miercuri, iulie 19, 2017

O contrato de parceria rural: frutos e despesas

NOVIDADE SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA RURAL. O Portal DireitoAgrário.com publica com exclusividade um dos mais inovadores artigos sobre o contrato agrário de parceria rural, de autoria do jovem agrarista Wellington Gabriel Zuchetto Barros, o qual trata de questões referentes à apuração de haveres, oxigenando a doutrina agrarista. 

O autor explora algumas das novidades da nova redação do art. 96 do Estatuto da Terra, o qual sofreu alterações pela Lei nº 11.443/2007. 


luni, iulie 17, 2017

Constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural – CSR

TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA. Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama, no qual analisa os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 883542/SP, em que o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural – CSR, fiscalizada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. 


sâmbătă, iulie 15, 2017

Curso de Extensão em Direito aplicado ao Agronegócio – Módulo Novo Código Florestal

RECOMENDAMOS! CURSO EM CAMPO GRANDE/MS – A UCDB – Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, realizará nos dias 28/07 a 29/07 e 04/08 a 05/08, a 2ª edição do Curso de Extensão em Direito aplicado ao Agronegócio – Módulo Novo Código Florestal, com carga horária de 20 horas. Saiba mais em: http://direitoagrario.com/direito-aplicado-ao-agronegocio-…/

vineri, iulie 14, 2017

Prazo de prescrição para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. Julgado da 3ª Turma do STJ afastou a decadência alegada em uma ação anulatória de arrematação de imóvel por entender que o prazo decadencial somente se inicia com a expedição da respectiva carta, e não com a assinatura do auto. 

Além disso, reafirmou o entendimento de que o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos – previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/1916, com correspondência no art. 178, II, do CC/2002 -, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. 


miercuri, iulie 12, 2017

A importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra

HISTÓRICO DOS CINQUENTA ANOS DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO. 

Em artigo síntese de palestra proferida em comemoração ao cinquentenário da criação do Direito Agrário brasileiro e da edição do Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o Prof. Dr. Darcy Zibetti, que foi o primeiro Procurador do INCRA/RS, realiza uma importante retrospectiva sobre as principais realizações ocorridas no campo agrário-fundiário do Rio Grande do Sul e do Brasil. 

Um texto de leitura obrigatória a todos os agraristas brasileiros: http://direitoagrario.com/importancia-e-relevancia-da-cria…/

TCU reconhece que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

PRECEDENTE DO TCU SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. 

Em artigo, a Advogada Margareth Michels Bilhalva que analisa o interessante julgado do TCU que reconhece a responsabilidade administrativa subjetiva, com base na jurisprudência do STJ, determinando que o IBAMA realize a análise da conduta na aplicação das sanções decorrentes de infrações administrativas ambientais. 


Infração administrativa ambiental por criação de aves exóticas sem autorização do IBAMA

Criação de Espécies exóticas. Julgado do TRF da 4ª Região manteve auto de infração imposto pelo IBAMA contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis/SC. 



PODER DE LEGISLAR DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL

PODER DE LEGISLAR DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL. Julgado do STF reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais locais, sendo matéria de interesse do município, relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade. 


joi, iulie 06, 2017

Julgado que rejeitou a denúncia oferecida contra duas pessoas acusadas da prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98

CRIMES AMBIENTAIS. Julgado do TRF da 1ª Região rejeitou a denúncia oferecida contra duas pessoas acusadas da prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98 (dificultar ou impedir fiscalização do poder público em questões ambientais), por terem se evadido do local em que agentes do IBAMA realizariam ação de fiscalização ambiental, após ter sido detectado desmatamento por imagens de satélite, dificultando as atividades do poder público. 


15 years of genetically modified organisms (GMO) in Brazil: Risks, labeling and public opinion

Biancca Scarpeline de Castro



  • Localización: Revista agroalimentariaISSN-e 1316-0354, Vol. 22, Nº. 42, 2016págs. 103-117

  • Idioma: inglés

  • Títulos paralelos:
    • 15 ans d’organismes génétiquement modifiés (OGM) au Brésil : : Des risques, l’étiquetage et l’opinion publique
    • 15 años de organismos genéticamente modificados (OGM) en Brasil: : riesgos, etiquetado y opinión pública
    • 15 anos de organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil: : riscos, rotulagem e opinião pública
  • Resumen
    • Español
      El objetivo de este trabajo es mostrar la introducción y difusión de los organismos genéticamente modificados en Brasil, con énfasis en los argumentos sobre el etiquetado y la opinión pública sobre el tema. Los hallazgos se basan en investigaciones a largo plazo sobre el tema y en el análisis de las entrevistas realizadas con las partes interesadas y el público en general. A partir del estudio se revela que los conflictos relacionados con los OGM en Brasil fueron muy polarizados y se desarrollaron como conflictos de riesgos. Se muestra así mismo que el etiquetado es considerado por los que se oponen a los transgénicos como una condición esencial para la elección de productos por parte del consumidor, mientras que las empresas e instituciones en favor de los productos transgénicos tienen una opinión diferente sobre el tema. Los resultados de una encuesta con más de 800 consumidores brasileros indicaron que estos están más preocupados por las cuestiones relacionadas con la contaminación (biológica y química) y las características nutricionales de los alimentos que con la biotecnología vegetal.
    • Português
      O objetivo deste trabalho é apresentar a introdução e difusão de organismos geneticamente modificados no Brasil, enfatizando as contendas sobre rotulagem e a opinião pública sobre o assunto. As conclusões são baseadas em pesquisas de longo prazo sobre o tema e na análise de entrevistas com as partes interessadas e o público em geral. Demonstra-se que os litígios relacionados aos OGM no Brasil eram muito polarizada e se desdobraram como conflitos de riscos. Mostra-se que a rotulagem é considerada por aqueles que se opõem aos OGM como uma condição essencial para a escolha do consumidor, enquanto as empresas e instituições favoráveis a esses produtos têm uma opinião diferente sobre o assunto. Os resultados de uma pesquisa com mais de 800 consumidores brasileiros indicaram que eles estão mais preocupados com as questões relacionadas à contaminação (química e biológica) dos alimentos e às suas características nutricionais do que com o fato de serem produzidos utilizando a biotecnologia.
    • English
      The objective of this paper is to present the introduction and diffusion of genetically modified organisms in Brazil, emphasizing the contentions about labeling and the public opinion about the issue. The findings are based on long-term research on the topic, as well as in analysis of interviews with stakeholders and the general public. It is disclose that disputes related to GMOs in Brazil were very polarized and unfolded as conflicts of risks. It is also shown that labeling is considered by those opposed to GMOs as an essential condition for the consumer´s choice of products, while companies and institutions in favor of GM products have a different opinion on the issue. The results of a survey with over than 800 Brazilian consumers indicated that they are more concerned with issues related to contamination (biological and chemical) and nutritional characteristics of foods than plant biotechnology.
    • Français
      L’objectif de cet article est de présenter l’introduction et la diffusion des organismes génétiquement modifiés au Brésil, en mettant l’accent sur les allégations relatives à l’étiquetage et l’opinion publique sur la question. Les résultats sont basés sur la recherche à long terme sur le sujet et à l’analyse des entrevues avec les intervenants et le grand public. Il est démontré que les différends liés aux OGM au Brésil étaient très polarisée et s’est déroulé comme les conflits de risques. Il est montré que l’étiquetage est considéré par ceux qui s’opposent aux OGM comme une condition essentielle pour le choix du consommateur de produits, tandis que les entreprises et les institutions en faveur des produits génétiquement modifiés ont une opinion différente sur la question. Les résultats d’un sondage avec plus de 800 consommateurs brésiliens ont indiqué qu’ils sont plus préoccupés par les questions liées à la contamination des caractéristiques (chimiques et biologiques) et nutritionnelles des aliments que la biotechnologie végétale.

luni, iulie 03, 2017

Prazo prescricional do direito de indenização pela criação de unidade de conservação

DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE E CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. TRF da 4ª Região declarou prescrito o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares (RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no litoral sul do Rio Grande do Sul, os quais tiveram seu direito constitucional de propriedade reduzido pelo Poder Público mediante da limitação administrativa decorrente da criação da respectiva unidade de conservação. 

joi, iunie 29, 2017

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL. Julgado do TRF da 4ª Região liberou a construção do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, da empresa Marsala Incorporações, em Governador Celso Ramos/SC, uma vez que o hotel não está sendo construído em área de preservação permanente, entretanto, determinou a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a manutenção de acesso público às praias. 


GESTÃO DA PESCA PARA A PROTEÇÃO DO DOURADO

GESTÃO DA PESCA PARA A PROTEÇÃO DO DOURADO. Em artigo, o professor e advogado Pedro Puttini Mendes faz reflexões acerca da votação da Assembleia Legislativa do MS, decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 237/2016, o qual tinha intenção de fazer a gestão ambiental do peixe “Dourado” (Salminus Maxilosus) nas águas dos rios sul-mato-grossenses. 

miercuri, iunie 28, 2017

Multa pelo plantio irregular de transgênicos

PLANTIO DE TRANSGÊNICOS. Decisão do TRF da 4ª Região manteve multa aplicada a produtor rural que plantou 40 hectares de algodão geneticamente modificado sem autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), além da utilização de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares (RNC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 


vineri, iunie 23, 2017

Proprietário rural possui direito de ser indenizado pelos prejuízos causados pelo gado do vizinho

ESTRAGOS FEITOS PELO GADO DO VIZINHO NA LAVOURA DE SOJA. Leia o julgado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a um produtor de soja que teve parte da plantação destruída por causa da invasão de animais da propriedade vizinha. 


joi, iunie 22, 2017

"I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO – HOMENAGEM A OCTÁVIO MELLO ALVARENGA"

A Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB em parceria com a Sociedade Nacional de Agricultura - SNA, a União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU, a Sociedade Rural Brasileira - SRB, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERES conjuntamente com outras instituições, promovem o "I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO – HOMENAGEM A OCTÁVIO MELLO ALVARENGA", evento agrarista que acontecerá nos dias 10 e 11 de agosto de 2017, no Plenário do IAB (Avenida Marechal Câmara, nº 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). 

Criação de cavalos no Brasil e geração de empregos

NA CONTRAMÃO DA CRISE ECONÔMICA. Dados revelam que o mercado de cavalos no Brasil emprega 3 milhões de pessoas por ano, nas áreas de produtos veterinários e laboratoriais, exposições, reproduções, transferências de embriões, leilões e feiras, gerando mais empregos do que a indústria automobilística. 


vineri, iunie 16, 2017

Análise panorâmica das questões acerca da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Em artigo, os profissionais Fabio Monteiro Ferreira e Gustavo de Assis Carneiro realizam uma análise panorâmica das questões que envolvem o debate atual acerca da proposta de elaboração da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Mineração e dano moral ambiental coletivo

DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. TRF4 confirma indenização no valor de R$ 350 mil por dano moral ambiental coletivo decorrente de transbordamento de água ácida da bacia de acumulação de mina de empresa do setor carbonífero de Santa Catarina. 

vineri, iunie 09, 2017

O uso do contrato de franquia empresarial pelos produtores rurais

INOVAÇÃO JURÍDICA. Leia o artigo do Prof. Albenir Querubini que trata da possibilidade de utilização do contrato de franquia empresarial na exploração da atividade agrária pelos produtores rurais a partir da previsão trazida pelo art. 971 do Código Civil de 2002. 

O estudo discorre sobre tema ainda novo e de grande importância para o setor agrário, especialmente porque a aplicação prática dos contratos empresariais na atividade agrária oferece novas possibilidades de negócios para os produtores rurais. 


Créditos de PIS e COFINS passíveis de aproveitamento pelo produtor rural

APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS PELO PRODUTOR RURAL. Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama no qual analisa recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a respeito dos créditos passíveis de aproveitamento pelo produtor rural, referentes às contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e a para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 


miercuri, iunie 07, 2017

Processos administrativos perante o INCRA devem observar a razoável duração do processo

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão em mandado de segurança que determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a atualização cadastral do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de uma empresa por não respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 

marți, iunie 06, 2017

Rotulagem de alimentos junto ao MAPA

REGISTRO DE RÓTULOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. TRF da 4ª Região negou o pedido liminar da empresa de laticínios Tirol, de Santa Catarina, para adicionar as expressões “gourmet” e “linha speciale” nas embalagens de seus produtos. 

O MAPA havia negado a solicitação por entender que a expressão “gourmet” pode induzir o consumidor ao erro com relação à qualidade do alimento e, também, que para o uso do termo “linha speciale” o produto deveria apresentar comprovadamente um diferencial em relação a outros encontrados no mercado. 


joi, iunie 01, 2017

● Luis González Vaqué y Josep Vives-Rego, “Entre el Derecho y el sentido común: soluciones técnico-jurídicas para la lucha contra el despilfarro alimentario”



La Ley Unión Europea, nº 47 (2017) 1/10 - 10/10.

Resumen

La pérdida y el desperdicio de alimentos hacen referencia a su merma en las etapas sucesivas de la cadena de suministro de alimentos destinados al consumo humano. Los alimentos se pierden o desperdician en toda la cadena de suministro, desde la producción inicial hasta el consumo final de los hogares. Esto puede deberse a problemas en la recolección, almacenamiento, embalaje, transporte, infraestructura o a los mecanismos de mercado, o de los precios, así como a los marcos institucionales y legales.

Palabras clave: desperdicio de alimentos, cadena alimentaria, medidas legales, consumo en el hogar, mecanismos de mercado



marți, mai 30, 2017

Campanha nacional para promover o bem-estar animal

PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) lançou uma campanha nacional sobre bem-estar animal que tem como objetivo informar e conscientizar a população sobre o seu papel, uma vez que a promoção do bem-estar animal anda de mãos dadas com a promoção do bem-estar humano e da sustentabilidade. 


Multa ambiental deve ser adequada a condições financeiras do infrator

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRF da 4ª Região manteve o auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra uma estudante de Rio Grande/RS que mantinha pássaros sem licença em casa, mas diminuiu a multa levando em conta a baixa renda da jovem. 


vineri, mai 26, 2017

Habeas Corpus para animais

DIREITO DE IR E VIR. A Associação Catarinense de Proteção aos Animais impetrou junto ao STJ um habeas corpus para preservar a vida dos bois "Spas" e "Lhuba", que, após serem resgatados da Farra do Boi, tiveram o abate determinado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por medida sanitária. 

Na decisão, esclareceu-se que a Constituição Federal não incluiu entre as hipóteses de cabimento do habeas corpus a preservação do direito de ir e vir de animais. 


Vinhos da região de Pinto Bandeira ganham Indicação de Porcedência

VINHOS FINOS DIFERENCIADOS. Os vinhos da região de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul) acabam de ganhar Indicação de Procedência em reconhecimento às características da geografia e do “saber-fazer” local, no qual a produção de vinhos e espumantes é uma tradição passada de pais para filhos e considerada um culto à memória dos antepassados italianos. 


marți, mai 23, 2017

O Direito Ambiental e a "segurança jurídica" - por Paulo de Bessa Antunes - Portal DireitoAmbiental.com

ESPECIAL. Leia o artigo inédito do Prof. Paulo de Bessa Antunes, Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, que discorre acerca da "Segurança jurídica" e o Direito Ambiental no Brasil. 

a Política Nacional da Erva-Mate

CHIMARRÃO E TERERÉ. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprova Projeto de Lei que institui a Política Nacional da Erva-Mate, visando a cadeia produtiva da erva, sendo o principal produto florestal não-madeireiro da região Sul do País, com relevantes aspectos sociais, econômicos e ambientais relacionados à atividade ervateira. 

Constitui alternativa de renda para cerca de 180 mil produtores familiares, distribuídos por 486 municípios. 

A cadeia produtiva gera cerca de 700 mil empregos, envolvendo mais de 700 empresas beneficiadoras. As bebidas preparadas com erva-mate têm consumo predominantemente cultural ou tradicional. 

O mate ou chimarrão é servido quente nos Estados do Sul e o tereré é servido frio ou gelado nos Estados do Centro-Oeste, principalmente em Mato Grosso do Sul. 

Entretanto, é relevante e crescente o consumo de chás e bebidas industrializadas de erva-mate em todo o País, especialmente na forma de bebidas geladas. 

miercuri, mai 17, 2017

Rondônia no cenário nacional do agronegócio e o estudo do direito agrário

SÉRIE “BRASIL DOS AGRARISTAS” - RONDÔNIA.

O advogado agrarista Cristiano Romariz faz um diagnóstico das cadeias produtivas do agronegócio presentes no Estado de Rondônia, destacando a necessidade do estudo do Direito Agrário para atender as demandas de sua região para a redução das disparidades regionais e como ferramenta de promoção do desenvolvimento agrário sustentável. 

marți, mai 16, 2017

Liminar assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio

FORTE VÍNCULO AFETIVO. O TRF da 4ª Região manteve liminar que assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade, moradora do município de Santa Maria (RS), proibindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) de retirar o animal (Papagaio Loro), que convive com a idosa há mais de 40 anos. 


Crime ambiental por danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação

CRIME AMBIENTAL. A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou por crime ambiental o proprietário de uma chácara autuado por ter causado danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação Parque Nacional de Brasília e às suas áreas circundantes, ao instalar canos de PVC e mangueiras para captar água para uma chácara, sem autorização do órgão gestor, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 


A viticultura no Rio Grande do Sul

UVA E VINHO. A viticultura já está presente em 27 das 35 microrregiões gaúchas e ocupa uma área de aproximadamente 40 mil hectares de vinhedos, de acordo com dados registrados em 2015, quase o dobro em comparação aos pouco mais de 21,5 mil hectares que eram plantados em 1995, quando a cultura estava presente em apenas 11 microrregiões gaúchas.

É o que revela a recente edição do “Cadastro Vitícola do Rio Grande do Sul 2013-2015”.


joi, mai 11, 2017

Permanência de barracas na praia

DIREITO DE PERMANÊNCIA DAS BARRACAS AUTORIZADAS PELA UNIÃO. TRF da 5ª Região deu parcial provimento aos embargos infringentes ajuizados pelo Ministério Público Federal – MPF e União para determinar a desocupação, demolição e remoção na Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), com a recomposição ambiental da área correspondente, no prazo máximo de dois anos, dos empreendimentos que não se acham amparados em título de ocupação ou aforamento emitido pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, bem como de quaisquer instalações ou equipamentos implantados por outros estabelecimentos fora da área delimitada no título de ocupação ou de aforamento respectivo. 


Advocacia Ambiental - por Paulo de Bessa Antunes

AO QUE SE PROPÕE A ADVOCACIA AMBIENTAL? 

Leia do artigo do jurista Paulo de Bessa Antunes, Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental - UBAA, no qual discorre sobre a advocacia ambiental, que “é um dos mais recentes ramos da advocacia brasileira e, certamente, é um dos que tem demonstrado maior vigor e pujança, com uma tendência de crescimento acelerado”. 


Devolução de peixe ao rio afasta o crime ambiental

NÃO É CRIME AMBIENTAL. Segundo recente decisão da 6ª Turma do STJ, a devolução de peixe ao rio, após pesca com vara em local proibido afasta crime ambiental, uma vez que demonstra “mínima ofensividade ao meio ambiente”. 

miercuri, mai 10, 2017

Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito FUNAI-INCRA 2 e seus anexos

DOCUMENTOS DA CPI. O Portal DireitoAgrário.com disponibiliza os links do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito FUNAI-INCRA 2 e seus anexos, apresentado no dia 03/05/2017. A referida CPI teve por objeto “investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)”, trazendo 144 indiciamentos, envolvendo Procuradores da República, Procuradores Federais, Servidores do INCRA e da FUNAI, antropólogos, pessoas ligadas ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardoso. 

Além disso, o Relatório demonstra a interferência de ONGs estrangeiras que atuam junto à causa indígena contra os interesses do Estado brasileiro. 


marți, mai 09, 2017

Fraudes e irregularidade nas ações do Programa de Aquisição de Alimentos prejudicam a Agricultura Familiar

PREJUÍZO PARA AGRICULTURA FAMILIAR. Conheça a íntegra do relatório do Tribunal de Constas da União (TCU) que constatou fraudes e irregularidade nas ações do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a exemplo da modalidade de aquisição Compra com Doação Simultânea (CDS), a qual não privilegia Estados onde os agricultores têm rendas mais baixas ou com percentual mais expressivo da população em situação de insegurança alimentar, não cumprindo o propósito do programa. 


luni, mai 08, 2017

Lançamento da obra coletiva "Mineração e Meio Ambiente – Análise jurídica interdisciplinar"

NOVIDADE EDITORIAL. 

O Portal DireitoAmbiental.com convida a todos para o lançamento da obra coletiva "Mineração e Meio Ambiente – Análise jurídica interdisciplinar", que é organizada pelo Prof. Dr. Romeu Thomé, Editora Lumen Júris, contando com a participação de renomados autores. 

A obra está dividida em quinze artigos sobre temas que abordam institutos de Direito Minerário e/ou Direito Ambiental e a necessária implementação do desenvolvimento sustentável às atividades de mineração. 

Usucapião e área de faixa de domínio de ferrovia que atravessa o imóvel rural

USUCAPIÃO E FAIXA DE DOMÍNIO. Um interessante julgado do TRF4 declarou o direito de uma agricultora usucapir um imóvel rural somente após a realização de acordo com o DNIT acerca da área de faixa de domínio de ferrovia que atravessa o imóvel. 

Com comentário do agrarista Cláudio Grande Júnior sobre a usucapião de imóveis rurais e a necessidade de respeito à faixa de domínio. 

joi, mai 04, 2017

Área consolidada e manutenção de casa construída em APP - harmonizar a demolir

CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TRF da 4ª Região reconheceu que não pode ser demolida casa construída em Área de Preservação Permanente – APP se o local é uma área urbana consolidada, cujo povoamento foi estimulado pelo município. Nesses casos, conforme constou no julgado, “a demolição não se apresenta a melhor solução para resolver as irregularidades das construções na localidade”, sendo “mais apropriada uma regularização que dê conta de harmonizar todas as ocupações com a proteção daquele meio ambiente”. 


miercuri, mai 03, 2017

Manutenção de veículo apreendido pelo IBAMA

COMBATE AO DESMATAMENTO. Decisão do TRF da 1ª Região que a manutenção de veículo apreendido pelo IBAMA é medida necessária para o efetivo combate às infrações administrativo-ambientais, sob pena de “esvaziar (desmoralizar) a atuação do órgão ambiental, que, na grande maioria das vezes, possui absurdas dificuldades de ordem operacional”. 


marți, mai 02, 2017

Bactéria capaz de produzir um plástico por processo biotecnológico e sustentável a partir do metano

CIÊNCIA A FAVOR DO MEIO AMBIENTE. Pesquisadores isolaram bactéria capaz de produzir um plástico por processo biotecnológico e sustentável. 

Funrural da pessoa física empregadora rural

FUNRURAL. Artigo do Advogado tributarista Clairton Kubaszwski Gama analisa as consequências para os produtores rurais do julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural, com alíquota de 2,3%, devida sobre a receita bruta da comercialização da produção. 

Congresso no IAB (Rio de Janeiro)


Silvicultura e inexigência de técnico florestal na propriedade

SILVICULTURA e EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. Decisão do TRF4 anulou auto de infração expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) contra um cultivador de pinheiros por ausência de técnico florestal na propriedade. 

Crimes ambientais e o princípio da consunção ou absorção

CRIMES AMBIENTAIS. Decisão do TRF da 1ª Região manteve absolvição de acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 51 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), uma vez que, segundo o princípio da consunção ou absorção, para a configuração do respectivo tipo penal o dano ambiental deve ser promovido mediante o uso de motosserra.