INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL
- 31 de julho de 2020 – n. 018/2020
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DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv987.htm
COMUNIDADES TRADICIONAIS E COVID-19 – Lei nº 14.021, de 7.7.2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14021.htm
COOPERATIVAS E S.A.- Lei nº 14.030, de 28.7.2020 - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm
INSPEÇÃO VETERINÁRIA – Decreto nº 10.419, de 7.7.2020 - Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10419.htm
CONSUMIDOR - Decreto nº 10.417, de 7.7.2020 - Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10417.htm
VIDEOCONFERÊNCIA - Decreto nº 10.416, de 7.7.2020 - Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10416.htm
“G.L.O.” AMBIENTAL - Decreto nº 10.421, de 9.7.2020 - Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10421.htm
TRABALHISTA - Decreto nº 10.422, de 13.7.2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10422.htm
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO – Lei nº 14.026, de 15.7.2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm
EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv992.htm
AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO – Decreto nº 10.431, de 20.7.2020 - Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10431.htm
SANEAMENTO BÁSICO – Decreto nº 10.430, de 20.7.2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10430.htm
SIMPLIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO NORMATIVA BRASILEIRA - Decreto nº 10.437, de 22.7.2020 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10437.htm
PESCA – Decreto nº 10.442, de 27.7.2020 - Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10442.htm
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DO INCRA - Medida Provisória nº 993, de 28.7.2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv993.htm (Comentário: a medida tem por justificativa a continuidade das ações de regularização fundiária operacionalizadas pelo INCRA, em especial com a contratação de servidores temporários até a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos).
“DIREITO AGRÁRIO LEVADO A SÉRIO” – episódio 7: Competência legislativa em matéria agrária - Tema que ainda é carecedor de estudos e merece maior atenção da Doutrina, estudantes e profissionais que atuam no agronegócio, em especial das entidades de classe dos produtores rurais: a competência legislativa em matéria agrária. Confira em: https://direitoagrario.com/direito-agrario-levado-a-serio-episodio-7-competencia-legislativa-em-materia-agraria/
UMA DECISÃO POLÊMICA SOBRE O USO DA ÁGUA NOS IMÓVEIS AGRÁRIOS – Confira o artigo exclusivo do renomado agrarista Wellington Pacheco Barros comentando o julgado da 3ª Turma do STJ reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. Leia em: https://direitoagrario.com/da-passagem-de-aqueduto-como-direito-de-vizinhanca/
RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE NAGOIA E O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO - Ganhou manchete nos últimos dias o chamado Protocolo de Nagoia, acordo multilateral acessório à Convenção sobre Diversidade Biológica (“CDB”) que tem por objetivo promover um de seus objetivos centrais: a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. Leia o artigo do Prof. João Emmanuel Cordeiro Lima e saiba de que forma a ratificação do Protocolo de Nagoia poderá impactar o agronegócio brasileiro. Acesse: https://direitoagrario.com/o-protocolo-de-nagoia-causara-impactos-negativos-para-o-agronegocio-brasileiro/
CONTEÚDO PAULADA 14 – Aprenda a diferença entre a “falsa parceria” e o “arrendamento rural denominado de parceria”. https://youtu.be/Lpb1p3MOAZE
CONTEÚDO PAULADA 15 - A nova resolução do Bacen alterou o Manual do Crédito Rural e possibilitou que, no ano safra 2020/2021, o produtor familiar pudesse acessar o Pronamp. https://www.youtube.com/watch?v=iuK4J3juFRI
* O presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes.
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