LIMITES DA AUTONOMIA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. Julgado do TRF1 ressalta que “a mera expedição de ‘licença de construção’ por órgão municipal não dispensa nem supre a necessidade de autorização do órgão ambiental competente (no caso, o Ibama) para a realização de obra em área de preservação permanente e de proteção ambiental, localizada em zona de amortecimento de Parque Nacional”.
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