vineri, ianuarie 06, 2006

"Alimentação: Sindicatos da Função Pública contestam nova entidade reguladora" criada em Portugal

Como informa o AgroNotícias, "A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) considerou hoje que a criação da Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE), que concentra todas as competências de inspecção e fiscalização no sector, carece de existência legal.
'As entidades que agora deram origem à ASAE não têm existência legal e os seus trabalhadores, nomeadamente, os que detêm o poder de autoridade, para além de estarem sem quaisquer instruções quanto ao trabalho a desenvolver daqui para a frente, podem ver questionada a sua acção', afirmou em comunicado a FNSP.
Segundo a federação sindical, afecta à CGTP-IN, este vazio legal deve-se ao facto de o diploma legal que criou a nova entidade ter 'extinto os organismos e serviços que anteriormente detinham competências de inspecção e fiscalização no sector, sem que o primeiro estivesse instalado'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

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