marți, noiembrie 15, 2005

Falta de consenso marca debate sobre dívidas rurais (Brasil)

Não há consenso em relação ao Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que prorroga por um ano o prazo estabelecido pelo governo para a renegociação de dívidas agrícolas (de 31 de outubro de 2005 para 31 de outubro de 2006) com programas de financiamento. O projeto inclui os débitos com programas oficiais, como os fundos constitucionais do Norte e do Centro-Oeste, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e o Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), entre outros. A proposta também autoriza a renegociação de dívidas que já foram objeto de negociação no passado, como a prevista na Lei da Securitização (9138/95).
Confira os detalhes destes assunto no De lege agraria nova extensa.

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