Anunciado por diversas vezes, o pacote legislativo para a certificação energética dos edifícios era um dos que o Governo pretendia aprovar ontem em Conselho de Ministros, mas as dificuldades em conciliar algumas das exigências destes diplomas com a legislação existente atrasaram o processo. Estes regulamentos poderão permitir poupar cerca de 2,5 por cento da electricidade consumida no país.
Na apresentação de um conjunto de medidas na área da energia, previstas no Plano Tecnológico e na Estratégia Nacional para a Energia, que decorreu ontem no INETI-Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, a certificação energética dos edifícios foi novamente anunciada. Este pacote - que inclui a criação de um sistema de certificação, a revisão do Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização nos Edifícios (RSECE) e do Regulamento de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e a obrigatoriedade de instalação de painéis solares térmicos nas novas construções - está a ser preparado há anos. E é essencial para transpor a directiva europeia sobre a eficiência energética dos edifícios, que deveria estar vertida para o direito nacional desde o passado dia 4 de Janeiro.
Os novos regulamentos permitiriam poupar cerca de 2,5 por cento da factura total de electricidade do país. Mas há obstáculos jurídicos que estão a emperrar o processo."O regulamento prevê dois níveis de certificação: a declaração de conformidade do projecto e a declaração de conformidade da obra, que devem preceder a autorização de construção e a licença de construção, mas o Decreto-Lei 555/99 [que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação] diz que essa responsabilidade é do projectista", quando o novo regulamento prevê que seja uma entidade exterior, explicou ao PÚBLICO Oliveira Fernandes, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, que esteve envolvido na preparação destes diplomas.
O objectivo dos novos regulamentos é que as declarações de conformidade sejam emitidas como hoje são as relativas ao projecto eléctrico, ou seja, antes da emissão das licenças.
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