miercuri, noiembrie 30, 2005

"OGM: CNADS diz que Governo deveria impor moratória devido às falhas na legislação"

O Público Última Hora acaba de informar que "O Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) aplaudiu hoje a decisão suíça de impor uma moratória aos transgénicos, salientando que o Governo português deveria seguir o exemplo devido às falhas na legislação.
Num parecer divulgado no início do mês, a CNADS já tinha defendido que deveria ser adoptada uma moratória, que suspendesse as disposições do
Decreto-Lei n.º 160/2005 até à publicação de regulamentação complementar.
'A legislação saiu coxa e sem portarias fundamentais como, por exemplo, a definição de zonas livres de transgénicos ou a constituição de um fundo para as contaminações ambientais', declarou Luísa Schmidt que coordenou o grupo de trabalho do CNADS que emitiu este parecer. Outro aspecto crítico prende-se com a aplicação da lei, considerada 'altamente exigente, mas sem grandes condições de aplicação'. A lei aponta, por exemplo, 'para um sistema apertado de fiscalização e controlo que não está montado porque não foram criadas estruturas adequadas', lamentou a conselheira do CNADS." (As hiperligações foram acrescentadas)
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