marți, ianuarie 31, 2006

RDAAA é leitura obrigatória para ingresso no Programa de Pós-graduação em Direito da UFPA

O Programa de Pós-graduação em Direito, do Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal do Pará (UFPA) recentemente publicou o Edital n. 01/2006, com vistas ao ingresso de alunos para o primeiro semestre letivo do corrente ano.
No âmbito do Curso de Mestrado encontra-se a linha de pesquisa Direitos humanos e meio ambiente, a qual contempla diversas disciplinas, entre elas o Direito Agroambiental, a ser ministrada pelo Prof. Dr. Antônio José de Mattos Neto.
A Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação (RDAAA) consta como leitura obrigatória para a disciplina acima referida, especialmente no que se refere aos artigos de autoria de Raymundo Laranjeira, Rúbia Zanotelli de Alvarenga e Maria Adriana Victoria.

"Tomar: Quercus quer embargar obra que implica abate de sobreiros"

O jornal Público Última Hora noticia que "A associação ambientalista Quercus interpôs no Tribunal Administrativo de Leiria uma providência cautelar para embargar a construção de uma urbanização em Tomar considerada ilegal e que está a destruir alguns sobreiros, disse hoje o presidente daquela organização.
Em declarações à Lusa, Hélder Spínola explicou que as obras de urbanização de um loteamento privado na Quinta da Machuca, Alto do Piolinho, (município de Tomar) 'não têm o obrigatório alvará de licenciamento'.
Segundo o ambientalista, cem sobreiros (espécie protegida) estão em risco, uma vez que ocupam a zona correspondente aos lotes da urbanização, sendo que cerca de meia dúzia já foram destruídos pelas máquinas das obras. Mesmo os sobreiros que não sejam abatidos ficam degradados, dado que as obras com escavações profundas mutilam as suas raízes, explicou.
A Quercus diz já ter contactado, desde a semana passada, a Câmara Municipal de Tomar para exigir o embargo imediato da obra." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em Portugal, "Segurança alimentar sem controlo eficiente do Estado"

Como denunciam as jornalistas Ana Mafalda Inácio Natacha Cardoso no Diário de Notícias, "Em Portugal existem milhares de agentes comerciais registados na área alimentar. Só em Lisboa estima-se que sejam mais de 14 mil, entre restaurantes, mercados, peixarias, talhos, mercearias, pastelarias, roulotes, etc. Mas como cada um exerce a sua prática muito pouco se sabe. As autoridades sanitárias admitem que o controlo é insuficiente. Os representantes dos consumidores argumentam mesmo que não dá garantias à saúde pública. 'A segurança alimentar tem funcionado como uma tômbola de sorte ou de azar', garante Jorge Morgado da Associação de Defesa do Consumidor (Deco).
A expectativa é que tudo mude a partir de agora, com a criação da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em funções há um mês e que passou a integrar a ex-Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e a Direcção-Geral da Fiscalização do Controlo e Qualidade Alimentar (DGFCQA). Organismos que dependiam de tutelas diferentes, respectivamente do Ministério da Economia, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Agricultura, e que funcionavam de forma 'desarticulada'"
Este artigo pode ser lido em texto integral e introduz o Tema do Dia, hoje dedicado à Segurança Alimentar.

"A impossível identificação de quem não trata a floresta" em Portugal

Nos termos de um artigo de Alfredo Maia, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) ainda não está em condições de resolver o problema da falta de identificação fiscal dos proprietários de quase três milhões de prédios rústicos (parcelas rurais) em situação irregular, para que as autarquias locais possam penalizar que não trate da floresta.
Segundo a proposta de Lei entregue na Assembleia da República, as câmaras vão poder duplicar o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre áreas florestais abandonadas ou maltratadas. Recebida com preocupação pelos produtores, a medida é encarada com reservas pelas autarquias, por ser muito difícil ou impossível identificar os proprietários." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra e é completado por outro, da jornalista Teresa Costa, intitulado "Sem cadastro não se pode elevar IMI".

"Ministro critica a falta de consciência ambiental dos empresários" de Portugal

De acordo com a edição de hoje do Diário Econímico, "O ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território criticou hoje a falta de consciência ambiental da maioria dos empresários portugueses, que considerou estarem pouco alertados para o problema das alterações climáticas decorrentes da poluição.
'Não obstante alguns segmentos da indústria com maior dimensão que são obrigados a ter licença de emissão [de gases com efeito de estufa] e que começam a ganhar consciência, a generalidade dos empresários portugueses estão muito insuficientemente alertados para este problema', disse Francisco Nunes Correia à margem da apresentação de um estudo que traça diferentes cenários para as alterações climáticas em Portugal."
Esta notícia está disponível em texto integral.

"Paraguai quer 4 milhões de doses de antiaftosa do Brasil"

"O Governo do Paraguai quer que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento [do Brasil] libere a compra de quatro milhões de doses de vacinas contra a febre aftosa para dar continuidade à atual campanha de imunização. A meta é vacinar dez milhões de cabeças em todo o país até março.
O pedido foi feito aos representantes do Centro Pan-americano de Febre Aftosa (Panaftosa) e ao Grupo Internacional para a Erradicação da Febre Atosa (Giefa), integrados também por brasileiros e norte-americanos, durante reunião na sexta-feira em Assunção."
Leia a notícia completa em Correio do Estado.

TJ do Rio mantém alíquota de 4% para bicombustível

A alíquota do IPVA para os carros bicombustíveis no Rio de Janeiro continuará a ser a de 4%, a mesma dos veículos a gasolina. A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, convocada pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso do Ministério Público que requeria que o estado cobrasse o imposto dos bicombustíveis pela alíquota de 2%, que incide no caso dos carros a álcool.
A Lei Estadual 3.335/99, que dispõe sobre IPVA, prevê a alíquota de 4%. O mérito do recurso ainda será julgado. “Não se duvida que o veículo bicombustível não seja idêntico ao carro a gasolina. Tampouco é igual ao automóvel a álcool. Portanto, não estando alcançado pela normativa dos incisos II e VI da lei (e de nenhum outro) estará dentro da faixa residual de alíquota, do inciso IX”, considerou a juíza na decisão. O inciso IX citado por ela estabelece que os demais veículos, inclusive os de procedência estrangeira, serão calculados pela alíquota de 4%.
A juíza Flávia Viveiros de Castro acrescentou ainda que a seletividade do IPVA adotada pelos estados está intimamente ligada ao fator de proteção ambiental. “Veículos que utilizam combustível menos poluente pagam menor tributo”, afirmou.
A Lei 3.335/99 estabelece ainda a alíquota de 5% para embarcações e aeronaves, 2% para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores, 1% para caminhões e veículos de transporte de passageiros, e 1% para veículos que utilizem gás ou energia elétrica.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra decisão do juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública, que negou pedido de liminar em ação civil pública do MP, no último dia 17 de janeiro. Na ocasião, ele afirmou que o pedido não é relevante, além de não estarem presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar, entre eles, o perigo da demora. Segundo o juiz, a questão será resolvida no julgamento do mérito da ação. “O dano ao contribuinte não será de natureza irreparável que no futuro inviabilize seu direito”, ressaltou.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2006

A alíquota do IPVA para os carros bicombustíveis

A alíquota do IPVA para os carros bicombustíveis no Rio de Janeiro continuará a ser a de 4%, a mesma dos veículos a gasolina. A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, convocada pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso do Ministério Público que requeria que o estado cobrasse o imposto dos bicombustíveis pela alíquota de 2%, que incide no caso dos carros a álcool.
A Lei Estadual 3.335/99, que dispõe sobre IPVA, prevê a alíquota de 4%. O mérito do recurso ainda será julgado. “Não se duvida que o veículo bicombustível não seja idêntico ao carro a gasolina. Tampouco é igual ao automóvel a álcool. Portanto, não estando alcançado pela normativa dos incisos II e VI da lei (e de nenhum outro) estará dentro da faixa residual de alíquota, do inciso IX”, considerou a juíza na decisão. O inciso IX citado por ela estabelece que os demais veículos, inclusive os de procedência estrangeira, serão calculados pela alíquota de 4%.
A juíza Flávia Viveiros de Castro acrescentou ainda que a seletividade do IPVA adotada pelos estados está intimamente ligada ao fator de proteção ambiental. “Veículos que utilizam combustível menos poluente pagam menor tributo”, afirmou.
A Lei 3.335/99 estabelece ainda a alíquota de 5% para embarcações e aeronaves, 2% para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores, 1% para caminhões e veículos de transporte de passageiros, e 1% para veículos que utilizem gás ou energia elétrica.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra decisão do juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública, que negou pedido de liminar em ação civil pública do MP, no último dia 17 de janeiro. Na ocasião, ele afirmou que o pedido não é relevante, além de não estarem presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar, entre eles, o perigo da demora. Segundo o juiz, a questão será resolvida no julgamento do mérito da ação. “O dano ao contribuinte não será de natureza irreparável que no futuro inviabilize seu direito”, ressaltou.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2006

luni, ianuarie 30, 2006

"Águas: privatização ou caos"

"Numa entrevista ao Diário Económico, o ministro do Ambiente declarou que o sector das águas nunca seria privatizado. Trata-se de uma decisão com um carácter claramente ideológico. Não há nenhuma razão válida para que não se possa recorrer à iniciativa privada no sector da água. E a persistência das soluções estatizadas trará seguramente muito menor eficiência e portanto custos mais elevados e menos qualidade de serviço para os consumidores.". Desta forma responde António Borges, Ph.D pela Stanford University e Managing Director & Vice Chairman da Goldman Sachs International e também activista do PSD de Portugal, ao Editorial de Martim Avillez Figueiredo no Diário Económico, da passada Sexta-feira. Mesmo tratando-se de um texto politicamente empenhado, dever ser lido e constituir objecto de reflexão.

"China embarga carne brasileira de bovinos, suínos e ovinos"

"A embaixada brasileira em Pequim informou à Secretaria de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura que o governo chinês impôs restrições à 'carne brasileira de bovinos, suínos e ovinos'. A medida foi publicada na página eletrônica do Departamento de Quarentena Animal e Vegetal do governo da China.
[...]
Peru volta a comprar
O governo do Peru suspendeu parcialmente as restrições de importação de carne brasileira em vigor desde outubro do ano passado.
[...]
De acordo com a Secretaria de Relações Internacionais (SRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o governo do Peru liberou as importações de carnes bovinas e suínas vindas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rondônia, Acre e dos municípios de Boca do Acre e Guajará, no Amazonas."
Leia a notícia completa em Correio Web.

"OMC: Acordada calendarização de negociações para os próximos meses"

De acordo com o AgroNotícias, "Davos, Suíça, 28 Jan - Os ministros de 19 países da Organização Mundial do Comércio (OMC) chegaram hoje a acordo, em Davos, na Suíça, sobre o calendário para os próximos meses de negociações, tendo em vista a Ronda de Doha, disse fonte oficial.
Segundo o director da OMC, Pascal Lamy, os ministros 'constataram a amplitude do que há ainda a fazer', sublinhando que, até agora foram conseguidos 60 por cento dos objectivos, 'restando 40 por cento do trabalho e só um ano para o conseguir', já que a Ronda de Doha está prevista para o final do ano.
Esta foi a primeira reunião ministerial da OMC depois do fim das negociações de Hong Kong, em Dezembro."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Menos de metade dos parques zoológicos portugueses estão licenciados"

Nos termos de um artigo da jornalista Sandra Moutinho no Público de hoje, "Menos de metade dos parques zoológicos portugueses estão licenciados, quase um ano depois do licenciamento ser obrigatório, uma situação semelhante à maioria dos países da União Europeia, onde este processo está igualmente atrasado, de acordo com um relatório.
Desde 1 de Abril de 2005 que a lei, resultante da Directiva Comunitária n.º 1999/22/EC, de 29/03, obriga todos os parques zoológicos a estarem licenciados. Em Portugal existem 30 parques zoológicos, mas apenas 13 estão licenciados, encontrando-se os restantes com o processo em curso, ou sem licença, segundo um relatório acerca da aplicação da directiva comunitária sobre zoos a que a agência Lusa teve acesso."
Em consideração ao interesse didático deste texto, o mesmo foi transcrito para o De lege agraria extensa.

duminică, ianuarie 29, 2006

Novos Colaboradores, no Brasil

A partir desta semana, passaram a integral o nosso grupo Rodrigo Jorge Moraes e Mariangela Garcia de Lacerda Azevedo.
Ele, Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de São Paulo e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor da FMU e FISP; Co-autor da obra “As leis federais mais importantes de proteção ao meio ambiente – comentadas”, Editora Renovar, 2005; Sócio do Azevedo, Moraes Advogados Associados.
Ela, Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Dissertação: “Direito tributário ambiental e as energias renováveis de fontes alternativas”); Coordenadora e Co-autora da obra “As leis federais mais importantes de proteção ao meio ambiente – comentadas”, Editora Renovar, 2005; Co-autora da obra "Leis complementares em matéria tributária - aspectos práticos e teóricos", Editora Manole, 2004; Sócia do Azevedo, Moraes Advogados Associados.
Estamos certos de que a participação de ambos neste nosso projeto será de grande valia, sobretudo em matéria jurídico-ambiental. A eles nossos antecipados agradecimentos por sua colaboração ao De Lege Agraria Nova.

"Ministério do Desenvolvimento Agrário participa do Fórum Social Mundial, na Venezuela"

"Durante sua participação na 6ª edição do Fórum Social Mundial, em Caracas, Venezuela, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, falou sobre a realização da Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural da FAO (CIRADR). Rossetto detalhou os preparativos para a Conferência, que vai ocorrer de 7 a 10 de março, em Porto Alegre (RS).
[...]
Ao analisar o Fórum Social Mundial (FSM), Rossetto afirmou que o espaço apresenta debate qualificado, constituindo um processo de articulação e construção de alternativas e plataformas de mobilização social. 'É um momento importante onde os movimentos e as organizações sociais trazem suas experiências, levantam suas ações e apresentam propostas. Em paralelo a isso, estamos participando em várias atividades, junto aos governos da Bolívia e Argentina', ressaltou.
[...]
Brasil no FSM
O FSM 2006 foi promovido simultaneamente ao II Fórum Social das Américas (II FSA). Teve aproximadamente 2 mil atividades inscritas, sendo que o país com o maior número de inscrições foi o Brasil.
[...]
A representação oficial de nosso país no FSM de Caracas concretizou-se no Espaço Brasil, uma tenda com cerca de 300 m² para divulgação de ações e local para exposições, debates e encontros dos participantes brasileiros no evento. Além do Espaço Brasil, foi montada também a Tenda Mercosul, que sediou diversos eventos dos quais participaram integrantes do governo brasileiro."
Leia a notícia na íntegra em
Boletim NEAD n. 318.

Em Portugal, "Governo vai simplificar licenciamento zonas de caça"

Como revela o AgroNotícias, "O Governo vai aprovar uma portaria para 'tornar mais simples e rápido' o processo de licenciamento de zonas de caça, anunciou hoje [Sábado] o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
'Actualmente, o processo de licenciamento de zonas de caça dura, às vezes, muitos meses e até anos. O nosso objectivo é que esse procedimento, pela parte da Direcção-Geral das Florestas, não ultrapasse os seis meses', explicou à agência Lusa o governante.
Rui Nobre Gonçalves, que vai apresentar hoje as novas medidas de 'desburocratização' do licenciamento de zonas de caça em Macedo de Cavaleiros durante a inauguração de uma feira de caça, realçou que o Governo pretende ordenar todo o território de caça até ao fim da legislatura, acabando assim com o regime cinegético livre.
'É intenção do Governo que todo o regime de caça [constante da Lei de Bases Gerais da Caça, Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, e do regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro] seja, até ao final da actual legislatura, um regime ordenado', disse Rui Gonçalves. Segundo o governante, 'entre 75 e 80 por cento do território de caça em Portugal já é ordenado' e o Governo pretende ordenar o restante para 'conseguir que a caça seja gerida'. 'Quando a caça é adequadamente gerida, há zonas de alimentação e de água, as peças de caça mantêm-se e vão-se reproduzindo', realçou.
Actualmente existem dois regimes cinegéticos em Portugal: o regime especial, que se exerce em zonas de caça ordenadas, como as associativas, turísticas ou municipais, e o regime geral, que abrange todas as zonas onde não existem coutadas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Adoptado novo tratado internacional para protecção das florestas tropicais"

De acordo com o jornal Público Última Hora, "Os 59 Estados implicados no comércio de madeira tropical adoptaram um novo tratado de protecção das florestas tropicais, que desaparecem a um ritmo de 15 milhões de hectares por ano, anunciou hoje [Sábado] a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento.
O novo tratado, que substitui o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais, de 1994, foi adoptado ontem [Sexta-feira] à noite depois de duas semanas de negociações intensas em Genebra, entre 33 países produtores e 26 países consumidores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível na íntegra.

sâmbătă, ianuarie 28, 2006

RDAAA na Saraiva.com - compre agora!

A Saraiva.com, maior portal de obras jurídicas da Internet brasileira, está parcelando a compra da Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação em até 3 x sem juros.
Esta é uma excelente oportunidade para aqueles que ainda não a adquiriram, para que o façam neste momento.
Além disso, a entrega em todo o Brasil e exterior é bastante rápida.

Confira, aqui.

Boa leitura!

"Lula: idéia antiga era isolar os sem-terra no mato"

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou hoje os feitos das gestões anteriores sobre a reforma agrária. Segundo ele, os outros governantes acreditavam que era necessário 'isolar os agricultores sem-terra no meio do mato'. Lula garantiu que cansou de visitar assentamentos que estavam há 20 anos funcionando onde o governo não havia chegado para oferecer assistência médica.
[...]
Lula disse que, quando se elegeu, falou no compromisso que teria com a qualidade da reforma agrária. O presidente afirmou que o sucesso desta reforma não se mede com a quantidade de famílias assentadas, mas pela qualidade do investimento técnico aplicado. Ele afirmou que no seu mandato 475 mil famílias já receberam assistência do governo.
Linha de crédito
Com recursos previstos de R$ 250 milhões, a nova linha de crédito vai tornar possível aos trabalhadores assentados o acesso a financiamento para a construção ou compra da casa própria no meio rural."
Leia mais em Terra Notícias.

"Siderúrgicas desmatam o Pantanal"

"Visando combater o desflorestamento do Pantanal, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio do Ibama, vai intensificar a fiscalização nas siderúrgicas de Mato Grosso do Sul. Recentemente, o órgão aplicou multas no total de R$ 24 milhões em duas empresas do Estado por falta de reposição florestal e consumo ilegal de material lenhoso.
[...]
Um estudo divulgado recentemente pela organização Conservação Internacional (CI) aponta que as carvoarias são uma das causas da destruição de 17% da cobertura vegetal do ecossistema. Os dados foram coletados pelos cientistas da CI-Brasil, que analisaram imagens de satélite e compararam com a proporção da área que ainda tem vegetação nativa em relação à que já teve sua cobertura vegetal original suprimida.
Além das ações fiscalizatórias em curso, o Ministério do Meio Ambiente firmará acordos de cooperação técnica com a Conservação Internacional para fazer um alinhamento dos processos metodológicos de análise, com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul, responsável pela autorização de manejos florestais. O objetivo é promover uma gestão compartilhada das obrigações.
Essas ações vão ao encontro das recomendações do relatório da CI que sugere a atuação das diferentes esferas do Poder Público (municipal, estadual e federal), revisão da legislação vigente referente às áreas de proteção permanente e reservas legais para a região e maior esforço do Poder Público no sentido de avaliar profundamente o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos que provoquem impactos."
Leia a notícia completa no Correio do Estado.

"Lula culpa Justiça por atraso na reforma agrária"

"No Assentamento Nossa Senhora Aparecida, em Castilho – a 680 quilômetros de São Paulo –, diante do vermelho das faixas do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra) e dos trabalhadores do campo que sonham com um pedaço de terra, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva jogou nesta sexta nos ombros da Justiça uma parcela de responsabilidade pelos desvios e pela lentidão da reforma agrária."
Leia mais em Diário do Grande ABC.

Em Braga (Portugal), foi "Suspenso julgamento do 'bolo-rei escangalhado'"...

O PortugalDiário revela que "O Tribunal de Braga suspendeu hoje por seis meses o julgamento dos gerentes e do padeiro da Pastelaria Nobreza acusados de copiar o 'bolo-rei escangalhado', patenteado pela Confeitaria Paula de Braga.
O tribunal suspendeu o julgamento - que hoje começou - na sequência de um requerimento da defesa, dado que a Pastelaria Nobreza intentou uma acção judicial paralela, destinada a avaliar a validade da patente do bolo, registada em 1995 no Instituto de Propriedade Industrial, pela Pastelaria Paula." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Vai ser mais rápido certificar produtos" agrícolas e alimentares

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, "A certificação de produtos tradicionais deverá ser mais rápida, caso os 25 Estados da União Europeia aprovem a proposta da presidência austríaca para introduzir novas regras no processo, avançou ontem ao JN Rui Nobre Gonçalves, secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
Com as mudanças em perspectiva - apoiadas pelo Governo -, a atribuição das denominações de origem, das indicações geográficas protegidas e das tradicionalidades garantidas ficará centrada mais nos Estados e menos em Bruxelas.
Além disso, está previsto que os produtos exibam uma informação mais completa nos rótulos, para dar mais garantias ao consumidor sobre a composição e fabrico dos bens certificados. Portugal tem 110 nomes geográficos protegidos, 93 a nível comunitário." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, ianuarie 27, 2006

"A água é pública"

"O ministro do ambiente não tem dúvidas: a água é um bem demasiado precioso para fugir ao controlo público.
Os privados, envolvidos neste negócio da comercialização da água que corre nas torneiras dos consumidores, prestariam, portanto, serviço pior do que o Estado. Será assim? A resposta não é líquida.
É que não é fácil resolver o problema da entrega desta necessidade básica defendendo, por exemplo, a habitual dinâmica do mercado contra a tradicional ineficácia do Estado. Nem sequer faz sentido aplicar, aqui, a defesa do utilizador-pagador ou sublinhar os méritos da concorrência. Água é água, coisa bem diferente de estradas, telefones, banda larga ou, até, electricidade." Assim começa um muito interessante Editorial de Martim Avillez Figueiredo no Diário Económico, o qual pode, e deve, ser lido na íntegra.

Nota: recordamos que, na sequência da tardia transposição da Directiva-Quadro da Água, foram muito recentemente aprovados os regimes nacionais relativos à titularidade dos recursos hídricos e ao enquadramento da gestão das águas superficiais.

"Representantes da OMC em Davos planeiam reunião agrícola de Abril"

Nos termos de um artigo do jornalista Pedro Salazar, publicado no Diário Económico, "Enquanto nas sessões do Fórum Mundial de Davos se discute a China e as suas responsabilidades com a economia mundial, misturadas com alguns apelos das estrelas de cinema e da música em prole dos mais desfavorecidos, nos corredores da estância turística suíça decidem-se investimentos, fazem-se acordos comerciais, definem-se estratégias concertadas entre governos, empresas e grandes corporações.
É nessa perspectiva que hoje se deslocam ao encontro cerca de uma vintena de delegados da Organização Mundial do Comércio (OMC) para relançar a discussão da liberalização nas trocas comerciais, mas também antecipar o encontro que se segue ao de Hong-Kong em Dezembro passado, e que se debruçará sobre o tema sensível da agricultura." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Em Portugal, "Produtores de leite acusam Parmalat de incumprimento"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "Começou ontem o julgamento do caso em que 84 produtores de leite da região de Entre Douro e Minho reclamam uma indemnização à Parmalat Portugal por alegada descida injustificada de preços. Os produtores, representados pela Associação de Produtores de Leite e Carne (Leicar), pedem uma indemnização de cerca de 1,746 milhões de euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Novo Colaborador, em Portugal

A partir desta semana, passou a integral o nosso grupo, Paulo Manuel Costa, Assistente da Universidade Aberta, a universidade portuguesa de ensino à distância, onde lecciona a disciplina de Introdução ao Direito do Ambiente.

Estou certo que a sua participação neste nosso projecto será de grande valia, sobretudo em matéria jurídico-ambiental.

Sobretudo a quem nos lê desde fora de Portugal, recordamos que a esta disciplina corresponde o conhecido manual, Coordenado por J. J. Gomes Canotilho e redigido por Cládia Cruz dos Santos, José Eduardo Figueiredo Dias e M.ª Alexandra Aragão, todos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

joi, ianuarie 26, 2006

Avanços tecnológicos na produção de biocombustíveis no Brasil

O protótipo de uma miniusina capaz de produzir 250 litros de biodiesel por dia acaba de ficar pronto no Brasil. Por causa do método escolhido pela Universidade de Brasília (UnB) e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que demorou três anos para ficar pronto, as vantagens dessa planta são ainda maiores do que apenas gerar um combustível considerado como limpo. Elas também são geográficas.
Para maiores desenvolvimentos, leia-se a notícia da Agência FAPESP.

Elevada factura energética de Portugal

Portugal paga uma elevada factura económica e ambiental pela sua dependência energética de combustíveis fósseis.
Mais de 85% da energia consumida em Portugal é importada e por cada dólar a mais no preço do barril, o custo anual é de 105 milhões. E a factura que Portugal paga pela energia que importa vai aumentar mais de mil milhões de euros em 2006, dramatizando assim o elevado grau de dependência da economia face ao petróleo e ao gás natural e as consequências negativas esperadas sobre a actividade económica. Isto significa que, em apenas três anos (de 2004 até final de 2006), Portugal vê agravada a sua conta energética em mais de três mil milhões de euros devido à elevada dependência face ao exterior.
A este custo vem-se juntar o défice estimado para o cumprimento do Protocolo de Quioto (entre 1,7 milhões e 5,6 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano, segundo uma estimativa que se pode revelar excessivamente optimista).
Apesar desta elevada factura que os portugueses pagam actualmente pela combinação energética nacional monodependente, segundo o "Eurobarómetro" (IP/06/66, 24/01/2006) sobre "Atitudes relativamente à Energia", divulgado pela Comissão Europeia, quando questionados sobre os sacrifícios que estariam dispostos a fazer em prol de uma energia "verde", ou seja, produzida a partir de fontes renováveis e endógenas, 70% dos portugueses respondem que não estão preparados para pagar mais por energia renovável do que por energia produzida a partir de outras fontes.

Governo adia concurso eólico a pedido de concorrentes

Segundo noticia o Diário Económico, o ministério da Economia decidiu adiar para 1 de Março o prazo de entrega de candidaturas ao concurso das eólicas a pedido de alguns dos interessados, refere o despacho do secretário de Estado Adjunto.
De acordo com o documento, a decisão foi tomada depois do parecer favorável do júri do concurso e depois de apresentadas propostas nesse sentido por alguns dos interessados e baseou-se no interesse em promover a concorrência, permitindo condições de amplo acesso dos interessados em concorrer.

"América do Sul terá US$ 49 mi para erradicar a aftosa"

"Os países da América do Sul terão recursos da ordem de US$ 49 milhões do PHEFA (Plano Hemisférico para a Erradicação da Febre Aftosa) para fortalecer seus programas nacionais de eliminação da doença. O objetivo é erradicar a aftosa do continente americano em cinco anos, a partir de 2005.
No Brasil, o dinheiro será destinado para ações em regiões de risco desconhecido na Amazônia e no Nordeste. Em projetos bi ou trinacionais de fronteira, os recursos serão distribuídos entre a região Andina, Cone Sul, Sub-Região Amazônica e Brasil não Amazônico."
Leia mais em Conesul News.

"Moçambique: Governo vai retirar títulos a utentes que não explorarem terra"

O AgroNotícias informa igualmente que "O Governo moçambicano vai retirar a terra aos utentes que não explorarem as suas áreas de produção dentro de dois anos, de acordo com a legislação em vigor no país, anunciou hoje fonte governamental.
O ministro da Agricultura de Moçambique, Tomás Mandlate, ordenou hoje a verificação dos prazos de exploração de terra e a expropriação de títulos de aproveitamento a pessoas singulares e colectivas que não exerçam qualquer tipo de actividade nas áreas de produção dentro do período estipulado pelo executivo moçambicano.
'Os funcionários afectos ao cadastro da terra devem verificar os prazos e expropriar os títulos a pessoas singulares e colectivas com concessões, mas que há vários anos não as exploram', determinou Tomás Mandlate." (As hiperligações foram acrescentadas)
Também este artigo pode ser lido na íntegra.

"Açores: Associação Agrícola em contactos para comprar quota leite no continente"

De acordo com o AgroNotícias, "A Associação Agrícola de São Miguel (AASM) está a desenvolver contactos para comprar no continente quota leiteira a fim de evitar o pagamento de multas por excesso de produção na actual campanha, anunciou hoje o seu presidente.
Esta é uma das soluções adoptada pela AASM perante a possibilidade de lavradores da ilha açoriana terem de pagar multas no fim da campanha que termina em Março, tendo em conta os níveis de produção de leite registados nos últimos meses, que perspectivam a ultrapassagem da quota atribuída às ilhas.
Recentemente, o secretário da Agricultura admitiu, após uma audiência com dirigentes associativos do sector, que o Governo Regional possa apoiar essa compra de quota no Continente, mas adiantou que esta hipótese estava em estudo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

Ministério do "Ambiente leva fundo de carbono ao Conselho de Ministros"

Nos termos de um artigo do jornalista Ricardo Garcia na edição de hoje do Público, "O Ministério do Ambiente leva hoje ao Conselho de Ministros uma proposta para a criação do Fundo Português do Carbono, de que o país precisará para cumprir os compromissos do Protocolo de Quioto relativos às emissões de gases que alteram o clima. O fundo destina-se a ser aplicado sobretudo na obtenção de créditos de emissões, seja por compra directa, seja por investimentos em projectos 'limpos' em países terceiros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em consideração respectivo interesse cívico e didático, este texto foi transcrito para o De lege agraria nova extensa.

Actualização: O Diário Económico noticia que "O Governo aprovou hoje a criação do Fundo Português de Carbono, que permitirá adquirir créditos de emissão de gases com efeito de estufa (GEE) para cumprir as metas estabelecidas no Protocolo de Quioto.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Fundo Português de Carbono poderá investir em projectos internacionais directamente ou através de fundos privados, que se traduzam na obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa.
Segundo o ministro do Ambiente, Nunes Correia, os 'primeiros países candidatos' para Portugal investir são os membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em especial Cabo Verde e Moçambique. No 'segundo eixo' de prioridade estão os países Ibero-Americanos e num 'terceiro eixo' a Tunísia e países da bacia mediterrânea.
O investimento nestes projectos internacionais, explicou Nunes Correia, irá permitir obter 'títulos adicionais de carbono' de que Portugal necessita por exceder as emissões de gases com efeito de estufa, evitando assim a sua aquisição no mercado internacional a preços muito superiores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessivel
na íntegra.

Em Portugal, "Governo flexibiliza construção em reservas ecológicas"

Como dá conta um artigo do jornalista Rui Cabrita, com Afonso Vaz Pinto, publicado no Diário Económico de hoje, "O Governo prepara-se para apresentar no prazo de duas semanas a revisão da legislação respeitante à Reserva Ecológica Nacional (REN) com vista a facilitar a a actividade de construção ou outras, nestes terrenos, até agora bloqueados. O ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, adiantou ao Diário Económico que as novas medidas 'visam desburocratizar, simplificar e flexibilizar estas terrenos, de forma compatível coma REN'. Ou seja, a ideia é que se possa dar usos a terrenos que estavam completamente vedados. O objectivo é , segundo o ministro, retirar um cariz demasiado proibitivo a este tipo de propriedades."
Este texto está acessível na íntegra.

miercuri, ianuarie 25, 2006

"Ministério da Agricultura reduz Direcções Regionais para cinco"

De acordo com um artigo do jornalista Miguel Pacheco, publicado no Diário Económico, "O novo mapa orgânico do Agricultura reduz de sete para cinco as Direcções Regionais do Ministério, reorganizando totalmente o mapa das zonas agrárias no Centro e Norte do país.
A proposta, segundo apurou o DE, foi apresentada na semana passada na reunião do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, e prevê mudanças significativas nos vários serviços e estruturas. No novo quadro orgânico figuram cinco direcções regionais: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve, sendo suprimidas as direcções de Entre-Douro e Minho, Trás-os-Montes e as Beiras Litoral e Interior. Em alternativa, são criadas duas novas zonas agrárias: Norte e Centro. O Ribatejo e Oeste também muda de nome e de limites territoriais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

10º Congresso Internacional de Direito Ambiental / 11º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental

De 06 a 09 de junho de 2006 terá lugar em São Paulo, Brasil, o 10º Congresso Internacional de Direito Ambiental / 11º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, uma realização do Instituto "O Direito por um Planeta Verde".

Para mais informações, visite a Página do evento.

Nova Parceria

Com o objectivo de reunir esforços na divulgação de informações relevantes nos domínios Ambiental, Agrícola e Alimentar, estabelecemos uma Parceria com a APBVAI - Associação Portuguesa de Biologia Vegetal e Agro-Industrial.

Além de uma livre partilha de conteúdos dos nossos blogues, prevemos a realização de iniciativas conjuntas de natureza interdisciplinar, envolvendo Juristas e Biólogos, designadamente no que se refere à Qualidade e Segurança Ambientais e Alimentares.

A APVAI é uma associação tendo por objecto "a prática e o desenvolvimento da docência, da experimentação e da investigação científica, nas áreas da Biologia Vegetal e Agro-industrial de Plantas". Na respectiva Página, estão acessíveis os correspondentes Estatutos e Estrutura Directiva.

"Portugal bem classificado no ranking ambiental mundial"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Fernandes, constante do Público de hoje, "Portugal aparece nos lugares cimeiros, entre 133 países, numa avaliação sobre o desempenho ambiental das nações. O índice, construído por especialistas das universidades de Yale e de Columbia, nos EUA, será apresentado amanhã no Fórum Económico Mundial de Davos, na Suíça. A colocação do país na 11.ª posição é, no entanto, contestada pelos ambientalistas, que consideram que as fontes usadas não retratam a realidade." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em consideração ao seu interesse didático, este texto foi transcrito para o De lege agraria nova extensa.

Património Ambiental português: "Arquivos de paisagistas vão estar disponíveis na Internet"

O Jornal de Notícias informa que "Alguns dos arquivos pessoais de quatro dos mais importantes arquitectos paisagistas portugueses são entregues hoje à guarda da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN). Os espólios de Francisco Caldeira Cabral, Gonçalo Ribeiro Telles, Ilídio Araújo e António Viana Barreto entram nos serviços da DGEMN no Forte de Sacavém onde deverão ser tratados informaticamente e posteriormente disponibilizados à consulta pública no site da instituição. Na mesma ocasião também parte dos arquivos da Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas (APAP) serão entregues aos cuidados da DGEMN." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

marți, ianuarie 24, 2006

UE quer tarifa para evitar monopólio do álcool brasileiro

Bélgica, França, Itália, Lituânia, Áustria e Chipre pediram hoje, durante o Conselho de Agricultura da União Européia (UE), "tarifas altas", para evitar que o Brasil e outros grandes produtores "monopolizem" os mercados de bio-carburantes, informaram fontes comunitárias.
Estes seis países reivindicaram que a manutenção dos impostos alfandegários "suficientemente altos" para dissuadir a UE da importação de matéria-prima como soja, cereal ou açúcar, utilizada na elaboração de bio-combustível e inclusive frear as compras maciças do próprio produto transformado.
Confira os detalhes no
Santerna extenso.

"TC quer que Governo fixe orientações para Companhia das Lezírias"

O Diário Económico dá conta que "O Tribunal de Contas quer que o Governo, através da Parpública, fixe as orientações estratégicas para a Companhia das Lezírias e determine os objectivos de gestão. Num relatório de auditoria à Companhia das Lezírias, o Tribunal de Contas recomenda, também, a estabilização dos mandatos de administradores da empresa e a alteração do modelo de 'governance', 'orientando-se para uma estrutura adequada à actual actividade operacional e económica da sociedade'.
A Parpública, como accionista única da Companhia das Lezírias deverá promover a divulgação das remunerações dos gestores públicos da sua participada.
O Tribunal de Contas recomenda ao conselho de administração da empresa que fixe as metas de produtividade para a Companhia das Lezírias, cuja privatização é ponderada pelo Governo, e 'pondere a instituição de prémios indexados aos níveis atingidos'. Quer, também, 'o correcto cumprimento das cláusulas contratuais' quando ceda a terceiros a exploração de terrenos agrícolas e que salvaguarde a exploração das suas espécies florestais de montado de sobre e pinhal." (As hiperligações foram acrescentadas)

Marketing e Desenvolvimento Sustentável - Rumo ao Sucesso

O BCSD Portugal e a Sair da Casca em parceria com a APPM e a APAP, vão realizar no próximo dia 25 de Janeiro o Seminário Marketing Sustentável, onde será lançada a versão portuguesa da publicação do WBCSD "Marketing e Desenvolvimento Sustentável - Rumo ao Sucesso".
Este evento terá lugar no Centro de Congressos do Centro Cultural de Belém - Sala Quedá, pelas 14.30 H.

Clique aqui para fazer o download do programa (Formato PDF 566 KB)

A entrada é gratuita, mas sujeita a confirmação de presença para:
sdc@sairdacasca.com
Tel..: +(351) 218124106
Fax.: +(351) 218121390

Impulso à utilização da biomassa

O Governo reforçou os objectivos para as centrais de biomassa florestal em Portugal de 150 MW para 250 MW. Uma medida que foi justificada como forma de combater a sucessiva vaga de incêndios que afectam o país.
Para cumprir este objectivo, o Executivo português lançou concursos para mais 10 novas centrais, atribuindo 100MW de licenças, num investimento previsto de 250 milhões de euros. Para estes concursos serão privilegiadas as áreas prioritárias para a gestão de combustível florestal, onde ainda não existam intenções de investimento.
Em causa estão dois tipos de centrais: até 12 MW e 6 MW. O Executivo espera assim reduzir o risco estrutural de incêndio, retirando quase um milhão de biomassa das florestas portuguesas, criar cerca de 500 a 800 postos de trabalho nos locais de recolha e fomentar dinâmicas de inovação na gestão e exploração florestal.
Os concorrentes às novas 10 centrais terão que realizar um estudo detalhado do recurso florestal disponível na área de influência da central, entregue em conjunto com o respectivo caderno de encargos, e serão classificadas de acordo com o tipo de biomassa que pretendem utilizar, a solidez e sustentabilidade da fornecimento à central, a eficiência da tecnologia de produção de electricidade, o aproveitamento do calor e os contributos para a inovação e dinamização do sector.
Actualmente a única central de biomassa florestal em funcionamento é a central de Mortágua com 10 MW de potência instalada, que tem sido apontado com um exemplo de sucesso pela recolha de biomassa naquela localidade e os postos de trabalho criados, existindo processos de licenciamento para outros 140 MW.
O aumento, em 2005, da tarifa para a electricidade produzida através das centrais de biomassa em mais de 20% criou condições para o aparecimento de novas centrais.

Impulso à utilização da energia das ondas

Ainda segundo notícia do Diário Económico de hoje, o Governo português está a preparar a criação de uma zona piloto para a energia das ondas, um recurso renovável para o qual Portugal tem sido reconhecido como detentor de um enorme potencial pela sua zona costeira.
O objectivo deste projecto é facilitar a instalação, desenvolvimento tecnológico industrial ou pré-comercial de tecnologias que queiram testar dispositivos pilotos ou protótipos, ou realizar avaliações pré-comerciais.
A energia das ondas poderá representar a criação de um cluster com elevado potencial e envolver outros centros de competências como empresas que exploram recursos marinhos.

Novo impulso ao aproveitamento da energia solar térmica

A instalação de painéis solares térmicos nas novas construções, ou outras soluções renováveis, passa a ser obrigatório em Portugal à luz da nova legislação sobre eficiência energética, ontem aprovada.
Os valores de referência apontam para 1 metro quadrado por ocupante, até ao limite de 50% da área de exposição solar, procurando assim dar um novo impulso ao Programa Água Quente Solar e ao objectivo de atingir um milhão de metros quadrados de painéis solares instalados, até 2010.
Em Portugal, os edifícios, residenciais e de serviços, são responsáveis por mais de 60% de toda a electricidade disponibilizada ao consumo.
Com a criação do sistema de certificação energética de edifícios, no futuro, todas as construções terão, à semelhança dos electrodomésticos, um certificado que caracteriza o consumo energético do edifício.
Salienta o Governo que se garante assim a correcta aplicação de todas as novas construções dos regulamentos sobre consumo energético em vigor. Os certificados serão emitidos por peritos qualificados, com novas oportunidades de formação e emprego.
A ADENE será a entidade responsável pela gestão do sistema de certificação, que acompanha e regista todos os certificados emitidos, supervisionando o trabalho dos peritos.
Espera-se com os novos regulamentos aumentar em mais de 30% a eficiência energética dos edifícios.
Leia-se Diário Económico.

"Licenciamento preocupa produtores de leite" de Portugal

Como dá conta um artigo do jornalista Mário Barros no Público de hoje, "A Federação Nacional das Cooperativas de Leite e Lacticínios (Fenalac) está preocupada com a aplicação das novas regras de licenciamento das explorações agrícolas de bovinos. Considerando a existência de 'aspectos positivos' no decreto-lei aprovado a 24 de Novembro [Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro], os produtores manifestaram, porém, junto do Gabinete de Planeamento e Política Agro-alimentar do Ministério da Agricultura, tutelado por Jaime Silva, um conjunto de dúvidas que pretendem ver esclarecidas, sob pena de o efectivo licenciamento das explorações não se concretizar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em consideração do seu interesse didático, este texto foi transcrito para o De lege agraria nova extensa.

luni, ianuarie 23, 2006

"Amélioration du bien-être des animaux: adoption d'un plan d'action de l'Union européenne"

Selon la Salle de presse de l'UE, "La Commission a adopté aujourd’hui un nouveau plan d’action destiné à améliorer la protection et le bien-être des animaux au cours des cinq prochaines années. Les mesures concrètes dont se compose ce plan visent à garantir que, dans l’avenir, la question du bien-être animal sera traitée de manière aussi efficace que possible dans tous les secteurs communautaires et dans le contexte des relations avec les pays tiers. Cinq grands domaines d’action ont été définis pour la période 2006-2010: relèvement des normes minimales propres au bien-être des animaux, encouragement de la recherche et des méthodes de substitution à l’expérimentation animale, introduction d’indicateurs de bien-être normalisés, meilleure information des professionnels et du public sur les questions de bien-être des animaux et, enfin, soutien aux initiatives internationales en faveur de la protection des animaux. Pour chaque domaine, un dossier complet et un calendrier indicatif des initiatives prévues figurent dans le plan d’action ainsi que dans l’analyse d’impact et le document de travail de la Commission qui l’accompagnent."

Ce texte est accessible en version intégrale.

duminică, ianuarie 22, 2006

250 anos da Região Demarcada do Douro

A edição de hoje do Jornal de Notícias dedica um conjunto de artigos às Comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro, a culminar no dia 11 de Setembro próximo, data da assinatura do Alvará régio que instituiu a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, por decisão do Marquês de Pombal.

Para mais informações sobre a História do Vinho do Porto e demais vinhos do Douro, vide a coorespondente página do IVPD - Instituto dos Vinhos do Porto e do Douro, bem como a Dourowine.

De grande qualidade, é também o video promocional do Vinho do Porto da responsabilidade do IVPD.

Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural (CIRADR): páginas na Internet

A Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural (CIRADR), que será realizada em Porto Alegre, Brasil, de 07 a 10 de março de 2006, conta com duas páginas de divulgação na internet: a página oficial e uma página nacional.
Visitem as referidas páginas na internet para saber todas as informações sobre o evento.

"Lançamento: publicações com temas para Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural da FAO"

"O Comitê Brasileiro – que organiza a participação do país na Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (CIRADR - FAO) – tem promovido diversas ações que antecipam o evento, que acontecerá de 7 a 10 de março, em Porto Alegre (RS).
Com o objetivo de divulgar reflexões sobre o tema, para subsidiar o debate nacional, uma parceria do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) com o Comitê Brasileiro traz ao público a série Cadernos para a Conferência."
Leia mais no
Boletim NEAD n. 316.

sâmbătă, ianuarie 21, 2006

Em Portugal, "Produtores de pêra Rocha criam símbolo de qualidade"

Também de acordo com a edição de hoje do jornal Público, "Os maiores produtores de pêra rocha do Oeste vão identificar as suas melhores pêras com um símbolo que permitirá aos consumidores saber que estão a comprar um fruto 'topo de gama', anunciou ontem a associação do sector.
'A pêra é um produto natural e, como tal, há umas que são melhores do que outras e daí termos decidido criar uma imagem que, junto do consumidor, dê a garantia de que aquela é a melhor pêra', disse ontem à Lusa Torres Paulo, presidente da Associação Nacional de Produtores de Pêra Rocha (ANP). 'Quando encontrar o símbolo Rocha do Oeste, o consumidor saberá que esta é uma fruta topo de gama', sublinhou.
O projecto foi lançado pela ANP aos associados e teve a adesão dos maiores produtores, distribuídos por oito empresas do Cadaval, Alcobaça, Bombarral, Óbidos, Torres Vedras e Porto de Mós.
'O objectivo é oferecer uma pêra diferenciada das outras, mais exigente e utilizando uma imagem comum a todos os oito aderentes', explica ainda a associação em comunicado. A ANP tem como associadas todas as centrais fruteiras da região, as quais, por sua vez, agregam os principais produtores.
A qualidade da pêra rocha produzida na região Oeste foi reconhecida em 2003 pela Comissão Europeia com a denominação de origem protegida. A denominação, que associa o produto à região, certifica que a pêra rocha genuína é a produzida nos concelhos do Oeste." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: Perspectiva-se assim uma interessante coexistência entre uma Denominação de Origem Protegida e uma Marca Colectiva (de Certificação?) privada nacional, ficando comprovadas as evidentes limitações da Disciplina comunitária na identificação qualitativa dos produtos agrícolas e agro-alimentares.

"Vinho do Porto perde exclusivo das menções tradicionais"

Como denuncia a jornalista Isabel Arriaga e Cunha no Público de hoje, "As expressões tradicionais do Vinho do Porto - vintage, tawny e ruby - deixaram de ser um exclusivo português, e poderão passar a ser utilizadas em vinhos, incluindo os de mesa, produzidos noutras partes do Mundo. Esta situação é o resultado da autorização que está a ser dada pela Comissão Europeia a vários países terceiros para utilizarem estas expressões no rótulo dos seus próprios vinhos: depois de ter aceite incluir esta possibilidade no acordo bilateral sobre vinhos e bebidas espirituosas formalizado com os Estados Unidos da América, em Dezembro passado, Bruxelas prepara-se para conceder brevemente a mesma autorização à África do Sul."
Em atenção à relevância cívica e didática deste artigo, o mesmo foi transcrito para o De lege agraria extensa.

vineri, ianuarie 20, 2006

Fórum alternativo elege as 25 empresas mais irresponsáveis

A "Olho Público de Davos" reúne diversas organizações não-governamentais suíças e selecciona as "companhias que claramente ilustram o aspecto negativo da globalização económica".
Entre as 25 empresas seleccionadas este ano estão a gigante suíça agro-alimentar Nestlé, que recebe o prémio pela segunda vez consecutiva, já que no ano passado foi escolhida por sua abusiva comercialização de substitutos do leite materno em algumas regiões da África. Outras empresas "premiadas" são a farmacêutica alemã Bayer, a escola internacional de negócios ZfU e as empresas químicas suíças Novartis, Ciba e Syngenta, que dividem o prémio por sua gestão de resíduos tóxicos.
A cadeia britânica de supermercados Tesco e o grupo energético sueco Vattenfall também estão na lista publicada hoje, assim como os comerciantes de madeiras nobres Dalhoff Larsen & Horneman (dinamarquês) e Gunns (australiano). As multinacionais americanas seleccionadas são o produtor de alumínio Alcoa, a companhia petrolífera Chevrontexaco, o grupo bancário Citigroup, a fabricante de bebidas Coca-Cola (em duas categorias: dano ao meio ambiente e falta de respeito dos direitos humanos) e o grupo de artigos desportivos Fila. Também estão na lista a companhia americana Delta & Pine Land, criadora da "tecnologia terminator", que faz com que as sementes só aguentem uma colheita, já que apaga a expressão genética da segunda geração, e a corporação americana de entretenimento Walt Disney. A organização também considera empresas "irresponsáveis" a marca de roupa GAP, a Kendris, antiga KPMG private, filial de um dos grupos ganhadores do ano passado, e a companhia petrolífera Karachaganak Petroleum.
Os prémios serão entregues pelo actor e humorista suíço Patrick Frey na inauguração das reuniões alternativas que serão realizadas em Davos durante o Fórum Económico Mundial. Todas as multinacionais premiadas serão lembradas, segundo os organizadores, de que a sociedade tem direito de exigir que toda empresa se responsabilize pelo seu entorno e pelo meio ambiente, que respeite os direitos humanos e trabalhistas e que pague seus impostos.
Mais info aqui.

Certificação energética de edifícios esbarra nas leis em vigor

Anunciado por diversas vezes, o pacote legislativo para a certificação energética dos edifícios era um dos que o Governo pretendia aprovar ontem em Conselho de Ministros, mas as dificuldades em conciliar algumas das exigências destes diplomas com a legislação existente atrasaram o processo. Estes regulamentos poderão permitir poupar cerca de 2,5 por cento da electricidade consumida no país.
Na apresentação de um conjunto de medidas na área da energia, previstas no Plano Tecnológico e na Estratégia Nacional para a Energia, que decorreu ontem no INETI-Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, a certificação energética dos edifícios foi novamente anunciada. Este pacote - que inclui a criação de um sistema de certificação, a revisão do Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização nos Edifícios (RSECE) e do Regulamento de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e a obrigatoriedade de instalação de painéis solares térmicos nas novas construções - está a ser preparado há anos. E é essencial para transpor a directiva europeia sobre a eficiência energética dos edifícios, que deveria estar vertida para o direito nacional desde o passado dia 4 de Janeiro.
Os novos regulamentos permitiriam poupar cerca de 2,5 por cento da factura total de electricidade do país. Mas há obstáculos jurídicos que estão a emperrar o processo."O regulamento prevê dois níveis de certificação: a declaração de conformidade do projecto e a declaração de conformidade da obra, que devem preceder a autorização de construção e a licença de construção, mas o Decreto-Lei 555/99 [que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação] diz que essa responsabilidade é do projectista", quando o novo regulamento prevê que seja uma entidade exterior, explicou ao PÚBLICO Oliveira Fernandes, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, que esteve envolvido na preparação destes diplomas.
O objectivo dos novos regulamentos é que as declarações de conformidade sejam emitidas como hoje são as relativas ao projecto eléctrico, ou seja, antes da emissão das licenças.

Governo aprova isenções fiscais para biocombustíveis

Segundo o Jornal de Negócios Online, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que consagra a isenção parcial ou total do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aos biocombustíveis puros ou quando incorporados na gasolina e no gasóleo utilizados nos transportes. O objectivo do Governo é incentivar a utilização destes produtos menos poluentes de modo a cumprir as metas do protocolo de Quioto no que diz respeito às emissões de dióxido de carbono.
De acordo com o comunicado enviado pela Presidência do Conselho de Ministros, o valor da isenção é fixado entre 280 e 300 euros por cada 1.000 litros.
«A isenção é concedida aos operadores económicos, por um período máximo de seis anos, mediante procedimento de autorização ou concurso, cujos termos são definidos por portaria», explica o comunicado.
Para os pequenos produtores dedicados a isenção de ISP é total até ao limite máximo global de 15 mil toneladas.
O Governo vai anunciar esta tarde Governo um «mega-plano» para as energias renováveis em Portugal que aposta no desenvolvimento de tecnologias inovadoras e na criação de «clusters» industriais e postos de trabalho, sobretudo qualificados.
As iniciativas do Governo para promover o segmento das renováveis representam um investimento total próximo dos 3,620 mil milhões de euros e a criação de, pelo menos, 2630 postos de trabalho, segundo as contas do Jornal de Negócios feitas com base nos projectos previstos para cada uma das fontes.

"Açores / Leite: Governo admite apoiar compra de quota nacional para evitar multas"

De acordo com o AgroNotícias, "O secretário da Agricultura açoriano admitiu hoje que o Governo Regional possa apoiar a compra no Continente de quota leiteira como forma de evitar que os produtores paguem multas por excesso de produção na actual campanha.
O Governo açoriano 'tudo fará para fazer chegar à produção mais quota', disse Noé Rodrigues, após uma audiência solicitada pela Associação Agrícola de São Miguel com o presidente do executivo açoriano para analisar este problema.
Em causa está a possibilidade de lavradores de várias ilhas terem de pagar multas no fim da campanha que termina em Março, tendo em conta os níveis de produção de leite registados nos últimos meses, que perspectivam a ultrapassagem da quota atribuída às ilhas."
Este artigo está disponível em texto integral.

joi, ianuarie 19, 2006

Na Europa, "Qualidade balnear com novas regras"

De acordo com o Jornal de Notícias de hoje, "O Parlamento Europeu (PE) adoptou ontem uma directiva (lei europeia) sobre avaliação da qualidade das águas balneares na União Europeia, que visa reforçar a segurança e a informação ao público.
A nova directiva, que entrará em vigor em 2015, substitui a actual lei de 1976, considerada 'obsoleta'. Contempla controlos mais simples, mas mais eficazes da qualidade das águas do mar, rios e lagos, com dois procedimentos, em vez dos actuais 19, que permitirão avaliar a contaminação das águas por materiais fecais, a principal ameaça à saúde pública dos banhistas.
As informações prestadas aos banhistas - que de verão ser disponibilizadas a partir de 2013 - estarão classificadas em quatro categorias excelente, bom, suficiente e mau, sendo que uma água 'má' deverá ser interdita a banhos.
A directiva foi aprovada com 584 votos a favor, 11 contra e 56 abstenções, mas foram necessários três anos para se chegar a um acordo, que, segundo a comissão de ambiente do PE, permitirá passar o risco de um banhista contrair uma doença dos actuais 12% para 7,5%.
A qualidade da água é um dos critérios de atribuição da 'bandeira azul', galardão de qualidade balnear atribuído em 2005 a 191 praias portuguesas." (As hiperligações foram acrescentadas)

Complementarmente, é de ler a Nota emitida ontem pelo Serviço de Imprensa do PE.

Governo anuncia incentivos para biocombustíveis

Na cerimónia que hoje à tarde se realiza no INETI, com a presença do primeiro-ministro e do ministro da Economia e Inovação, o Governo vai assinar também um memorando de entendimento para um projecto de investimento e criação de um centro de investigação e desenvolvimento na área do biogás e do hidrogénio.
O Governo avança ainda com a certificação energética de edifícios, que passa por novos regulamentos e a obrigatoriedade de instalação de painéis solares térmicos.
A energia das ondas terá também novidades com a criação de uma zona piloto e com a agilização de mecanismos de licenciamento para projectos nessa área.
O desenvolvimento das energias renováveis e a eficiência energética fazem parte da Estratégia Nacional para a Energia, estando também previsto no Plano Tecnológico, no sentido de diminuir a dependência energética do país e contribuir para a diminuição de emissões de carbono.
As medidas fiscais de incentivo aos biocombustíveis estavam paradas desde a entrada em função do Governo socialista, que decidiu rever a isenção total de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aprovada pelo Governo de Santana Lopes.
Segundo um estudo elaborado pelo Ministério da Agricultura, a isenção total de ISP sobre a parte do biocombustível adicionado ao combustível normal implica uma perda anual de receita fiscal de 50 milhões de euros em 2005 que poderia chegar aos 160 milhões de euros em 2010.
Na directiva comunitária, cuja transposição hoje deverá ser aprovada em Conselho de Ministros, previa uma taxa de incorporação de 2% em 2005 e de 5,75% em 2010.
O Governo deverá apresentar hoje não só o valor da isenção de ISP, bem como a quantidade anual a incorporar.
Para maiores desenvolvimentos sobre esta notícia, consulte-se Diário Digital/Lusa.

"Environnement: la Commission adopte une nouvelle directive pour combattre les inondations"

Selon la Salle de presse de l'UE, "La Commission européenne a proposé aujourd’hui une directive destinée à aider les États membres à prévenir et à limiter les inondations et leurs conséquences dommageables pour la santé humaine, l’environnement, les infrastructures et les biens. Depuis 1998, les inondations en Europe ont causé environ 700 décès, le déplacement d'environ un demi million de personnes et au moins 25 milliards d'euros de pertes économiques couvertes par les assurances. La nouvelle directive imposera aux États membres de procéder à des évaluations préliminaires afin de déterminer les bassins hydrographiques et les zones côtières associées qui sont exposés à un risque d'inondation. Ils établiront ensuite des cartes des risques d’inondation et des plans de gestion des risques d’inondation pour ces zones. Les plans de gestion seront axés sur la prévention, la protection et la préparation."

Ce texte est accessible en version intégrale.

miercuri, ianuarie 18, 2006

Economia prepara novas alterações ao concurso das eólicas

No seguimento do despacho que veio alterar os limites máximos de investimento elegível para a construção de novas centrais eólicas de 1100 para 1000 euros por kw, publicado no dia 11 deste mês, o Governo prepara-se para efectuar várias alterações nas regras do concurso das eólicas.
O concurso internacional para a atribuição das licenças eólicas e que visa a criação de dois 'clusters' industriais de geração de energia eólica com uma potência 1.700 Megawatts foi apresentado no dia 18 de Julho pelo Governo depois do anterior concurso ter sido cancelado.
O novo valor, 10% inferior ao montante anteriormente em vigor, influencia o calculo da rentabilidade nos cadernos de encargos entregue pelas entidades promotoras a concurso para as novas centrais eólicas.
António Sá da Costa, director-geral da Associação Portuguesa de Produtos de Energia Eléctrica de Fontes Renováveis (APREN), considera que "face aos aumentos nas matérias primas envolvidas, nomeadamente a actual subida no preço do aço (uma das matérias mais utilizadas no processo de construção), e perante as máquinas que são exigidas" este valor é "irrealista e muito inferior ao real valor que os promotores gastam por kw". Este responsável entende que a mudança legislativa agora em curso, ao diminuir o montante de subsídios para as energias renováveis, cria uma "falsa rentabilidade" nestes projectos.
Para maiores desenvolvimentos, leia-se notícia publicada no Diário Económico, da autoria de Catarina Beato.

Governo lança concurso para 100 MW de biomassa na próxima quinta-feira

Governo lança concurso para 100 MW de biomassa na próxima quinta-feira
Diário Económico

O Ministério da Economia anuncia na próxima quinta-feira o lançamento do concurso para a atribuição de 100 megawatts de potência em biomassa, o que permitirá criar pelo menos 10 centrais de geração, afirmou hoje uma fonte ligada ao processo.
As centrais de produção de electricidade, destinadas ao aproveitamento de resíduos florestais, vão ter um tarifário de 1,05 euros por megawatt e não poderão ultrapassar os 10 megawatts de potência cada.
Esta limitação permitirá o surgimento de pelo menos 10 centrais, podendo o número ser superior se foram atribuídas licenças a centrais de menor potência.
Os apoios do Governo, através do Ministério da Agricultura, deverão estender-se ainda à recolha dos resíduos florestais.
A valorização da biomassa florestal faz parte da estratégia nacional para a energia de promoção e desenvolvimento das energias renováveis.
O aproveitamento da biomassa florestal para fins energéticos é encarado não só como uma oportunidade de negócio e de criação de emprego em zonas rurais, como é um dos instrumentos de luta contra os incêndios, através da limpeza das florestas.
Permite ainda reduzir a importação de combustíveis fósseis, como o petróleo, e a emissão de dióxido de carbono (C02) para a atmosfera.
Portugal tem como objectivo atingir em 2010 uma meta de 150 megawatts de energia eléctrica produzida através da biomassa.
Actualmente existem em Portugal apenas duas centrais termoeléctricas ligadas à rede eléctrica que utilizam a biomassa florestal como principal combustível- a central da EDP, em Mortágua, e a Centroliva, em Vila Velha de Ródão.
Existem também nove centrais de cogeração instaladas nas indústrias do sector florestal, que fazem aproveitamento de biomassa para produção de calor, como a Portucel, Amorim Revestimentos, Stora Celbi, Soporcel, SIAF e Companhia de Celulose do Caima.

Seminário - Incerteza e Tomada de Decisão. Os contributos do Princípio da Precaução

Com uma especial ênfase nas questões jurídicas, a APEA - Associação Portuguesa de Engenharia do Ambiente promove em Lisboa, na próxima Sexta-feira, dia 20 de Janeiro, o Seminário - Incerteza e Tomada de Decisão. Os contributos do Princípio da Precaução.

As condições de inscrição são as seguintes:
Sócios APEA Estudantes: 30,00 €
Não Sócios APEA Estudantes: 40,00 €
Sócios APEA: 70,00 €
Não Sócios APEA e Empresas: 100,00 €

Estão disponíveis em-linha os respectivos Programa e Ficha de inscrição.

Mais informação:
Tel. +(351) 21 3955805 / Telemóvel/Celular +(351) 91 6151706 / Fax + (351) 21 3955812 Email: apea@apea.pt

Publicado o n.º 12 da "Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território"

A Almedina, de Coimbra, acaba de editar o décimo segundo número da Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, órgão da APDA - Associação Portuguesa para o Direito do Ambiente.


Deste número constam os seguintes trabalhos:
  • João Pacheco de Amorim: "Da não caducidade do licenciamento de operação de loteamento ao abrigo do DL n.° 448/91";
  • Tiago Antunes. "Urge salvar o ambiente!"
  • Ana Teresa Calmeiro e Filipa Ferreira: "Revisão da directiva-quadro europeia relativa aos resíduos"
  • Comissão Europeia: Comunicação "Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos".
Cada exemplar custa 9.52 € + IVA e pode ser adquirido na própria Almedina.

Oferta de emprego para Mestre em Direito do Ambiente, em Portugal

O DeGrau Científico - Carreiras Pós-Graduadas nas Empresas anuncia que a Ecosphere - consultores em ambiente e desenvolvimento recruta Mestre em Direito do Ambiente para assistência a projectos nacionais e internacional para regime de prestação de serviços (free-lancer).

"O(A) candidato(a) deverá ter no mínimo 5 anos de experiência de trabalho, 2 dos quais em matéria de Direito do Ambiente e ser fluente em Inglês. Conhecimentos de francês constituem uma vantagem. Caso possua os requisitos indicados e tenha interesse em colaborar com a Ecosphere preencha o pró-forma CV template em Português e Inglês e envie-o para sede@ecosphere-consult.com juntamente com uma carta de motivação."