Programa de Regularização de Débitos não Tributários - dívidas de natureza ambiental

DÍVIDAS COM O IBAMA. Saiba mais sobre a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, a qual regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 

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