Do uso agrícola da faixa de domínio de rodovias federais

"O uso agrícola da faixa de domínio de rodovias federais é algo positivo, pois desonera o Poder Público com gastos com a manutenção da área, gera riquezas com a produção agrícola de áreas desocupadas, ganhos fitossanitários para as lavouras vizinhas, ganhos ambientais ao reduzir riscos de incêndios, entre outros. No entanto, na relação custo-benefício, o excesso de exigências burocráticas contidas na Resolução DNIT nº 9/2020 dificulta o procedimento de obtenção do Termo de Permissão Especial de Uso, demandando custos que podem tornar inviável ou não ser atrativo o uso da área pelos produtores rurais." 

Leia o artigo inédito do Prof. Albenir Querubini e saiba mais. 

Acesse: https://direitoagrario.com/do-uso-agricola-da-faixa-de-dominio-de-rodovias-federais/

O uso do imóvel agrário na parceria rural

CONTRATOS AGRÁRIOS – USO DO IMÓVEL AGRÁRIO NA PARCERIA RURAL 

Artigo inovador de Albenir Querubini e Wellington Gabriel Barros que traz considerações inéditas sobre questões práticas decorrentes do uso do imóvel agrário pelos contratantes da parceria rural. 

Com sólida base científica os autores demonstram que a diferença entre os institutos do arrendamento e da parceria rural vão muito além da participação do proprietário nos riscos da atividade agrária. 

Os autores enfrentam com ineditismo outros aspectos técnicos que podem trazer repercussão direta aos contratantes no desenvolver das lides rurais, a exemplo do uso multifuncional dos imóveis agrários e concomitantes nas entressafras. 

Além disso, o artigo está recheado de novidades referentes às práticas costumeiras do Sul do país, a exemplo da concomitância com contrato de pastoreio, prática dos denominados contratos firmados com “ano aberto” e “ano fechado”, dentre outros. 

Leia em: https://direitoagrario.com/o-uso-do-imovel-agrario-na-parceria-rural/

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Formação da pequena e média propriedade agrária no Brasil

FORMAÇÃO HISTÓRICA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO 

Artigo do Prof. Darcy Walmor Zibetti, Presidente da UBAU, realiza uma sinopse histórico-legislativa da formação da pequena e média propriedade agrária. 

Leia em: https://direitoagrario.com/sinopse-historico-legislativa-da-formacao-da-pequena-e-media-propriedade-agraria/ 

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A QUEBRA DE CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO

O que é que acontecerá com as obrigações contratuais durante e depois da pandemia? 

O que fazer quando a pandemia passar? 

Devo cumprir meus contratos na integralidade ou não? 

Devo cobrar o cumprimento dos contratos sobre os quais sou contratante ou não? 

O que diz o Direito a respeito disso? 

Qual será o posicionamento do Judiciário? 

Como os advogados devem se preparar? 

Leia o artigo do agrarista Marcus Reis e fique sabendo sobre o assunto, acesse: https://direitoagrario.com/a-quebra-de-contratos-e-a-teoria-da-imprevisao-frente-ao-covid-19/

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INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - 015/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL

- 27 de maio de 2020 – n. 015/2020

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br )

TERRITÓRIO – Lei nº 14.004, de 26.5.2020 - Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14004.htm

BIOINSUMOS - Decreto nº 10.375, de 26.5.2020 - Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10375.htm

CONTRIBUIÇÕES/TRIBUTAÇÃO DO AGRO - Decreto nº 10.371, de 22.5.2020 - Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10371.htm

DESPESAS COVID-19 - Decreto nº 10.360, de 21.5.2020 - Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10360.htm

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Decreto nº 10.356, de 20.5.2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10356.htm

MATA ATLÂNTICA E CÓDIGO FLORESTAL – Artigo de Paula Angélica Reis Carneiro, Micheli Costa e Milla Silva trata das peculiaridades e desafios da proteção do Bioma Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais. Leia em: https://direitoambiental.com/protecao-da-mata-atlantica-em-minas-gerais-peculiaridades-e-desafios/

CONTRATOS NO AGRONEGÓCIO - “A contratação no regime take or pay é frequentemente utilizada nos mercados de fornecimento de insumos ou serviços essenciais em determinadas operações ou cadeias de produção. Por meio desse regime, o fornecedor assegura ao comprador a disponibilidade de uma determinada quantidade de produto ou serviço, ao passo em que o comprador se compromete a adquirir essa mesma quantidade ou, alternativamente, pagar um determinado valor pelo produto ou serviço que não tiver tido condições de adquirir.” Leia o artigo de Nancy Gombossy de Melo Franco & Fernando Medici Junior sobre a cláusula take or pay e saiba mais: https://direitoagrario.com/a-clausula-take-or-pay/

LEI DO AGRO 1 – Artigo dos advogados Ricardo Qass Duarte e Fernando Pellenz ressalta a constitucionalidade da Lei do Agro. Leia em: https://direitoagrario.com/a-constitucionalidade-da-lei-do-agro/

MEMÓRIA AGRARISTA – Você sabia que no mesmo dia em que o homem pisou na Lua, realizava-se em Porto Alegre o primeiro congresso de Direito Agrário em solo gaúcho? Conheça essa história e outras curiosidades assistindo a 1ª Live realizada via Instagram da Comissão das Mulheres Agraristas da UBAU, gravada em 24/05/2020, com o Professor Dr. Darcy Walmor Zibetti, Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU. Acesse: https://youtu.be/cQC0yXmWwxQ

LEI DO AGRO 2 - Recentemente a "MP do Agro" foi convertida em Lei. Entretanto, alguns vetos do PR fulminaram artigos da antiga MP. Você sabe o que foi vetado e qual a repercussão disto para o sistema produtivo? Veja neste artigo de Helder Rebouças. Leia em: https://agrolei.com/2020/05/14/vetos-a-lei-no-13-986-2020-oriunda-da-mp-do-agro/

MODA - "A princípio tentar imaginar a correlação entre o agronegócio e a indústria da moda e da cosmética (beleza) pode parecer algo desacertado, afinal, qual o elo pode existir entre essas realidades “tão distantes”? Como pode haver encadeamento entre o meio rural e um ambiente excessivamente urbano, polarizado e sofisticado?" Leia na íntegra o artigo da dra. Ana Luísa S. Cândido Rosa: https://agrolei.com/2020/05/18/moda-e-beleza-que-nascem-do-agro/

RASTREABILIDADE DA CARNE SUÍNA - Você sabe qual a carne mais consumida no mundo? Se falou bovina, errou. É a carne suína a grande fornecedora de proteína animal. Para crescer ainda mais nesse mercado é fundamental que o país adote um procedimento padronizado de rastreabilidade, trazendo maior segurança para o consumidor e atendendo as expectativas dos mercados mais exigentes. Neste artigo a dra. Tuany Vieira nos explica melhor como funciona e quais são os desafios da rastreabilidade da cadeia da carne suína. Leia em: https://agrolei.com/2020/05/24/importancia-da-padronizacao-no-processo-de-rastreabilidade-na-cadeia-de-suinos-no-brasil-por-que-ainda-nao-possuimos-um-modelo/

CONTEÚDO PAULADA – Três novos vídeos abordam a indenização por inadimplência contratual na compra e venda de imóveis rurais, a Resolução 4.802 do BACEN e os requisitos do agrarista. Veja todos em https://www.youtube.com/channel/UCdpIqE66XtmqAN4IpGAxTnQ

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E A LEI DO AGRO - Divulgamos o vídeo do Webinar CAMARB Debate “A Nova Lei do Agro e Resolução de Conflitos”, evento virtual ocorrido no dia 30 de abril de 2020, promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil - CAMARB, contando com o apoio da Farsul, Conima e CBAr. Assista em: https://direitoagrario.com/a-nova-lei-do-agro-e-resolucao-de-conflitos/

TRANSFERÊNCIA DO IV CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO - Infelizmente, por desdobramentos e incertezas dos acontecimentos decorrentes da pandemia do Covid-19, a Comissão Organizadora deliberou e vem informar que o “IV CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO: INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - Homenagem ao Professor Arnaldo Rizzardo”, que estava originalmente agendado para acontecer nos dias 21 e 22 de agosto de 2020 em Porto Alegre/RS, será transferido para o ano de 2021, em data a ser definida.

* o presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes #direitoagrariolevadoaserio

Distinções entre as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e da quebra da base objetiva do negócio jurídico a partir da jurisprudência do STJ

OBRIGAÇÕES E CONTRATOS 

Em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), muitas discussões jurídicas serão suscitadas entre os contratantes nas relações privadas em face da crise econômica vindoura. 

Por conta disso, é indispensável ao estudante e ao profissional do Direito dominar as distinções entre as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e da quebra da base objetiva do negócio jurídico; e, especialmente, conhecer a atual jurisprudência do STJ acerca de cada uma delas. 

Leia o artigo do Prof. Fabiano Cotta de Mello e fique por dentro de cada uma das referidas teorias contratuais. 

Acesse: https://direitoagrario.com/teorias-da-imprevisao-da-onerosidade-excessiva-e-da-quebra-da-base-objetiva-do-negocio-juridico/

aspectos tributários dos contratos agrários de arrendamento, parceria e comodato rural

TRIBUTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO – CONTRATOS AGRÁRIOS – ARRENDAMENTO RURAL – PARCERIA RURAL – COMODATO RURAL 

Artigo do advogado e professor Maurício Timm do Valle trata dos aspectos tributários dos contratos agrários de arrendamento, parceria e comodato rural. 

Leia em: https://direitoagrario.com/aspectos-tributarios-do-arrendamento-parceria-e-comodato-rural/

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UBAU apresenta proposta para a regularização do Bioma Pampa

BIOMA PAMPA – USO ALTERNATIVO DO SOLO E ÁREAS CONSOLIDADAS – CÓDIGO FLORESTAL – CONVERSÃO DE PASTAGEM EM LAVOURA – IMÓVEL AGRÁRIO

A União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU (www.ubau.org.br) apresentou proposta de redação à Consulta Pública n° 1/2020 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís - FEPAM (órgão ambiental do Estado do Rio Grande do Sul), acerca de nova Instrução Normativa, que tratará da regularização das áreas de vegetação nativa do bioma Pampa convertidas para uso alternativo do solo, após 22 de julho de 2008, sem autorização do órgão ambiental competente.

Os produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, onde é localizado o bioma Pampa, têm experimentado certa insegurança jurídica no que se refere ao tema. Hoje as áreas de campo nativo, utilizadas historicamente como pastagem para a pecuária, não podem ser agricultadas sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Da mesma forma, aqueles que realizaram a conversão dessas áreas para agricultura após 22 de julho de 2008 sem a referida autorização permanecem em situação irregular. 

Leia em: https://direitoagrario.com/ubau-apresenta-proposta-para-a-regularizacao-do-bioma-pampa/

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Análise dos artigos 11 a 13 do Projeto de Lei do Senado nº 1179/2020, que alteram temporariamente disposições referentes aos contratos agrários

Confira a análise dos professores Frederico Price Grechi e Albenir Querubini aos artigos 11 a 13 do Projeto de Lei nº 1179/2020, apresentado pelo Senador Antonio Anastasia, que alteram temporariamente disposições referentes aos contratos agrários, fazendo considerações técnicas e apresentando sugestões ao texto apresentado de criação de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). 

Leia em: https://direitoagrario.com/analise-dos-artigos-11-a-13-do-projeto-de-lei-do-senado-no-1179-2020-que-alteram-temporariamente-disposicoes-referentes-aos-contratos-agrarios/

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A estiagem e o pagamento do arrendamento

CONTRATO AGRÁRIO – Você sabia que a estiagem pode caracterizar causa de extinção do contrato de arrendamento rural?


Leia o artigo do agrarista Wellington Gabriel Barros e saiba mais sobre os efeitos da estiagem nos contratos de arrendamento rural.


Acesse: https://direitoagrario.com/a-estiagem-e-o-pagamento-do-arrendamento/

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A Essencialidade do Comércio Agropecuário no Período de Isolamento Social em Decorrência do COVID-19

O AGRO NÃO PODE PARAR! Conforme destacam Josuel da Silva Junior e Tamara Larranhagas Mamedes, o agronegócio é atividade essencial, enquadrada na exceção ao isolamento social decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos do Decreto Federal nº 282/2020, que dispõe acerca das atividades consideradas como essenciais no âmbito comercial. 

Por conta disso, não podem os municípios impedir os estabelecimentos agrários de manter o atendimento ao público. 

Leia em: https://direitoagrario.com/a-essencialidade-do-comercio-agropecuario-no-periodo-de-isolamento-social-em-decorrencia-do-covid-19/

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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AGRÁRIA

“A vontade constitucional é de se conferir tratamento normativo agrário nacionalmente uniforme.” 

Cláudio Grande Júnior escreveu um dos mais importantes artigos de Teoria Geral do Direito Agrário, preenchendo uma lacuna doutrinária. 

Leitura obrigatória: https://direitoagrario.com/competencia-legislativa-em-materia-agraria/

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“Direito Agrário Levado a Sério” – episódio 6: Relações trabalhistas e bem-estar na atividade agrária

No sexto episódio do Projeto “Direito Agrário Levado a Sério”, os professores Francisco Torma, Albenir Querubini e Betina Kipper tratam do tema “Relações trabalhistas e bem-estar na atividade agrária”, discorrendo sobre o cumprimento do “eixo trabalhista” da função social da propriedade e da atividade agrária. 

Acesse e confira os materiais de estudo: https://direitoagrario.com/direito-agrario-levado-a-serio-episodio-6-relacoes-trabalhistas-e-bem-estar-na-atividade-agraria/

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Mulheres no Direito Agrário e no Agronegócio brasileiro

MULHER, DIREITO E AGRONEGÓCIO – Artigo de Heloísa Bagatin Cardoso, Secretária da Comissão Nacional das Mulheres Agraristas da UBAU, apresenta os dados estatísticos da participação feminina na sociedade brasileira, demonstrando que “num futuro breve as mulheres serão a maioria tanto no agronegócio quanto no direito, sendo que as agraristas contribuirão de forma significativa para a formação e evolução do estudo do direito agrário e na defesa do agronegócio”. 

Leia em: https://direitoagrario.com/o-perfil-da-mulher-em-numeros-e-dados-no-brasil-no-agronegocio-e-no-direito/

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Alienação de imóveis exige procuração com poderes específicos

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – Alienação de imóveis exige procuração com poderes específicos. A validade dos contratos de compra e venda de imóveis por procuração, exige que a procuração contenha a outorga de poderes especiais e expressos, incluindo a descrição específica do bem objeto do negócio jurídico. 

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/alienacao-de-imoveis-exige-procuracao-com-poderes-especificos/

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Medida Provisória da Regularização Fundiária - MP 910/2019

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Artigo de Rogério Reis Devisate comenta a Medida Provisória nº 910/2019 (MP da Regularização Fundiária), a qual traz importantes mecanismos para resolver o problema das ocupações irregulares de terras públicas, delimitando como marco temporal das ocupações ao ano de 2018 e ampliando o tamanho das áreas ocupadas para 1.650 (mil e seiscentos e quinhentos hectares). 

A MP da Regularização Fundiária realiza um “pacto pela regularização fundiária, envolvendo todos os seguimentos de algum modo envolvidos no tema, protegendo-se o ocupante de boa-fé que efetivamente produzisse na terra e combatendo o especulador e grileiro fomentador das ocupações”. 

Leia em: https://direitoagrario.com/a-mp-910-2019-e-a-regularizacao-fundiaria-efetivo-combate-a-grilagem-ou-sua-transmutacao-por-regularizacao/

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Comentários à nova lei de regularização fundiária do Estado do Piauí

NOVA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – Artigo do agrarista Evaldo Martins analisa o texto da nova lei de regularização fundiária do Estado do Piauí (Lei nº 7.294, de 12 de dezembro de 2019), a qual busca valorizar o agronegócio e, consequentemente, trazer maior segurança jurídica para os produtores e empresários rurais que decidirem investir em solos piauienses. 

Leia em: https://direitoagrario.com/nova-lei-de-regularizacao-fundiaria-do-estado-do-piaui/

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Mais grilagem de terras? Exageros, verdades e saídas à MP nº 910/2019 - artigo sobre a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 (MP da Regularização Fundiária)

MP DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Artigo de Ronaldo Santos analisa os principais pontos da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 (MP da Regularização Fundiária), a qual altera as regras para a regularização das terras da União ocupadas por particulares.

A MP nº 910/2019 possui aplicação direcionada para a Amazônia. Em que pese exista uma preocupação com o aumento do desmatamento na Região, a MP da Regularização Fundiária também trouxe interessantes mecanismos de controle. 

Leia em: https://direitoagrario.com/mais-grilagem-de-terras-exageros-verdades-e-saidas-a-mp-no-910-2019/

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Biodiesel, Agronegócio e Arbitragem

ARBITRAGEM NO AGRONEGÓCIO – Artigo de Carine Bastos Almeida trata do biodiesel no Brasil e a aplicação da arbitragem como meio adequado para a solução de conflitos para a indústria que atua no setor dos biocombustíveis, tanto nos contratos de aquisição de matérias primas (soja), bem como para os contratos de exportação. 

Leia em: https://direitoagrario.com/biodiesel-agronegocio-e-arbitragem/

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Compra e venda de insumos agrícolas com vencimentos futuros em dólar não possui amparo legal

COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – Transcrevemos publicação do Portal Notícias Agrícolas que chama atenção para a prática ilícita da compra de insumos agrícolas com vencimentos futuros em dólar, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro expressamente proíbe o reajuste contratual indexado pela variação cambial (art. 318 do Código Civil), salvo as exceções previstas em lei especifica. 

A prática, que é comum nos Estados do Centro-Oeste, Norte do país e no MATOPIBA, repassa os riscos da variação cambial aos produtores rurais de forma indevida, o que poderá dar ensejo, inclusive, a propositura de ações judiciais para buscar a restituição dos valores pagos indevidamente em anos anteriores, observada a prescrição prevista pelo Código Civil. 

Para saber mais, acesse: https://direitoagrario.com/compra-venda-de-insumos-agricolas-com-vencimentos-futuros-em-dolar-nao-possui-amparo-legal/

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