2020 - Dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10389.htm

RESÍDUOS SÓLIDOS – LOGÍSTICA REVERSA DE MEDICAMENTOS - Decreto nº 10.388, de 5.6.2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. https://direitoambiental.com/sistema-de-logistica-reversa-de-medicamentos-domiciliares-vencidos-ou-em-desuso/

“DEBENTURES VERDES” - Decreto nº 10.387, de 5.6.2020 - Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10387.htm

ARTIGO “DA MULTA AMBIENTAL” – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL  -  O doutrinador Dr. Wellington Pacheco Barros publicou artigo exclusivo comentando decisão judicial na qual foi citado, sendo que a notícia dessa decisão é uma das publicações com maior número de acessos do Portal DireitoAmbiental.com. Leia em: https://direitoambiental.com/da-multa-ambiental/ 

DATA SCIENCE - Artigo de Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves publicado no Portal DireitoAmbiental.com. Em síntese o artigo analisa de que forma a propagação e a adoção de uma cultura analítica de dados pode servir como suporte a modelos decisórios mais responsáveis em políticas ambientais. Leia o artigo em: https://direitoambiental.com/data-science-para-o-desenvolvimento-sustentavel/

ADI DA MATA ATLÂNTICA - Polêmica entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal. Com a ADI n. 6446, protocolizada em 03/06/2020, o Governo Federal evita discussões políticas e transfere para o STF a decisão de manter a regra de transição de áreas consolidadas no Bioma Mata Atlântica. Saiba mais em: https://direitoambiental.com/polemica-entre-a-lei-da-mata-atlantica-e-o-codigo-florestal-sera-decidida-pelo-stf-adi-6446/

FORMAÇÃO HISTÓRICA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO – Artigo do Prof. Darcy Walmor Zibetti realiza uma sinopse histórico-legislativa da formação da pequena e média propriedade agrária. Leia em: https://direitoagrario.com/sinopse-historico-legislativa-da-formacao-da-pequena-e-media-propriedade-agraria/

CONTRATOS AGRÁRIOS - O Agromack realizou no dia 28/05/2020 o evento virtual “Webinar Contratos Agrários“, contando com a exposição de renomados professores agraristas, que palestraram sobre os seguintes temas: Empreitada Rural (Prof. Dr. Washington Carlos de Almeida), Integração Agroindustrial (Prof. Ms. Francisco Bueno), Arrendamento Rural (Prof. Ms. Albenir Querubini), Leasing Agrário (Profa. Dra. Elisabete Aloia) e Parceria Rural ( Prof. Esp. Wellington Gabriel Barros). Acesse o vídeo e os conteúdos disponibilizados para download em: https://direitoagrario.com/contratos-agrarios/

LANÇAMENTO EDITORIAL - O renomado agrarista Lutero de Paiva Pereira acaba de lançar pela Editora Ithala a obra “Patrimônio rural em afetação & cédula imobiliária rural“, que são recentes institutos de Direito Agrário criados pela Lei do Agro – Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Saiba mais em: https://direitoagrario.com/patrimonio-rural-em-afetacao-cedula-imobiliaria-rural/

LEI DO AGRO E TRIBUTAÇÃO - A CPR sofreu profundas alterações a partir da Lei 13.986/2020, a Lei do Agro (oriunda da conversão da MP do Agro). Dentre essas mudanças, aspectos tributários demandam especial atenção. É justamente sobre esse ponto que o advogado Ben-Hur Cabrera Filho discorre no presente artigo. Leia em: https://agrolei.com/2020/06/08/contornos-tributarios-da-cedula-de-produto-rural-apos-a-lei-no-13-986-2020/

CONTEÚDO PAULADA – Vídeo sobre a possibilidade da utilização da exceção de pré-executividade para o exercício do direito à prorrogação das dívidas rurais após o prazo dos embargos de devedor. Veja em: https://youtu.be/fSSMLCHj36o

LIVE 1 - Vídeo da Live entre os Professores José Luiz Tejon Megido (@joseluiztejon) e Albenir Querubini (@albenirquerubini) realizada no dia 07/06/2020, pelo instagram da UBAU/Comissão Nacional das Mulheres Agraristas da UBAU (@cnmaubau). A live teve como tema principal a "Importância do Direito Agrário na formação dos profissionais do Agronegócio", mas também abordou diversas outras questões relacionadas ao setor agrário: reputação e comunicação do agronegócio, papel da mulher no agronegócio, a necessidade de marcos legais que visem produção agrária pelo viés da saúde dos alimentos como diferencial de mercado, Covid-19 e a essencialidade da atividade agrária, o desafio da implementação de um modelo autorregulação do Agronegócio no Brasil, uso racional e responsável dos defensivos agrícolas dentre outros. Veja em: https://youtu.be/JCVliL1AMqU

LIVE 2 – Vídeo sobre as contribuições do Direito Agrário brasileiro para o desenvolvimento e a sustentabilidade do setor agrário, em atendimento aos objetivos fixados pela “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” da ONU. Assista em: https://youtu.be/vnsJEPBEdCg

*O presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes.

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - 015/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL

- 27 de maio de 2020 – n. 015/2020

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br )

TERRITÓRIO – Lei nº 14.004, de 26.5.2020 - Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14004.htm

BIOINSUMOS - Decreto nº 10.375, de 26.5.2020 - Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10375.htm

CONTRIBUIÇÕES/TRIBUTAÇÃO DO AGRO - Decreto nº 10.371, de 22.5.2020 - Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10371.htm

DESPESAS COVID-19 - Decreto nº 10.360, de 21.5.2020 - Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10360.htm

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Decreto nº 10.356, de 20.5.2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10356.htm

MATA ATLÂNTICA E CÓDIGO FLORESTAL – Artigo de Paula Angélica Reis Carneiro, Micheli Costa e Milla Silva trata das peculiaridades e desafios da proteção do Bioma Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais. Leia em: https://direitoambiental.com/protecao-da-mata-atlantica-em-minas-gerais-peculiaridades-e-desafios/

CONTRATOS NO AGRONEGÓCIO - “A contratação no regime take or pay é frequentemente utilizada nos mercados de fornecimento de insumos ou serviços essenciais em determinadas operações ou cadeias de produção. Por meio desse regime, o fornecedor assegura ao comprador a disponibilidade de uma determinada quantidade de produto ou serviço, ao passo em que o comprador se compromete a adquirir essa mesma quantidade ou, alternativamente, pagar um determinado valor pelo produto ou serviço que não tiver tido condições de adquirir.” Leia o artigo de Nancy Gombossy de Melo Franco & Fernando Medici Junior sobre a cláusula take or pay e saiba mais: https://direitoagrario.com/a-clausula-take-or-pay/

LEI DO AGRO 1 – Artigo dos advogados Ricardo Qass Duarte e Fernando Pellenz ressalta a constitucionalidade da Lei do Agro. Leia em: https://direitoagrario.com/a-constitucionalidade-da-lei-do-agro/

MEMÓRIA AGRARISTA – Você sabia que no mesmo dia em que o homem pisou na Lua, realizava-se em Porto Alegre o primeiro congresso de Direito Agrário em solo gaúcho? Conheça essa história e outras curiosidades assistindo a 1ª Live realizada via Instagram da Comissão das Mulheres Agraristas da UBAU, gravada em 24/05/2020, com o Professor Dr. Darcy Walmor Zibetti, Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU. Acesse: https://youtu.be/cQC0yXmWwxQ

LEI DO AGRO 2 - Recentemente a "MP do Agro" foi convertida em Lei. Entretanto, alguns vetos do PR fulminaram artigos da antiga MP. Você sabe o que foi vetado e qual a repercussão disto para o sistema produtivo? Veja neste artigo de Helder Rebouças. Leia em: https://agrolei.com/2020/05/14/vetos-a-lei-no-13-986-2020-oriunda-da-mp-do-agro/

MODA - "A princípio tentar imaginar a correlação entre o agronegócio e a indústria da moda e da cosmética (beleza) pode parecer algo desacertado, afinal, qual o elo pode existir entre essas realidades “tão distantes”? Como pode haver encadeamento entre o meio rural e um ambiente excessivamente urbano, polarizado e sofisticado?" Leia na íntegra o artigo da dra. Ana Luísa S. Cândido Rosa: https://agrolei.com/2020/05/18/moda-e-beleza-que-nascem-do-agro/

RASTREABILIDADE DA CARNE SUÍNA - Você sabe qual a carne mais consumida no mundo? Se falou bovina, errou. É a carne suína a grande fornecedora de proteína animal. Para crescer ainda mais nesse mercado é fundamental que o país adote um procedimento padronizado de rastreabilidade, trazendo maior segurança para o consumidor e atendendo as expectativas dos mercados mais exigentes. Neste artigo a dra. Tuany Vieira nos explica melhor como funciona e quais são os desafios da rastreabilidade da cadeia da carne suína. Leia em: https://agrolei.com/2020/05/24/importancia-da-padronizacao-no-processo-de-rastreabilidade-na-cadeia-de-suinos-no-brasil-por-que-ainda-nao-possuimos-um-modelo/

CONTEÚDO PAULADA – Três novos vídeos abordam a indenização por inadimplência contratual na compra e venda de imóveis rurais, a Resolução 4.802 do BACEN e os requisitos do agrarista. Veja todos em https://www.youtube.com/channel/UCdpIqE66XtmqAN4IpGAxTnQ

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E A LEI DO AGRO - Divulgamos o vídeo do Webinar CAMARB Debate “A Nova Lei do Agro e Resolução de Conflitos”, evento virtual ocorrido no dia 30 de abril de 2020, promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil - CAMARB, contando com o apoio da Farsul, Conima e CBAr. Assista em: https://direitoagrario.com/a-nova-lei-do-agro-e-resolucao-de-conflitos/

TRANSFERÊNCIA DO IV CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO - Infelizmente, por desdobramentos e incertezas dos acontecimentos decorrentes da pandemia do Covid-19, a Comissão Organizadora deliberou e vem informar que o “IV CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO: INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - Homenagem ao Professor Arnaldo Rizzardo”, que estava originalmente agendado para acontecer nos dias 21 e 22 de agosto de 2020 em Porto Alegre/RS, será transferido para o ano de 2021, em data a ser definida.

* o presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes #direitoagrariolevadoaserio

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - n. 014/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL 

- 06 de maio de 2020 – n. 014/2020 

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br ) 

PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DO MAPA - Lei nº 13.996, de 5.5.2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13996.htm

SETOR ELÉTRICO - Decreto nº 10.338, de 5.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10338.htm

ÓLEO E GÁS 1 - Decreto nº 10.337, de 5.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10337.htm

ÓLEO E GÁS 2 - Decreto nº 10.336, de 5.5.2020 - Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10336.htm

CÓDIGO FLORESTAL – BIOMA MATA ATLÂNTICA – ÁREAS CONSOLIDADAS. Aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) no Bioma Mata Atlântica. O Parecer nº 0115/2019/DECOR/CGU/AGU, concluiu que a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) prevê explicitamente a aplicação do Código Florestal ao referido bioma. Leia em: https://direitoambiental.com/a-aplicacao-do-codigo-florestal-no-bioma-da-mata-atlantica/

A GRANDE PROPRIEDADE AGRÁRIA E O AGRARISMO - "No Brasil, para amar o Direito Agrário, é preciso estudar e conhecer a formação histórica da propriedade agrária." Darcy Zibetti. Leia o artigo em: https://direitoagrario.com/a-grande-propriedade-agraria-e-o-agrarismo/

PRONAF - Não há como querer desbravar o mundo do Pronaf sem ter uma sólida base sobre o documento que possibilita o ingresso nesse universo: a Declaração de Aptidão ao Pronaf. É justamente para possibilitar esse conhecimento jurídico necessário que a agrarista Lais de Quevedo Canez Sipmann nos explica detalhes técnicos importantes sobre a DAP. Leia o artigo em https://agrolei.com/2020/04/28/a-declaracao-de-aptidao-ao-pronaf-sua-importancia-e-especificidades/ 

PESCA – Conheça o regramento da pesca da tainha no Sul e Sudeste do Brasil: https://direitoambiental.com/regramento-da-pesca-da-tainha-no-sul-e-sudeste-do-brasil/

RESÍDUOS E COVID-19 - Além dos resíduos hospitalares, toneladas e toneladas de lixo contaminados com vírus da Covid-19 são produzidas dentro das casas com doentes isolados, em tratamento. Leia o artigo do Prof. Leandro Eustáquio em: https://direitoambiental.com/efeitos-da-covid-19-quanto-aos-residuos-contaminados/

CONTEÚDO PAULADA - O terceiro vídeo da série traz ao debate o art. 25 da Lei 4.829 e as opções que devem ser disponibilizadas ao produtor rural quando a instituição financeira exigir a contratação de seguro rural. Assista em: https://youtu.be/4gPEdwpK3GY

CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO – Confira o vídeo e apontamento do webinar "Quebra de contratos e a Teoria da Imprevisão frente ao Covid-19", evento virtual que contou com a exposição do Min. João Otávio de Noronha e dos Advogados Raimundo Cândido Júnior, Marcus Reis e Sílvio Venosa. Acesse: https://direitoagrario.com/quebra-de-contratos-e-a-teoria-da-imprevisao-video-e-apontamentos-do-webinar/

UMA AULA DE AGRARISMO – Vídeo da live realizada em 03/05/2020, via Instagram, com a Vice-presidente da Comissão Nacional das Mulheres Agraristas da UBAU, Andrea Oliveira, e a Dra. Maria Cecília Ladeira de Almeida, Doutora em Direito, professora do Mackenzie e procuradora aposentada do INCRA/SP. Assista em: https://youtu.be/HIa-SyF7N4Q

ESTADO DE EMERGÊNCIA E DIREITO DO AMBIENTE - vídeo-aula do Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva sobre o tema Direito do Ambiente em tempo de pandemia, intitulada «5 Notas, 5 Minutos de Direito do Ambiente em Estado de Emergência» (integrada numa iniciativa do ICJP da FDUL https://www.icjp.pt/content/5-minutos-de-direito-em-estado-de-emergencia): https://youtu.be/pRhFMD9bpm4

* o presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - 013/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL 

- 29 de abril de 2020 – n. 013/2020 

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br ) 

JUIZADOS ESPECIAIS - Lei nº 13.994, de 24.4.2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13994.htm

OCDE - Decreto nº 10.327, de 27.4.2020 - Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10327.htm (* enquanto o Brasil segue nos preparativos, a Colômbia é o mais novo país da América Latina a ingressar na OCDE em 28/04/2020, terceiro após Chile e México) 

ATIVIDADES ESSENCIAIS – COVID-19 - Decreto nº 10.329, de 28.4.2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm

URGENTE - COMPETÊNCIA SOBRE ESSENCIALIDADE DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - STF decide que Decreto Municipal não pode afrontar Decreto Estadual. Em decisão publicada hoje no diário eletrônico, o Min. Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à pretensão do Município de Santa Cruz do Sul de suspender liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em mandado de segurança interposto por estabelecimento de comércio de produtos naturais de caráter alimentar. Leia em: https://direitoagrario.com/stf-decide-que-decreto-municipal-nao-pode-afrontar-decreto-estadual/

COMPETÊNCIA AMBIENTAL NOVAMENTE NA PAUTA DO STF (RE 827538) - Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas. O tema com repercussão geral envolve competência do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Saiba mais em: https://direitoambiental.com/competencia-ambiental-novamente-na-pauta-do-stf-re-827538/

INCONSTITUCIONALIDADE - Na semana passada o Supremo Tribunal Federal – STF, concluiu o julgamento da ADI nº 5475, ajuizada em 17 de fevereiro de 2016, pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, discutindo o artigo 12, inciso IV, § 7º, da Lei Complementar nº 5, de 1994, do Amapá, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 2012, que cuidou da “Licença Ambiental Única (LAU)” para atividades e empreendimentos relacionados à agricultura, pecuária, avicultura e outras, além de extrativismo e de atividades agroindustriais, sem o prévio estudo de impacto ambiental. https://direitoambiental.com/a-inconstitucionalidade-do-licenciamento-ambiental-unico-previsto-pela-lei-estadual-do-amapa/

PUBLICAÇÃO ESPECIAL – O Portal DireitoAgrário.com teve a honra de publicar com ineditismo o artigo “Dos defeitos dos contratos agrários”, de autoria Dr. Wellington Pacheco Barros, renomado jurista e doutrinador do Direito Agrário brasileiro. Trata-se de estudo que aborda com profundidade e didática os defeitos dos contratos agrários enumerando as causas de anulabilidade e nulidade, preenchendo um vazio doutrinário. Leia em: https://direitoagrario.com/dos-defeitos-dos-contratos-agrarios/

REGULARIZAÇÃO NO BIOMA PAMPA - A União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU (www.ubau.org.br) apresentou proposta de redação à Consulta Pública n° 1/2020 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís - FEPAM (órgão ambiental do Estado do Rio Grande do Sul), acerca de nova Instrução Normativa, que tratará da regularização das áreas de vegetação nativa do bioma Pampa convertidas para uso alternativo do solo, após 22 de julho de 2008, sem autorização do órgão ambiental competente. Os produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, onde é localizado o bioma Pampa, têm experimentado certa insegurança jurídica no que se refere ao tema. Hoje as áreas de campo nativo, utilizadas historicamente como pastagem para a pecuária, não podem ser agricultadas sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Da mesma forma, aqueles que realizaram a conversão dessas áreas para agricultura após 22 de julho de 2008 sem a referida autorização permanecem em situação irregular. Leia em: https://direitoagrario.com/ubau-apresenta-proposta-para-a-regularizacao-do-bioma-pampa/

16º BATE-PAPO VIRTUAL – ATUALIDADES NO DIREITO AMBIENTAL - dia 30 de abril (quinta-feira), das 18:00 às 19:30h. Expositores: Terence Trennepohl (Direito Ambiental, pandemia e retomada do crescimento com base no agronegócio); Priscila Artigas (Comunidades Tradicionais e a Convenção OIT 169); Fabrício Soler (Logística reversa em Tempos de Pandemia); Cristiane Jaccoud (Mudanças no licenciamento ambiental "aceleradas pela COVID-19"); e, Renata Nobre (Compliance Ambiental e suas contribuições para o cenário pós pandemia). Inscrições gratuitas, com acesso pelo link: https://zoom.us/j/93278181103

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS PRODUTORES RURAIS E SEU IMPACTO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO - A recuperação judicial é um mecanismo jurídico para evitar que um empresa com problemas financeiros venha a falência. Tal instituto está previsto na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a possibilidade da recuperação judicial do produtor rural pessoa física, assunto que aguarda futura regulamentação por lei. A recuperação jurídica dos produtores rurais (pessoa jurídica e pessoa física) passa a ser uma realidade no setor agrário brasileiro, tendo afetado negociações e, especialmente, a oferta e custos das transações de crédito para a produção. Diante da série de questões polêmicas e incertezas que envolvem a recuperação judicial e seu impacto para a economia, o Portal Notícias Agrícolas (www.noticiasagricolas.com.br) realizou, em 24/04/2020, um debate sobre a recuperação judicial no setor agrário brasileiro e seus impactos, contando com a exposição de Bernardo Moscardini ( CTO da Terra Magna), Marcos Araújo (analista da Agroinvest) e Frederico Buss (Advogado, Assessor Jurídico da Farsul), com a mediação do jornalista Aleksander Horta. O evento foi uma verdadeira aula sobre a recuperação judicial e traz excelentes reflexões a serem observadas pelos profissionais que atuam no agronegócio. Saiba mais em: https://direitoagrario.com/vantagens-e-desvantagens-da-recuperacao-judicial/

CONTEÚDO PAULADA 1 - Com procedimentos para a defesa do produtor rural que possui dívidas com seu fornecedor particular. Vem ver e pah! Assista: https://youtu.be/DWWKkcSi4qA

CONTEÚDO PAULADA 2 - RISCOS LEGAIS DE UMA RECUPERAÇÃO MAL FEITA. Conhecer os crimes falimentares e informar adequadamente seu cliente é dever do advogado e dos demais profissionais que atuam nas RJs. Veja em: https://youtu.be/WDt5oGzvbRU

VÍDEO 1 – 14º Bate- Papo Virtual em que se debateu o papel das Instituições na Pandemia. Os expositores foram Basílio Jafet (Secovi/SP), Olivar Vital (Ibradim), Marcelo Moraes (FMASE), Davi Bomtempo (CNI) e Francisco de Godoy Buenos (IBÁ). https://youtu.be/h8r5XlT3-6c

VÍDEO 2 – 15º Bate-Papo Virtual em que se debateu o Direito Ambiental em tempos de Pandemia. Os expositores Margareth Bilhalva, Maurício Couto, Flávia Marchezini, João Emmanuel Cordeiro e Glaucia Savin. https://youtu.be/alevXBn5RMY

* o presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes

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INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - 14 de abril de 2020 – n. 012/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL 

- 14 de abril de 2020 – n. 012/2020

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br )

ESPECIAL “LEI DO AGRO” - O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a chamada MP do Agro (Medida Provisória nº 897/2019), que passou a ser a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, a qual foi pensada para modernizar o sistema financiamento privado do agronegócio e garantias prestadas para as operações de financiamento, buscando garantir mais acesso a recursos, ampliando o rol de opções no mercado e almejando como efeitos a redução das taxas de juros e encargos. A Lei nº 13.986/2020 consolida inovações jurídicas, tais como os institutos do Fundo Garantidor Solidário – FGS (que originalmente era denominada de Fundo do Aval Fraterno – FAF pelo texto original da MP do Agro), Patrimônio Rural em Afetação e a Cédula Imobiliária Rural – CIR. Além disso, dentre as novidades, a Lei nº 13.986/2020 traz significativas alterações para a Cédula de Produto Rural – CPR e aos Títulos do Agronegócio, que poderão ser pactuados em moeda estrangeria. Confira em: https://direitoagrario.com/medida-provisoria-do-agro-e-sancionada-lei-no-13-986-de-7-de-abril-de-2020/

ENTREVISTA - entrevista do professor Albenir Querubini concedida ao Portal Notícias Agrícolas em 08/04/2020 sobre os principais pontos da Lei nº 13.986/2020, salientando que as medidas são muito positivas, modernizam o sistema de financiamento privado do agronegócio, porém muitos dispositivos ainda dependem de regulamentação para sua utilização e que nem todos os produtores rurais serão beneficiados. Veja em: https://www.noticiasagricolas.com.br/videos/politica-agricola/256574-governo-sanciona-mp-do-agro-mas-alguns-pontos-da-lei-ainda-dependem-de-regulamentacao.html#.XpW3HchKjIX

FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO – Artigo de Rogério Oliveira Anderson analisa o instituto do Fundo Garantidor Solidário, novidade prevista na Lei nº 13.986/2020. Leia em: https://direitoagrario.com/o-fundo-garantidor-solidario-do-agro-lei-13-986-2020/

COMENTÁRIO À LEI DO AGRO – Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho comenta as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Confira em: https://direitoagrario.com/comentarios-a-lei-no-13-986-de-7-de-abril-de-2020/

INCONSTITUCIONALIDADE – Lutero de Paiva Pereira posicionou-se por uma possível inconstitucionalidade do art. 51 da Lei do Agro. Saiba mais em: https://direitorural.com.br/terras-para-estrangeiro-a-inconstitucionalidade-da-lei-do-agro/

RESOLUÇÕES DO BACEN – Artigo de José Carlos Vaz analisa as Resoluções BACEN 4.801, 4.802 e 4.803 publicadas em 9 de abril de 2020 que tratam do crédito rural e pagamento e renegociação de dívidas agrícolas, em face da covid-19 e da estiagem. Lei em: https://direitoagrario.com/endividamento-rural-resolucoes-de-9-de-abril-de-2020/

RESOLUÇÃO BACEN 4.802/2020 - A estiagem castigou os produtores do sul do país. Pensando nisso, o BACEN editou a Resolução 4.802, que visa prorrogar as dívidas dos produtores rurais atingidos. Mas tem requisitos a ser observados. Descubra tudo nesse artigo das agraristas Rafaela e Patrícia. Acesse: https://agrolei.com/2020/04/13/renegociacao-de-dividas-oriundas-do-credito-rural-a-luz-da-resolucao-no-4-802-20/

CÓDIGO FLORESTAL - RECONHECIMENTO DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS. Despacho nº 4.410/2020 do Ministro Ricardo Salles, que torna obrigatório o reconhecimento de áreas rurais consolidadas mencionadas pelos Arts. 61-A e 61-B por todos os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente. Leia em: https://direitoagrario.com/ministerio-do-meio-ambiente-reforca-a-protecao-das-areas-consolidadas-previstas-pelo-codigo-florestal/

COVID-19 E PRAZOS AMBIENTAIS - Considerando as medidas adotadas pelas diversas entidades governamentais para a prevenção à Pandemia de COVID-19, torna-se importante abordar as diretrizes referentes ao funcionamento dos Tribunais e dos Órgãos Ambientais, bem assim à suspensão dos prazos em processos judiciais e administrativos. https://direitoambiental.com/suspensao-dos-prazos-e-expediente-nos-tribunais-e-orgaos-ambientais-em-razao-do-coronavirus/

LICENÇA AMBIENTAL AUTODECLARATÓRIA – Artigo dos advogados Alexandre Waltrick Rates e João Pimenta a modalidade de licenciamento ambiental por licença autodeclaratória. Leia em: https://direitoambiental.com/licenca-autodeclaratoria/

IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DO CORONAVÍRUS – Jean Marc Sasson trouxe reflexões sobre os impactos socioambientais do covid-19. Leia em: https://direitoambiental.com/impactos-socioambientais-do-covid-19-de-onde-surgiu-e-para-onde-vamos/

CUMPRIMENTO DAS AOBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 – Artigo de Paula Angélica Reis Carneiro tratou do cumprimento das obrigações ambientais durante a pandemia, observando que os decretos consideram a fiscalização ambiental como atividade essencial. Leia em: https://direitoambiental.com/o-cumprimento-de-obrigacoes-ambientais-diante-da-covid-19/

VÍDEO E APONTAMENTOS - IMPACTOS DA PANDEMIA NO AGRONEGÓCIO - Confira o vídeo e apontamentos do 11º Bate-papo Virtual, realizado no dia 02/04/2020, teve como tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Agronegócio”, reunindo como expositores profissionais de renome nacional e internacional. Expositores: Liones Severo, Marcelo Feitosa, Samanta Pineda, Renato Buranello, Marcos Fava Neves e Albenir Querubini. Acesse: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-agronegocio/

VÍDEO E APONTAMENTOS - 12º BATE-PAPO VIRTUAL - IMPACTOS DA PANDEMIA, À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL, NO SETOR ELÉTRICO - confira o vídeo, apontamentos e materiais do 12º bate-papo virtual no gravado no dia 07/04/20202, o qual teve como expositores Marilene Ramos, Enio Fonseca, Pedro Dias, Rafael Daudt, Luiz Eduardo Araújo e Elisa Pinheiro. Acesse: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-setor-eletrico/

APONTAMENTOS E VÍDEO DO 13º BATE-PAPO VIRTUAL – IMPACTOS DA PANDEMIA, À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL, NO PROCESSO CIVIL – Já está no ar os apontamentos e vídeo do 13º Bate-papo Virtual, que abordou o tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Processo Civil”, que teve como expositores Eduardo Arruda Alvim, Eduardo Mello e Souza, Ricardo Carneiro, Bruno Campos Silva, Rodrigo Moraes e Pedro Reschke. Confira em: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-processo-civil/

* o presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes