vineri, mai 26, 2017

Habeas Corpus para animais

DIREITO DE IR E VIR. A Associação Catarinense de Proteção aos Animais impetrou junto ao STJ um habeas corpus para preservar a vida dos bois "Spas" e "Lhuba", que, após serem resgatados da Farra do Boi, tiveram o abate determinado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por medida sanitária. 

Na decisão, esclareceu-se que a Constituição Federal não incluiu entre as hipóteses de cabimento do habeas corpus a preservação do direito de ir e vir de animais. 


Vinhos da região de Pinto Bandeira ganham Indicação de Porcedência

VINHOS FINOS DIFERENCIADOS. Os vinhos da região de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul) acabam de ganhar Indicação de Procedência em reconhecimento às características da geografia e do “saber-fazer” local, no qual a produção de vinhos e espumantes é uma tradição passada de pais para filhos e considerada um culto à memória dos antepassados italianos. 


marți, mai 23, 2017

O Direito Ambiental e a "segurança jurídica" - por Paulo de Bessa Antunes - Portal DireitoAmbiental.com

ESPECIAL. Leia o artigo inédito do Prof. Paulo de Bessa Antunes, Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, que discorre acerca da "Segurança jurídica" e o Direito Ambiental no Brasil. 

a Política Nacional da Erva-Mate

CHIMARRÃO E TERERÉ. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprova Projeto de Lei que institui a Política Nacional da Erva-Mate, visando a cadeia produtiva da erva, sendo o principal produto florestal não-madeireiro da região Sul do País, com relevantes aspectos sociais, econômicos e ambientais relacionados à atividade ervateira. 

Constitui alternativa de renda para cerca de 180 mil produtores familiares, distribuídos por 486 municípios. 

A cadeia produtiva gera cerca de 700 mil empregos, envolvendo mais de 700 empresas beneficiadoras. As bebidas preparadas com erva-mate têm consumo predominantemente cultural ou tradicional. 

O mate ou chimarrão é servido quente nos Estados do Sul e o tereré é servido frio ou gelado nos Estados do Centro-Oeste, principalmente em Mato Grosso do Sul. 

Entretanto, é relevante e crescente o consumo de chás e bebidas industrializadas de erva-mate em todo o País, especialmente na forma de bebidas geladas. 

miercuri, mai 17, 2017

Rondônia no cenário nacional do agronegócio e o estudo do direito agrário

SÉRIE “BRASIL DOS AGRARISTAS” - RONDÔNIA.

O advogado agrarista Cristiano Romariz faz um diagnóstico das cadeias produtivas do agronegócio presentes no Estado de Rondônia, destacando a necessidade do estudo do Direito Agrário para atender as demandas de sua região para a redução das disparidades regionais e como ferramenta de promoção do desenvolvimento agrário sustentável. 

marți, mai 16, 2017

Liminar assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio

FORTE VÍNCULO AFETIVO. O TRF da 4ª Região manteve liminar que assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade, moradora do município de Santa Maria (RS), proibindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) de retirar o animal (Papagaio Loro), que convive com a idosa há mais de 40 anos. 


Crime ambiental por danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação

CRIME AMBIENTAL. A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou por crime ambiental o proprietário de uma chácara autuado por ter causado danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação Parque Nacional de Brasília e às suas áreas circundantes, ao instalar canos de PVC e mangueiras para captar água para uma chácara, sem autorização do órgão gestor, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 


A viticultura no Rio Grande do Sul

UVA E VINHO. A viticultura já está presente em 27 das 35 microrregiões gaúchas e ocupa uma área de aproximadamente 40 mil hectares de vinhedos, de acordo com dados registrados em 2015, quase o dobro em comparação aos pouco mais de 21,5 mil hectares que eram plantados em 1995, quando a cultura estava presente em apenas 11 microrregiões gaúchas.

É o que revela a recente edição do “Cadastro Vitícola do Rio Grande do Sul 2013-2015”.


joi, mai 11, 2017

Permanência de barracas na praia

DIREITO DE PERMANÊNCIA DAS BARRACAS AUTORIZADAS PELA UNIÃO. TRF da 5ª Região deu parcial provimento aos embargos infringentes ajuizados pelo Ministério Público Federal – MPF e União para determinar a desocupação, demolição e remoção na Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), com a recomposição ambiental da área correspondente, no prazo máximo de dois anos, dos empreendimentos que não se acham amparados em título de ocupação ou aforamento emitido pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, bem como de quaisquer instalações ou equipamentos implantados por outros estabelecimentos fora da área delimitada no título de ocupação ou de aforamento respectivo. 


Advocacia Ambiental - por Paulo de Bessa Antunes

AO QUE SE PROPÕE A ADVOCACIA AMBIENTAL? 

Leia do artigo do jurista Paulo de Bessa Antunes, Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental - UBAA, no qual discorre sobre a advocacia ambiental, que “é um dos mais recentes ramos da advocacia brasileira e, certamente, é um dos que tem demonstrado maior vigor e pujança, com uma tendência de crescimento acelerado”. 


Devolução de peixe ao rio afasta o crime ambiental

NÃO É CRIME AMBIENTAL. Segundo recente decisão da 6ª Turma do STJ, a devolução de peixe ao rio, após pesca com vara em local proibido afasta crime ambiental, uma vez que demonstra “mínima ofensividade ao meio ambiente”. 

miercuri, mai 10, 2017

Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito FUNAI-INCRA 2 e seus anexos

DOCUMENTOS DA CPI. O Portal DireitoAgrário.com disponibiliza os links do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito FUNAI-INCRA 2 e seus anexos, apresentado no dia 03/05/2017. A referida CPI teve por objeto “investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)”, trazendo 144 indiciamentos, envolvendo Procuradores da República, Procuradores Federais, Servidores do INCRA e da FUNAI, antropólogos, pessoas ligadas ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardoso. 

Além disso, o Relatório demonstra a interferência de ONGs estrangeiras que atuam junto à causa indígena contra os interesses do Estado brasileiro. 


marți, mai 09, 2017

Fraudes e irregularidade nas ações do Programa de Aquisição de Alimentos prejudicam a Agricultura Familiar

PREJUÍZO PARA AGRICULTURA FAMILIAR. Conheça a íntegra do relatório do Tribunal de Constas da União (TCU) que constatou fraudes e irregularidade nas ações do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a exemplo da modalidade de aquisição Compra com Doação Simultânea (CDS), a qual não privilegia Estados onde os agricultores têm rendas mais baixas ou com percentual mais expressivo da população em situação de insegurança alimentar, não cumprindo o propósito do programa. 


luni, mai 08, 2017

Lançamento da obra coletiva "Mineração e Meio Ambiente – Análise jurídica interdisciplinar"

NOVIDADE EDITORIAL. 

O Portal DireitoAmbiental.com convida a todos para o lançamento da obra coletiva "Mineração e Meio Ambiente – Análise jurídica interdisciplinar", que é organizada pelo Prof. Dr. Romeu Thomé, Editora Lumen Júris, contando com a participação de renomados autores. 

A obra está dividida em quinze artigos sobre temas que abordam institutos de Direito Minerário e/ou Direito Ambiental e a necessária implementação do desenvolvimento sustentável às atividades de mineração. 

Usucapião e área de faixa de domínio de ferrovia que atravessa o imóvel rural

USUCAPIÃO E FAIXA DE DOMÍNIO. Um interessante julgado do TRF4 declarou o direito de uma agricultora usucapir um imóvel rural somente após a realização de acordo com o DNIT acerca da área de faixa de domínio de ferrovia que atravessa o imóvel. 

Com comentário do agrarista Cláudio Grande Júnior sobre a usucapião de imóveis rurais e a necessidade de respeito à faixa de domínio. 

joi, mai 04, 2017

Área consolidada e manutenção de casa construída em APP - harmonizar a demolir

CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TRF da 4ª Região reconheceu que não pode ser demolida casa construída em Área de Preservação Permanente – APP se o local é uma área urbana consolidada, cujo povoamento foi estimulado pelo município. Nesses casos, conforme constou no julgado, “a demolição não se apresenta a melhor solução para resolver as irregularidades das construções na localidade”, sendo “mais apropriada uma regularização que dê conta de harmonizar todas as ocupações com a proteção daquele meio ambiente”. 


miercuri, mai 03, 2017

Manutenção de veículo apreendido pelo IBAMA

COMBATE AO DESMATAMENTO. Decisão do TRF da 1ª Região que a manutenção de veículo apreendido pelo IBAMA é medida necessária para o efetivo combate às infrações administrativo-ambientais, sob pena de “esvaziar (desmoralizar) a atuação do órgão ambiental, que, na grande maioria das vezes, possui absurdas dificuldades de ordem operacional”. 


marți, mai 02, 2017

Bactéria capaz de produzir um plástico por processo biotecnológico e sustentável a partir do metano

CIÊNCIA A FAVOR DO MEIO AMBIENTE. Pesquisadores isolaram bactéria capaz de produzir um plástico por processo biotecnológico e sustentável. 

Funrural da pessoa física empregadora rural

FUNRURAL. Artigo do Advogado tributarista Clairton Kubaszwski Gama analisa as consequências para os produtores rurais do julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural, com alíquota de 2,3%, devida sobre a receita bruta da comercialização da produção. 

Congresso no IAB (Rio de Janeiro)


Silvicultura e inexigência de técnico florestal na propriedade

SILVICULTURA e EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. Decisão do TRF4 anulou auto de infração expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) contra um cultivador de pinheiros por ausência de técnico florestal na propriedade. 

Crimes ambientais e o princípio da consunção ou absorção

CRIMES AMBIENTAIS. Decisão do TRF da 1ª Região manteve absolvição de acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 51 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), uma vez que, segundo o princípio da consunção ou absorção, para a configuração do respectivo tipo penal o dano ambiental deve ser promovido mediante o uso de motosserra. 


sâmbătă, aprilie 29, 2017

Charles Pennaforte & Marcos Antônio Fávaro Martins, “MERCOSUL, 25 anos depois: os problemas estruturais e o impacto da mudança de conjuntura”

L’Espace Politique (2017) DOI : 10.4000/espacepolitique.4180.

Nosso objetivo será analisar o avanço do processo de institucionalização do MERCOSUL, em um esforço de identificação de fragilidades e de lacunas a serem preenchidas. Para tanto, nós contrapomos os atuais acontecimentos da conjuntura doméstica dos Estados partes com as opiniões qualificadas a respeito da construção do “bloco”. Nossa análise aponta para setores burocráticos que necessitam de aperfeiçoamento e reforma. Nós também afirmamos aqui que, a defecção da Venezuela do bloco mais como uma consequência da mudança da conjuntura política do que um produto das inadequações desse país às normas do bloco, como sugere a mídia de massas.

Palavras chaves :MERCOSUL, integração econômica, institucionalidade, mudança de conjuntura, assimetrias regionais, Brasil


vineri, aprilie 28, 2017

Novo Plano de Ação para ajudar as regiões a proteger a biodiversidade e a colher os benefícios económicos da proteção da natureza

A Comissão Europeia adotou um novo plano de ação com o objetivo de melhorar a proteção da natureza e da biodiversidade na UE, em benefício dos cidadãos e da economia.
O plano consiste de 15 ações a realizar até 2019 e procura melhorar rapidamente a aplicação das Diretivas Aves e Habitats, que constituem as políticas emblemáticas da UE no domínio da proteção da natureza.
Estas diretivas estabelecem a maior rede mundial de áreas protegidas ricas em biodiversidade (rede Natura 2000), que abrange 18 % da superfície terrestre e 6 % da zona marítima da UE. Estas áreas protegidas contribuem para entre 1,7 e 2,5 % do PIB da UE através do fornecimento de serviços ecossistémicos, como o armazenamento de carbono, a purificação das águas, a polinização e o turismo. O plano de ação hoje adotado tem por objetivo melhorar a gestão das áreas em causa, interligando de forma mais vasta a proteção da natureza e as atividades socioeconómicas e implicando as autoridades nacionais, as partes interessadas e os jovens.

Continua...

marți, aprilie 25, 2017

Reflexões sobre direito ambiental e sustentabilidade - obra coletiva para download

LIVRO PARA BAIXAR! A versão digital da obra coletiva “Reflexões sobre direito ambiental e sustentabilidade", organizada pelas Professoras Marcia Andrea Bühring (UCS e PUC-RS) e Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros (PUC-RS e UBAA) encontra-se disponível para download. 


Uso da madeira da reserva legal pelo proprietário rural

USO DE MADEIRA IMUNE AO CORTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. Decisão do TRF da 3ª Região manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao dono de um imóvel rural em Mato Grosso do Sul (MS) que utilizou, em 2004, dez metros cúbicos de madeira de aroeira em cercas, sem a devida licença outorgada pela autarquia. 

miercuri, aprilie 19, 2017

From corn to cattle, gene editing is about to supercharge agriculture


"Agriculture has come a long way in the past century. We produce more food than ever before — but our current model is unsustainable, and as the world’s population rapidly approaches the 8 billion mark, modern food production methods will need a radical transformation if they’re going to keep up. But luckily, there’s a range of new technologies that might make it possible. In this series, we’ll explore some of the innovative new solutions that farmers, scientists, and entrepreneurs are working on to make sure that nobody goes hungry in our increasingly crowded world."
Continua...

Lançamento da obra Usucapião sobre Terras Públicas e Devolutas

NOVIDADE EDITORIAL - Convidamos a todos para o lançamento da obra Usucapião sobre Terras Públicas e Devolutas do agrarista Cláudio Grande Júnior, colaborador do Portal DireitoAgrário.com, que ocorrerá no dia 20 de abril de 2017, quinta-feira, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, em Goiânia. 



marți, aprilie 18, 2017

Boletín - Sociología y Derecho del consumo y de la alimentación - nº 98 (2017)



Artículos de revista

Índice:

Pág.

  2                    Alergias
  3                    Alimentación y consumo sostenibles
  5                    Alimentos funcionales y nutracéuticos
  7                    Azúcar
  8                    Bioética
  9                    Biotecnología
 10                   Botánica
 10                   Carne y productos cárnicos
 11                   China
 13                   Comercio internacional
 14                   Competitividad
 15                   Comportamiento y percepción del consumidor
 19                   Denominaciones de origen y otras indicaciones geográficas, marcas de calidad, etc.
 20                   Derecho a la alimentación
 21                   Economía colaborativa
 22                   Entomofagia
 23                   Etiquetado e información del consumidor
 24                   Evaluación, gestión y comunicación de los riesgos
 25                   Fraudes
 27                   Leche y productos lácteos
 29                   Materiales en contacto con los alimentos
 30                   Novel Foods
 30                   Nutrición y lucha contra la obesidad
 31                   Patentes y licencias
 31                   Pérdidas y desperdicio de alimentos
 33                   Residuos
 34                   Salud y bienestar animal
 35                   Seguridad alimentaria (disponibilidad de alimentos)
 36                   Uruguay
 37                   Vino y otras bebidas alcohólicas          

 38                   De nuestros archivos…
 38                   Blogs y redes sociales 


luni, aprilie 17, 2017

Case sobre contrato de parceria rural para fins pecuários

PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONTRATO AGRÁRIO DE PARCERIA RURAL PARA FINS PECUÁRIOS. Decisão proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande determinou que réus de ação indiquem o atual paradeiro de 1.000 cabeças de gado, no prazo de 10 dias, ou promovam o pagamento equivalente em dinheiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 15.000,00 ao dia em caso de descumprimento, limitado ao valor da dívida em discussão. 

joi, aprilie 13, 2017

Energias renováveis

SUSTENTABILIDADE. Conheça o Projeto de Lei que que obriga as concessionárias de exploração de petróleo e gás natural a investir 1% do valor bruto da produção de cada campo em pesquisa, desenvolvimento e inovação, sendo que metade desse total deve ser destinado para fontes renováveis de energia. 


Moradia agrária

DIREITO À MORADIA DIGNA. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão liminar e determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) conceda a um proprietário rural assentado um novo lote no Assentamento Rural Estrela Jaraguari, no Mato Grosso do Sul, bem como o repasse de R$ 15 mil para a compra de material para construção de moradia, uma vez que o lote concedido originalmente localizava-se em um brejo.

marți, aprilie 11, 2017

XV Congresso da UMAU em 2018



O XV Congresso da UMAU - União Mundial dos Agraristas Universitários terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade Adam Mickiewicz, em Posnânia (Poznan), na Polónia, entre os dias 18 e 21 de setembro de 2018.
O Congresso está dedicado ao Prof. Alfredo Massart, homenageando também o Prof. Aleksander Lichorowicz.
O tema central do Congresso será: "Os Atuais Desafios do Direito Agrário: entre Globalização, Regionalismo e Localismo"

A inscrição (50 € para os sócios ativos e 200 € para os demais interessados) deverá ocorrer até 15 de março de 2018; enquanto os trabalhos devem ser submetidos até ao dia 30 do mesmo mês.

luni, aprilie 10, 2017

Inconstitucionalidade de lei municipal que não observou exigência constitucional de participação popular em matéria ambiental

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. Saiba mais sobre a decisão do Órgão Especial do TJRS que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 792/2016, do Município de Porto Alegre, a qual alterou o plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) sem a necessária observância da exigência constitucional de participação popular. 


Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar

CASE JURÍDICO. Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê/SC declarou impenhorável uma propriedade rural de 48 hectares localizada no Município de Rio Brilhante/MS, pertence a uma família de agricultores que sofreu penhora por uma dívida comercial contraída com uma empresa de sementes. 


sâmbătă, aprilie 08, 2017

EP: Mexico and the new US Administration



Donald Trump's election as US President has brought about an important policy shift with regard to Mexico, all the more so because the new US Administration seems determined to complete the promised wall along the US-Mexico border and deport undocumented immigrants. It also intends to renegotiate NAFTA, stating that it does not adequately protect US interests.






Consultar: https://www.linkedin.com/groups/4977487/4977487-6256437850758213634






vineri, aprilie 07, 2017

Moradias em área de preservação permanente - APP

CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM APP. TRF da 4ª Região manteve liminar que determina à prefeitura de Palhoça (SC) o enquadramento das margens do rio Aririú e manguezal adjacente, na Barra do Aririú, como área de preservação permanente, dando prazo de 90 dias para que o local seja vistoriado e identificadas as construções e ligações clandestinas de esgotos. 

A decisão determina ainda que o executivo municipal cadastre a população que mora no local para futuro programa habitacional e suspenda o licenciamento para novas construções. 


Medida Provisória 759/2016 perde oportunidade de enfrentar situações relevantes de regularização fundiária rural

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Em artigo, os agraristas Joaquim Basso e Celso Cestari analisam a Medida Provisória n. 759, de 22 de dezembro de 2016, ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, a qual tem por objeto tentar enfrentar (novamente) o antigo e grave problema da situação de informalidade do domínio de terras rurais no Brasil. 

"Endive producers on the grill in EU price-fixing case"

Como relata o Politico.eu, "Belgium’s favorite vegetable — the humble endive — has become the star of a landmark battle in the European courts that could determine to what extent farmers can coordinate on setting prices.
The advocate-general of the European Court of Justice Nils Wahl advanced the case Thursday with an opinion that agricultural producer groups could not be allowed to set minimum prices, despite some leeway granted to farmers under EU competition rules." Continua...

As Conclusões do Advogado-Geral estão acessíveis, aqui, em Língua Francesa (As versões em Português, Espanhol ou Inglês ainda não foram facultadas).

joi, aprilie 06, 2017

A ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM MATÉRIA AMBIENTAL. Em artigo, a professora Silvana Colombo analisa a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem como mecanismo de a solução dos conflitos ambientais no direito interno. 


miercuri, aprilie 05, 2017

novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA

INSPEÇÃO SANITÁRIA, SEGURANÇA DOS ALIMENTOS E DOS CONSUMIDORES. O Governo Federal editou o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que institui o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, o qual engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel e torna mais rigorosas as punições de irregularidades na produção desses alimentos. 


luni, aprilie 03, 2017

Operação Carne Fraca e o seus efeitos para a cadeia produtiva da carne

A PECUÁRIA BRASILEIRA ANTES E DEPOIS DA OPERAÇÃO CARNE FRACA. O advogado agrarista Alexandre Valente Selistre destaca a importância da pecuária de corte no Brasil e realiza reflexões sobre a Operação Carne Fraca e o seus efeitos para a cadeia produtiva da carne. 



Farm antibiotics and superbugs are bad for our health—and the planet’s, too

Segundo o Ars Technica, "Think livestock poop loaded with antibiotics and antibiotic-resistant microbes is already terrifying? According to a new study, doped-up droppings aren’t just biohazards festering on farms across the country. They also contribute to climate change.

Soil microbial communities stressed by farm-borne superbugs and drugs can burn through up to 5.8 times the amount of soil carbon stores as their undisturbed counterparts. This is according to a new report in Proceedings of the Royal Society B. Though the study didn’t plunge into the exact cause of the revved-up carbon cycling, the researchers speculate that the heavy use of antibiotics on farms leads to soil microbes getting locked into molecular arms-races and wars—both of which are metabolically costly endeavors."

marți, martie 28, 2017

Cadastro Ambiental Rural - CAR e direito à isenção do Imposto Territorial Rural - ITR

CAR e o ITR. O Advogado Paulo Bonorino aborda a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como ferramenta para facilitar o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em favor dos proprietários e possuidores de terras no Brasil. 

luni, martie 27, 2017

Pesca e Aquicultura

MUDANÇA INSTITUCIONAL. O recém publicado Decreto nº 9.004, de 13.3.2017 transferiu a Secretaria de Aquicultura e Pesca (ex-Ministério da Pesca e Aquicultura) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC. 

Curiosamente, a mudança ignora que a pesca e a aquicultura são atividades agrárias segundo a legislação brasileira. 

vineri, martie 24, 2017

Outorga de poço artesiano a particular para consumo humano

OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA CONSUMO HUMANO. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a possibilidade de outorga de poço artesiano a particular para consumo humano quando há fornecimento de água pela concessionária de abastecimento público. 

Nesses casos, a outorga de água de poço artesiano somente pode ser autorizada para fins de irrigação, industriais ou para uso em floricultura ou agricultura. 


miercuri, martie 22, 2017

A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS SUSPENSÕES DE SEGURANÇA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE

REIVINDICAÇÃO DE TERRAS POR INDÍGENAS. O Advogado e Professor Pedro Puttini Mendes realiza comentários acerca da decisão do STF que suspendeu uma reintegração de posse de imóveis rurais ocupados por indígenas das etnias Guarani, Kaiowá e Terena em Dourados/MS, por decisão singular da Ministra Carmén Lúcia.