vineri, ianuarie 06, 2006

Em Portugal, "Crimes ambientais com multas até 2,5 milhões" de Euros

De acordo com um artigo de J. A. Souza, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PCP, o Governo viu aprovada, ontem, pela Assembleia da República, a sua proposta de lei-quadro das contra-ordenações ambientais. A proposta, que baixará agora à comissão parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, modifica, aumentando-as, o valor das coimas, até agora estabelecidas pelos parâmetros do regime geral das contra-ordenações."
Este texto está acessível na íntegra.

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