duminică, noiembrie 13, 2005

Alterações ao regime da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), em Portugal

Na passada semana, foi publicado o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, com o qual foi modificada a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a Ordem Jurídica portuguesa a Directiva nº 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

Niciun comentariu: