Segundo os nossos Parceiros da APBVAI - Associação Portuguesa de Biologia Vegetal e Agro-Industrial, "De acordo como informação emitida pelo nosso colega Luis Pires da Silva, porque no âmbito da Tecnologia e Segurança alimentar o tema é relevante, a APBVAI informa que o Decreto-Lei n.º 13/2006, de 2006-01-20, vem proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização.
Fernando José Cebola Lidon
Presidente da APBVAI- informação sobre gorduras e oleos vegetais alimentares."
Fernando José Cebola Lidon
Presidente da APBVAI- informação sobre gorduras e oleos vegetais alimentares."
Nota: Por razões técnicas, foram acrescentadas hiperligações para os referidos documentos legais.
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