De acordo com um artigo de J. A. Souza, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PCP, o Governo viu aprovada, ontem, pela Assembleia da República, a sua proposta de lei-quadro das contra-ordenações ambientais. A proposta, que baixará agora à comissão parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, modifica, aumentando-as, o valor das coimas, até agora estabelecidas pelos parâmetros do regime geral das contra-ordenações."
Este texto está acessível na íntegra.
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