duminică, ianuarie 01, 2006

Brasil: Lei de Biossegurança é regulamentada

A Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), finalmente foi regulamentada.
Após oito meses em vigor, encontra-se publicado o Decreto n. 5.591, de 22 de novembro de 2005, regulamentando alguns de seus dispositivos.

O texto da referida lei e de seu decreto regulamentador podem ser encontrados na íntegra no site www.planalto.gov.br (da Presidência da República Federativa do Brasil).